materia nº 30/2018

^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA qA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 293^2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Mimicipal n.° 011/2018
Senhor Presidente,
ILei ■ n oni 011/2018, através do qual estamos Encaminhamos regulamentando para apreciação a data de pagamento e deliberação das dessa remunerações Casa, o e/ou incluso proventos Projeto dosde
servidores ativos, inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.
. r-- • . . ^ regulamentação proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente "eSocial".
^ ^ através do Decreto Federal n" 8.373/2010, o "eSocial" pretende a unifícação de prest^açao de informações, viabilizar e garantir direitos previdenciários e trabalhistas, eliminar a
redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade de informações das
relações de trabalho, previdenciárias e tributárias e conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte. ^ ^
Desta forma, a partir do exercício de 2018 (Resolução n" 02/2016 - Ministério da Fazenda), as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão
obrigadas a prestar informações ao "eSocial", na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, conforme
previsão no artigo 2° do Decreto Federai n° 8.373/2010.
Assim, estamos propondo como data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao trabalhado, data￾base utilizada para pagamento de todo o trabalhador nacional.
No mais, o pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos
inativos e pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento de
remuneração e/ou provento, denominado "vale", da seguinte forma:
í. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da
.Administração Municipal se o data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo, ainda, servidor optar entre
os percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor da remuneração;
correspondente ao salário do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso
anterior, ate o 5 (quinto) dia útil do mês trabalhado.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a súk tramitação se de em regime de urgência, nos
lei mos do artigo d4 da Lei Orgânica Municipal. '
Atenciosamente.
JOÃO CA^OS DOfe SANTOS
Preíeito Muniéli
Exrno. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oi®
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS
INATIVOS E PENSIONISTAS. '
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
1 Pic3 fixada até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, a data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.
§ 1 Considera-se dia útil nos termos da presente Lei, qualquer dia que
não seja sábado, domingo, feriados e pontos-facultativos.
§ 2 O pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos
inativos e pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento
de remuneração e/ou proventos, denominado "vale", da seguinte forma-
!. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da
Administração Municipal se a data coincidir com nnais de semana ou feriados, podendo, ainda o servidor
optar entre os percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor da remunera_ção e/ou.proventos;
\l Uma parcela, correspondente à remuneração e/ou proventos do mê"s, com a dedução do
adiantamento de que trata o inciso anterior,/até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
■/-
, § 3° A opção por um dos percentuais previstos no inciso I, do § 1°, do caput da presente Lei, impedirá a opção por percentual diverso por 120 (cento e vinte) dias após a
opção praticada. ^
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a
4 49'í/oni n revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°
/
Garça, 29 de março de 2018.
/J)j^ t JOÃO CAIROS D DS SmjOS
PREFprO MUNIOPAL
03®
PODER LEGISLATIVO
m
KfCÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA 10^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM 030/2018
DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° Fica fixada até o 5® (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, a data de
pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário da
Administração Direta e Indireta.
§ 1" Considera-se dia útil nos termos da presente Lei, qualquer dia que não seja sábado,
domingo, feriados e pontos-facultativos.
§ 2° O pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos inativos e
pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento de remuneração e/ou proventos,
denominado "vale", da seguinte forma:
I. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da Administração
Municipal se a data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo, ainda, o servidor optar entre os percentuais de 10%,
20%, 30% ou. até 40% sobre o valor da remuneração e/ou proventos:
II. Uma parcela, comespondente à remuneração e/ou proventos do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o
inciso anterior, até o 5" (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
§ 3® A opção por um dos percentuais previstos no inciso I, do § 1®, do "caput" da presente Lei.
impedirá a opção por percentual diverso por 120 (cento e vinte) dias após a opção praticada.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de
setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.423/2010.
Garça, 29 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 293/2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 011/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
011/2018, através do qual estamos regulamentando a data de pagamento das remunerações e/ou proventos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018
A regulamentação proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente "eSocial".
Criado através do Decreto Federal n" 8.373/2010, o "eSocial" pretende a unificação de
prestação de informações, viabilizar e garantir direitos previdenciários e trabalhistas, eliminar a redundância nas informações
prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e
tributárias e conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Desta forma, a partir do exercício de 2018 (Resolução n° 02/2016 - Ministério da Fazenda), as
pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão obrigadas a prestar
informações ao "eSocial", na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, conforme previsão no artigo 2° do Decreto
Federal n° 8.373/2010.
