materia nº 28/2018

Oi-fi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.® 28/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE
A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O Poder Executivo divulgará trimestralmente, por meio da página
oficial da transparência na intemet, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos oriundos
da aplicação de multas de trânsito.
Art. 2° Os demonstrativos de que trata o artigo anterior deverão conter, pelo
menos, os seguintes elementos:
I - quantitativo de infrações de trânsito aplicadas no Município durante o período;
II - valor total lançado trimestralmente;
III - valor total arrecadado no trimestre;
IV - informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas,
especialmente no que se refere a(s):
a) aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo;
b) campanhas educativas congêneres.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, ^^e,março de 2018.
ANBREFANECO
^READOR
Qlü
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaitiinhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente
na divulgação das informações relativas a arrecadação e destinação dos recursos oriundos da aplicação
de multas de trânsito.
Desta forma, o Poder Executivo divulgará trimestralmente, por meio da
respectiva pagina oficial da transparência na intemet, os seguintes dados; quantitativo de infi"açÕes de
trânsito aplicadas no Município durante o período; valor total lançado trimestralmente; valor total
arrecadado no trimestre; informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de
multas, especialmente no que se refere a aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia
de tráfego e de campo, bem como campanhas educativas congêneres.
A fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da
matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a
regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à transparência pública.
Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE - Lei Municipal n° 3.503, de 19 de março de
2012, de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na
página do Município na internei, do "Portal da Transparência Pública de Ubatuba" - Vicio de
iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da
população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Ptiblica Municipal,
sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder
Executivo Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
que, ademais, se insere denti-e os direitos e garantias fimdamentais previstos na CF (art. 5",
XXXIII), tendo seu exercido regulado na Lei Federal n° 12.527/2011 - Município de Ubatuba
que, outrossim, já possui págijia própria na rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram
designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora
impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e
nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que
atinentes às mesmas obrigações que Já lhes haviam sido destinadas - Inocorrência. nessa linha, de
violação ao principio da separação dos poderes Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Aten^samente,
PAÍJÍ-O ANPRfFANECO
lEADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: T/-ní?37,/ci3o.l9- Data do Protocolo: ããbslsúi^
Sessão em que foi considerado
obieto de deliberação:
Data da Sessão: Jièlobisoii
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo {fy Poder roaer Legislativo^ Legislativo y
Vereador Autor: G'^AnjL
lurnos de Votação:
(■^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação: (>^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso
Interno.
do Regimento
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
Garça, 72018
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
(/<6
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
t FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
X ns considerado Objeto
de Deliberação na ^ ^"sêssão Ordinária, realizada err\olj(o de
de 2018.
Secretaria, 0^2018.
= Antdnid Márcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
os'Q
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 22 de março de 2018.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei, através do qual estamos adicionando o art. 352-A ao Código Tributário do Município, a fim de que se tome obrigatória a
realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios
ficais e a majoração de tributos.
Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração
Pública, garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática. Como tal, efetiva o direito à participação popular no
Estado Democrático de Direito, garantindo-se maior participação e influência popular no processo decisório do Poder Público.
Ao ensinamento de Diogo Figueiredo Moreira Neto, a audiência pública é "um instrumento de
participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando a legitimação administrativa formalmente
disciplinada em lei, peia qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e posições que podem conduzir o Poder
Púbiico a uma decisão de maior aceitação conceituai." (Direito da participação política: legislativa, administrativa, judiciai:
fundamentos e técnicas constitucionais de legitimidade. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 129).
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta propositura não é apenas
conferir maior transparência às ações da municipalidade, mas também garantir que não haja exclusão da sociedade na tomada de
decisões que envolvam assuntos financeiros de interesse público.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.® 28/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS
ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Poder Executivo divulgará trimestralmente, por meio da página oficial da transparência na
Internet, demonstrativos de arrecadação e destinaçâo dos recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito.
