materia nº 14/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.'' 127/2018
Garça, 1 ° de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 005/2018
Senhor Presidente,
Lei n° 00S/9ni 8 atra í A encaminhando, para apreciaçSo e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
2009UU9, aZlnidequando-a »T às necessidades 1"^' da Administração Pública. de 14 de outubro de
em em regime rptrímp de Hp adiantamento, H" t , ^ as inclusão despesas do para inciso aquisição IX no de artigo bebidas 5® da alcóolicas, legislação fiimlgenos, em comento, doces, institui balas, como chocolates vedação
de ContàsTfctfLTsa' VT"' tendo em vista as recentes orientações repassadas pelo Tribunal do Svidor ° adiantamento deve ser utilizado para uma básica alimentação
Kt ■ ■ ■ U . "nico estipula uma exceção ao inciso IX, podendo as
do^es ba as choroT'. Desenvolvimento Social realizar despesas em regime de adiantamento de destinados destinados a nrn^eto projetos sociais, ' 'T direcionados, ' ^7"' consequentemente, ® a população assemelhados, em geral. desde que estes produtos sejam
de Hp 90/19/-)nns 29/12/2008 alterada u A pela 1 Portaria CAT ^ - 184 de 30/11/2010, IO se que dá em obriga razão a ao todos contido que na realizarem Portaria CAT operações - 162
ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista,
ulròlicT Federal e dos Municípios'' a emitirem Nota Fiscal
. . Quanto à alteração do § 1°, do artigo em epígrafe, a necessidade é de natureza operacional pois no momento em que o profissional autônomo presta o serviço, faz-se necessário o recolhimento
aZ^am/1 adiantamento, podendo causar ônus futuros Social ao Município - INSS, de o que Garça. seria impraticável operacionalmente no regime de
. , ^ i"c'"sao do §2® traz uma justa exceção ao caput do artigo 10, tendo em vista que os serviços de pedágio, no momento da emissão de recibo, não emitem o CNPJ do órgão usuário do
quanto ao serviço Tf- de pedágio. ° ^erá aceito o comprovante de pagamento sem o CNPJ, apenas
. . . , , solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitado em redimo Hp nos termos do artigo 54
da Lei ürgamca do Município. ®
Atenci(
JOÃO CAR
.Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SSANT
Preieito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 005/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.371, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
. V O artigo da Lei Municipal n" 4.371, de 14 de outubro de 2009 e
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
de mascare assemelhados"'^'""''" «/cóo//ca., rfo.., balas, chocolales. sorteies, gomas
n f ■ 1 , Único, No caso de projetos específicos desenvolvidos vela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação
fumigelofi comtames no inciso IX, com exceção de bebidas alcoólicas e
^ da Lei Municipal n° 4.371, de 14 de outubro de 2009 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
~,™«^
Z7ja7oTm'el'ZTNTj. ^a Prefeiiura Municipal de Garça, constando.
^ de adiantamento não serão aceitos documentos referentes a serviço autonomo, devido as implicações previdenciárias.
contendo o CNP Ida Pr JiZo\7°° "'fT P^Somento de pedágio, mesmo não
no resZloZinlm^^^^^ esteja dentro do roteiro previsto
§3' Todos os documentos deverão ser rubricados pelo responsável."
disposições em contrário. -™gando-se as ^ l
Garça, I ° de março de 20
JOÃO CA^OS DÓS SA TOS
Pmeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Fropositura: Data do Protocolo: oílcâ 1^»
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ^ Sim. - Data Limite da Tramitação: 10'^I '
Quanto à Iniciativa: (/) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
i urnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERiVIANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
:K
pje;>nu;AjiM
;iAKjív
Garça /2018
Antonio^marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n2 /{SJòÚ. considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, ^'^/Q^/2018.
Atv^
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Çá^ca. \Qj /Q^, 018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE LEI CM N.° 014/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL W® 4.371, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
.. Art. 1® O artigo 5® da Lei Municipal n® 4.371, de 14 de outubro de 2009 e alterações
postenores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"An. 5® (...)
