materia nº 24/2018

Oifi￾GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N® 24/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" A atribuição de nomes de vias, logradouros e próprios púbicos
municipais obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art 2" A denominação buscará, preferencialmente, homenagear a memória
de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo também
recair sobre personalidades e vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a
atribuição de nomes de pessoas vivas.
Art 3® O Projeto de Lei que objetive a denominação de bens públicos, a ser
iniciado pelo Prefeito Municipal, conterá obrigatoriamente:
I - justificativa dos principais serviços ou atividades desenvolvidas pelo homenageado, em se tratando
de nome de pessoa;
II - a localização, indicada por croqui ou certidão, em que expresse os dados e características do bem
público que se pretende denominar;
in - certidão em que conste não haver via, logradouro ou próprio municipal com a mesma
denominação;
Art 4® Fica vedada a alteração na denominação de vias, logradouros e
próprios públicos municipais, exceto quando constituída de letras ou numerais alfanuméricos.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n® 4.249/2008.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
FÁBIO JOSÉ^dtfiS$INANI
vmEADOU
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual busca melhor regulamentar a atribuição de denominação de vias,
logradouros e próprios púbicos municipais.
A propositura visa garantir que as denominações busquem,
preferencialmente, homenagear a memória de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito
na comunidade local, podendo recair sobre personalidades e vultos proeminentes a nível nacional,
estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.
Além disso, fixou-se os requisitos dos Projetos que almejem denominar bens
públicos, a ser iniciado do Prefeito Municipal, a fun de garantir maior celeridade e segurança jurídica
nos procedimentos de atribuição e alteração de nomes dos próprios municipais.
Outrossim, proibiu-se a alteração na denominação de vias, logradouros e
próprios públicos municipais, exceto quando constituída de letras ou numerais alfanuméricos
Por outro lado, a fím de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2220776-81.2015.8.26.0000, expressamente
reconheceu a competência legislativa concorrente "para edição de regras que disponham genérica e
abstratamente sobre a denominação de próprios públicos".
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
BIO jeáKTOLISSINANI
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Oi d
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: Data do Protocolo: ^tlOòl2on
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: T'^ol^a Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim.-Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^) Poder Legislativo, i _
0^ Não
Vereador Autor:
1 urnos de Votação:
(■>^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(a) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
jXi I c>24lo^j=2oft : U)
A,
^ I I
Garca.^^/OB /2018
Anteíiio Marc^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n2 considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada em^<^ de
"Yv\x7Ayt>p' de 2018.
Secretaria, <^3/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de )/arca,^?'/0^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o
qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação das informações relativas os imóveis
particulares locados pela municipalidade.
Desta forma, administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município divulgará,
por meio da respectiva página oficial da transparência na Internet, os seguintes dados das locações: o nome do tocador; o valor
mensal e global de desembolso; a vigência contratual; os dados do imóvel locado; a indicação de qual repartição será alocada no
imóvel.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art.
111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.
Po*" outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n®
0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos
relacionados à transparência pública. Vejamos;
AÇAO direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n" 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa
paríamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Municipio na intemet, do "Portai da
Transparência Pública de Ubatuba" Vicio de iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema de
interesse geral da população, concernente a Informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem
qualquer^ relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo Acesso da
popuiação a registros administmtivos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos
e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5°, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei Federal n" 12.527/2011 -
Município de Ubatuba que, outrossim, já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização _e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados -
Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora Impugnada, que, destarte, não
representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições
funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas
- Inocorrência, nessa linha, de violação ao principio da separação dos poderes Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® 24/2018
^ DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
.. ® Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
... . . . , .. ^ atribuição de nomes de vias, logradouros e próprios púbicos municipais obedecerá aos critenos estabelecidos na presente Lei.
... ^ denominação buscará, preferencialmente, homenagear a memória de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade iocal, podendo também recair sobre personalidades e vultos proeminentes a
nível nacional, estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018
Art. 3° O Projeto de Lei que objetive a denominação de bens públicos, a ser iniciado peio Prefeito
Municipal, conterá obrigatoriamente:
I - justificativa dos principais serviços ou atividades desenvolvidas peio homenageado, em se tratando de nome de pessoa;
II - a localização, indicada por croqui ou certidão, em que expresse os dados e características do bem público que se pretende
denominar;
III - certidão em que conste não haver via, logradouro ou próprio municipal com a mesma denominação;
Art. 4" Fica vedada a alteração na denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais,
exceto quando constituída de letras ou numerais alfanuméricos.
Art. S*' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n® 4.249/2008.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o
qual busca melhor regulamentar a atribuição de denominação de vias, logradouros e próprios púbicos municipais.
