materia nº 22/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 22/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS
NA REDE MUNICIÁL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo divtUgará, por meio da página oficial da
transparência na intemet, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública
municipal.
Parágrafo único. As infonnações deverão ser precisas quanto aos
medicamentos distribuídos, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. V Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
PATRÍCIA MORAto MARANGAO
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente
nas infonnações relativas à relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede
municipal de saúde.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no ait. 37 da
Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um
dos princípios básicos da Administração Pública.
Em face disso, verifica-se que é direito do cidadão ter acesso à relação de
medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública,
sendo a divulgação claia, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o SUS.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2028702-97.2015.8.26.0000, expressamente
reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 6.157, de 15 de outubro de 2014, do Município de
Ourinhos, que dispõe sobre o mesmo tema. Vejamos:
"1. Ação Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.157, de 15 de outubro de 2014, do
Município de Ourinhos, que prevê a divulgação da relação de medicamentos colocados à
disposição da população pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. 11.
Diploma que não padece de vicio de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder
Exeattivo. Exegese do art. 24, .^2", da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por
força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa legislativa em matéria
de transparência administrativa, consistente na obrigação de publicidade de dados de
serviços públicos. A norma local versou sobre tema de interesse geral da população. 111. A
lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevista.s, já que a publicidade oficial e
a propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação improcedente, cassada a liminar ".
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
PATRÍCIA MORMO MARANGAO
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: pi Data do Protocolo: <njChlãjON
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; OONão
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (1$ Poder Legislativ
Vereador Autor:
i urnos de Votação:
()C) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(A) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
x|/1
Garça 72018
Antonio Marcop Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA 8^
SESSÃO ORDINÃRIA DE 26/03/2018
PROJETO DE LEI N" 22/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIÂL DE SAÚDE E DÂ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência na intemet, a relação
atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. As informações deverão ser precisas quanto aos medicamentos distribuídos, bem
como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 21 de março de 2018.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça/SP. 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o
qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente nas informações relativas à relação de
medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art.
111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.
Em face disso, verifica-se que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são
distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública, sendo a divulgação clara, objetiva e transparente um
avanço substancial aos que utilizam o SUS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018
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Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constltucionalidade da matéria,
importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalldade n"
2028702-97.2015.8.26.0000, expressamente reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 6.157, de 15 de outubro de 2014, do
Município de Ourinhos, que dispõe sobre o mesmo tema. Vejamos:
7. Ação Direta de ínconstituclonalldade. Lei n. 6.157, de 15 de outubro de 2014, do Município de Ourinhos, que
prevê a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de
Saúde e dá outras providências, il. Diploma que não padece de vicio de iniciativa. Matéria não reservada ao
Chefe do Poder Executivo. Exegese do art. 24, §2®, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por
força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa legislativa em matéria de transparência
administratíva, consistente na obrigação de publicidade de dados de sen/iços públicos. A norma local versou
sobre tema de interesse gerai da população, ili. A lei não cria novos encargos geradores de despesas
imprevistas. Já que a publicidade oficiai e a propaganda governamental são existentes. A divulgação oficiai de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988. iV. Ação improcedente, cassada a liminar".
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MORATO MARANGAO
VEREADORA
PROJETO DE LEI N® 23/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município divulgará, por
meio da respectiva página oficial da transparência na internet, a relação atualizada dos imóveis particulares por ela locados,
indicando-se, pelo menos, os seguintes dados:
I - o nome do tocador;
II - os dados do imóvel tocado;
III - o valor mensal e global de desembolso;
IV - a vigência contratual;
V - a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de modo a garantir fácil
acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
olD- n9 23. /QX)\^. considerado Objeto
de Deliberação na 3_- Sessão Ordinária, realizada emo?<p de
de 2018.
Secretaria, 0^/2018.
/Vywip
= Antonio IVIarcíK Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Ga^,
'= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 022/2018. PARECER N° 033/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 22/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, Dispõe sobre a
divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagneriLuíz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 28 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.ctngarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 22/2018 - PARECER N° 12/2018
Relatório
O projeto, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, dispõe sobre a divulgação
da relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa garantir ao cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são
distribuídos de maneira gratuita aos pacientes da rede pública de saúde, sendo a divulgação clara, objetiva
e transparente, trazendo um avanço substancial aos que utilizam o SUS.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Coníissõ março de 2018.
Antom Bacana
Opinamos favoravelmente ao e^ ado pelo relator, nos moldes do vj
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
ui/Parente
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de J}ú
ng(2A,/o30l^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,'^/^ /2018.
= Antonio Marcok Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SOlãofj ^ para sua
.Uma?/!, discussão e votação.
Câmara Municipal de Gaya,^^ /C^2018.
