materia nº 200/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO 200/2018
Considerando que em resposta a uma solicitação de recursos ao Hospital São Lucas
de Garça, a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, informou que a "solicitação se encontra
prejudicada, considerando que a Instituição em tela encontra-se com restrições, considerando as
irregularidades com a Prestação de Contas e devolução de Parcelas de convênios (Convênios n°
1868/2013, 2004/2013, 2116/2013, 2292/2013);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
a) O Hospital São Lucas tem pendências com prestação de contas junto a Secretaria
Estadual de Saúde?
b) Em caso positivo, por qual motivo? Em caso negativo, encaminhar os
comprovantes.
c) Considerando que no mesmo ofício foi ressaltado que a instituição solicitou a
devolução do convênio 2.292/2013, recurso destinado a investimento - reforma e ampliação da
Santa Casa, no montante de R$ 250.963,80, em 24 parcelas, sendo que a primeira parcela venceu
em 05/06/2017 e até o mês de fevereiro de 2018 ainda não havia sido pago. A parcela vencida em
05/06/2017, já foi paga?
d) Em caso positivo, informar se foi pela Prefeitura ou pela Irmandade. Informar
ainda, em caso positivo, se as demais parcelas vêm sendo pagas. Em caso negativo, informar por
qual motivo.
e) Considerando que no mesmo ofício foi ressaltado que a prestação de contas
trimestrais no ano de 2017 não foram encaminhadas, solicito informar por qual motivo houve esses
atrasos.
f) Que medidas a Municipalidade pretende executar ou já tomou para sanar essas
pendências junto à Secretaria Estadual de Saúde?
g) Quais pendências de prestação de contas e/ou devolução de convênios que o
Hospital São Lucas tem na presente data?
Sala das Sessões, 19 de março de 2018.
FABIO Ji0fSÉ\pGblSlNANI PATRÍCIA MORATO MARANGAO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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