GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0255/2018
Considerando que o Vereador Marcão do Basquete, através do Requerimento n®
1107/2017, afirmou ter havido a rejeição das contas do lAPEN (Instituto dos Aposentados e
Pensionistas de Garça) do exercício financeiro 2010 e 2011, cujo responsável foi o atual diretorsuperintendente, Sr. Luiz Roberto Lopes de Souza, ainda que tais contas não tenham transitado em
julgado, não havendo decisão definitiva;
Considerando que em tal requerimento o Vereador indicou, ainda, que o art. 122-A
da Lei Orgânica do Município dispõe que "VI - realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea", mesmo que este
dispositivo não exista no referido diploma legal;
Considerando a resposta apresentada pelo Conselho do LAPEN, relativamente a
necessidade de se apurar eventual quebra de decoro parlamentar por parte do Edil;
Considerando que tal Edil, ao menos em tese, agiu com abuso de prerrogativas, na
medida em que desvirtuou a verdade dos fatos para atacar diretamente o Diretor Superintendente
do lAPEN, conforme vedado pelo Código de Ética da Casa;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Presidente da Câmara Municipal, para que, através do órgão competente, nos termos do art. 21 do
Código de Ética e Decoro Parlamentar, apure a conduta do Vereador Marcão do Basquete quanto
ao teor do requerimento n° 1107/2017 de sua autoria.
Sala das Sessões, 26 de março de 2018.
FA/ULO^tóVDRE FANECO
VEREADOR
patrícia MORATO MARANGAO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1107/2017
Considerando a rejeição das contas do lAPEN - Instituto dos Aposentados e
Pensbnistas de Garça do exercício financeiro 2010 e 20! I, cujo responsável foi o atual diretorsuperiniendente, Luiz Roberto Lopes de Souza.
Considerando o disposto no Artigo 122-A—'É vedada no âmbito da Administração
Pública direta c indireta doMunic^io de Garça, a nomeação ou designação para cargos dc natureza
efetiva, comissionado, fiinçáo de confiança ou enprego público quando: "-Incisos 11-"tiverem
suas contas relativas ao exercício dc cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão compeleitte, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso de 8 (oito anos)" - e VI - 'Vealizar operação financeira sem observância
dasnonnas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ouinidônea", daLeiOr^nica
Municipal.
Requero à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oÍKÍe-se ao Sr. presidente do
Conselho de Administração do lAPEN, Mcry Araorim Blumcr, sejam obtidas as seguintes
respostas:
- Este ConseDio possui a prerrogativa de destituição do diretor-supsrintendente do lAPEN?
- Quais as medidas que serão tomadas pelo CjjnS com relação a este assunto?
Sala das e 2017.
ÜETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Qifça - SP
Site: www.cmgaiva.sp-gov.br / enrail: cannni@cn^arca.sp.gov.br
lapen
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N - Autarquia Municipal
C.N.P.J.: 59.991.364/0001-23
R Gel. Joaquim Piza. N° 140-P. Térreo- F: M4m06-1989 - Fax: f14m71-2510-CEP: 17400-000
Ofício NO 07/2018
Garça, 29 de janeiro de 2018
: OFICIO CMG N® 00429/2017 - Requerimento n® 1107/17
SENHOR PRESIDENTE
Atendendo os termos do expediente em
epígrafe, referente ao requerimento do Vereador Marcão do Basquete, que
atribuiu ao Diretor Superintendente desta Autarquia, a prática de ato
capitulado na Lei Orgânica do Município como incompatívei com o exercício
de cargo ou função pública, esciareço o seguinte:
1. O questionamento foi submetido à apreciação do
Procurador Autárquico - Dr. Daniel Mesquita de Araújo, o qual integra a
Procuradoria Geral do Município por força da Lei Complementar n°
015/2015, que emitiu parecer sobre a matéria, como se vê do incluso
documento.
2. O parecer do Procurador foi analisado e discutido na
reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 26 último, que
acolheu-o na Integra. Mais, por decisão unânime, decidiu pelo seu
encaminhamento à Egrégia Câmara Municipal para as providências
cabíveis.
Solicito data vênia, que a decisão do
Conselho, e o parecer que a ampara sejam divulgados na leitura do
expediente, recebendo tratamento idêntico ao do requerimento.
