| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se os serviços técnicos especializados de engenharia cartográfica, aerolevantamento, perfilhamento e laser aerotransportado, mapeamento e atualização cadastral imobiliária e implantação de sistema de Informação Geográfica ? SIG contratados pela Municipalidade prevê a revisão do valor venal dos imóveis e poderá implicar em algum aumento de IPTU para os munícipes. |
| native_id | 48757 |
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M CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO N° 0223/2018 Considerando que a Administração Municipal contratou, através de processo licitatório, a empresa Engemap Eng. Mapeamento e Aerolevantamento Ltda para realizar "serviços técnicos especializados de engenharia cartográfica, aerolevantamento, perfilhamento e laser aerotransportado, mapeamento e atualização cadastral imobiliária e implantação de sistema de Informação Geográfica - SIG" pelo valor R$ 2.100.200,00. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe: a) O serviço contratado prevê a revisão do valor venal dos imóveis e poderá implicar em algum aumento de IPTU para os munícipes? b) Em caso afirmativo, esse aumento deve contemplar apenas as residências que tiveram sua área construída expandida sem a devida regularização na Prefeitura ou pode refletir mesmo em residências em situação regular perante o município? Saia das Sessões, 19 de março de 2018. .O ANJ>RÍrFANECO :^ADOR Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.gov,br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br