materia nº 3/2018

Oi.^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de março de 2018
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Resolução, que altera o regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa dar maior espaço à população garcense para
transmitir seu posicionamento quanto aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que
atualmente a Tribuna Livre só pode ser utilizada por um cidadão na primeira sessão ordinária de cada
mês.
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta
propositura é proporcionar uma maior participação da população garcense nos trabalhos da Câmara.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apr^entado.
I^tencio^amenjíe,
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 03/2018
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 105. (..)
§ 2" A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser
instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, destinando-se a
manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
I-apessoa interessada comprovará ser eleitor ou eleitora neste Município; e
n'(■■■)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que se pretenda
arguir. quando se dará a manifestação pretendida: e
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revoadas as disposições em contrário.
/'
Câmara Municia/ de Garíav20 de/narço de 2018.
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de
Resolução n° 03/2018, de autoria do vereador Pedro
Santos, NÃO foi considerado o objeto de deliberação pelo
Plenário, durante a 8" Sessão Ordinária de 2018, conforme
imposto pelo art. 105, ÍI, do Regimento Interno da
Câmara, considerando-se rejeitado, CERTIFICO que
procedi ao arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 27 de março de 2018.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br