| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Altera o anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) para gerenciamento dos polos integrados de educação - Polo UNIVESP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Gé Ofício n.M86/2018 Garça, 12 de abril de 2018. Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 017/2018 Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 017/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 42, da Quadra "D" (Rua José Henrique F. da Rocha), do Bairro Jardim Residencial Parque Real, para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça. Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um comércio e depósito de gás. Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas, além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal. Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço. Atenciosamente JOÃO CARtóS DOS SANTOS PREF^O MUNICI^^ Exmo. Sr. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES Presidente da Câmara Municipal de Garça NESTA