materia nº 16/2018

m PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
mw Estado de São Paulo
Oficio n.° 196/2018
Garça, 12 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 007/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 007/2018, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa
para que Poder Executivo Municipal possa conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinqüenta
por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento
integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação
oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior
de Garça - lESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que
venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e
estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do
Município.
A Lei Municipal n° 4.271/2008 já previa tal benefício, porém, na
referida legislação existiam várias lacunas o que dificultava a sua aplicação e fiscalização.
Assim, como pretendemos que esse incentivo continue a qualificar
todos os professores (efetivos e estáveis), aperfeiçoando, assim, a qualidade do ensino oferecido
na Rede Municipal, estamos encaminhado o projeto em anexo, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprova-lo, bem como requeremos a sua tramitação em reeime de urgência.
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Municínio.
Atenciosarnent/;
m
JOÃO CA^OS DOS SÀNTOS
Proieito Municinah
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 007/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS
PROFESSORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até
50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o
pagamento integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação
oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça -
lESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer
presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de
Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós￾graduação, o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2° Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor deverá
comprovar sua regular matrícula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação constatar
o preenchimento das condições para obtenção do benefício, além de não ter sofrido penalidade disciplinar
nos últimos três anos.
Art. 3 O benellciário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento,
visando à continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/servidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por cento) na freqüência do curso e notas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas.
■^rt. 4" A utilização do benefício previsto nesta Lei é transitório e não-habitual
e não possui carátei remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, à remuneração percebida pelo
ser\'idor público.
§ 1® A bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver licenciado nos
casos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIU do artigo 105 da Lei Municipal if 2.680/1991.
§ 2 No caso de aposentadoria do servidor que Já se encontra estudando com
bolsa de estudo, o mesmo continuará a gozar do benefício até o final do curso, ressalvado o disposto nos
artigos 5° e 6° desta Lei.
Art. 5 O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que freqüentar o curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município de
Garça, no prazo de 03 (três) anos, contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário municipal
com o valor total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido
monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária.
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de freqüentar o curso, deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão do
pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo o^£
Art. 6® O beneficiário que não obtiver freqüência mínima, conforme artigo 3°
desta Lei, e que for reprovado no período letivo também perderá o direito à bolsa de estudo.
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regime de dependência nâo serão
contempladas pela bolsa de que trata esta Lei, sendo o seu custo de responsabilidade do servidor bolsista.
Art. T Havendo o deferimento para a concessão do benefício de que trata esta
Lei, o expediente administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das
seguintes providências:
I. cientificar o servidor acerca do deferimento do pedido, ressaltando, ainda, a necessidade do
servidor demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso, cujo
documento deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação;
II. cientificar a Instituição Superior, através de Oficio, acerca do deferimento do pedido efetuado
pelo servidor, solicitando documento assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor do
curso e, mensalmente, o boleto bancário com o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento;
III. após o encaminhamento do boleto bancário pela Instituição Superior, e, devidamente comprovado
pelo servidor, seu aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação deverá
encaminhar o boleto bancário à Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Finanças para efetuar o
pagamento da bolsa de estudo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8" As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas
por dotação orçamentária própria.
Art. 9" Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei Municipal n"
4.217/2008, continuarão a receber o beneficio, sendo-lhes aplicável no que couber as regras prevista nesta
Lei.
A.rt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°(s) 3.347/1999, 3.549/2002 e 4.217/2008.
Garça, 12 de março de 2^1-8. / ■
JOÃO ca/los dos S/ÍNTOS
Pr^eito Munidoíal \
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: VLr)'^- iiolMf-í Data do Protocolo: .
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
^Turnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(y() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocuparão e Parcelamento do Solo
X
I
X
W':
Garça, 13 /2018
fhuf
Antonio Marcbs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
Âa
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n- 1 G/ considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em de
ynçivíf de 2018.
Secretaria, Ft /Q.^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Ga a, / 0^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofício n" 166/2018
Garça, 09 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n" 006/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
006/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara
Municipal de Garça, conforme Ofício SAF n° 009/2018, dessa Presidência.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Munidpal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 016/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS PROFESSORES EFETIVOS E
ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50%
(cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento integral de
matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade
Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça - lESG, bem como por outras
Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça,
aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades
orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós￾graduação, o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2° Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor deverá
comprovar sua regular matrícula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação constatar o
preenchimento das condições para obtenção do benefício, além de não ter sofrido penalidade disciplinar nos
últimos três anos.
Art. 3** O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento,
visando à continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/servidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por cento) na freqüência do curso e notas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas.
—Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 849 - Dia 20/03/2018 15
Art. 4" A utilização do benefício previsto nesta Lei é transitório e não-habitual e não
possui caráter remuneratórío e nem se vincula, para nenhum efeito, à remuneração percebida pelo servidor
público.
