materia nº 20/2018

OiÃ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto que altera a Lei Municipal n° 5.080/2016, a qual institui a normalização
para a prestação de contas da Festa da Cerejeira.
Desta forma, quando for estabelecida parceria com organizações da
sociedade civil para a gestão da Festa, deverá ser indicado no balancete os dados do termo de
colaboração, de fomento ou do acordo de cooperação respectivo, especialmente quanto a descrição do
objeto pactuado, as obrigações das partes e, quando for o caso, a contrapartida dos envolvidos, nos
moldes da Lei n" 13.019/2014.
Em face disso, a Propositura busca garantir maior transparência ao
procedimento de prestação de contas da maior festa de nossa cidade.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosainente,
PEDRCySANTOS
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N" 20/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.080/2016, QUE INSTITUI A NORMATIZAÇÃO PARA A
APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FESTA DA CEREJEIRA NO
MUNICÍPIO DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
5.080/2016:
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 3° da Lei Municipal n°
"Art
Parágrafo único. Quando for estabelecida parceria com organização
da sociedade civil para a gestão da Festa, caberá ao Poder Executivo
divulgar no balancete os dados do termo de colaboração, de fomento
ou do acordo de cooperação respectivo, especialmente quanto a
descrição do objeto pactuado, as obrigações das partes e, quando for
o caso, a contrapartida dos envolvidos, nos moldes do art. 42 da Lei
n" 13.019/2014."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municip^de Garça, 2Lde março de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
oi(S
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de Lei n®
20/2018, de autoria do vereador Pedro Santos, NÃO foi
considerado o objeto de deliberação pelo Plenário, durante
a 8® Sessão Ordinária de 2018, conforme imposto pelo art.
105, II, do Regimento Interno da Câmara, considerando-se
rejeitado, CERTIFICO que procedi ao arquivamento da
Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 27 de março de 2018.
ANTONlOIVlARtpOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br