materia nº 13/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A Lei N° 3.394/2000, regulamentou o tempo de atendimento razoável para
atendimento nas agências bancárias do Município, a saber: no máximo 15 (quinze)
minutos em dias normais e 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados
prolongados;
Entretanto, quase 18 anos após a lei ser sancionada muitos clientes das redes
bancárias instaladas em nosso município sofrem com a demora nas filas e falha no
atendimento prestado. Entretanto, apesar de saberem da existência da Lei não sabem a
quem recorrer para que a mesma seja colocada em ação.
Para isso, proponho a obrigatoriedade às instituições financeiras de divulgar
em local de fácil visualização o telefone do órgão de fiscalização da Prefeitura Municipal
de Garça.
Outra constante reclamação de nossos cidadãos garcenses é que algumas
instituições bancárias impedem o acesso à unidade poucos minutos antes do término
expediente ao público, para sanar esse problema proponho as instituições financeiras
instalarem relógio digital na porta de acesso das agências, a fim de garantir ao consumidor
o controle do expediente da instituição.
Pelo exposto, solicito especial arenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresep^dó; \
i \ \
Garça, 08 aè março d^
ANTONIO FRANCO DqS SANTOS "BACANA"
:á£ÀBOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 13/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.394, DE 08 DE MAIO DE 2000
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1° Fica acrescido ao art. 5° da Lei Municipal n. 3.394, de 08
de maio de 2000, o Parágrafo Único com a seguinte Redação:
Art. 5''(...)
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no capuí deste
artigo, caberá às instituições financeiras divulgar em local de
fácil visualização o telefone do órgão de fiscalização da
Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 2° O art. 6® da Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de
2000, passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art 6" Ficam as instituições financeiras instalarem relógio
digital na porta de acesso das agências, a fim de garantir ao
consumidor o controle do expediente da instituição.
Art.3° Fica incluído o art. T na Lei Municipal n. 3.394, de 08 de
maio de 2000, com a seguinte Redação:
Art 7"* Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
\
Garça, O
ANTÔNIO FRANCO bÔS SANXÓsVbAÚANA'
VEREADOR ^ ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - Ck? 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Pí-n^ \â5b/oií Data do Protocolo: 0?|o3 IJOC?
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: (S- SO/o20H Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação;
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
()í Não
irnos
Interno da Casa.
v\a'j6 ^AHrAiíd^AB^
de Votação: de acordo com CXajÍx Sa.9' J
Ia Taça Íí do Regimento
Quorum de Votação:
( X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
^Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais _
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
Garça 72018
Antonio Marcosyereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
jv i> ns \Ò / considerado Objeto
de Deliberação na G - Sessão Ordinária, realizada em 13o de
de 2018.
Secretaria, P- ÃÃ /2018.
JVwP
= Antonio Marcos vereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal óe/^rçaX^ /CP /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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JUSTIFICATIVA
A Lei N" 3.394/2000, regulamentou o tempo de atendimento razoável para atendimento nas
agências bancárias do Município, a saber: no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 25 (vinte e cinco)
minutos em véspera ou após feriados prolongados;
Entretanto, quase 18 anos após a lei ser sancionada muitos clientes das redes bancárias
instaladas em nosso munidpio sofrem com a demora nas filas e falha no atendimento prestado. Entretanto,
apesar de saberem da existência da Lei nao sabem a quem recorrer para que a mesma seja colocada em ação.
Para isso. proponho a obrigatoriedade às instituições financeiras de divulgar em local de fácil
visualização o telefone do órgão de fiscalização da Prefeitura Municipal de Garça.
Outra constante reclamação de nossos cidadãos garcenses é que algumas instituições bancárias
impedem o acesso à^unidade poucos minutos antes do término expediente ao público, para sanar esse problema
proponho as instituições financeiras instalarem relógio digital na porta de acesso das agências, a fim de garantir
ao consumidor o controle do expediente da instituição.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado.
Garça, 08 de março de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.» 13/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.394, DE 08 DE MAIO DE 2000
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica acrescido ao art. 5® da Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de 2000, o
Parágrafo Único com a seguinte Redação:
Art. 5" (...)
Parágrafo único, Para cumprimento do disposto no caput deste artigo,
caberá às instituições fínanceiras divulgar em local de fácil visualização o
telefone do órgão de fiscalização da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 2® O art. 6® da Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de 2000, passa a vigorar
com a seguinte Redação:
Art. 6' Ficam as instituições financeiras instalarem relógio digital na porta de
acesso das agências, a fim de garantir ao consumidor o controle do
expediente da instituição.
Art.3® Fica incluído o art. 7® na Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de 2000, com
Art. 7® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
^sta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 08 de março de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
a seguinte Redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 013/2018. PARECER N° 027/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 13/2018.
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", altera a Lei
Municipal n° 3.394, de 08 de maio de 2000.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice á sua aprovação.
E como voto.
rs
Wagner LuírFerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N" 13/2018 - PARECER N° 09/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", altera a Lei
Municipal n° 3.394, de 08 de maio de 2000.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente designou a relatoria à vereadora Janete Conessa.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n° 13/2018,
uma vez que a mesma protege os direitos dos nossos cidadãos.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 07 de nwç&-de 2018.
ecer.
AntoAiò^r
siaen
te Conessa
Relatora
Conclusão da Comissão
J^namos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do
Santos arente
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de íhX
i—/ íZCl mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V, Exa, o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarçaJ^ /Q3/2018.
.íVrwf
- Antonio Marojos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ii>clusão na Ordem do Dia da . oara sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga 2018.