Art. 2® Os demonstrativos de que trata o artigo anterior deverão conter, pelo menos, os seguintes
elementos:
I - quantitativo de infrações de trânsito aplicadas no Município durante o período;
il - valor total lançado trimestralmente;
lil - valor total arrecadado no trimestre;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018 10
IV - informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, especialmente no que se refere a(s):
a) aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo;
b) campanhas educativas congêneres.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 22 de março de 2018.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o
qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação das informações relativas a
arrecadação e destinação dos recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito.
forma, o Poder Executivo divulgará trimestralmente, por meio da respectiva página oficial da
transparência na intemet, os seguintes dados: quantitativo de infrações de trânsito aplicadas no Município durante o período; valor
total lançado trimestralmente; valor total arrecadado no trimestre; Informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com
aplicação de multas, especialmente no que se refere a aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e
de campo, bem como campanhas educativas congêneres.
A fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria, importante
consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 0270082-
8.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à
transparência publica. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE - Lei Municipal n" 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa
parlamentar, que estabelece a disponibiilzação, pelo Poder Executivo, na página do Município na intemei, do "Portai
da Transparência Pública de Ubatuba" - Vicio de iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou
tema de interesse gerai da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública
Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder
Executivo Acesso da popuiação a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se
insemdentm os direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5". XXXiii), tendo seu exercido regulado na
Lei Fedemi n 12.527/2011 - Município de Ubatuba que, outrossim, jà possui página própria na rede mundial de
cornputadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários
Já foram designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada,
que, destarte, não representa quaiquer incremento na despesa do ente público iocal e nem tampouco intromissão
tias atnbuiçoes funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes ás mesmas obrigações que Já lhes
haviam sido destinadas - inocorrência, nessa linha, de violação ao principio da separação dos poderes Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018 n
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 028/2018. PARECER N° 038/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n" 28/2018.
O projeto, de autoria do vereador Paulo André Faneco, dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas
de trânsito no âmbito do Município de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wagnerttí5z'F?^Íra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 28 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
o?(P
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns / ÔLOU mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /2018.
= Antonio Marcds Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
iijicíusão na Ordem do Dia da l|3 , para sua
■ discussão e votação.
Câmara Municipal de G ífça ^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Riia Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA
16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:3QH
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo DA da Lei xf 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.105, de 19
^de dezembro de 2016 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 24/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a denominação
de vias, logradouros e próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação
das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito
no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMA?^NTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ITEM 6 - Projeto de Lei n® 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIC^
Secretaria da Câmara Municioa 13 de abril de 2018.
'edro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Maírco^ereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
io^
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
LICITAÇÕES
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS N" 01/2018 - Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa
especializada para reforma e adequações no prédio sede da Câmara Municipal de Garça, com fornecimento de materiais e mão￾de-obra, bem como a execução das medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais para a obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente. O encerramento para recebimento dos Envelopes ocorrerá em
03/05/2018, às 14h00 (quatorze horas), e abertura na mesma data e horário. Edital e Informações: www.cmgarca.sp.gov.br,
telefones: (14) 3471-0950/3471-1308. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N"* 05/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2® RESOLVE;
CONVOCAR, como convocada fica. 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar^e no dia 17 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), em Homenagem ao "Dia do Lions Clube".
Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira •
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ÍTEM1 - Projeto de Lei n® 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lá n® 5.164. de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
altera o anexo IIAda Lei n® 5.163. de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxflb transporte aos sen/idores da Câmara Municipal de Garça. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
fTEM 2 - Projeto de Lei n® 33/2018, deauU^ado Prefáto Munidpal-Altera a Lei Municipal n® 5.105, de 19 de dezembro de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO lllNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 24/2018, deautoriado vereador Fábio José PoSsinani-Dispõe sobre a denominação de vias. logradouros e
próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES D/^ COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO IJNICAS.
fTEM 4-Projeto de Lei n® 25/2018, de autoria do vereador Fábio José PoEsinani-Dispõe sobre a divulgação das informações de
interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018 46
ITEM 5-Projeto de Lei n" 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Fanecc - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das
informações sobre a aplicação de recursos oriundos de muitas de transito no âmbito do Município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6-Projeto de Lei n" 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferrdra-Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 10^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas pelos senhores VEREADORES:
N°
Documento
0045/2018
0046/2018
Autoria
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
INDICAÇÕES
Ementa
Sugerindo ao Prefeito passar a máquina de choques em matos na Rua América mais
precisamente nas quadras próximas ao CSA e ao antígo Cincinati.
