materia nº 23/2018

Oi£
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 23/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES
LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. VA administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes
do Município divulgará, por meio da respectiva página oficial da transparência na intemet, a relação
atualizada dos imóveis particulares por ela locados, indicando-se, pelo menos, os seguintes dados:
I - o nome do locador;
II - os dados do imóvel locado;
in - o valor mensal e global de desembolso;
IV - a vigência contratual;
V - a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de^
modo a garantir fácil acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
^ Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
FABI ISSINANI
EADÒl^
0Í&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente
na divulgação das informações relativas os imóveis particulares locados pela municipalidade.
. , . Desta forma, administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município divulgará, por meio da respectiva página oficial da transparência na intemet, os
seguintes dados das locações: o nome do locador; o valor mensal e global de desembolso; a vigência
contratual; os dados do imóvel locado; a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.
. . ^ concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade um
dos pnncipios básicos da Administração Pública.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente
reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à
transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 3.503, de 19 de março de 2012
de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilizagão, pelo Poder Executivo, na página do
Município na Internet, do "Portal da Transparência Pública de Ubatuha" Vicio de iniciativa não
Identificado - Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população concernente a
informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com
matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo Acesso da população
a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os
direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5". XXXIII). tendo seu exercício regulado na
Lei 12.527/2011 - Município de Ubatuba que. outrossim, já possui página própria na rede
mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os
quais certamente fimcionários já foram designados - Determinação de inserção de novos dados, na
forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na
despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores
envolvidos, uma vez que aiineníes às mesmas obrigações que já lhes h'a\>iam sido destinadas -
Inocorrència, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
ciosamente.
FÁBIO JOSEJWS^
VÍ^AnOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
dú
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: PI Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: OO Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo j
Vereador Autor: fdh<'0
l urnos de Votação:
(>) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(XO Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
^ i
X ;
Garça 72018
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionaiidade da matéria,
importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstituclonalldade n°
2028702-97.2015.8.26.0000, expressamente reconheceu a constitucionaiidade da Lei n" 6.157, de 15 de outubro de 2014, do
Município de Ourlnhos, que dispõe sobre o mesmo tema. Vejamos:
"/. Ação Direta de Inconstituclonalldade. Lei n. 6.157, de 15 de outubro de 2014, do Município de Ourlnhos, que
prevê a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de
Saúde e dá outras providências. II. Diploma que não padece de vício de Iniciativa. Matéria não reservada ao
Chefe do Poder Executivo. Exegese do art. 24, §2®, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por
força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a Iniciativa legislativa em matéria de transparência
administrativa, consistente na obrigação de publicidade de dados de serviços públicos. A norma local versou
sobre tema de Interesse geral da população. III. A lei não cria novos encargos geradores de despesas
Imprevistas, Já que a publicidade oficial e a propaganda govemamental são existentes. A divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação Improcedente, cassada a liminar".
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
PROJETO DE LEI N° 23/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município divulgará, por
meio da respectiva página oficial da transparência na Internet, a relação atualizada dos imóveis particulares por ela locados,
indicando-se, pelo menos, os seguintes dados:
i - o nome do locador;
ii - os dados do imóvel locado;
iii - o valor mensal e global de desembolso;
iV - a vigência contratual;
V - a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de modo a garantir fácil
acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municípai o incluso Projeto de Lei, o
qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação das informações relativas os imóveis
particulares locados pela municipalidade.
Desta forma, administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município divulgará,
por meio da respectiva página oficial da transparência na Internet, os seguintes dados das locações: o nome do locador; o valor
mensal e global de desembolso; a vigência contratual; os dados do imóvel locado; a indicação de qual repartição será alocada no
Imóvel.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art.
111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionaiidade da matéria,
importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos
relacionados à transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n" 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa
parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na intemet, do "Portal da
Transparência Pública de Ubatuba" Vicio de iniciativa nào identificado - Lei em comento que apenas versou tema de
interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem
qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo Acesso da
população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos
e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5° XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei Federal n" 12.527/2011 -
Município de Ubatuba que, outrossim, jà possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados -
Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não
representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições
funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que Já lhes haviam sido destinadas
- Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de Inconstitucionalidade
juigada improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N» 24/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" A atribuição de nomes de vias, logradouros e próprios púbicos municipais obedecerá aos
critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2" A denominação buscará, preferencialmente, homenagear a memória de pessoas que aqui
residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo também recair sobre personalidades e vultos proeminentes a
nível nacional, estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
fLu. n5 a<£3/ considerado ONeto
de Deliberação na ^ ^ Sessão Ordinária, realizada em Qh de
de 2018.
Secretaria, 03/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gai /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
(p<Q.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 023/2018. PARECER N° 034/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 23/2018.
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, dispõe sobre a divulgação
da relação de imóveis particulares locados pela Administração Municipal e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e Jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagnerLuiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 28 de março de 2018.
'eco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Ai
ns -23 /M mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /CB/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
Inclusão na Ordem do Dia da , para sua
iVÍpriUv discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga^ 2018.
