materia nº 26/2018

OlO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.® 26/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO
DE POSTURAS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 38 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa
a contar com a seguinte redação:
"Art 38. E proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que não observem os limites
fixados na legislação.
Parágrafo único. Os sons, ruídos e vibrações serão consideradas prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde, ao meio ambiente e ao
bem estar."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n° 5.114/2017.
Garça/SP, 21 de março de 2018.
PAULor ANgRÍrfANECO
YEIÍEADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 21 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto, através do qual estamos alterando o artigo 38 da Lei Municipal n° 2.627,
de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, além de revogar a Lei
Municipal n° 5.114/2017.
Assim, mantivemos a já existente proibição de perturbação ao sossego
e ao bem estar público, abolindo-se, em contra partida, o impedimento do uso e comercialização de
fogos de artificio em nossa cidade.
Tal medida se mostra oportuna, pois, embora a referida proibição
esteja em vigor há mais de um ano, não se tem notícia de sua concreta e efetiva aplicação, fato este
que ocasiona a ineficácia juiídica da norma.
A eficácia de uma Lei depende do reconhecimento, aceitação ou
adesão pela sociedade da nova regra. É justamente esse reconhecimento ou recusa, que gera eficácia
ou ineficácia da nonna, podendo depender, ainda, da legitimidade da autoridade que a estabeleceu, do
conteúdo da mesma, ou de outi os fatores.
Soma-se a isso a dificuldade de se fiscalizar a referida medida, ao
passo que Poder Público dispõe de escassos meios para a correta execução da norma.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
samente.
.O >NDRE FANECO
EREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de Lei n°
26/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco,
NÃO foi considerado o objeto de deliberação pelo
Plenário, durante a S'' Sessão Ordinária de 2018, conforme
imposto pelo art. 105, II, do Regimento Interno da
Câmara, considerando-se rejeitado, CERTIFICO que
procedi ao arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 27 de março de 2018.
rs
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br