| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar: 1) Houve uma apuração detalhada sobre o montante de `valinhos´, referentes a serviços/mercadorias, realizados/entregues. Se positivo, o total atingiu a quanto? 2) Neste montante dos `valinhos´ cujo comerciante local tomou calote em 2016, estão incluídos os valores dos `valinhos´ da Florallis? 3) A Secretaria da Fazenda julga legal esse procedimento realizado pela Administração passada, se levarmos em conta a Lei Federal 4.320, notadamente em seu Artigo 60? |
| native_id | 48838 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO N" 0281/2018 Considerando a convocação do secretário municipal da Fazenda que esteve se utilizando da Tribuna desta casa na última sessão; Considerando que o mesmo revelou que comerciante apresentou 'vaíinhos' querendo receber valores da Prefeitura ainda referentes àsconçras feitas em 2016; Considerando que houve o cristalino esclarecimento que na atual Administração essa prática totalmente descabida e irregular não ocorre; Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-se aoExmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, infonne: l)Houve uma apuração detalhada sobre o montante de 'valinhos', referentes a serviços/mercadorias, realizados/entregues. Se positivo, o total atingiu a quanto? 2) Neste montante dos'valinhos' cujo comerciante focai tomou calote em 2016, estão incluídos os valores dos valinhos' daFlorallis? 3) A Secretaria da Fazenda julga legal esse procedimento realizado pela Administração passada, se levarmos em conta a Lei Federal 4.320, notadamente em seu Artigo 60? Sala das í 2018. ÍOBASQUETE írfAdor Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cnTgarca-sp.gov.br /email: camara@cmgarcasp.gov.br