/í= Pedro Santos =
I / Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI;camara@cmgarca.sp.gov.br
10^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018« A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE
ABRIL DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 16y2018, de aitoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de
estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM2- Projeto de Lei n® 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Alteraoanexo IIIda Lei Municipal n°5.164, de 19de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LEXD) - autorizando a abertura
crédito especial no montante de R$ 92.500,00 (novaita e dois mil e quinhentos reais) para gerenciamento dos polos integrados
de educação - Polo UNIVESP. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LIX)) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar
para aplicação na área da saúde PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4— Projeto de Lei n" 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n" 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de aédito espeaal no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), recursos de emaida parlamentar para ^licação em
infiaestrutura urbana PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 22^018, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 23/2018, de autoria do v^eador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação da relação de
>-Mmóveis particulares locados pela Administração Municipal e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n" 27/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23
de dezembro de 1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a
tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emarda ao Projeto de Lei n° 16/2018 só saú votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara MunicipM QarçV ^ de março de 2018.
Santos
•RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marobs Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE 11
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9® SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
^ ~ Projeto de Lei n® 16/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder tDolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSmUICÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. '
ÍTM 2 - Projeto de Lei n® 17/2018, de autoria do Prefeito Munldpaí - Altera o anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017
1oe Ki 92.500.00 con of (noventa e dois mil e quinhentos de re19 ais) de para outubro gerendamento de 2017 (LDO) dos - autorizando pdos integrados a abertura de educação de crédito - espedal Pdo UNIVESP no montante2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
'*^'2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o anexo III da Lei Munidpal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017
T 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante
PARECERES DAS CCMISSOES PERMANENTES. ® ® 1" DISCUSSÃO E reVOTAÇÃO. cursos de emenda pariamentar para aplicação na área da saúde.
~ Projeto de Lei n® 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017
A ® 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante
^ infeestnityra urt>ana. PARECERES DAS
ITEM 5 - Projeto de Ul n® 22/2018, de autoria da vereadora Patnda Morato Marangao - Dispõe sobre a divulgação da relação dos
DISCUSSÃO nicílffe^Art°c E VOTAÇAO ÜNICAS. Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 2^018, de autoria do vereador Fábio José Pollsinani - Dispõe sobre a divulgação da relação de imóveis
m^^USSÃOEVOT^^ Muniapa! e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
rreM 7 - Projeto de Lei n® 27/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de
1997, a fim de que se tome obrigatona a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que
CMSCUSSÃolvOTA^^ ® ^ majoração de tributos. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
* A Emenda ao Projeto de Lei n® 16/2018 só seiá votada se for considerada objeto de deliberação pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 856 - Dia 29/03/2018 45
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
artiao
VOTAÇÃO NOMTNAT.
lou y\- (^*3. ^ ^1) , conforme dispõe o
, do^egimento Interno, foi submetido áÜAUTyfV ^0'MÇ
■30 Uyjji^/WXAAfX, , realizada em 0^ de a^iI}ía'X^
VOTAÇ
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
ÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
^ Antonio Franco dos Santos "Bacana"
z Deyse Serapíão
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
{» (
(X) (
(X) {
OO (
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04 (
(X) (
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Ç>4 (
jXl (
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( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
; ( )
(X) UNANIMIDADE
(' ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1^, CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA '
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N" 016/2018
PROJETO DE LEI N" 022/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS
NA REDE MUNICIÁL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO™S
E u ■ ^ ^ ^ Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo no uso de sua^ atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
^ Poder Executivo divulgará, por meio da oásina oficial Ha
munlcipr'" atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública
„ ,4- ^ A- As informações deverão ser precisas auanto aos medicamentos distribuídos, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça^03 de abril/íe 2018.
Antonio FrancA^ím 5á&os "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muni^ alX^^a, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Pedro Santos
residente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0108/2018
Garça, 03 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 9^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 02 de abril
de 2018.
Autógrafo n° 015/2018 (Projeto de Lei n° CM 017/2018 - PM 08/2018);
Autógrafo n" 016/2018 (Projeto de Lei tf CM 022/2018);
Autógrafo n" 017/2018 (Projeto de Lei n° CM 023/2018); e
Autógrafo n° 018/2018 (Projeto de Lei n° CM 027/2018).
^ Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V- Número 866 - Garça, 13 de abri! de 2018
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N° 5.204/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIÃL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência na
Intemet, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. As informações deverão ser precisas quanto aos medicamentos
distribuídos, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
LEI N® 5.205/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES LOCADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do
Município divulgará, por meio da respectiva página oficial da transparência na intemet, a relação atualizada dos
imóveis particulares por ela locados, indicando-se, pelo menos, os seguintes dados:
I - o nome do locadon
II — os dados do imóvel locado;