Sugerindo ao Prefeito realizar uma campanha de orientação à população sobre os
caramujos africanos e a limpeza de terrenos.
REQUERIMENTOS
Documento
0292/2018
0294/2018
0295/2018
0296/2018
Autoria
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
0293/2018 DEYSE SERAPIÃO
JANETE CONESSA
JANETE CONESSA
ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA
Ementa
Solicitando ao Prefeito informar com que freqüência é feita a jardinagem do Lago
Artificial J. K. Willlams, nos canteiros da Avenida Rafael Paes de Bamos e na Praça da
Igreja Matriz.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar banco e cobertura
no ponto de ônibus localizado na Rua Imbuía em frente à praça.
Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para que envide esforços junto ao
Governo Estadual, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$400.000,00 para serem utilizados na construção de uma casa de apoio aos pacientes
com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Deputado Federal Evandro Gussi para que envide esforços junto ao
Governo Federal, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$500.000.00 para serem utilizados na construção e mobília de uma casa de apoio aos
pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar um redutor de
velocidade • lombada - na Rua Pedro Antônio dos Reis no Bairro Takeo Toyota.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866- Dia 13/04/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
essao Qj\dÀyr\cx^a , realizada em de
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
n VEREADOR SIM NAO
^1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (Xi ( )
2 Deyse Serapião 00 ( )
3 Fábio José Polisinani 00 ( )
4 Janete Conessa 00 ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete <X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (XI ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos r)( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ) ( ) ( )
(X) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICI^CIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
lii
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
72018 foi aprovado porJJl/vulrAi AoAlde votos na 11^ Sessão
'' rí\nnX'hu realizada em \(o/0^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, lG/0^ /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, IG/ 0^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, Juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, l^/(ri/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 025/2018
PROJETO DE LEI N" 028/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE
A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Mimicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" O Poder Executivo divulgará trimestralmente, por meio da página
oficial da transparência na intemet, demonstrativos de arrecadação e destinaçào dos recursos oriundos
da aplicação de multas de trânsito.
Art. 2" Os demonstrativos de que trata o artigo anterior deverão conter, pelo
menos, os seguintes elementos:
I - quantitativo de infi-ações de trânsito aplicadas no Município durante o período;
II - valor total lançado trimestralmente;
III - valor total arrecadado no trimestre;
IV - informações quanto a destinaçào dos recursos arrecadados com aplicação de multas,
especialmente no que se refere a(s):
a) aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo;
b) campanhas educativas congêneres.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, IT^e abril de 20.
Antonío Frape^dÒs ^cana'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara M^unicip^l de Garçã^n!^ data supra.
Antoitiol^rc^s Pereira
Secretário Legislativo
edrdSaní^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0139/2018
Garça, 17 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 11^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 16 de abril
de 2018.
Autógrafo n° 021/2018 (Projeto de Lei n° CM 015/2018 - PM 06/2018);
Autógrafo n" 022/2018 (Projeto de Lei n° CM 033/2018 - PM 14/2018);
Autógrafo n" 023/2018 (Projeto de Lei n® CM 024/2018);
Autógrafo n° 024/2018 (Projeto de Lei n° CM 029/2018); e
Autógrafo n® 025/2018 (Projeto de Lei n° CM 028/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
\(o(S.
LEi N" 5.211/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE
RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Poder Executivo divulgará trimestralmente, por meio da página oficial da
transparência na Internet, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos oriundos da aplicação de
multas de trânsito.
Art. 2® Os demonstrativos de que trata o artigo anterior deverão conter, pelo menos,
os seguintes elementos:
I - quantitativo de infrações de trânsito aplicadas no Município durante o periodo;
II - valor total lançado trimestralmente;
III - valor total arrecadado no trimestre;
IV - informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, especialmente no que
se refere a(s):
a) aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo;
b) campanhas educativas congêneres.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ofidais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.212/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N® 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO
TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
-Diário Oficia] Eletrônico de Garça - Edição 875 - E>ia 26/04/2018