materia nº 214/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0214/2018
Considerando que na última sessão foi amplamente discutida a questão de um oficio
emitido pelo Secretário Municipal da Fazenda, planejamento e Finança, no qual o mesmo alega
ter um grande número de pequenas compras sem requisição e sem empenho;
Considerando que por este motivo este vereador solicitou a abertura de uma CPI
para apurar os fatos, mas por falta de uma assinatura até o momento isso ainda não foi possível;
Considerando que o portal Garça online publicou matéria com o seguinte título;
"VEREADOR PEDE INSTALAÇÃO DE CPI PARA APURAR COMPRA DE MATERIAL
SEM EMPENHO";
Considerando que na referida matéria, em anexo ao Requerimento, foi colocado o
esclarecimento da Municipalidade a respeito dos fatos, pela Secretaria de Comunicação, que
afirmou:
"É de conhecimento de todos a CPI que está acontecendo na Câmara Municipal de
Vereadores de Garça a respeito da suposta compra de medicamentos feita sem requisição e acima
do valor permitido sem licitação, no ano de 2016.
Houve também o caso do Miltinho Palmeirense, já neste governo, que se dirigiu até
o Paço Municipal solicitando que a administração pagasse, sem ter feito requisição, alguns
produtos que ele teria adquirido para a ADG - Associação dos Deficientes de Garça - quando
estava à frente da associação.
De posse destas informações o secretário Antônio Carlos de Oliveira Marra expediu
ofício pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças alertando que a
administração não fará qualquer pagamento sem que antes a requisição seja feita e a compra seja
aprovada".
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-se ao
Presidente da Associação dos Deficientes de Garça (ADG) esclarecimentos sobre nota oficial
publicada pela Prefeitura informando se tal informação é verídica e prestando demais
esclarecimentos que julgar necessário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2018.
AJÍÜRE FANECO
:reador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ garçaonline
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14/03/2018
VEREADOR PEDE INSTALAÇÃO DE CPI PARA APURAR COMPRA DE MATERIAL SEM EMPENHO
Üià.
Durante as sessões camarárias grande parte das discussões se origina durante a leitura dos
requerimentos e na segunda-feira, 19, não foi diferente. Ao discutir o requerimento 182/2018, o
vereador Paulo André Faneco (PPS) solicitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
para apurar irregularidades na compra de material sem empenho!
Lembrando que a Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços dos municípios o edil questionou a Administração se foram realizadas
compras sem a expedição do respectivo empenho.
"É o meu único requerimento da noite. Aqui muito se debateu a CPI da Floraris, pois houve compra da
Prefeitura sem empenho. Foi motivo de CPI e hoje o ex-prefeito esteve aqui sendo ouvido sobre a
questão. Na última sexta-feira tive acesso a um oficio assinado pelo secretário da Fazenda, onde o
mesmo confessa que está havendo compras sem empenho. É crime contra Administração Pública. O
documento é claro e a Administração Municipal está desrespeitando a lei e efetuando compra sem
empenho. Nós abrimos uma CPI Justamente por isso. Temos que abrir uma CPI e eu quero saber se o
prefeito sabe dessa situação, se é conivente. O secretário sabe", afirmou Paulo André lendo o documento
assinado pelo secretário Antônio Marra.
"Só penso que nós somos Legislativo e fiscalizadores do município. Temos que apurar as
responsabilidades e não prevaricar. Quero saber se os vereadores Marcão, Janete Conessa, Rafael
Frabettl, Rodrigo Gutierrez e José Luiz Marques que assinaram a outra CPI vão assinar essa. Pode ser que
eu não consigo as assinaturas, mas conto com a não prevaricação e todos", disse ele em tribuna.
De acordo com Pedro Santos (PSD), a Câmara não pode trabalhar com dois pesos e duas medidas e o
vereador tem que ser ímpar. Vereador, segundo ele, não pode Ir para um ou outro lado, pois agindo
assim não realiza nada de bom para o município.
"Não é ser militante político. Tem que colocar o interesse da população à frente. Responsabilidade nossa
não é Julgar e sim apurar e ver o que está acontecendo. Se apurar que não houve irregularidades tudo
bem. Se não há o que temer", disse ele.
