materia nº 21/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N« 21/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÂO DE AVISO SOBRE OS
DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE FRÉ-PARTO
E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Os estabelecimentos de atendimento à saúde privados, localizados no
Município de Garça, manterão permanentemente afixados, em local visível e de fácil acesso, cartazes
contendo aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e
pós-parto.
Art. 2® Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão expor cartazes
com o seguinte aviso: "É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré￾parto, parto e pós-parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos
regulamentares adotadas pela unidade hospitalar, conforme Lei Federal n° 11.108/2005
Art. 3® Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão adotar as
seguintes providências:
I - os cartazes a que se refere o art. 2° desta Lei deverão ter a dimensão mínima de 50 cm (cinqüenta
centímetros) por 40 cm (quarenta centímetros);
II - informarem as parturientes, por escrito, sobre o direito de serem assistidas por pessoa, por ela
indicada no pré-parto, parto e pós-parto, de modo que eventual recusa deverá ser explícita, infonnando
o motivo.
Art. 4® O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará em multa de 500
(quinhentos) UFG's, aplicável em dobro no caso de reincidência.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
PATRÍCIA MORATO MARANGAO
VEREADORA
(uô
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos
da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto e pós-parto no município de Garça.
O direito de as gestantes terem acompanhante na hora do parto é
previsto pela Lei 11.108/2005, mas ainda muitos desconhecem ou não tem certeza de sua validade.
A presente propositura tem por objetivo aumentar o trabalho de
conscientização desse direito, ampliando o acesso ao parto humanizado.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atètiafesamente,
PATRICU MORATO MARANGAO
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de Lei n°
21/2018, de autoria da vereadora Patrícia Morato
Marangão, NÃO foi considerado o objeto de deliberação
pelo Plenário, durante a 8*' Sessão Ordinária de 2018,
conforme imposto pelo art. 105, II, do Regimento Interno
da Câmara, considerando-se rejeitado, CERTIFICO que
procedi ao arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 27 de março de 2018.
ANTONIOMARíjOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
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