~ fieb/das alcóolicas, fumigenos, doces, balas, chocolates, sorvetes, gomas de
mascar e assemelhados. ®
. ... . Parágrafo único. No caso de projetos específicos desenvolvidos pela Secretaria
íliirf despesas constantes Assistência no inciso e Desenvolvimento IX, com exceção Social de bebidas e Secretaria alcoólicas Municipal e fumigenos." de Educação, poderão ser autorizadas
^ . A'^-2*'Oartigo10daLeiMunicipaln®4.371.de14deoutubrode2009ealterações postenores, passa a vigorar com a seguinte redação:
A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente
H Eletrônica. Cupom Fiscal Eletrônico, recibo de táxi ou comprovantes de
CNPJ ^sf^<^'onamento, em nome da Prefeitura Municipal de Garça, constando, obrigatoriamente, seu
autonomo, a,rtAr>r,rr, devido w w às A implicações • /■ previdenciárias. ^6 adiantamento pão sorão aceltos documentos refeiontes d servIço
n CMPI ri= Dr^f it àí — ^ aceltos comptovantes de pagamento de pedágio, mesmo não contendo adfantamentT °^^9^f°ríamente. esteja dentro do roteiro previsto no respectivo
§ 3" Todos os documentos deverão ser rubricados pelo responsável.'
disposições em contrário. publicação, revogando-se as
Garça, 1 ® de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 127/2018
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 005/2018
Senhor Presidente,
Garça, 1® de março de 2018.
ProietodeLGÍn®nns/?niR Hrojeto de Lei n 005/2018, aSllT?través do qual ^"^^minhando estamos alterando pra apreciaçao os artigos 5® e e deliberação 10 da Lei Municioal dessa Casa. n® 4 371 o Incluso de 14 de outubro de 2009, adequando-a às necessidades da Administração Pública. -^""'cipai n 4.dn. de 14
.,_j - • j j. ^ inclusão do inciso IX no artigo 5® da legislação em comento institui como
baíasl, chocnlatpHnr^^ chocolates, sorvetes, gomas de mascar despesas e outros para assemelhados, aquisição de tendo bebidas em alcóolicas, vista as recentes fumigenos, orientações doces, repassadas pelo Tnbunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de que o adiantamentne^^^^^^^^
utilizado para uma básica alimentação do servidor. auidiudiiieiiiu oeve ser
o . ■ . Com efeito, o Parágrafo único estipula uma exceção ao inciso IX oodendo as Secretanas Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social realizar despesas em regime de adiantamento
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
sejam cLm destinados a projetos sociais, sorvetes, direcionados, gomas de consequentemente, mascar e outros assemelhados, a população em desde geral.que estes produtos
162 ifi9 de_ Hí. 9Q/i9/'jnnB 29/12/2008, alterada » ^ Por pela sua Portana vez, a alteração CAT - 184 do artigo de 30/11/2010. 10 se dá em que razão obriga ao contido a todos na que Portaria realizarem CAT -
Operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de
ope^cional, pois no
no nn^inlmrH° regime de adiantamento, Í "1"^° podendo Nacional causar de Seguridade ônus futuros Social ao - Município INSS, o de que Garça. seria impraticável operacionalmente
® §2° traz uma justa exceção ao capu/do artiqo 10 tendo em
rei^iço Por isso'Tsanrirn^'°' da emissão de recibo, não emitem o GNPJ do órgão usuário do
apenSquaniraosrço drpeíâTo ° ° P-9amen,o sem o CNPJ,
Prniofo 1 • . solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Atenciosamente
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 01/2018
ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.. A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições íeaais Gar^f^ ^ Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
com a seguinte redação: ° '^"™P'P'P ^^^5= P===^ = "«orar
''P® rfocumen/os necessários ao desenvoMmento das atividades afmZfai P"? PP'P P^P™ P"P"P°' « "«to "os originais
reconhecimento de firma, salvo em P"" caso P"^°9o"o de dúvida de constituido. autenticidade. vedada a exigência de
repartfçao °nos casos, condições P™cessos e prazos administrativos previstos na somente legislação poderão em vigor'ser retirados da
sua publicação. Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 06 de março de 2018.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR JOSÉ LUE MARQUES
VEREADOR
VEREADO^^^ WAGNER LUIZ FERREIRA VEREADOR
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
oú
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 014/2018. PARECER N° 024/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 14/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal íf 4.371, de
14 de outubro de 2009.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagnerTítnz^Feí
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 014/2018. PARECER N° 014/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 14/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 4.371, de 14 de
outubro de 2009.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura visar vedar, em regime de adiantamento, as despesas para aquisição
de bebidas alcóolicas, fumígenos, doces, balas, chocolates, sorvetes, gomas de mascar e outros
assemelhados, tendo em vista as recentes orientações repas^das pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no sentido de que o adiantamento deve ser
Assim sendo, voto favorável ao^oje
E o Parecer.