Paulo André salientou que CPI não é condenação prévia de ninguém.
"Não tem como não assinar este documento. Precisamos também saber que valor chegou essas
pequenas compras e como foram pagas. Não posso prevaricar. Temos que estar à disposição e assino
com tranqüilidade e se for instalada, segundo a mudança colocada pelo Parente, os sorteados devem
participar", disse Patrícia Morato Marangão (PMDB).
'Tenho que acreditar que o mesmo pau que dá em Chico dá em Francisco"
Salientando um posicionamento contrário em assinar a CPI e justificando a mesma postura que teve
quando da solicitação para abrir a CPI da Floraris e da Cerejeiras Festival o vereador Antônio Franco dos
Santos - Bacana (PSB) afirmou que não quer participar de briga política.
"Quero ser claro. Não assinei da Floraris nem da São José. Entendimento meu é que para se abrir uma
CPI tem que haver dolo. Existem regras para se trabalhar no poder público. Recurso não é da Prefeitura.
Não quero participar de briga política. A população quer respeito. Estou vendo as mesmas picuinhas do
passado, até pior. Já até me falaram que esse é um último mandato. Que seja. Sugiro abrir uma
sindicância", disse ele.
Paulo André argumentou que uma sindicância para investigar a si próprio poderia não dar em nada.
'Tenho que acreditar que o mesmo pau que dá em Chico dá em Francisco. Sugiro a sindicância e sugiro
ainda que o secretário seja convocado para vir na tribuna e dar as suas explicações. Não quero participar
de picuinha política, A sociedade está cansada disse e eu nunca vou ser um alienado político", falou
Bacana.
Segundo o edil, já que o caso em questão é semelhando ao da Floraris, quem assinou a primeira CPI
deveria assinar esta também.
"Estava refletindo. Nós não podemos tomar decisões que possam refletir negativamente. Temos
responsabilidades com a municipalidade de enfrentar questões com seriedade e não com emoções ou
partidarismo. Temos a opção de chamar o secretário para ouvi-lo. Acho prematura nos digladiarmos,
continuar com CPI e ter brigas políticas partidárias", disse Reginaldo Parente (PTB), ao que foi rebatido
por Santos.
"Vejo dois pesos e duas medidas", falou o presidente da Casa.
Segundo Parente, não é momento de acirrar antagonismos.
"Na minha concepção prefiro ver se é objeto de abrir CPI. É preciso cuidado para não transformar a
Câmara em palco de guerra. Quero a Casa de acordo para contribuir com a municipalidade", reafirmou
Parente.
Ao ocupar a tribuna Marcão do Basquete (PROS) salientou que na CPI da Floraris houve antes um
processo longo de sindicância.
"Deu entrada hoje no requerimento, nem teve a resposta e já colocou o secretário como investigado?",
questionou ele.
Foi necessária a intervenção do presidente da Casa para acabar com apartes sucessivos entre Paulo
André e Marcão do Basquete, bem como para solicitar que munícipe não se manifestasse.
"O prefeito da administração passada cumpriu a lei. Essa administração está pagando. O secretário
admite que o fato aconteceu", finalizou Paulo André.
Administração se manifesta sobre o caso
O Garça Online entrou em contato com a Secretaria de Comunicação buscando um posicionamento da
Administração. A SECOM - Secretaria de Comunicação - enviou nota que segue:
" É de conhecimento de todos a CPI que está acontecendo na Câmara Municipal de Vereadores de Garça
a respeito da suposta compra de medicamentos feita sem requisição e acima do valor permitido sem
licitação, no ano de 2016.
Houve também o caso do Miltinho Palmeirense, já neste governo, que se dirigiu até o Paço Municipal
solicitando que a administração pagasse, sem ter feito requisição, alguns produtos que ele teria
adquirido para a ADG - Associação dos Deficientes de Garça - quando estava à frente da associação.
De posse destas informações o secretário Antônio Carlos de Oliveira Marra expediu ofício pela Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças alertando que a administração não fará qualquer
pagamento sem que antes a requisição seja feita e a compra seja aprovada".