materia nº 15/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
01C/
Oficio n° 166/2018
Garça, 09 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 006/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 006/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento
do auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça, conforme Oficio SAF rf
009/2018, dessa Presidência.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urt;ência. nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS D0$ SA
Prefejí^ Municipa
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 006/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 7.500,00 (SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS), PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
''ANEXO ///
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade N°. 01.01.01
Função Legislativa
Código da Função N°. 01
Suh-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N". 031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modernização
do Legislativo
Código do Programa N". 0001.2
Atividade Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade N° 001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
7.500.00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 31.500,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, dotação para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores do Poder Legislativo. "
Art. V O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade N°. 01.01.01
Função Legislativa
Código da Função N°. 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N°. 031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modernização
do Legislativo
Código do Programa N° 0001.2
Ações
Atividade
Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade N". 001
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 7.500,00."
Art. 3® Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
01.01.02 — 01.031.0001,2.001 — Manutenção da Secretaria da
Câmara
013 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 09 de março de 201
|dü/\y JOÃO CAR^S DOS SAN
Pref^to Municipa
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: djilOH
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação; ( )Não
Quanto à Iniciativa: (V) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
i urnos de Votação:
() Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
60 Dois - de acordo com inciso;!! do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(» Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
llcòlóioil
Garça, 13/ g95/2018
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
Antonio Maríos Pereira
Secretário Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns ir / considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em J.*? de
'WvayMA» de 2018.
Secretaria, /oè/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Qãl/Ça '2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça/SP, 20 de março de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1" Secretário
PAULO ANDRÉ FANECO
2" Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
7" SESSAO ordinária de 2018, REALIZADA EM 18/03/2018
PROJETO DE LEI N° CM 015/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N» 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N<* 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO
TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianuai do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade hP. 01.01.01
Função Legislativa
Código da Função N°. 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N". 031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modernização do
Legislativo
Código do Programa N^. 0001.2
Atividade Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade ir. 001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
7.500,00 aooo.oo 8.000,00 8.000,00 31.500,00
Justificativa das modifícações: Inexiste no orçamento da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, dotação para o pagamento do auxílio transporte aos servidores do
-Diário Oficial Eietrônico de Garça - Edição 849 - Dia 20/03/2018 13
0^
Poder Legislativo."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade A/®. 01.01.01
Função Legislativa
Código da Função N®. 01
Sub'Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N®. 031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modernização do
Legislativo
Código do Programa W®. 0001.2
Ações
Atividade
Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade W®. 001
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Totai para o Exercício 7.500,00."
Art. 3® Fica o Poder Legislativo Munidpal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente.
01.01.02 — 01.031.0001.2.001 — Manutenção da Secretaria da Câmara
013 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
que necessário.
em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 09 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 849 - Dia 20/03/2018 14
Ofício n° 166/2018
Garça, 09 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n" 006/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
006/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara
Municipal de Garça, conforme Ofício SAF n® 009/2018, dessa Presidência.
. Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em reaime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 016/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS PROFESSORES EFETIVOS E
ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50®/o
(cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento integral de
mamcula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade
Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça - lESG, bem como por outras
Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça
aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades
orçamentánas do Município.
único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós￾graduaçao, o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2® Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor deverá
comprovar sua regular rnaMcula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação constatar o
preenchirnento das condições para obtenção do benefício, além de não ter sofrido penalidade disciplinar nos
últimos tres anos.
Ãrt. 3® O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento
visando à continuidade no curso.
Psrâgrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/se^idor que obtiver aproveitamento de 70®/o (setenta por cento) na freqüência do curso e notas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 849 - Dia 20/03/2018 15
&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 015/2018. PARECER N° 028/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 15/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de2017(PPA)ealteraoanexoIIAdaLei n" 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO)
- autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagnefTui^Térreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 21 de março de 2018.
Rafae^é Frabett!
Veren;-'''.'-
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
...
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 015/2018. PARECER N° 016/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 15/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e alteia o anexo IIA da Lei n" 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento
do auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionaüdade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
vigente:
A cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
01.01.02 - 01.031.0001.2.001 - Manutenção da Secretaria da
Câmara
013 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Vressoa Jurídica R$ 7.500,00
sto posto, no que tange aos aspecto^^e cjt
o projeto encontra-se em condições de ser aprecia^io peh
É o Parecer.