uma básica alimentação do servidor.
14/2018.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 15 de março de 2018.
patrícia Moi^to Mararigao
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, IS"/ 03/2018.
fW
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. JDetermino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga >018.
'Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@crngarca,sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO PIA 19
DE MARCO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 14/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.371, de 14 de
outubro de 2009 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍJNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 10/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo
o dia do "Conselheiro Tutelar" PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
^VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 13/2018, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal 3.394, de 08 de maio de 2000. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara MunicipaJ de Garça, l^e março de 2018.
edro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria LegislatiW da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antonld Mardos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail; camara(gcmgarca.sp.gov.br
Ilê
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 14/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Ata^a Lei Municipal n" 4.371, de 14 de outubro de 2009.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
(TEM 2 - Projeto de Lei n® 10/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Munidpal n' 5.161/2017, que consolida a
legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo o dia do "Ccwiseiheiro Tutelar". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 13/2018, de autoria do v^^dor Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei Munidpal n® 3.394, de 08 de
maio de 2000. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES:
N® Autoria
002./2018 DEYSE SERAPIÃO
0028/2018 DEYSE SERAPIÃO
0029/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI
0030/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI
0031/2018 RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Sugerindo ao Prefeito que constaia um banco de reservas para os jogadores de beisebol da
Fundação Tampa Bay.
Sugerindo ao Prefeito que realize o plantio de árvores no Jardim Monte Verde.
Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza dos bueiros em nosso Município.
Sugerindo ao Prefeito disponibilizar vagas de estacionamento na vertical nas ruas mais largas
do município.
Sugerindo ao Prefeito que denomine a rotatória da Garça de Francisco Martinez.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 847 - Dia 16/03/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
M y/o dcj// Lõn conforme dispõe o
artigo 188, do
Sessão
imento jnterno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
WIAÀ/Ü , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (><) ( )
2 Deyse Serapião (?<) ( )
3 Fábio José PoNsinani ( )
4 Janete Conessa {?<) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( )
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 0<J ( )
11 Rodrigo Gutierres f<) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira oo: { )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
{ ) ( ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
j^) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.crTigarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
b
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de n®
1^ /2018 foi aprovado por JLt/yvimA/yvoLyjy:(y^ de votos na ^ Sessão
(liüi . realizada em / 03 /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 1*^/ <£8/2018.
= Antonio Marcol Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,1^/0^/2018.
= Antonio Marcos pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.^
Garça, /2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO 1»AUL0
AlTÓGRAFO N" 011/2018
PROJETO DE LEI N" 014/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4371, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. r O artigo 5" da Lei Municipal n" 4.371, de 14 de outubro de 2009 e
alterações posteriores, passa a vigorai- com a seguinte redação:
IX - Bebidas alcóolicas, funiíf^enos, doces, balas, chocolates, sorvetes,
gomas de mascar e assemelhados.
Parágrafo único. A'o caso de projetos específicos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Assistência e De.senvolvimento Social e Secretaria Municipal de hducaçào,
podeiâo .ser autorizadas despesas constantes no inciso iX. com exce(^'ào de bebidas alcoólicas e
Jumigenos."
Art, 2" O artigo 10 da Lei Municipal n® 4.371, de 14 de outubro de 2009 e
alterações posteriores, passa a \igorar com a seguinte redação:
'Art. UK .1 cada pagamento cjêtuado, o responsável exigirá o
co/re.spondeníe comprovante, cpie poderá ser Nota Fiscal Fleírònica, Cupom Fiscal Fletrónico,
recibo de táxi ou comprovantes de pagamento de estacionamento, em nome da Prefeitura Municipal
de Garça, constando, obrigatoriamente, seu CNPJ.
