materia nº 217/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0217/2018
Considerando que o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Garça, em seu inciso
DC, outorgou à Câmara Municipal a prerrogativa de requisitar aos responsáveis pela administração
pública direta ou indireta, ou, ainda, das entidades privadas que recebam recursos públicos, a
exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
Considerando que a Lei Maior do Município, em seu art. 78, por sua vez, impôs ao
Prefeito Municipal o dever de prestar a Câmara Municipal, em quinze dias, as informações que
esta solicitar;
Considerando, ainda, que o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispôs
que o desatendimento, sem motivo justo, dos pedidos de informações da Câmara, caracteriza
infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe por qual
motivo o Poder Executivo não está respondendo adequadamente diversos requerimentos
encaminhados por esta Casa de Leis, na medida em que, por várias ocasiões, deixou de exibir os
documentos requisitados por Edis, além de apresentar respostas vagas, limitadas a indicar que está
estudando determinada providência.
Sala das S^sões, 19 de iharço de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br