Assim, estamos propondo como data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao trabalhado, data-base utilizada para pagamento
de todo o trabalhador nacional.
No mais, o pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento de remuneração e/ou provento,
dénominadP "vplé", da çeguintp fprma:
I. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da Administração
Municipal se o data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo, ainda, servidor optar entre os percentuais de 10%, 20%,
30% ou, até 40% sobre o valor da remuneração;
II. Uma parcela, correspondente ao salário do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 5°
(quinto) dia útil do mês trabalhado.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipai.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N» CM 031/2018
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos temnos da presente Lei, e observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial,
consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de março de 2018, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito
Industrial "Prefeito Pedro Valentim Femandes", na forma abaixo indicada:
a) O lote 19p, da quadra "A" do Distrito Industrial "Prefeito Pedro Valentim Fernandes", objeto da Matrícula n" 19.781 do CRI local,
da donatária "L.M.D. Industria Eireli - ME", inscrita no CNPJ n° 23.537.398/0001-03, para a empresa "Egemtech indústria e
Comércio de Eletroeletrònicos Ltda", inscrita no CNPJ sob n® 13.763.587/0001-32, objetivando o desenvolvimento de atividades de
indústria, comércio, importação e exportação de eletrodomésticos, produtos elétricos e eletroeletrònicos.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de concorrência, em vista da
existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018
osQ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PZ-^o/ Data do Protocolo;
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: yo￾Data da Sessão:
Regime de Urgência? ^ Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: (^) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
xurnos de Votação:
(Jí^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Of) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocuparão e Parcelamento do Solo
X í I
v|
V:
Garça /2018
Antonio Marcos^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
\ . FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
— n- ^ . considerado Objeto
^e D^iberação na ^ Sessão Ordinária, realizada em Çf\ de
de 2018.
Secretariado /Oh /2018.
- Antolriò Mçrcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Ga/ ^2018.
jantos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347l-l308
Site. www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cirigarca.sp.gov.br
0^^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 030/2018. PARECER 040/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 30/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o pagamento da
remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistíndo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
wã^^lAÍÍz^Pe^ira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de abril de 2018.
RafpfeI José R-abetti Wo^ndré FanecB
í Vereador ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 030/2018. PARECER N° 020/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 30/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o pagamento da remuneração dos
servidores ativos, inativos e pensionistas.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A alteração proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente de "e-Social".
Além disso, a alteração proposta se enguadra dentro artigos 62 e 63 da Lei n°
4.320 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Isto posto, no que tange-aos asp )s de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições^ ser omelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
galidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 12 de abril de 2018.
Patrícia
Vereador
o Marangâo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N" CM 030/2018
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 030/2018 passa a vigorar com a
"Art. 1" O pagamento da remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, inclusive de suas autarquias e fundações, e dos proventos de
aposentadoria e pensão, independentemente da fonte de recursos utilizada para
pagamento destas despesas, será efetuado até o 2° (segundo) dia útil do
mês subsequente ao de competência.
§ 1" Considera-se dia útil, nos termos desta Lei, qualquer dia que não seja sábado,
domingo, feriados e pontos-facultativos.
§2^0 pagamento da remuneração ou dos proventos poderá ser realizado em duas
etapas, a requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao interessado
optar entre os percentuais de 10%, 20%, 30% ou 40% sobre o valor da
remuneração;
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do
adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês
subsequente ao de competência.
§ 3" O requerimento de que trata este artigo somente poderá ser renovado ou
alterado, inclusive quanto a opção dos percentuais de pagamento, após o
transcurso de 120 (cento e vinte) dias da opção praticada. "
Garça/SP,^^_2jJ^bril de 2018.
FANECO
patrícia morátô marangao
Vereadora
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 12 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 030/2018, através do qual estamos alterando a data para pagamento
da remuneração dos servidores públicos e dos proventos de aposentadoria e pensão.
Com tal alteração, sugerimos que o pagamento do funcionalismo municipal
ocorra impreterivelmente até o 2° dia útil do mês subsequente ao de competência, diferentemente do
proposto no Projeto original, que fixava o pagamento até o 5° dia útil.