Pedrò^antos 
iX=
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maü:camara@cnigarca.sp.gov.br
cfíQ/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE
ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei n® 16/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Podei" Executivo a conceder bolsas de
estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 17^018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
^»de aédito espeaal no montante de R$ 92.500,00 (novaita e dois mil e quinhentos reais) para gerenciamento dos polos integrados
de educação - Polo UNIVESP. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3— Projeto de Lein" 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abeatura
de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar
para aplicação na área da saúde. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4- Projeto de Lei n® 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Mumdpal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abatura
de crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), recursos de emwda parlamentar para aplicação em
infiaestmtura uibana PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n® 22/2018, de autoria da vereadora Patrícia Moiato Marangão — Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
item 6—Projeto de Lei n® 23^018, de atóoria do vereador Fábio José Polisinani — Dispõe sobre a divulgação da relação de
-^imóveis paiticulares locados pela Administração Municipal e dá outras providências PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 27/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23
de dezembro de 1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a
tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n° 16/2018 só será votada se for considerad^objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmai a Municip^/ae 29 de março de 2018.
Pedro^ntos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anton^ Marcífe Pereira
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9® SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
~ ^8, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo aos prof^^ efetivos e estáveis da rede municipal de educação, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. '
Íppa\^ Prefeito Munidpal - Altera o anexo III da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017
t H a abertura de crédito espedal no montante dÍsCU^^ È VOTAÇÃO ^ ^ quinhentos reais) para gerendamenlo dos pelos Integrados de educação - Polo UNiVESP. 2"
í Munidpal - Altera o anexo III da Lei Munidpal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017
Hp ^ 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante
Idoa/ Prefeito Munidpal - Altera o anexo III da Lei Municipal n" 5.164. de 19 de outubro de 2017
£ Rt r ^017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante
COMLõE^ERiSSgtl^IsTDT^^^^^^ partamentarpara aplicaçâr, em infraestrutura urbana. PARECERES DAS
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 22/2018, de autoria da vereadora Patnaa Morato Marangão - Dispõe sobre a divulgação da relação dos
SsClTsSÃO^E VOTAÇÃO^^^ Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
ITEM 6 - Projeto de Lei n" 23/2018. de autoria do veraador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação da relação de imóveis
DrsCUSSÃO^ Municipal e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
[Iq'? ^ Lei n" 27/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n" 3.220, de 23 de dezembro de 1997, a fim de que se tome obrigatona a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que
wÍcTiSSAoIvoTA^^ ® ^ majoração de tributos. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
* A Emenda ao Projeto de Lei n" 16/2018 só será votada se for considerada ot^to de deltoeração pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 856 - Dia 29/03/2018 45
1.ã
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
Ai, üú
tigo 186, do Regimento Regimento Interno, Interno, foi subm
conforme dispõe o
arti
^ Sessão
etido VOXA
QaAü rí\ál!\A/0^ , realizada de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
z Deyse Serapião 00 ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (Xf ( )
5 José Luiz Marques oo ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti CK) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões)
( ) REJEITADO PQg;
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
(J;-) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 017/2018
PROJETO DE LEI N" 023/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES
LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes
do Município divulgará, por meio da respectiva página oficial da transparência na internet, a relação
atualizada dos imóveis particulares por ela locados, indicando-se, pelo menos, os seguintes dados:
I - o nome do locador;
II - os dados do imóvel locado;
III - o valor mensal e global de desembolso;
IV - a vigência contratual;
V - a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de
modo a garantir fácil acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de abril de4oi8.
edro Santos
Presidente
Antonio Franòí^íos ÇqKtos "Bacana"
iecn
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câm'ara Mtíni^pal de G^a, na data supra.
Antonio lioMarcos Pereira Bereíi
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
\i^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0108/2018
Garça, 03 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 9= Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 02 de abril
de 2018.
Autógrafo n° 015/2018 (Projeto de Lei n° CM 017/2018 - PM 08/2018);
Autógrafo n° 016/2018 (Projeto de Lei n° CM 022/2018);
Autógrafo n" 017/2018 (Projeto de Lei n° CM 023/2018); e
Autógrafo n" 018/2018 (Projeto de Lei n" CM 027/2018).
Atenciosamente,
Cássia miuki dias bariani
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Cenlro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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\ü DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano 1/ - Número 866 - Garça, 13 de abri! de 2018
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI 5.204/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIÁL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência na
intemet, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. As informações deverão ser precisas quanto aos medicamentos
distribuídos, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 2** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
LEI N" 5.205/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES LOCADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do
Município divulgará, por meio da respectiva página oficial da transparência na intemet, a relação atualizada dos
imóveis particulares por ela locados, indicando-se, pelo menos, os seguintes dados:
I - o nome do locador,
II — os dados do imóvel locado;
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III - o valor mensal e global de desembolso;
IV - a vigência contratual;
V - a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de modo a
garantir fácil acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
LEI N° 5.206/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o art. 352-A na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de
1997, passando a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 352-A - Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a população
interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de
benefícios fiscais e/ou a majoração de tributos, garantindo-se prévia e ampla publicidade.
em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 13 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4,931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8,512/2017
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E-mall - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018