A propositura visa garantir que as denominações busquem, preferencialmente, homenagear a
memória de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo recair sobre personalidades e
vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.
Além disso, fixou-se os requisitos dos Projetos que almejem denominar bens públicos, a ser iniciado
do Prefeito Municipal, a fim de garantir maior celeridade e segurança jurídica nos procedimentos de atribuição e alteração de
nomes dos próprios munidpais.
Outrossim, proibiu-se a alteração na denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais,
exceto quando constituída de letras ou numerais alfanuméricos
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria,
importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionaiidade n®
2220776-81.2015.8.26.0000, expressamente reconheceu a competência legislativa concorrente "para edição de regras que
disponham genérica e abstratamente sobre a denominação de próprios públicos".
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 024/2018. PARECER N° 035/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 24/2018.
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, dispõe sobre a
denominação de vias, logradouros e próprios públicos do Município e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e juridico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagncfLiííz^írei •^rreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 28 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 24/2018 - PARECER N° 13/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, dispõe sobre a denominação de
vias, logradouios e próprios públicos do Município e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa garantir que as denominações busquem, preferencialmente, homenagear a
memória de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo recair
sobre personalidades e vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a atribuição de
nomes de pessoas vivas.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comis
Antonio Fr
da Comissão
ço de 2018.
ítos "Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo r^asor, nos moldes
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
^Lhiz Parente
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de jjju
n-cSk /c>2ol^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /O^ /2018.
AywP
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ) S 0/301 ^ , para sua
. ú/^JCCKy discussão e votação.
Câmara Municipal de GaixaJS /Q7/20I8.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
loi
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA lU SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo HI da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura,
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.105, de 19
^de dezembro de 2016 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei n" 24/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Dispõe sobre a denominação
de vias, logradouros e próprios públicos do Município e dá outras providências PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação
das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de I^i n" 28^018, de autoria do vereador Paulo André Faneco — Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito
no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei n" 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luíz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIC
Secretaria da Câmara Municiria de (È^ça^3 de abril de 2018.
Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntonioMai^s Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br I e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
LICITAÇÕES
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS N® 01/2018 - Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa
especializada para reforma e adequações no prédio sede da Câmara Municipal de Garça, com fomecimento de materiais e mão￾de-obra, bem como a execução das medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais para a obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente. O encerramento para recebimento dos Envelopes ocorrerá em
03/05/2018, às 14h00 (quatorze horas), e abertura na mesma data e horário. Edital e Informações: www.cmgarca.sp,gov.br,
telefones: (14) 3471-0950/3471-1308. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N"" 05/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 17 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), em Homenagem ao "Dia do LIons Clube".
Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de L« n° 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo llí da Lei n® 5.164, de 19 de ixitubro de 2017 O^PA) e
altera o anexo IIA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500.00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxflio trar^porte aos servidores da Câmara Municipal de Garça. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2-Projeto de Lei n° 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a Lei Municipal n® 5.105, de 19 de dezembro de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
fTEM 3 - Projeto de Lei n® 24/2018, de autoria do vereador Fábio José PoSsinani - Dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e
próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
rTEM 4 - Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Poísinani - Dispõe sobre a divulgação das infomiações de
interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866- Dia 13/04/2018 46
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[TEM 5-Projeto de Ldn** 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco-Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das
informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito no âmbito do Município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6-Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira-Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislabva da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 10^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
0045/2018
0046/2018
patrícia MORATO
MARANGÃO
patrícia MORATO
MARANGÃO
Sugerindo ao Prefeito passar a máquina de choques em matos na Rua América mais
precisamente nas quadras próximas ao CSA e ao antigo Cincinati.
Sugerindo ao Prefeito realizar uma campanha de orientação à população sobre os
caramujos africanos e a limpeza de terrenos.
REQUERIMENTOS
N"
Documento
0292/2018
0294/2018
0295/2018
0296/2018
Autoria
patrícia MORATO
MARANGÃO
0293/2018 DEYSE SERAPIÃO
JANETE CONESSA
JANETE CONESSA
ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA
Ementa
Solicitando ao Prefeito informar com que freqüência é feita a jardinagem do Lago
Artificial J. K. Williams, nos canteiros da Avenida Rafael Paes de Barros e na Praça da
Igreja Matriz.
Solicitando ao Prefeito Informar se há a possibilidade de providenciar banco e cobertura
no ponto de ônibus localizado na Rua Imbuia em frente à praça.
Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para que envide esforços junto ao
Governo Estadual, no sentido de ser autor de emenda paiiamentar no valor de
R$400.000,00 para serem utilizados na construção de uma casa de apoio aos pacientes
com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Deputado Federal Evandro Gussi para que envide esforços junto ao
Governo Federal, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$500.000,00 para serem utilizados na construção e mobília de uma casa de apoio aos
pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar um redutor de
velocidade - lombada - na Rua Pedro Antônio dos Reis no Bairro Takeo Toyota.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018
\ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAT.
^9 c}Ji ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à XkprxKÒo^
A -^Sessão CXAxlAmcvu^ , realizada em jl (n de _
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
CtlyuJL de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÀO
(
(X) (
00 (
00 (
00 (
(x) (
(
OO (
00 (
00 (
00 (
00 (
() ()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÀO SIM NÃO
( ) ( )( ) ( )
(^) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, A (p
RESULTADO
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
0() Maioria Simples.
( ) REJEITADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
. CERTIFICO que o Projeto de n®
'y^/2018 foi aprovado por))jv\Af^i.(yvN;Xf\\Vde votos na S^são
realizada em ifo /ffl /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça,!fe /O^ /2018.
= Antonio MàrcosíPereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, |íp/0^ /2018.
jfWvxA^
= Antonio Marcos Rereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, Jíb'.
Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 023/2018
PROJETO DE LEI N" 024/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° A atribuição de nomes de vias, logradouros e próprios púbicos
municipais obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. V A denominação buscará, preferencialmente, homenagear a memória
de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo também
recair sobre personalidades e vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a
atribuição de nomes de pessoas vivas.
Art. 3® O Projeto de Lei que objetive a denominação de bens públicos, a ser
iniciado pelo Prefeito Municipal, conterá obrigatoriamente:
I - justificativa dos principais serviços ou atividades desenvolvidas pelo homenageado, em se tratando
de nome de pessoa;
II - a localização, indicada por croqui ou certidão, era que expresse os dados e características do bem
público que se pretende denominar;
III - certidão em que conste não haver via, logradouro ou próprio municipal com a mesma
denominação;
Art. 4® Fica vedada a alteração na denominação de vias, logradouros e
próprios públicos municipais, exceto quando constituída de letras ou numerais alfanuméricos.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n° 4.249/2008.
Câmara Municipal de Garça, 17 de^bril de 2(^8.
Pedro Santos
ndeiite
Antonio Fraiieod.6^ Saídos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Ç^^afá/v^íci^ai^^^ na data supra.
L ..... ,
AntoniOfMarcoVPereira
Secretário Legislativo
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0139/2018
Garça, 17 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 1F Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 16 de abril
de 2018.
Autógrafo n® 021/2018 (Projeto de Lei n° CM 015/2018 - PM 06/2018);
Autógrafo n® 022/2018 (Projeto de Lei n® CM 033/2018 - PM 14/2018);
Autógrafo n° 023/2018 (Projeto de Lei n° CM 024/2018);
Autógrafo n® 024/2018 (Projeto de Lei n® CM 029/2018); e
Autógrafo n® 025/2018 (Projeto de Lei n° CM 028/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MIÜKI DIAS BARIANJ
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V- Número 875 - Garça, 26 de abri! de 2018
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.209/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A atribuição de nomes de vias, logradouros e próprios púbicos municipais
obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2® A denominação buscará, preferencialmente, homenagear a memória de
pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo também recair sobre
personalidades e vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de
pessoas vivas.
Art. 3® O Projeto de Lei que objetive a denominação de bens públicos, a ser iniciado
pelo Prefeito Municipal, conterá obrigatoriamente:
I -justificativa dos principais serviços ou atividades desenvolvidas pelo homenageado, em se tratando de nome de
pessoa;
II — a localização, indicada por croqui ou certidão, em que expresse os dados e características do bem público que
se pretende denominar;
III - certidão em que conste não haver via, logradouro ou próprio municipal com a mesma denominação;
Art. 4® Fica vedada a alteração na denominação de vias, logradouros e próprios
púbBcos municipais, exceto quando constituída de lefras ou numerais alfanuméricos.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
n® 4.249/2008.
Garça, 25 da abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.210/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA •
REDOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" As pessoas inscritas no Registo Brasileiro de Doadores de Medula Óssea -
REDOME terão atendimento preferendal em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e
representantes bancários.
Art. 2" Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as
infonnações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas Inscritas no REDOME, bem
como indicar o local mais próximo para fazer o cadastro para ser doador de medula
Óssea
Art. 3° Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 200 (duzentas) UFG's -
Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. Â" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/20Í4
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, confonne disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarlo-ofidal
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 875 - Dia 26/04/2018