'Ro( '
na desta Comissão a serem analisados.
Conclusão da Comissão
seu voto pela legalid;
o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
de e constitucionaüdade do Projeto.
arecer.
S. das Comissões, 22 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
io&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de IriÃ, ^ ns IS /aoi% mereceu das Comissões Permanentes da Casa
^ seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, A^/O-^/2018.
= Antonio Marcos^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo^ Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da St~'9D/o30i^ ^ para sua
V-" discussão e votação.
Câmara Municipal de Gaffcap^ol /Qj)/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
\êj
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 26
DE MARCO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei a" 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1'
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo EI da Lei Municipal rf
. 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo ÍIA da Lei Municipal rf 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos
reais) para gerenciamento dos polos integrados de educação - Polo UNTVESP. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2018, de autoria dos vereadores Marcão do
Basquete, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rodrigo Gutienres e Wagner Luiz Ferreira - Altera o Artigo 159 da Lei
Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos
necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, á vista
dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído.
ITEM 3 — Projeto de Lei n 09/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal^ Garça, 23 dpiharço de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoinpo Marcos Pereii
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gav.br I e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
âsi
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
fTEM 1 - Projeto de Lei rf 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
altera o anexo ilA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito e^edal no montante de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara Munidoal de Garça PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ÍTEM 2 - Prqeto de Lei n" 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e aftera o anexo IIA da Lei Municipal n" 5.163, de 19 de oubjbro de 2017 (LDO) - autorizando a at)ertura de crédito especial no montante
de R$ 92.500.00 (noventa e dds mil e quinhentos reais) para ger^damento dos pdos integrados de educação - Polo UNIVESP PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1« DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 — Prt^KJsta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2018, de autoria dos vereadores Marcãodo Basquete, Janete Conessa, José
Luiz M^ues, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira - Aftera o Artigo 159 da Le Orgânica do Município de Garça e dá outras providêndas,
possibilitando que a autenticação dos docunentos necessários ao desenvolvrnento das atividades administrativas possa ser realizada peb
próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado coistituído. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1« DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 09/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabeledmentos
comerdais disponibiRzarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com defidênda e dá outras providêndas. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 852 - Dia 23/03/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de
n® /cJlOH mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarcaPS^ /cí^ /2018.
= Antoníòlvlafcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
incjusão na Ordem do Dia da )Q^ 5^ 0 ja20lo , para sua
_lz discussão e votação. cM￾Câmara Municipal de Garca, / / /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA
09 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo HI da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. EM
REGIME DE ADIAMENTO. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
^^ITEM 2 — Projeto de Lei n" 16^018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo a conceder
x)lsas de_estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei n" 18/2018, de autoria do Preíèito Municipal — Altera o anexo lU da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo UA da Lei Municipal rf 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e
oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área da saúde. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo lU da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
recursos de emenda parlamentar para aplicação em infraestrutura uit>ana. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2018, de autoria dos vereadores Marcão do
Basquete, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira-Altera o Artigo 159 da Lei
■^Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos
necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista
dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado instituído. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Munit/ipál de Gaí^, ^ de abril de 2018.
Pedro Santos yj PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Mareôs Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
ç&Ã^ -r)P J^o/ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à J VOTAÇAO NOMiNAL na
^(P-^Sessão C2AxU>)ngx^uA±^ realizada em 0^ de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
Antonlo Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião bO ( )
3 Fábio José Polisinani (;o ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (>o ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (xí ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
73 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () ) () ()
ÍSO APROVADO POR:
(V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (^Mai Abso uta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
r. .
CERTIFICO que o Projeto de kM
ns \S /QX)\% mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,iòl / 0V2OI8.
PorYW
= Antonio Mardos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deternnino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ' 11 para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gai^, \Ò /l^'^/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA IV SESSÃO ORDINÁRIA DE 2Q18, A REALIZAR-SE NO DIA
16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo EI da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo EA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.105, de 19
^de dezembro de 2016. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 24/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a denominação
de vias, logradouros e próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação
das infonnações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito
no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TI EM 6 - Projeto de Lei n" 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências./PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipa)/^ Gsrç^ 3 de abril de 2018.