§ 1" A bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver licenciado nos casos
previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
§ 2" No caso de aposentadoria do servidor que já se encontra estudando com bolsa
de estudo, o mesmo continuará a gozar do benefício até o final do curso, ressalvado o disposto nos artigos 5° e 6"
desta Lei.
Art. 5" O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que freqüentar o
curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município de Garça, no prazo de 03
(três) anos, contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário municipal com o valor total desembolsado
pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de correção
monetária.
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de freqüentar o
curso, deverá comunicar Imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão do pagamento da bolsa,
sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
Art. 6** O beneficiário que não obtiver freqüência mínima, conforme artigo 3° desta
Lei, e que for reprovado no período letivo também perderá o direito à bolsa de estudo.
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regime de dependência não serão
contempladas pela bolsa de que trata esta Lei, sendo o seu custo de responsabilidade do servidor bolsista.
Art. 7" Havendo o deferimento para a concessão do benefício de que trata esta Lei, o
e)q3ediente administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das seguintes
providências:
I. cientificar o servidor acerca do deferimento do pedido, ressaltando, ainda, a necessidade do servidor
demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso, cujo documento
deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação;
II. cientificar a Instituição Superior, através de Ofício, acerca do deferimento do pedido efetuado pelo
servidor, solicitando documento assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor do curso e,
mensalmente, o boleto bancário com o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data do vencimento;
III. após o encaminhamento do boleto bancário pela Instituição Superior, e, devidamente comprovado pelo
servidor, seu aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação deverá encaminhar o boleto
bancário à Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Finanças para efetuar o pagamento da bolsa de
estudo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8" As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 9** Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei Municipal n° 4.217/2008,
continuarão a receber o benefício, sendo-lhes aplicável no que couber as regras prevista nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n''(s) 3.347/1999,3.549/2002 e 4.217/2008.
Garça, 12 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 849 - Dia 20/03/2018 16
Ofício n.° 196/2018
Garça, 12 de março de 2018.
Ref,: Encaminha Projeto de Lei n.® 007/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o inciuso Projeto
de Lei n° 007/2018, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para que Poder Executivo
Municipal possa conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso
de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento Integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com
especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de
Ensino Superior de Garça - lESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham
a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de
Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
A Lei Municipal n° 4.271/2008 já previa tai benefício, porém, na referida legislação
existiam várias lacunas o que dificultava a sua aplicação e fiscalização.
Assim, como pretendemos que esse incentivo continue a qualificar todos os
professores (efetivos e estáveis), aperfeiçoando, assim, a qualidade do ensino oferecido na Rede Municipal,
estamos encaminhado o projeto em anexo, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprova-lo, bem
como requeremos a sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N° CM 017/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
IIA DA LEI MUNICIPAL N® 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA
GERENCI/VWENTO DOS POLOS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO - POLO UNIVESP.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade /V®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Superior
Código da Sub-Função /V®. 364
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 849 - Dia 20/03/2018 17
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 016/2018. PARECER N° 029/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 16/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder
bolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação, salvo adequação no artigo 10, pois contém a revogação de duas
leis já revogadas.
E como voto.
Lúí^erreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de março de 2018.
Rafael ^sé Frabetti
vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 16/2018
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
seguinte redação:
O artigo 10 do Projeto de Lei n® 16/2018, passa a vigorar com a
"ArL 10. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.217/2008. "
Garça, 21 de março de 2018
Io André Faneco
rereador WagnerVoíz Ferre>ra
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 016/2018. PARECER N° 015/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 16/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas
de estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Proposituia pretende preencher as l^unas existentes na Lei Municipal n°
4.271/2008, uma vez que a mesma possua uma difícil aplicação fiscalização.
Sendo assim, não há um maior imputo finanf ro uma vez que o programa já existe e a
única alteração proposta é apenas para melhor adfiarja refttpyientação do referido benefício.
Assim sendo, voto favorável atyProiewÍEMJéi ím. J 6/2018.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 22 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 16/2018 - PARECER N° 10/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas
de estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n® 16/2018,
uma vez que o mesmo trata da regulamentação de um benefício aos professores da rede pública de ensino
incentivando a qualificação dos professores, aperfeiçoando a qualidade do ensino oferecido na Rede
Municipal.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matáia.
É meu voto quanto à matéri^
S. das Com de 2018.
AntômoFr s Bacana
Conclusã Comis^
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes
E o Parecer.
anete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
nfi \G /o20iSj mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /(B /2018.
= Antoniò Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrnino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO/ólQ/^ para sua
discussão e votação.^C/ Sv^Alyye^ da, CCTÒ
Câmara Municipal de Garga.^ /;@/2018.
= Fedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE
ABRIL PE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 16/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de
estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo líA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LEXD) - autorizando a abertura
crédito especial no montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) para gerenciamento dos polos integrados
ae educação - Polo UNIVESP. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3- Projeto de Lein® 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar
para aplicação na área da saúde. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4- Projeto de Lein® 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo lIAdaLei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LEXD) - autorizando a abertura
de crédito especial no monfânte de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação em
infiaestrutura urbana. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 22/2018, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 23/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação da relação de
^•imóveis particulares locados pela Administração Municipal e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n" 27/2018, de aitoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23
de dezembro de 1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a
tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tiibutos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n° 16/2018 só seiã votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara MunicipaPae G^ça/^29 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoni^Marcos^Pereíra
SECRETÁklO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
1^
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA S"* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei n® 16/2018, de autona do Prefeito Munídpa] — Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo aos
professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 17^018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outijbro de 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n® 5.183, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reas) para gerenciamento dos pdos integrados de educação - Polo UNIVESP 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n® 5.164. de 19 de outubro de 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da La Munidpat n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 ^00) - autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oiíocentos reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área da saúde.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4- Projeto de Lei n® 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e altera o anexo HA da Lei Munidpial n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante
de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação em infraesírutura urbana. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n® 22/2018, de autoria da vereadora Patrída Morato Marangão — Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 23/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação da relação de imóveis
particulares locados pela Administração Municipal e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 27/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de
1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que
versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n® 16^018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Elelrôriico de Garça - Edição 806 - Dia 29/03/2018 45
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 04 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 016/2018, através do qual estamos restabelecendo diversos
benefícios aos Professores e Servidores da Rede Municipal de Ensino, os quais foram ceifados pelo
Projeto original.
Inicialmente, propomos a alteração do art. 1° do Projeto do Executivo, a fim
de comtemplar como bolsistas os professores temporários da Rede Municipal de Educação, bem como
os servidores municipais que exerçam funções diretamente ligadas à educação de crianças em
instituições educacionais mantidas pelo Município.
Além disso, propomos a alteração do art. 5®, de modo a estender a
obrigatoriedade do reembolso apenas aos casos em que o beneficiário deixar de freqüentar o curso
voluntariamente, não se aplicando aos casos de encerramento do contrato temporário de trabalho, bem
como aos eventos resultantes de caso fortuito ou força maior.
.QAííDRE FANECO
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
seguinte redação:
EMENDA N- 02 AO PROJETO DE LEI N" CM 016/2018
O artigo r do Projeto de Lei n° 016/2018 passa a vigorar com a
"Ari. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até
50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e,
ainda, a oferecer o pagamento integral de matricula para os cursos de pós￾graduação com especialização na área de educação oferecidos por qualquer
instituição educacional de ensino superior que ofereça presencialmente o curso na
cidade de Garça, aos professores efetivos e temporários da Rede Municipal de
Educação, bem como aos servidores municipais que exerçam funções diretamente
ligadas à educação de crianças em instituições educacionais mantidas pelo
Município, na medida das disponibilidades orçamentárias. "
O artigo 5° do Projeto de Lei n° 016/2018 passa a vigorar com a
"Art. 5" O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de freqüentar o curso,
deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão
do pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e
penais.
§ 1" O beneficiário que deixar de freqüentar o curso voluntariamente, deverá
ressarcir o erário municipal com o valor total desembolsado pelo Município para
concessão da bolsa de estudo.
§2" O disposto no parágrafo antecedente não se aplica aos casos de encerramento
do contrato temporário de trabalho, bem como aos eventos resultantes de caso
fortuito ouforça maior."
Garça/SP,^04 de abril de 2018.
PAUL ÍDRE FANECO
Vereador
jUl
SSí
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 ](o/ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,05 JCH /2018.
= Antoniò Marcçs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
Inclusão na Ordem do Dia da to- ^ | Q ól£) ICj. para sua
discussão e votacão.p) évwiLfvtlA. /è^ CC^^- érv^
Ac, ^
Câmara Municipal de /0^'/Z01S.
'=Tedrcr5antos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DLA
09 DE ABRIL DK 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo m da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante íte R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. EM
REGIME DE ADIAMENTO, D DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
^^TEM 2 — Projeto de Lei n" 16/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo a conceder
X)lsas de_estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo lU da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n" 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e
oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área da saúde. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo HI da Lei Municipal n"*
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
recursos de emenda parlamentar para aplicação em inffaestrutura urbana. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Proposta de Emenda à Lei Ot^ânica Municipal n" 01^018, de autoria dos vereadores Marcão do
Basquete, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Peneira - Altera o Artigo 159 da Lei
>^rganica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos
iiecessanos ao desenvolvimento das atividades administi^vas poss^ser realizada pelo próprio agente público, à vista
dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogad^constituí^ 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Muip/iml dè^^ça, 06 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Mardos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 330/2018
Garça, 9 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
007/2018, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE
ESTUDO AOS PROFESSORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
M
JOÃO CA^OStoOS
Pr^eito MMnici
NTOS
Exmo, Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que foi aprovado por
unanimidade de votos a solicitação de retirada do Projeto
de Lei n° 16/2018, durante a 10^ Sessão Ordinária de
2018, CERTIFICO que procedi ao arquivamento da
Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 10 de abril de 2018.
ANTONIO MARCqS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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