materia nº 25/2018

040)
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 25/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO,
DECORRENTES DE INTERVENÇÕES, NA MODALIDADE REQUISIÇÃO, NO SERVIÇO
PÚBLICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da
transparência na internet, todas informações de interesse público, independentemente de solicitações,
decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde.
Art. 2º Deverão ser divulgados, sem prejuízo do que trata a Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os seguintes dados:
I - informação contida em registros ou documentos, produzidos, acumulados ou custodiados pelos
interventores designados pela municipalidade, recolhidos ou não a arquivos públicos, ainda que a
intervenção já tenha cessado;
Il - informações sobre os serviços objeto de intervenção, inclusive as relativas à sua política e
organização;
HI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitações, contratos, aquisições de bens e serviços, recrutamento de pessoal e recursos humanos;
IV - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos serviços que
sofreram intervenção, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de
modo a garantir fácil acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
Na:
FÁBID-SÓSK POLISSINANI
n AL -
Pá
PÁ
11%
RasA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente
na divulgação das informações de interesse público, independentemente de solicitações, decorrentes de
intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde.
Tal medida se mostra de suma importância ao município de Garça,
especialmente após a intervenção perpetrada pela Prefeito Municipal em face do Hospital São Lucas,
única instituição hospitalar de nossa cidade, conforme consta do Decreto nº 8.571/2017.
Desta forma, deverão ser divulgados no portal da transparência, sem prejuízo
do que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os seguintes dados:
1 - informação contida em registros ou documentos, produzidos, acumulados ou custodiados pelos
interventores designados pela municipalidade, recolhidos ou não a arquivos públicos, ainda quea
intervenção já tenha cessado;
II - informações sobre os serviços objeto de intervenção, inclusive as relativas à sua politica e
organização;
HI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitações, contratos, aquisições de bens e serviços, recrutamento de pessoal e recursos
humanos;
IV - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos serviços
que sofreram intervenção, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos
de controle interno e externo.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da
Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um
dos princípios básicos da Administração Pública.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente
reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à
transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº 3.503, de 19 de março de
2012, de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na
página do Municipio na internet, do "Portal da Transparência Pública de Ubatuba" Vício de
iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da
034
Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal,
sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder
Executivo Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5º,
XXXIII), tendo seu exercicio regulado na Lei Federal nº 12.527/2011 - Município de Ubatuba
que, outrossim, já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram
designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora
impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e
nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que
atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas - Inocorrência, nessa linha, de
violação ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente.”
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
cul
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: | PL nã QS)20 13 Data do Protocolo: 28 jo 3/ DOR
Sessão em que foi considerado A Data da Sessão:
objeto de deliberação: qa SolzoR 26/03) Log
Regime de Urgência? ( ) Sim. — Data Limite da Tramitação: (x) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (% Poder Legislativo |
Vereador Autor: EA Ame Man
PN
«urnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
() Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Pa Comissão S N Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e | | 20 |
no me x MloB jaon Ugo
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos ,
Comissão de Saúde, Educação e Rc | g
Assuntos Sociais x | Aero | Cudônio Engndo A Jana
Comissão de Planejamento, Uso, + X — care
Ocupação e Parcelamento do Solo
Relator
x ——
Garça, 4/03 2018
sd Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
post
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
9. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n qs /2018, considerado Objeto
o
de Deliberação na 2 Sessão Ordinária, realizada em Ay de
Nida de 2018.
Secretaria, AX/O3 /2018.
= Antonio Margos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Todi
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
ou
PROJETO DE LEI Nº 25/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTES DE INTERVENÇÕES, NA
MODALIDADE REQUISIÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência na internet, todas
informações de interesse público, independentemente de solicitações, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no
serviço público de saúde.
Art. 2º Deverão ser divulgados, sem prejuízo do que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), os seguintes dados:
| - informação contida em registros ou documentos, produzidos, acumulados ou custodiados pelos interventores designados pela
municipalidade, recolhidos cu não a arquivos públicos, ainda que a intervenção já tenha cessado;
Il - informações sobre os serviços objeto de intervenção, inclusive as relativas à sua política e organização;
ll - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos, aquisições
de bens e serviços, recrutamento de pessoal e recursos humanos;
IV - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos serviços que sofreram intervenção, bem
como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de modo a garantir fácil
acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o
qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação das informações de interesse público,
independentemente de solicitações, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde.
Tal medida se mostra de suma importância ao município de Garça, especialmente após a intervenção
perpetrada pela Prefeito Municipal em face do Hospital São Lucas, única instituição hospitalar de nossa cidade, conforme consta
do Decreto nº 8.571/2017.
Desta forma, deverão ser divulgados no portal da transparência, sem prejuízo do que trata a Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os seguintes dados:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018 8
ob
! - informação contida em registros ou documentos, produzidos, acumulados ou custodiados pelos interventores
designados pela municipalidade, recolhidos ou não a arquivos públicos, ainda que a intervenção já tenha cessado;
H - informações sobre os serviços objeto de intervenção, inclusive as relativas à sua política e organização;
Hl - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações,
contratos, aquisições de bens e serviços, recrutamento de pessoal e recursos humanos;
IV - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos serviços que sofreram
intervenção, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art.
