materia nº 207/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 293^2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 011/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n 01 1/2018, através do qual estamos regulamentando a data de pagamento das remunerações e/ou proventos dos
servidores ativos, inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.
. . . . ^ regulamentação proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente "eSocial".
^ através do Decreto Federal n"^ 8.373/2010, o "eSocial" pretende a uniticaçao de prestação de informações, viabilizar e garantir direitos previdenciários e trabalhistas, eliminar a
redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade de informações das
relações de trabalho, previdencianas e tributárias e conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte. ^
Desta forma, a partir do exercício de 2018 (Resolução n" 02/2016 - Ministério da
Fazenda), as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão
obrigadas a prestar informações ao "eSocial", na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, conforme
previsão no artigo 2° do Decreto Federal n° 8.373/2010.
"^ssim, estamos propondo como data de pagamento da remuneração e/ou
proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao trabalhado, data￾base utilizada para pagamento de todo o trabalhador nacional.
. . No mais, o pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos inativos e pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento de
remuneração e/ou provento, denominado "vale", da seguinte forma:
I. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da
Administração Municipal se o data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo, ainda, servidor optar entre
os percentuais de lO/o, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor da remuneração;
II. Uma parcela, correspondente ao salário do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso
anterior, ate o (quinto) dia útil do mês trabalhado.
, . Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a tramitação se dê em regime de uruôncla nos
termos do artigo b4 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CA^OS DOg SANTOS
Pr^ito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofvi 80f^j^
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS
INATIVOS E PENSIONISTAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
^ Fica fixada até o 5" (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, a data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.
_ . , § ^ Considera-se dia útil nos termos da presente Lei, qualquer dia que não seja sábado, domingo, feriados e pontos-facultativos.
§ 2 O pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos
inativos e pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo á primeira ao adiantamento
de remuneração e/ou proventos, denominado "vale", da seguinte forma:
I. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da
Administração Municipal se a data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo ainda o servidor
optar entre os percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor da remuneração e/ou proventos;
II. Uma parcela, correspondente à remuneração e/ou proventos do mês, com a dedução do
adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 5" (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
, § 3° A opção por um dos percentuais previstos no inciso I, do § 1°, do caput da presente Lei, impedirá a opção por percentual diverso por 120 (cento e vinte) dias após a
opção praticada.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a
r4"3/2010 ^®vogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°
/
Garça, 29 de março de 2®18.
JOÃO CARLOS DOS S^TOS
PREFprO MuWipPAL