Oportuno ressaltar que tal medida, além de garantir o adiantamento aos
anseios do funcionalismo, atende à normativa de regência do e-Social, bem como o disposto no art. 62
da Lei n° 4.320/64, na medida em que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após
sua regular liquidação.
Inclusive, o próprio Governo Federal, por meio da Medida Provisória n°
2.165-36, de 23 de agosto de 2001, fixou o 2° dia útil do mês subsequente ao de competência, como a
data máxima para pagamento da remuneração dos militares e dos servidores federais.
Desta forma, solicito atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
da Emenda ora apresentada, uma vez que vai ao encontro das demandas do funcionalismo, sem trazer
prejuízo à execução da Lei.
paWo AJíDRÉ faneco
r / Vèrêàdor
patrícia morato marangao
Vereadora
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 13 de abril de 2018
Senhor Presidente:
Venho através deste solicitar a retirada da Emenda Modificativa n® 01-2018
ao Projeto de Lei n° 30/2018, de minha autoria.
Atenciosamente,
ILQ^DRE FANECO
VEREADOR
EXMO. SR.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 02 AO PROJETO DE LEI N" CM 030/2018
seguinte redação:
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 030/2018 passa a vigorar com a
"Art 1" O pagamento da remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, inclusive de suas autarquias e fundações, e dos proventos de
aposentadoria e pensão, independentemente da fonte de recursos utilizada para
pagamento destas despesas, será efetuado até o 2" (segundo) dia útil do
mês subsequente ao de competência.
§ 1" Considera-se dia útil, nos termos desta Lei, qualquer dia que não seja sábado,
domingo, feriados e pontos-facultativos.
§ 2° O pagamento da remuneração ou dos proventos poderá ser realizado em duas
etapas, a requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao interessado
optar entre os percentuais de 10%, 20%o, 30% ou 40% sobre o valor da
remuneração;
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do
adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 2° (segundo) dia útil do mês
subsequente ao de competência.
§ 3" O requerimento de que trata este artigo somente poderá ser renovado ou
alterado, inclusive quanto a opção dos percentuais de pagamento, após o
transcurso de 120 (cento e vinte) dias da opção praticada."
Garça/I^, abril de 2018.
FANECO
dor
PATRÍCIA MORAiTO MARANGAO
Vereadora
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 16 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 030/2018, através do qual estamos alterando a data para pagamento
da remuneração dos servidores públicos e dos proventos de aposentadoria e pensão.
Com tal alteração, sugerimos que o pagamento do funcionalismo municipal
ocorra impreterivelmente até o 2° dia útil do mês subsequente ao de competência, diferentemente do
proposto no Projeto original, que fixava o pagamento até o 5° dia útil.
Oportuno ressaltar que tal medida, além de garantir o adiantamento aos
anseios do funcionalismo, atende à normativa de regência do e-Social, bem como o disposto no art. 62
da Lei n° 4.320/64, na medida em que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após
sua regular liquidação.
Inclusive, o próprio Govemo Federal, por meio da Medida Provisória n°
2.165-36, de 23 de agosto de 2001, fixou o 2° dia útil do mês subsequente ao de competência, como a
data máxima para pagamento da remuneração dos militares e dos servidores federais.
Desta forma, solicito atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
da Emenda ora apresentada, uma vez que vai ao encontro das demandas do funcionalismo, sem trazer
prejuízo à execução da Lei.
PAULO ANDRÉ FANECO
ViÊRcador
PATRÍCIA MORÀt^G MARANGAO
Vereadora
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 30/2018 - PARECER N° 19/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o pagamento da
remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
30/2018, uma vez que tal medida se mostra necessária, pois, a partir de 01 de janeiro de 2019, o
e-social será de uso obrigatório para os entes públicos, sendo essencial a mudança da data do
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário da
Administração Direta e Indireta.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comis^es, 18 d
Antonio
-2af8.
s "Bacana'
Cor^liísão da Gqmissão
Opinamos favoravelmente ao eitarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Janete Conessa
Vereadora
Reginaldo Lu1z Parente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
7 w'''Hi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 396/2018
Garça, 23 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n'
011/2018, que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CARUOS DÇiS S,WTOS
Pref&to Municipa \
/ u\
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Ao segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezoito, foi aprovado na 13^ Sessão Ordinária de 2018, a
retirada do Projeto de Lei n® 30/2018, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
E o queycumpre à certificar.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br