'edro Santos
•RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonib^arcqs Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL Dt
garça I
LICITAÇÕES
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS N" 01/2018 - Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa
especializada para reforma e adequações no prédio sede da Câmara Municipal de Garça, com fornecimento de materiais e mão￾de-obra, bem como a execução das medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais para a obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente. O encemamento para recebimento dos Envelopes ocorrerá em
03/05/2018, às 14h00 (quatorze horas), e abertura na mesma data e horário. Edital e informações: www.cmgarca.sp.gov.br,
telefones: (14) 3471-0950/3471-1308. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N° 05/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32. parágrafo 2° RESOLVE:
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
reatizar-se no dia 17 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), em Homenagem ao "Dia do Lions Clube".
Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ÍTEM1 - Projeto de Lei n® 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei rf 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autori2ando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transpcxte aos servidcffes da Câmara Municipal de Garça. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2-Projeto de Lei n® 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a Lei Municipal n® 5.105, de 19 de dezembro de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ÍTEM 3 - Projeto de Lei n® 24/2018, de autoria do \rereador Fábio José Pofisinani-Dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e
próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
FTEM 4-Projeto de Lei n® 25/2018, de autoria do vereador Fábio José PoSsinani - Dispõe sobre a divulgação das informações de
interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018 46
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 28Í2018, de autoria do vereadcM* Paulo André Faneco - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das
informações sobre a aplicação de recursos oriundos de muitas de trânsito no âmbito do Município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n" 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira-Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 10^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas PELOS SENHORES VEREADORES:
N®
Documento
0045/2018
0046/2018
Autoria
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
patrícia MORATO
MARANGÃO
INDICAÇÕES
Ementa
Sugerindo ao Prefeito passar a máquina de choques em matos na Rua América mais
precisamente nas quadras próximas ao CSA e ao antigo Cincinati.
Sugerindo ao Prefeito realizar uma campanha de orientação à população sobre os
caramujos africanos e a limpeza de temenos.
REQUERIMENTOS
N"
Documento
0292/2018
0294/2018
0296/2018
0296/2018
Autoria
patrícia MORATO
MARANGÃO
0293/2018 DEYSE SERAPIÃO
JANETE CONESSA
JANETE CONESSA
ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA
Ementa
Solicitando ao Prefeito informar com que freqüência é feita a jardinagem do Lago
Artificial J. K. Williams, nos canteiros da Avenida Rafael Paes de Barros e na Praça da
Igreja Matriz.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar banco e cobertura
no ponto de ônibus localizado na Rua Imbuia em frente à praça.
Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para que envide esforços junto ao
Governo Estadual, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$400.000,00 para serem utilizados na construção de uma casa de apoio aos pacientes
com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Deputado Federal Evandro Gussi para que envide esforços junto ao
Governo Federal, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$500.000,00 para serem utilizados na construção e mobília de uma casa de apoio aos
pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar um redutor de
velocidade - lombada - na Rua Pedro Antônio dos Reis no Bairro Takeo Toyota.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
dx TA? yj&ÍAoog conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à _
Sessão ^ realizada em AG de odyxAJl,
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" oo ( )
2 Deyse Serapião (O ( )
3 Fábio José Polisinani (X3 ( )
4 Janete Conessa U) ( )
5 José Luiz Marques (><3 ( )
6 Marcão do Basquete C?<) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ík) ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (>4 { )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres (•H ( )
12 Wagner Luiz Ferreira P<) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( )( ) ( ) ( )
o(
(X) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
ãJl
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ÜjLA ne
/2018 foi aprovado de votos na Sessão
CXoLúnaiwi ' realizada em /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça,IG /O^ /2018.
= Antonio Marcoç Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de GarçaJ^ /O^ /2018.
= Antohio ,tofo Mapcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
li. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 1^:^ W2018
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ir.--
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 021/2018
PROJETO DE LEI N« 015/2018
ALTERA O ANEXO Ul DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
.ANEXO IIA DA LEI N'' 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS), PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Piurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
'ANEXOm
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade N". OLOJ.OI
Função Legislativa
Código da Função m 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N". 031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modernização
do Legislativo
Código do Programa N". 0001.2
Atividade Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade N". 001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
7.500,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 31.500,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, dotação para o pagamento do auxílio transporte
aos ser\'idores do Poder Legislativo. "
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo —Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade N". 01.01.01
Função Legislativa
Código da Função N" 01
Suh-Função Ação Legislativa
Código da Suh-Função m 031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modernização
do Legislativo
Código do Programa N° 0001.2
Ações
Atividade
Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade N". 001
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 7.500,00."
