materia nº 27/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos adicionando o art. 352-A ao Código
Tributário do Município, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e
durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios ficais e a
majoração de tributos.
Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação
social na Administração Pública, garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática.
Como tal, efetiva o direito à participação popular no Estado Democrático de Direito, garantindo-se
maior participação e influência popular no processo decisório do Poder Público.
Ao ensinamento de Diogo Figueiredo Moreira Neto, a audiência
pública é "um insírunwnío de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais
determinados, visando a legitimação administrativa formalmente disciplinada em lei, pela qual se
exerce o direito de expor tendências, preferências e posições que podem conduzir o Poder Público a
uma decisão de maior aceitação conceituai." (Direito da participação política: legislativa,
administrativa, judicial: fundamentos e técnicas constitucionais de legitimidade. Rio de Janeiro:
Renovar, 1992, p. 129).
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta
propositura não é apenas conferir maior transparência às ações da municipalidade, mas também
garantir que não haja exclusão da sociedade na tomada de decisões que envolvam assuntos financeiros
de interesse público.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Aten^samente,
.O ai^dkêÍaneco
ÍREADOR
0J&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.® 27/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o arí. 352-A na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de
dezembro de 1997, passando a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 3S2-A - Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a
população interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a
concessão de benefícios ficais e/ou a majoração de tributos, garantindo-se prévia e
ampla publicidade.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP^2^e março de 2018.
.0>NDRE FANECO
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
oú
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: T- 'iOlsjoa Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (O Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo >9 Poder LegislativoA .
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
{'Á) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
()<) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação _
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
!X
X'
Garça, 72018
Antonio Mardbs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camaraíScmgarca.sp.gov.br
oht
I - informação contida em registros ou documentos, produzidos, acumuiados ou custodiados pelos interventores
designados peia municipalidade, recolhidos ou não a arquivos públicos, ainda que a intervenção jà tenha cessado;
il - informações sobre os serviços objeto de intervenção, inclusive as relativas à sua política e organização:
iii - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações,
contratos, aquisições de bens e serviços, recrutamento de pessoal e recursos humanos;
iV - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos serviços que sofreram
intervenção, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
intemo e extemo.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art.
111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria,
importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos
relacionados à transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n" 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa
parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na intemet, do "Portai
da Transparência Pública de Ubatuba" Vicio de iniciativa não identifícado - Lei em comento que apenas versou tema
de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal,
sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo Acesso
da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os
direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5°, XXXiii), tendo seu exercício regulado na Lei Federai n°
12.527/2011 - Município de Ubatuba que, outrossim, Jà possui página própria na rede mundial de computadores, a
qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários Já foram
designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma defínida na legislação ora impugnada, que.
destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas
atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes ás mesmas obrigações que Já lhes haviam
sido destinadas - Inocorrência, nessa linha, de violação ao principio da separação dos poderes Ação Direta de
Inconstitucionalidade Julgada improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISSINANI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.» 27/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o art. 352-A na Lei Municipal n" 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passando a
contar com a seguinte redação:
ARTIGO 352-A - Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a população interessada antes
e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fícais e/ou a majoração de
tributos, garantindo-se prévia e ampla publicidade.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018
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Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 22 de março de 2018.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
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Lei ora apresentado especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.® 28/2018
^ OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
r>A Câmara Municipal I • 1 ^ Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber aue a aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: amouiçoes, laz saoer que a
Internet Internet, demonstrativo.. demonstrativos Hp dearrecadaçao e destinaçao Executivo dos divulgará recursos trimestralmente, oriundos da aplicação por meio de da multas página detrânsito. oficiai da transparência na
elementos: demonstrativos de que trata o artigo anterior deverão conter, pelo menos, os seguintes
i - quantitativo de infrações de trânsito aplicadas no Município durante o período;
II - valor total lançado trimestralmente;
III — valor total arrecadado no trimestre;
-Diário Oficial Hetrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018 lo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
/ A_I considerado Objeto
de Deliberação na X - Sessão Ordinária, realizada enrio?G? de
WVOa/Lv?' de 2018.
Secretaria, 3?r/ 0^2018.
TVWP
= Antonio Marops Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de O^B(Pr/C& /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 027/2018. PARECER N° 037/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 27/2018.
O projeto, de autoria do vereador Paulo André Faneco, altera a Lei Municipal n°
3.220, de 23 de dezembro de 1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências
públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios
físcais e a majoração de tributos.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagnefLuiz Fáreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 28 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Üí^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 27/2018 - PARECER N° 15/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Paulo André Faneco, Altera a Lei Municipal n° 3.220, de
23 de dezembro de 1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e
durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de
tributos.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto pretende conferir maior transparência às ações da municipalidade, mas também
garantir que não haja exclusão da sociedade na tomada de decisões que enycílvam assuntos financeiros de
interesse público.