Santos
Presidente
y
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Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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(yíQ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 19
DE MARCO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 14/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal \f 4.371, de 14 de
outubro de 2009 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 10/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo
o dia do "Conselheiro Tutelar" PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 13/2018, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n'' 3.394, de 08 de maio de 2000. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara MunicipaLlle Ga^, \6Áq março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 14/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Ait^aa Lei Municipal n° 4.371, de 14 de outubro de 2009.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 10/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a
legislação munidpal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo o dia do "Conselheiro Tutelar". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
FTEM 3 - Projeto de Lei n® 13/2018, de autoria do vereador /^tônio Franco dos Santos "Bacana" - ARera a Lei Municipal n® 3.394, de 08 de
maio de 2000. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES:
N® Autoria Ementa
002//2018 DEYSE SERAPIÃO Sugerindo ao Prefeito que construa um banco de reservas para os jogadores de beisebol da
Fundação Tampa Bay.
0028/2018 DEYSE SERAPIÃO Sugerindo ao Prefeito que realize o plantio de árvores no Jardim Monte Verde.
0029/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza dos bueiros em nosso Município.
0030/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI Sugerindo ao Prefeito disponibilizar vagas de estacionamento na vertical nas ruas mais largas
do município.
0031/2018 RAFAEL JOSÉ FRABETTI Sugerindo ao Prefeito que denomine a rotatória da Garça de Francisco Martlnez.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 847 - Dia 16/03/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo ^8w, do ^gimento Interno, foi submetido à VOTAÇAO NOMINAL na
Sessão (f MÀAm/fPí^ , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 0<3 ( )
2 Deyse Serapiâo bO ( )
3 Fábio José Polisinani {><) ( )
4 Janete Conessa (7<) ( )
5 José Luiz Marques Cx) ( )
6 Marcão do Basquete (xg ( )
7 Patrícia Morato Marangâo 00 ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (>0 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ÇX) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 0< ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
){ ) { ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFI^NCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
iXf Maioria Simples. () Maioria Ab^luta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de IxÁ nS
0/2018 fo\ aprovado por jj/ví/]/iAA'/vw'dMU de votos na ^^essão
, realizada em í OÒ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça^V /'^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garçal'^ /2018.
= Antonio-^rító^reira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, L
If Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 013/2018
PROJETO DE LEÍ N" 013/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.394, DE 08 DE MAIO DE 2000
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica acrescido ao art. 5° da Lei Municipal n. 3.394, de 08 de
maio de 2000, o Parágrafo Único com a seguinte Redação:
Art 5''(...)
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo,
caberá às instituições financeiras divulgar em local de fácil visualização o
telefone do órgão defiscalização da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 2" O art. 6° da Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de 2000,
passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 6" Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalarem relógio
digital na porta de acesso das agências, a fim de garantir ao consumidor o
controle do expediente da instituição.
Art.3" Fica incluído o art. T na Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio
de 2000, com a seguinte Redação:
Art 7' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de C a, 20 de mar^o de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^áifíía Municipá^e Garça, na data supra.
Pedro Santos
Antonio Fran aniò^Bacana"
AntoníoíMarcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca-sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0084/2018
Garça, 20 de março de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os Autógrafos, resultante da aprovação dos
Projetos de Leis os" 10, 13 e 14/2018, na T Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 19 de
março de 2018.
Atenciosamente,
Pedro Santos
Presidente
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - (?cntro - C:EP 17400-000 - Garça - SP
Telelbne/Fax; (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ einail: cainara(âícingarca.sp.gov.br
z
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V- Número 860 - Garça, 05 de abri! de 2018
PODER EXECUTIVO
i
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCtA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 02/04/2018:
Processo n". 8940/18 - Renato Gomes de Freitas Júnior
Assunto: Auto de Infração n.° 2208 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 02/04/2018:
Processo n°. 8998/18 - Paulo Dutra Neto
Assunto: Auto de Infração n.° 2203 série AA-AIF
LEIS
LEI N" 5.201/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.394, DE 08 DE MAIO DE 2000
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica acrescido ao art. 5® da Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de 2000, o
Parágrafo Único com a seguinte Redação:
Art. 5®/...;
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá
às instituições financeiras divulgar em local de fácil visualização o teletone do
órgão de fiscalização da Prefeitura Municipal de Garça.
com a seguinte Redação:
seguinte Redaçao:
Art. 2® O art. 6® da Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de 2000, passa a vigorar
Art. 6® Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalarem relógio digital na
porta de acesso das agências, a fim de garantir ao consumidor o controle do
expediente da instituição.
Art. 3® Fica incluído o art. 7® na Lei Municipal n. 3.394, de 08 de maio de 2000, com a
Art. 7® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4** Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 04 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N" 8.665/2018
ALTERA O DECRETO N" 8.664, DE 03 DE ABRIL DE 2018
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação,
por meio do Memorando n® 094/2018;
DECRETA:
Art. 1® O artigo 1® do Decreto Municipal n® 8.664, de 03 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1° Ficam convocados os candidatos aprovados e classificados o Processo
Seletivo n® 001/2017, para sessão de atribuição de classes, em caráter temporário, a ser realizada no Centro de
Referência em Educação, sito à Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 411, Garça, conforme data e horário abaixo:
a) Dia 09/04/2018: às 16h30min: do 151°ao 175°candidatos aprovados e classifícados."
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFiaAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
A^inadQ çletrpnicarnente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.S12/2017
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—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 860 - Dia 05/04/2018