Art. 3® Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
01.01.02 - 01.031.0001.2.001 - Manutenção da Secretaria da
Câmara
013 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubbcação, revogadas as
Câmara Municipal de G 1 de 2018.
edro Sa
Antonio Franc acana
SMretái
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa^da^âmara Mi^çmaívde Garça, W data supra.
Antoifié Mar^s Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
oZnê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0139/2018
Garça, 17 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 11^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 16 de abril
de 2018.
Autógrafo n'' 021/2018 (Projeto de Lei n^ CM 015/2018 - PM 06/2018);
Autógrafo n'' 022/2018 (Projeto de Lei n° CM 033/2018 - PM 14/2018);
Autógrafo n° 023/2018 (Projeto de Lei n° CM 024/2018);
Autógrafo n" 024/2018 (Projeto de Lei n° CM 029/2018); e
Autógrafo n® 025/2018 (Projeto de Lei n° CM 028/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANJ
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caraara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N° 5.211/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE
RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Poder Executivo divulgará trimestralmente, por meio da página oficial da
transparência na intemet, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos oriundos da aplicação de
multas de trânsito.
Art. 2® Os demonstrativos de que trata o artigo anterior deverão conter, pelo menos,
os seguintes elementos;
I - quantitativo de infrações de trânsito aplicadas no Município durante o período;
II - valor total lançado trimestralmente;
III - valor total arrecadado no trimestre;
IV — informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, especialmente no que
se refere a(s):
a) aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo;
b) campanhas educativas congêneres.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.212/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N® 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO
TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 875 - Dia 26/04/2018
saS
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade N°. 01.01.01
Função Legislativa
Código da Função hP. 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N°.031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modemização do
Legislativo
Código do Programa A/». 0001.2
Atividade Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade AP. 001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
7.500,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 31.500,00
Justificativa das modifícações: Inexiste no orçamento da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, dotação para o pagamento do auxilio transporte aos servidores do
Poder Legislativo."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n** 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade A/". 01.01.01
Função Legislativa
Código da Função N°. 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função A/". 031
Programa Desenvolvimento, Funcionamento e Modemização do
Legislativo
Código do Programa hP. 0001.2
Ações
Atividade
Processo Legislativo - Câmara Municipal
Código da Atividade hP. 001
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 7.500,00."
-Diário Oficial Eletrôtüco de Garça - Edição 875 - Dia 26/04/2018
ÓiW
Art. 3° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente.
01.01.02 - 01.031.0001.2.001 - Manutenção da Secretaria da Câmara
013 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
que necessano.
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXTRATOS DE PORTARIAS
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 30825, de 23/4/18 - Nomear a Sra. THAIANE DE ALMEIDA VIGNA, portadora do RG n" 49.861.580-7, para
exercer as funções do cargo de ESCRITURÁRIO, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso
público n° 002/2015 - 040° classificado;
N° 30826, de 23/4/18 - Nomear a Sra. IL2A ANGÉLICA BATISTA, portadora do RG n° 26.735.278-5, para exercer
as funções do cargo de SERVIÇOS GERAIS, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso público
n° 002/2015 - 041° classificado.
N° 30827, de 23/4/18 - Nomear a Sra. LUZIA ADRIANA CODONHO ROCHA, portadora do RG n° 26.353.483-2,
para exercer as funções do cargo de SERVIÇOS GERAIS, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no
concurso público n° 002/2015 - 042° classificado.
N° 30828, de 23/4/18 - Nomear a Sra. ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 45.218.588-9,
para exercer as funções do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, de provimento efetivo, ante a aprovação
obtida no concurso público n° 002/2015 - 007° classificado.
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 24/04/2018:
Processo n°. 1282/17 - Odete Martins Lucheta
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.° 207 série AA
-EHário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 875 - Dia 26/04/2018