materia nº 29/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a)f
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos
comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro De Doadores De Medula Óssea -
REDOME e dá outras providências.
A presente Propositura visa incentivar a doação de medula óssea atitude que
pode salvar vidas e que ainda é muito pouco realizada no Brasil.
Vale ressaltar que no Brasil, vários municípios instituíram benefícios
similares por meio de leis, como Campinas (SP), Cuiabá (MT) e Florianópolis (SC).
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fira de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
WAGNERinjIZ FERREIRA
VEREADOR
fíâê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
PROJETO DE LEI N." 29/2018
dispõe SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCUL EM ESTARFT FriivirvxíAc
as .nfonnações sobre a gt^bl t p^^::ZTl^T^r f'': ^ —
benr co.o ra<bc. o loc. ™.s prb.Jo para tef^ ^^;:a^rdro;S^^
UFG-s-U„idadesHsca.stMl5otSra,ttaÍai:^
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 22 de março de 2018.
WAGNER LUIZFER^IRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; (>ÍNão
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Csif Poder Legislativo n /
Vereador Autor: O!
lurnos de Votação:
{■J^ Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
; ' 1
^ Á —
Garça, /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ISKé
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. . Exa. do Projeto de
A l f considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada enr^^de
de 2018.
Secretaria,3?L/0^/2018.
= Antonid Marlros Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,^ /tí) /2018.
^edro santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 29/2018
?Sí!?^ SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL. EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSO/^ INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições, fez saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° As pessoas inscritas no Registo Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME terão atendimento
preferenciai em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e representantes bancários.
- ^ estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as informações sobre a garantia de preferencia e prioridade de atendimento às pessoas inscritas no REDOME, bem como indicar o local mais próximo para fazer o
cadastro para ser doador de medula
óssea
Art. 3° Aos infratores desta Lei será aplicada muita de 200 (duzentas) UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça,
dobrada a cada reincidência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 22 de março de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o qual dispõe sobre o
atendimento preferena^, em estabelecimentos comerciais e bancários, ás pessoas inscritas no Registro Brasileiro De Doadores
De Medula Óssea REDOME e dá outras providências.
A presente Propositura visa incentivar a doação de medula óssea atitude que pode salvar vidas e que ainda é muito
pouco realizada no Brasil.
^ • ux ressaltar que no Brasil, vários municípios instituíram benefícios similares por meio de leis, como Campinas (SP), Cuiabá (MT) e Florianópolis (SC). k \
/yite o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim
de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 854 - Dia 27/03/2018 \i
m
SBá
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 029/2018. PARECER 039/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 29/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro
Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências,
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
WagnefEui^Terreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 28 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
/
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE» EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEÍ N" 29/2018 - PARECER N° 16/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura visa incentivar a doação de medula óssea, atitude que pode salvar
vidas e que ainda é muito pouco realizada no Brasil.
O Autor ressalta que municípios comoi Campinas (SP), Cuiabá (MT) e Florianópolis (SC)
já possuem legislação semelhante. \
Sendo assim, voto favoravelmente ^ttaipitação aesia maiena.
E meu voto quanto à matéri
S. das Co issoe ço de 2018.
Antôni toà Bacana
esident
onerasã» daJComíssão
Opinamos fawravelmente ao exaratio pelo relator, nos moldes do voto
E o Parecer.
anete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de Lu
/2018 foi aprovado por de votos na Sessão
, realizada em \(d / Q^~/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garca,lG/Q^ /2018.
PTYvp
= Antonio Marcos pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,j6/0^ /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legisiativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, W/2018.
n^edro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
01i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- c2P\ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,A'^/ C^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legisiativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrnino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga, a,/0 /( ^2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA
16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo EI da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.105, de 19
^de dezembro de 2016 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 24/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a denominação
de vias, logradouros e próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍINICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação
das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito
no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
''ITEM 6 - Projeto de Lei n" 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marjcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
|CAMARA MUNICIPAL DE|
GARÇA !
LICITAÇÕES
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS N® 01/2018 - Tipo; Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa
especializada para reforma e adequações no prédio sede da Câmara Municipal de Garça, com fomecimento de materiais e mão￾de-obra, bem como a execução das medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais para a obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente. O encerramento para recebimento dos Envelopes ocorrerá em
03/05/2018, às 14h00 (quatorze horas), e abertura na mesma data e horário. Edital e informações: www,cmgarca.sp.gov.br,
telefones: (14) 3471-0950/3471-1308. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N"* 05/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÀO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 17 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), em Homenagem ao "Dia do Lions Clube".
Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ÍTEM1 - Projeto de Lei n® 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 6.164. de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
altera o anexo líAda Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autori^ndo a abertura de crédito espedal no montante de R$7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxilio trarrsporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2-Projeto de Lei n® 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a Lei Municipal n® 5.105, de 19 de dezembro de 2016.
PÁRECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 24/2018, de autoria do vereador Fábio José PoSsinani - Dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e
próprios públicos do Município e dá outras providências. PÁRECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4-Projeto de La n® 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Poísinani-Dispõe sobre a divulgação das informações de
interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
PÁRECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018 46
\1@
ITEM 5 - Projeto de Lei 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das
informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito no âmbito do Município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DiSCUSSÀO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6-Projeto de Lei n® 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira-Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 10^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas PELOS SENHORES VEREADORES:
Documento
0045/2018
0046/2018
Autoria
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
patrícia MORATO
MARANGÃO
INDICAÇÕES
Ementa
Sugerindo ao Prefeito passar a máquina de choques em matos na Rua América mais
precisamente nas quadras próximas ao CSA e ao antigo Cincinatí.
Sugerindo ao Prefeito realizar uma campanha de orientação à população sobre os
caramujos africanos e a limpeza de terrenos.
REQUERIMENTOS
N°
Documento
0292/2018
0294/2018
0295/2018
0296/2018
Autoria
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
0293/2018 DEYSE SERAPIÃO
JANETE CONESSA
JANETE CONESSA
ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA
Ementa
Solicitando ao Prefeito infomiar com que freqüência é feita a jardinagem do Lago
Artificial J. K. Wílliams, nos canteiros da Avenida Rafael Paes de Barros e na Praça da
Igreja Matriz.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar banco e coberbjra
no ponto de ônibus localizado na Rua Imbuia em frente à praça.
Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para que envide esforços junto ao
Governo Estadual, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$400.000,00 para serem utilizados na construção de uma casa de apoio aos pacientes
com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Deputado Federal Evandro Gussi para que envide esforços junto ao
Governo Federal, no sentido de ser autor de emenda pariamentar no valor de
RS500.000,00 para serem utilizados na construção e mobília de uma casa de apoio aos
pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar um redutor de
velocidade • lombada - na Rua Pedro Antônio dos Reis no Bairro Takeo Toyota,
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018
i
ji£
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Ax. , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
/Í^Í^Sessão .realizada em ML de_
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
oÚr^AÂ. de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÂO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (><0 ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (?0 { )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (?1 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X5 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (xl ( )
13 Pedro Santos o( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( )
(A) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, -i 6 de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
()() Maioria Simples. { ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de , ^ /2018 foi aprovado por i^.n\\ k -AnÁHe votos na Üà Sessão
. realizada em \i^/çA_J201S.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, ÍG/O^ /2018.
(Vyrvp
= Antonio Marco^ Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C M. de Garça, iG/Ü^2018.
= Antonio Marcoa Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça. \V/}in/2018.
= Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br/ c-nialL caniara@cnigarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 024/2018
PROJETO DE LEI N" 029/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO
DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" As pessoas inscritas no Registo Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME
terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e
representantes bancários.
Art. 2° Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as informações
sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas inscritas no REDOME, bem
como indicar o local mais próximo para fazer o cadastro para ser doador de medula
Óssea
Art. 3" Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 200 (duzentas) UFG's - Unidades
Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de abril de 2018.
PeírÕ^amt
Antonio Fran«drdoís^ntds\"Bacana"
l°\SèCretar
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal) de Gârç^ na data supra
Antonio /VtarcosflPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0139/2018
Garça, 17 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 11^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 16 de abril
de 2018.
Autógrafo n® 021/2018 (Projeto de Lei n® CM 015/2018 - PM 06/2018);
Autógrafo n® 022/2018 (Projeto de Lei n° CM 033/2018 - PM 14/2018);
Autógrafo n® 023/2018 (Projeto de Lei n° CM 024/2018);
Autógrafo n® 024/2018 (Projeto de Lei n° CM 029/2018); e
Autógrafo n® 025/2018 (Projeto de Lei n° CM 028/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N« 5.210/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA -
REDOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® As pessoas inscritas no Registo Brasileiro de Doadores de Medula Óssea -
REDOME terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e
representantes bancários.
Art. 2® Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as
informações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas inscritas no REDOME. bem
como indicar o local mais próximo para fazer o cadastro para ser doador de medula
Óssea
Art. 3® Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 200 (duzentas) ÜFG's -
Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
E-mall-doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 875 - Dia 26/04/2018