Aproveitamos a oportunidade para
apresentar a V. Exa. e nobres Vereadores os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
MERY AMORIM BLUMER
\ ,
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N - Autarquia Municipal
C.N.PJ.: 59.991.364/0001-23
R Gel. Joaquim Piza. N° 140 - P. Térreo- F: (14)3406-1989 - Fax: (1413471-251Q-CEP: 17400-000
EXMO. SR.
PEDRO SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICXPAL DE
GARÇA.-
\
I A P E N - Autarquia Municipal
iapen { „ -, . . C.N.P.J.: 59.991.364/0001-23 R,cel. Joaqu™ P,zan" ,40 - P. Té,r=o-F: (,4)3406-1989-Fa.: (,4)347,-2510- CEP: ,7400-000
Sumário:
1- Assunto: Requerimento 1107/2017
Ve«ador Marcâo do
3. Legislação: Lei Municipal
2.785/1992.
Ao Presidente do Conselho de Administração;
Prerado Senhor Afery Amorim Blumer,
análise, o Requerimento ^n° 1107/2017^ Autárquica, para
Basquete, constando que: Marcâo do
Considerando a rejeição das contas do lAPEN - Instituto dos
imn^nn ' do exercido financeiro l2lZ\o ZI::TsZZ°' ° diretor-supenntendente.
Considerando o disposto no Artigo I22-A - "É vedada no âmbito da Admimstraçao Publica direta e indireta do Município de
Garça, a nomeação ou designação para cargos de natureza
cfietiva comissionado, fiunção de confiiança ou emprego público
quando. - Incisos 11 - "tiverem suas contas relativas ao
exercício de cargos ou Junções públicas rejeitadas por
improbidade ■ u-fj administrativa, J e 1"^ por decisão configure irrecorrivel ato doloso do órgãode
competem salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciar,0.^ desde a decisão até o transcurso de 8 Uo
anosj - e VI - realizar operação fimanceira sem observância
das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea ". da Lei Orgânica Municipal
nobre Edil indagada: suas considerações, o
Este Conselho possui a prerrogativa de destituição do diretorsuperintendente do lAPEN?
Quais as medidas que serão tomadas pelo Conselho de
Administração com relação a este assunto?
é o que interessa, a relatar.
da questão, far-se-á ^ne^ceTsá"rT,^"em'brTv\7 considerações ao exposto no Requerimento n° 1107/2017^"'^^'
. '\
.\
Página 1
tapen
' ^ ^ N - Autarquia Municipal
R:Cel. Joaquim Pizan° 140-P. TéncoípfóSiS! 04)3^ cEP: 17400^00
vereador, quanto ao a^r "igo ^122-Á ° transcrito pelo Garça, foi transcrito ^ Lciso ví Municipio de
operação financeira sem observância' dL "realizar
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente oTlniJn!a''" ®
descrito no Requerimento^^^m epigraft™^nâó^"p^^^° 122-A da Lei Orgânica do Municipio de Gar^r.
VI, da LOM, retirada''Ír°próprio®''s7t\° da°
verhis: site da Gamara Municipal^, in
ArU 122-A. È vedada, no âmbito da administração pública direta
p nn^n a cargos de natureza de Garça, efetiva, a comissionada, nomeação ou função designação de
confiança ou emprego público quando:
cientificar Vossa
legislação citada,
requerimento.
r em decisão transitada em julgado ou proferida por orgão judicial colegiado, em razão de terem
desfiito ou simulado desfazer vinculo conjugai ou de união
estmel para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo
de 8 (oito) anos apos a decisão que reconhecer a fraude;
Desta forma, serve o presente para
Senhoria que tal dispositivo inexiste na
devendo ser desconsiderada para análise do
Presidente da Câmara gLTpfra^^aLn^lo °
tendo em vista a eventual adultério de letra de -
prejudicar o Diretor Superintendente do lAPEN nmríaH' h ver..do, d, «ao l„d„.p.tí„i aa. „ d.oo,o%.S;„drr*''"''° °
Era essa a considerações preliminar.
Passamos ao mérito.
reprovadas as contas^ d^ 2Crio''r^20n "í"® ° teve atual Diretor Superintendente, Dr. Luit ^XerinZlTH \
IPVEU9T(
P&gina 2
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
município de garça
I A P E N - Autarquia Municipal
iapen I n , , C.N.PJ.: 59.991.364/0001-23 R:Ccl. Joaquim Piza n° 140 -P. Térreo-F: (14)3406-1989-Fax: (14)3471-2510- CEP: 17400-000
9:onforme documentação em anexo a<5 contas de 2010 e 2011 estão sob judlce, haja vist^ a
protocolizaçâo de recursos.
, ^ tocante ás contas de 2010, houve a apresentação de Recurso Ordinário, nos termos do artigo 52 da
Lei Complementar n» 709/93, e artigo 143 do Regimento Interno do
TCE/SP, o qual esta pendente de análise e julgamento,
. . que tange às contas de 2011, houve a interposição de Ação Revisional, nos termos dos artigos
, 3, inciso VI, e 74 da Lei Complementar n° 709/93, e na
orma dos artigos 165 e 172 do Regimento Interno do TCE/SP, a
qual também está pendente de análise e julgamento.
I^ssta forma, inexiste reprovação de contas ^ desfavor do IAPEN, haja vista a interposição de recursos
legalmente admitidos.
derradeiro, quanto as indagações do
nobre Edil, ressaltamos que:
1. Este Conselho possui a prerrogativa de destituição do
dlretor-superlntendente do IAPEN?
5®, disciplina que:
A Lei Municipal n° 2.785/1992, em seu artigo
Art. 5® Compete ao Conselho de Administração do
IAPEN:
I - reunir-se, ordinariamente/ u/na vez por més,
por cojivocação de seu Presidente e,
extraordinariamente/ por convocação de seu
Presidente/ da maioria de seus membros ou do
Diretor Superintendente;
~ fixar as diretrizes gerais de gestão,
investimentos e alocação de recursos/
TTI - exercer a supervisão das operações do
Fundo;
IV - aprovar o Orçamento Anual;
V - examinar e aprovar/ anualmente, sua
avaliação atuarial e o plano de custeio;
VI - autorizar a abertura de crédito
suplementar;
VII - eleger o Diretor Superintendente do IAPEN; ■
^fll ~ elaborar e modificar o seu regimento
interno.
''H
Página 3
(apen
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N - Autarquia Municipal
C.N.P.J.: 59.991.364/0001-23
R:Cel. Joaquim Pizan" 140 - P. Térreo-F: (14)3406-1989-Fax; (14)3471-2510- CEP: 17400-000
Desta forma, considerando as atribuições do
Conselho de Administração do lAPEN, o mesmo não possui a
atribuição de destituição do Diretor Superintendente do lAPEN.
Ressalta-se, contudo, que mesmo que fosse atribuição do
Conselho, não haveria fundamento legal para que isso viesse
acontecer, tendo em vista que o atual Diretor não praticou
qualquer ato de improbidade administrativa que levasse a sua
destituição.
2. (^ai.5 as madá.dB.s que seirao tomadas pelo Conselho de
Administração com relação a este assunto?
Fica essa questão prejudica.
Assim, mediante ao exposto, eram essas as
considerações a serem consignadas, a fim de elucidar Vossa
Senhoria para responder às indagações realizadas pelo vereador
Marcâo do Basquete, através do Requerimento n® 1107/2017.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
DANIEL ME
Procura
OAB/iSP
UJO
313.948
\
\
Página 4
.6/01/2018
Pesquisa de Processos 1 Tribunal de Conias oo csi«.uu
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Fnp.rcíciot 2017
Processo n°: 3S1/Q04/17
Origem: INSTITUTO DE APOSENT.E PENSÃO DOS SERV.PUBL.DO MUN.DE GARÇA -1APEN
Mencionado:
Relatar:
Data de Autuação: 03/07/2017
Referenciado a;
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Remetente; CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Destino: SECRETARIA DIRETORIA GERAL
Data dc remessa:
Motivo:
andamento
20/10/2017
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26/01/2018 Pesquisa de Processos | Tribunal de uonias ao tsiaoo oe auu ruuiu
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Processo n''; 711/004/15 Matéria: REVISÃO PE JULGADO Exercício: 2015
Origem: INSTITUTO DE APOSENTE PENSÃO DOS SERV.PUBL.DO MUN.DE GARÇA - lAPEN
Mencionado: LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Relator: DIMAS EDUARDO RAMALHO
Objeto: ACAO REVISÃO PROPOSTA POR LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA EX DIRETOR SUPERINTENDENTE
Data dc
Autuação:
INSTITUTO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO GARÇA lAPEN
PROTOCOLADA NESTA CORTE TC-479/026/11
22/Ü6/20I5
Remetente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Destino: ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA -1
Data de remessa:
Motivo:
ANDAMENTO
01/10/2015
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