111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria,
importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos
relacionados à transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa
parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na intemet, do "Portal
da Transparência Pública de Ubatuba” Vício de iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema
de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal,
sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo Acesso
da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os
direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei Federal nº
12.527/2011 - Município de Ubatuba que, outrossim, já possui página própria na rede mundial de computadores, a
qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram
designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que,
destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas
atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam
sido destinadas - Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.”
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.º 27/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 352-A na Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passando a
contar com a seguinte redação:
ARTIGO 352-A — Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a população interessada antes
e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de beneficios ficais e/ou a majoração de
tributos, garantindo-se prévia e ampla publicidade.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018 9
pa
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 025/2018. PARECER Nº 036/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 25/2018.
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, dispõe sobre a divulgação
das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no
serviço público de saúde e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 28 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ob
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 25/2018 — PARECER Nº 14/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, dispõe sobre a divulgação das
informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na
divulgação das informações de interesse público, independentemente de solicitações decorrentes de
intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde.
Sendo assim, voto favoravelmente.a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara cmgarca.sp.gov.br
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de la
nº4S /JoI% mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, |2 A /2018.
= Antonio A Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Diada H2 SO|%OIY ,parasua
L . ” mo mo
JAmALOo discussão e votação.
By 2018.
Câmara Municipal de Gar:
edro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
0
€ =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 5.105, de 19
ede dezembro de 2016. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Dispõe sobre a denominação
de vias, logradouros e próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Dispõe sobre a divulgação
das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco — Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito
no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça/13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antonio Maicos Pereira
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara ne ipal de Garça, na data supra.
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
EO
commmaanamemmenememmees PODER LEGISLATIVO = mem
LICITAÇÕES
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018 — Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa
especializada para reforma e adequações no prédio sede da Câmara Municipal de Garça, com fornecimento de materiais e mão-
de-obra, bem como a execução das medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais para a obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente. O encerramento para recebimento dos Envelopes ocorrerá em
03/05/2018, às 14h00 (quatorze horas), e abertura na mesma data e horário. Edital e informações: www.cmgarca.sp.gov.br,
telefones: (14) 3471-0950/3471-1308. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES — PRESIDENTE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE Nº 05/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 17 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), em Homenagem ao “Dia do Lions Clube”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera o anexo Ill da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00
(sete me quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça. 2º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 5.105, de 19 de dezembro de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e
próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Dispõe sobre a divulgação das informações de
interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
eee. -Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018 46
“BO
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco — Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das
informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito no âmbito do Município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea — REDOME e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
NE
Documento |
0045/2018
0046/2018
Nº
Documento
0292/2018
0293/2018
0294/2018
0295/2018
0296/2018
Autoria
PATRICIA MORATO
MARANGÃO
PATRICIA MORATO
MARANGÃO
PATRICIA MORATO
MARANGÃO
DEYSE SERAPIÃO
JANETE CONESSA
JANETE CONESSA
ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA
INDICAÇÕES
Ementa
Sugerindo ao Prefeito passar a máquina de choques em matos na Rua América mais
precisamente nas quadras próximas ao CSA e ao antigo Cincinati.
Sugerindo ao Prefeito realizar uma campanha de orientação à população sobre os
caramujos africanos e a limpeza de terrenos.
REQUERIMENTOS
Ementa
Solicitando ao Prefeito informar com que frequência é feita a jardinagem do Lago
Artificial J. K. Williams, nos canteiros da Avenida Rafael Paes de Barros e na Praça da
Igreja Matriz.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar banco e cobertura
no ponto de ônibus localizado na Rua Imbuia em frente à praça.
Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para que envide esforços junto ao
Governo Estadual, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$400.000,00 para serem utilizados na construção de uma casa de apoio aos pacientes
com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Deputado Federal Evandro Gussi para que envide esforços junto ao
Governo Federal, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$500.000,00 para serem utilizados na construção e mobília de uma casa de apoio aos
pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar um redutor de
velocidade - lombada - na Rua Pedro Antônio dos Reis no Bairro Takeo Toyota.
-— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018 47
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto del LA
nº as / mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente. Eu LTGIME DE ADiAmentTO.
Câmara Municipal de Garça, ()3/0S /2018.
Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo., Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da TuR 50 joia , para sua
UMALO- discussão e votação.
Câmara Municipal de G calB AS, e
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
e.
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 A REALIZAR-SE NO DIA
97 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação
das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. EM REGIME DE ADIAMENTO,
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Concede o
«título de Cidadão Garcense ao Senhor Pastor Elandi Mariano da Silva. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente — Concede o
título de Cidadão Garcense ao Senhor Pastor Valdecir Cardoso. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Secretaria da Câmara Municipal de Garça 04 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anto tio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
E i - - OO - Garça - SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-0
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
ao
een PODER LEGISLATIVO --—==—==. ne nnmmamm
LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018 — Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso em face da
decisão da CPL, relativamente à inabilitação das empresas Plaw Construções e Locações de Equipamentos LTDA.,
Marinalva Luiza do Santos ME e Havax Engenharia e Serviços LTDA., em conformidade com o disposto no art. 109, |, a, da
Lei nº 8.666/93. José Roberto Carvalho — Presidente da CPL.