^ l^No regime de adiantamento nâo serão aceitos documentos referentes a
serviço autônomo, devido às implicações previdenciárias.
2" Serão aceitos comprovantes de pagamento de pedágio, mesmo não
contendo o CNPJ da Prefeitura Municipal, de.sde que. obrigatoriamente, e.sleja dentro do roteiro
previsto no re.spectivo adiantamento.
^ 3" Todos os documentos deverão ser rubricados pelo responsável."
Art, 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contiário.
Câmara Municipal de Garçç:^20 de"^!^© de 2018.
Ped^ San
Pn
.Antonío FMifíó SapToS'^Bacana"
1" Se^è^rit^ A \
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da,C:ainara Muríicf^.d^m-çÈ^ data supra.
Antonío Mi^cò^ercira
Secretário i.cgíslativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Ceniro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: mvw.cmgarca.sp.gov br/email; caínara@cingarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 0084/2018
Garça, 20 de março de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os Autógrafos, resultante da aprovação dos
Projetos de Leis ns" 10, 13 e 14/2018, na 7° Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 19 de
março de 2018.
Atenciosaraenle,
Pedro Santos
Presidente
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - C?cntro - C'EP 17400-000 - Garça - SP
Telelbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.güv.br/ einaU: camara@cmgarca.sp.gov.br
Art. 2" A sessão de atiibuição de classes seguirá as regras previstas no
Decreto Municipal n." 8.603/2017 e as classes serão informadas no início da sessão.
disposições em contrário.
Art. 3** Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 22 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos e Documentos, nesta data supra.
PJ.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEIN." 5.198/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.371, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O artigo 5® da Lei Municipal n® 4.371, de 14 de outubro de 2009 e alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. S" (...)
IX - Bebidas alcóolicas, fumígenos, doces, balas, chocolates, sorvetes, gomas de
mascar e assemelhados.
Parágrafo único. No caso de projetos específicos desenvolvidos pela Secretaría
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação, poderão ser autorizadas
despesas constantes no inciso IX, com exceção de bebidas alcoólicas e fumígenos."
Art. 2® O artigo 10 da Lei Municipal n® 4.371, de 14 de outubro de 2009 e alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente
comprovante, que poderá ser Nota Fiscal Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, rec/6o de táxi ou comprovantes de
pagamento de estacionamento, em nome da Prefeitura Municipal de Garça, constando, obrigatoriamente, seu
CNPJ.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFiaAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
-—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 852 - Dia 23/03/2018
§ 1" No regime de adiantamento não serão aceitos documeníos referentes a sempo
autônomo, devido às implicações previdenciàrias.
§ 2° Serão aceitos comprovantes de pagamento de pedágio, mesmo não contendo o
CNPJ da Prefeitura Municipal, desde que, obrigatoriamente, esteja dentro do roteiro previsto no respectivo
adiantamento.
§ 3° Todos os documentos deverão ser rubricados pelo responsável."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 23 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL 013/2018
Objeto: Aquisição de gás (GLP) em botijões de 13 Kgs e cilindros de 45 Kgs
para os diversos setores da Prefeitura Municipal, com fornecimento parcelado
pelo período de 12 meses. Credenciamento e entrega de envelopes às 14:00
horas do dia 12/04/2018. Edital completo no site: www.aarca.sp.Qov.br -
Informações pelo fone (14) 3407-6606 e pelo e-mail:
licitacoes@qarca.so.aov.br - Data: 22/03/18.
TOMADA DE PREÇOS 003/2018 - EDITAL 008/2018
Objeto; Contratação do serviço de publicação, por imprensa escrita, dos atos
oficiais do Município de Garça, em jornal com circulação na região de
Garça/SP. Propostas até às 09:00 horas do dia 18/04/2018. Edital completo
no site: www.qarca.sp.aov.br - informações peio fone (14) 3407-6606 e pelo
e-mail: [icitacoes@aarca.sp.aov.far- Data: 22/03/18 - João Carios dos Santos
- Prefeito Municipal.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 852 - Dia 23/03/2018