Sendo assim, voto favoravelraen
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comis
matena.
arço de 2018.
Opinamos fav
É o Parec
Antonio F
Janete Conessa
Membro
Bacana'
imissaox
o pelo relator, nos moldes do voto
ui^arente
mbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
9'!^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de hx
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,*^ /2018.
ÍVvoip = Antonio Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ , para sua
vUaaxIA- discussão e votação.
Câmara Municipal de Gé ^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
loi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE
ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 ~ Projeto de Lei n® 16/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Podei* Executivo a conceder bolsas de
estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Ld Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei Municipal n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
^de crédito especial no montante de R$ 92.500,00 (novaita e dois mil e quinhentos reais) para gerenciamento dos polos integrados
de educação - Polo UNIVESP. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEMJ— Projeto de Lei n" 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal-Altera o anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19de
outubro de 2017 (PPA) e alteia o anexo IlA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar
para aplicação na área da saúde. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4- Projeto de Lein" 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal-Altera o anexo 111 da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo líA da Lei Municipal n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação em
infiaestrutura urbana PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n® 22/2018, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei n® 23/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação da relação de
^imóveis particulares locados pela Administração Municipal e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei n® 27/2018, de aitoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23
de dezembro de 1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a
tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚMCAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n® 16/2018 só sei*á votada se for ctíhsiderada objeto de ^liberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipg^^ Garça de-ífwço de 2018.
'éd^ro S^^
•RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio iví^coíl^íeira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
uê
— PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 16/2018, de autcxia do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executiw) a conceder bolsas de estudo aos
professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 17^18, de autoria do Prefeito Munidpa! - Aítera o anexo III da Lei Munidpal n® 5.164, de 19 de oiAjbro de 2017
(PPA) e altera o anexo IIAda Lei Munidpai n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montaite
de RS 92.500,00 {noventa e dois mil e quinhentos reais) para gerendamento dos polos integrados de educação - Polo UNIVESP 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 18/2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o anewD III da Lei Munidpal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e altera o anexo ilA da Lei Munidpal n" 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal rro montante
de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocaitos reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área da saúde.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 19/2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Aftera o anexo III da Lei Munidpal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e altera o anexo IIAda Lei Munidpal n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante
de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação em infraestnjtura urbana. PAf^CERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 22^018, de autoria da vereadora Patnda Morato Marangão - Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 23/2018, de autoria do vereador Fábio José Potisinani - Dispõe sobre a divulgação da relação de imóveis
particulares locados pela Administração Munidpal e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 27/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de
1997, a fim de que se tome obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que
versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Em^da ao Projeto de Lei n® 16/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Pl&iário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 29 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^tonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 856 - Dia 29/03/2018 45
\â
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
ig
^""Sessão (yí/ái ^
conforme dispõe o
^gimento tpterno, foi submetido VOTAÇÃO NOM/NAL na
fTVXMd' , realizada em 0^ de /CXÂu]Çj de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
^ Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaído Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(O
W)
U)
U)
(K)
(X)
(X)
(y)
(X)
U)
M
iX)
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
r; () {) ()
( M APROVADO POR:
( /■) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões/ de /úiyU de 2018
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(/^Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 018/2018
PROJETO DE LEI N" 027/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluido o art. 352-A na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de
dezembro de 1997, passando a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 352-A - Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a
população interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a
concessão de benefícios fiscais e/ou a majoração de tributos, garantindo-se prévia e
ampla publicidade.
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garaa, 03 de abrir de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Pedro S
Antonio Fra Bacana"
na data supra.
Antonio Marcas Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP ] 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0108/2018
Garça, 03 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 9" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 02 de abril
de 2018.
Autógrafo n° 015/2018 (Projeto de Lei n° CM 017/2018 - PM 08/2018);
Autógrafo n° 016/2018 (Projeto de Lei n° CM 022/2018);
Autógrafo n° 017/2018 (Projeto de Lei n° CM 023/2018); e
Autógrafo n® 018/2018 (Projeto de Lei n° CM 027/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
III - o valor mensal e global de desembolso;
IV- a vigência contratual;
V - a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.
Parágrafo único. As informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de modo a
garantir fácil acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
LEI NO 5.206/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o art. 352-A na Lei Municipal n' 3.220, de 23 de dezembro de
1997, passando a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 352-A - Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a população
interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de
benefícios fiscais e/ou a majoração de tributos, garantindo-se prévia e ampla publicidade.
em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 13 de abri] de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso á Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariQ-ofidal
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018