EXTRATO DE PORTARIAS
Nº 1.288/2018, de 04/05/2018 — Exonera, a pedido, o servidor Rodrigo Piovezan, ocupante do cargo de Analista em Tecnologia da
Informação. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES — PRESIDENTE
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 07 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Dispõe sobre a divulgação das informações de
interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM 2-- Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira — Concede o título de Cidadão Garcense
ao Senhor Pastor Elandi Mariano da Silva. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente - Concede o título de Cidadão
Garcense ao Senhor Pastor Valdecir Cardoso. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 879 - Dia 04/05/2018 19
Ds
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOLAÇÃO NOMINAL
y ; , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à XMUVOS VOTAÇÃO NOMINAL na
Vê Sessão mad , realizada em O de ANO de
2018 obtendo-se o resultado seguinte: ada at 3-
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” ( (x)
Deyse Serapião ()
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
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(909) 69
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"RE RESULTADO
() UNANIMIDADE « UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
€-
S. Sessões D+ d de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: y
(N Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão dp Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
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artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à Lina VOTAÇÃO NOMINAL na
Me Sessão Ondaménio ada DE do de Yiuo de
2018 obtendo-se o resultado seguinte: ut 4Z f
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
GLOBAL
SIM NÃO
VEREADOR
N
Antonio Franco dos Santos “Bacana” () () e (CD) (DCD) (IDC)
z Deyse Serapião (9 €) 6) (9) (DCD) (DC)
3 Fábio José Polisinani (9 () GC) (DCD (DC)
4 Janete Conessa (9) () GS) () (DCD) (IDC)
5 José Luiz Marques (9) () E (CD) (IDC) (IDC)
6 Marcão do Basquete (9) () O () (IC) (CI) (C)
7 Patrícia Morato Marangão (9) () EQ (CD (DCI) (IDC)
8 Paulo André Faneco (9) () GO) () (IDC) (IDC)
9 Rafael José Frabetti (9 () O () (IDC) (IDC)
10 Reginaldo Luiz Parente (9) () O (9) (DC) CIC)
11 Rodrigo Gutierres (9 () EO CC) (DCD) (IDC)
12 Wagner Luiz Ferreira (9) () O (CD) (DC) (IDC)
13 Pedro Santos () () (DC) (DCD (DC)
RESULTADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
(
(
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
. ad
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de nº
as o foi aprovado por Mui votos na ÀS de votos na HZ ses Sessão
realizada em 0104 me
É o que cumpre na
Oy sao daC.M oe id 6/04 /2018.
= antonb Markos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 16/04 /2018.
= antonio RNP pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Il Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
ll. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
ll. - Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, Pty
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
IO
Art. 2º A Sessão Solene para outorga do “Prêmio Trabalhador da Saúde Destaque” será
designada oportunamente pela Presidência, mediante Edital publicado na impressa oficial do município.
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça/SP, 08 de maio de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 57/2018 — Oferecendo Redação Final do Projeto de
, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Dispõe sobre a divulgação das informações de interesse público,
rios de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA Nº 05/2018, de 04/05/2018 — Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.500,00. JOSÉ PEDRO DOS
SANTOS SOARES - PRESIDENTE
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, fica
convocada:
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei nº CM 46/2018 que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 em fase de discussão e aprovação na Câmara Municipal, a
realizar-se na data de 16 de maio de 2018 a partir das 19h no Plenário da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio
Branco, 127/131 — Centro. O projeto continuará à disposição dos munícipes na Secretaria da Câmara até aprovação final em
segundo turno.
Garça, 08 de maio de 2018.
PEDRO SANTOS
-PRESIDENTE-
20
24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 25/2018. PARECER Nº 57/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 14º Sessão Ordinária, realizada em 07 de maio de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, a seguinte
redação final:
“Art. 1º O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência
na internet, todas informações de interesse público, independentemente de solicitações,
decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.”
S. das Comissões, 08 de maio de 2018
E Al
Wagner Ez pra
Relator
FP Ponpi
aulo André Faneco RafabÍ Frabett
E -“ Membro Membro
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 029/2018
PROJETO DE LEI Nº 025/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE
PÚBLICO, DECORRENTES DE INTERVENÇÕES, NA MODALIDADE
REQUISIÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da
transparência na internet, todas informações de interesse público, independentemente de
solicitações, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de
saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 1 de maio de 2018.
. À À
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daNCâm ra-Municipal de Garça, na data
supra. N
N
Antoni arcds Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Es aê
. =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 172/2018
Garça, 14 de maio de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 029/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 025/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, com
emenda, na 14º Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 07 de maio de 2018.
Atenciosamente,
A
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
2)
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA A J
Za á
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V— Número 898 — Garça, 04 de junho de 2018
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEINº 5.217/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTES DE
INTERVENÇÕES, NA MODALIDADE REQUISIÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência na
intemet, todas informações de interesse público, independentemente de solicitações, decorrentes de intervenções,
na modalidade requisição, no serviço público de saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS