materia nº 31/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA IT)
Estado de São Paulo 7)
Ofício n.244/2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 012/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 012/2018, através do qual estamos anuindo à transferência
de área no Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”, para empresa com atividade
industrial.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei
Municipal nº 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião
realizada no dia 06 de março de 2018 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade
imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos,
assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica
nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamgnte,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q uy)
Estado de São Paulo
em 31/2048
PROJETO DE LEI Nº012/2618>
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 06 de março de 2018, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial “Prefeito
Pedro Valentim Fernandes”, na forma abaixo indicada:
a) O lote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”, objeto da
Matrícula nº 19.781 do CRI local, da donatária “L.M.D. Industria Eireli - ME”, inscrita no CNPJ nº
23.537.398/0001-03, para a empresa “Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita
no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-32, objetivando o desenvolvimento de atividades de indústria,
comércio, importação e exportação de eletrodomésticos, produtos elétricos e eletroeletrônicos.
Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
nº 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. À indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4º A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do $ 4º do artigo 17
da Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Ir)
Estado de São Paulo
Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o $ 5º do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 29 de março |
|
JOÃO CARIÁ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPA
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
] “ATA DE REUNIÃO .
Da PEDIDO DE ANUÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA E
APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA
Data: Horário: Local:
06/03/2018 11:00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARTICIPANTES
1. BRUNO HENRIQUE SEVERINO
2. LUIZ CARLOS DE SOUZA
3. MAURO JOSÉ DE SÁ
PAUTA AGENDADA
1º) Processo 43849/2017 — Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Eireli ME -
CNPJ 13.763.587/0001-32. Solicita anuência da Prefeitura Municipal de Garça para
transferência do imóvel localizado na Rua Carlos Ferrari nº 2584, correspondente ao Lote 19P,
Quadra A, do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”.
2º) Processo 2222/2018 — Laudo de Avaliação de área — Liderfarma LTDA.
ASSUNTOS DEBATIDOS E ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1º) Iniciada a reunião, foi reapresentado o processo da empresa Egemtech Indústria e Comércio
de Eletroeletrônicos Eireli ME, com o projeto que consta a disposição física dos equipamentos
da empresa e demais documentos exigidos pela lei nº 3956/2005, solicitando a anuência da
Prefeitura Municipal de Garça para transferência do imóvel localizado na Rua Carlos Ferrari nº
2584, correspondente ao Lote 19P, da Quadra A, do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim |
Fernandes”, da empresa LMD Indústria Eireli ME, para a empresa Egemtech Indústria e|
Comércio de Eletroeletrônicos Eireli ME. A Comissão dos Distritos decidiu por deferir o pedido '
de anuência para transferência da referida área. 2º) Foi apresentado a Comissão dos Distritos, o,
laudo de avaliação das áreas retomadas da empresa Liderfarma LTDA, e informado aos
integrantes que as partes serão notificadas para se manifestarem.
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SOCIEDADE LIMITADA
EGEMTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA
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Por este instrumento particular de contrato orgânico de sociedade
limitada, feito nos termos da legislação em vigor, declaramos nós: EDSON PEREZ GODINO,
nascido aos 14/12/1951, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade nº
4.810.215 SSP/SP e do CPF sob o nº 836.508.658-15, residente e domiciliado na cidade de
Garça, Estado de São Paulo na Rua José Lourenço nº 385 — Bairro Cascata - CEP: 17.400-000,
e EDSON MANCUZO, nascido aos 24/04/1972, brasileiro, divorciado, Eng. Elétrico CREA-
SP nº 5061980226, portador da Cédula de Identidade nº 21.450.769 SSP/SP e do CPF sob o nº
144,084.328-73, residente e domiciliado na cidade de Garça, Estado de São Paulo na Rua João
Bento nº 634 — Ferraropolis - CEP: 17.400-000, que resolvemos organizar a presente sociedade
limitada, a qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA
1 - A sociedade girará sob a denominação social: EGEMTECH
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.
2 —- A sociedade terá a sua sede instalada na RUA IRMÃ
VALENTINA CANTON, Nº 282 — BAIRRO LABIENOPOLIS — GARÇA/SP — CEP;
17.400-000,
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3- O objeto da sociedade SS | RCIO,
IMPO ÃO E ORTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, PRODUTOS
ELÉTRICOS E ELETROELETRÔNICOS
4 - O capital social inteiramente subscrito e realizado é de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em 300.000 (trezentas mil) cotas no valor unitário de
R$ 1,00 (um real), cuja integralização se processara em moeda corrente do país da seguinte
maneira: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ato da assinatura do presente contrato; b) R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) até 31/03/2012, ficando o mesmo assim distribuídos:
a) 210.000 (duzentas e dez mil) cotas no valor
unitário de R$ 1,00 (um real) totalizando R$
210.000,00 (duzentos e dez e mil reais),
pertencem ao sócio EDSON PEREZ
GODINO, que integraliza neste ato o valor de
R$ 21.000,00 (vinte c um mil reais) e os
restantes R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove
mil reais) serão integralizados até 31/03/2012;
a) 90.000 (noventa mil) cotas no valor unitário
de R$ 1,00 (um real) totalizando R$ 90.000,00
(noventa mil reais), pertencem ao sócio
EDSON MANCUZO, que integraliza neste ato
o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e os
restantes R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
a aesSerão integralizados até 31/03/2012;
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5 - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas ambos respondem solidariamente pela integralização do capital social conforme
art. 1.052, CC/2002;
6- A sociedade iniciará suas atividades em 04/03/2011 e seu prazo
de duração é indeterminado. E
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7 - O sócio que PR Pi dd sociedade ou alienar
parcialmente as suas quotas, somente poderá fazê-lo com o prévio consentimento do outro
sócio, ao qual fica assegurado a preferência na aquisição, em igualdade de condições, devendo
O sócio alienante oferecer ao outro, sempre por escrito, em correspondência, da qual constem as
condições da alienação, para que eles se manifestem sobre o exercício da preferência no prazo
de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Findo o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da
preferência sem que o sócio tenha se manifestado ou se houver sobras, as quotas poderão serem
cedidas ou alienadas a terceiros.
8 — A morte ou impedimento definitivo de qualquer um dos
sócios, dissolverá ou não a presente sociedade, conforme e pelo modo como o resolverem na
ocasião do evento o sócio superstite e os herdeiros ou sucessores do “de cujus”.
9 — A sociedade será administrada em conjunto pelos sócios
EDSON PEREZ GODINO e EDSON MANCUZO, com poderes e atribuições de
administradores, autorizados o uso do nome empresarial, vedado no entanto, em atividades
estranhas ao interesse social ou de assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas
ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do
outro sócio.
10 — Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios,
na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
11 — Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social,
Os sócios deliberarão sobre as contas c designarão administradores quando for o caso.
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13 - Os sócios poderad SAMORA REORAL DE MA as
mensal, a título de pró-labore, ao sócio administrador, observadas as disposições
regulamentares pertinentes.
14 — Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não
estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesas da concorrência, contra as relações de consumo. fé nública.
ou a propriedade.
15 - Fica eleito o foro da Comarca de GARÇA/SP para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente
instrumento em 3 vias, na presença de duas testemunhas.
Garça/SP, 04 de Março de 2011.
Edson Perez Godino
Sócio Administrador
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Sócio Administrador » Julia Fogaça Gonçalves
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Leandro Rossini Fabrício Rodrigues Silva
RG nº 46.294.107-3 SSP SP RG nº 28.216.543-5 SSP/SP
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SOCIEDADE LIMITADA
EGEMTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME
CNPJ Nº 13.763.587/0001-32
NIRE Nº 35224987231
Por este instrumento particular de alteração contratual de sociedade
limitada, feito nos termos da legislação em vigor, declaramos nós: EDSON PEREZ GODINO,
nascido aos 14/12/1951, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade nº 4.810.215
SSP/SP e do CPF sob o nº 836.508.658-15, residente e domiciliado na cidade de Garça, Estado de São
Paulo na Rua José Lourenço nº 385 — Bairro Cascata - CEP: 17.400-000, neste ato representado por
seu procurador RAFAEL SANTOS FROIO, brasileiro, estudante solteiro, portador da cédula de
identidade RG. 39.906.315-8-SSP/SP., inscrito no CPF/MF. nº 425.450.888-38, residente e domiciliado
nesta cidade de Garça/SP., na Rua Fernando Beghini nº 27 — Bairro Williams II — CEP: 17400-000,
nos termos da procuração lavrada no Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Garça/SP.,
fia no livro 290, às fls. 235, aos 03/03/2017, e EDSON MANCUZO, nascido aos 24/04/1972, brasileiro,
divorciado, Engenheiro Elétrico CREA-SP nº 5061980226, portador da Cédula de Identidade nº
21.450.769 SSP/SP e do CPF-sób o nº 144.084.328-73, residente e domiciliado na cidade de Garça,
Estado de São Paulo na Rua João Bento nº 634 — Ferraropolis - CEP: 17.400-000, sócios componentes
da sociedade limitada, que gira na Praça de Garça, Estado de São Paulo, sob a razão social:-
EGEMTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME, inscrita
no CNPJ/MF. Nº 13.763.587/0001-32, com estabelecimento único localizado na Rua Irmã Valentina
Canton, nº 282 — Bairro Labienopolis - Garça/SP — CEP: 17.400-000., cujo contrato orgânico e a
declaração de enquadramento encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo
sob o nºs. 35224987231 e 725.562/11-0, ambos em 10/03/2011, que resolvemos na melhor forma de
direito e harmonia, fazer no contrato social em vigor as seguintes ni
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Macrocontábil
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1-0 capital social da empresa que era de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), inteiramente subscrito e realizadg, é ora reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais) sendo
que a redução que ora se processa no valaé RS 200.000,00 (duzentos mil reais) é realizada através
da diminuição proporcional da participação dos sócios, em virtude de perdas irreparáveis, conforme
artigos 1.082, Ie 1.083 do Código Civil Brasileiro, ficando o capital assim distribuído:
a) 70.000 (setenta mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real)
totalizando R$ 70.000,00, (setenta mi! reais), pertencem 20 sócio
EDSON PEREZ GODINO, totalmente integralizadas.
b) 30.000 (trinta mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real)
totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pertencem ao sócio
EDSON MANCUZO, também totalmente integralizadas.
ALHO SOMBNTE COM O
ELO DE AUTENTICIDADE
sa Julia Fogaça Gonçalves
2 — A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas
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alhos respondem solidariamente pela integralização do capital social,
SEGUNDA
1 - Retira-se neste ato da sociedade, por sua livre e espontânea
vontade o sócio EDSON PEREZ GODINO, possuidor de 70.000 (setenta mil) cotas no valor unitário
de R$ 1,00 (um real), perfazendo o total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que são VENDIDAS
integralmente pelo valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a sócia ora admitida BEATRIZ
SANTOS FROIO, brasileira, solteira, maior, empresária, portadora da cédula de identidade RG.
41.486.432-3-SSP/SP,, inscrita no CPF/MF. nº 455.461.368-20, residente e domiciliada na cidade de
Garça/SP,, na Rua Fernando Beghini nº 27 — Bairro Williams II — CEP: 17400-000, pagos neste ato em
maeda corrente do país, de cuja quantia o sócio retirante dá plena e total quitação.
2 - Retira-se neste ato da sociedade, por sua livre e espontânea vontade
o sócio EDSON MANCUZO, possuidor de 30.000 (trinta mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um
real), perfazendo o total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que são VENDIDAS integralmente pelo
valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a sócia ora admitida BEATRIZ SANTOS FROIO,
MACROCONTÁBIL BRANDÃO 5/5 LTDA EC c 18, Fl
Rua XV de Novembro, 69 - Fone (014)3407-5555 - Cx postal as
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plena e total quitação. H vi ph E Ê y
3 - Os sócias, retitantes declaram terem recebido da sócia admitida, o
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valor correspondente as suas cotas, dando asstpe inteira quitação de todos os seus direitos haveres e
expectativas, declarando-se ainda responsáveis por tudo e qualquer débito cujos fatos geradores
tenham ocorrido até a presente data na proporção de suas cotas.
4 - Por sua vez a sócia admitida declara que nada tem a reclamar dos
sócios retirantes, dando-lhes total quitação de eventuais. Jesponsabilidades perante a sociedade e
assumindo assim todo ATIVO e PASSIVO da empresa. E q
5 - Tendo em vista o fato de que a sociedade era composta por dois
sócios, e com a saída dos sócios EDSON MANCUZO e EDSON PEREZ GODINO, e com a
aquisição da totalidade das cotas sociais pela sócia admitida BEATRIZ SANTOS FROIJO, a qual
passou a possuir 100% (cem por cento) das cotas da empresa e de acordo com a legislação aplicável
em vigor, pretende continuar girando a empresa sob a forma de sociedade, compromete-se a de no
prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da data da assinatura do presente instrumento, a proceder
nova alteração contratual para a inclusão do sócio, adequando-se assim, às determinações contidas na
Lei.
6 - O capital social, inteiramente subscrito e realizado é de R$
100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um
real), das quais a totalidade pertence ao sócio BEATRIZ SANTOS FROIO, já totalmente
integralizado em moeda corrente do país.
7 — A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas cotas, mas
responde solidariamente pela integralização do capital social.
TERCEIRA
1 - A sociedade que era administrada em conjunto pelos sócios EDSON
PEREZ GODINO e EDSON MANCUZO, passa a ser administrada pela sócia BEATRIZ SANTOS
/FROIO, com poderes e atribuições de administradora, autorizado o uso do nome empresarial, vedado
une, entanto, em. atividades estranhas ao interesse social ou de assumir obrigações seja em faviy de
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qualquer dos quotistas ou de tpregiros, bem qomo ongrar est alienar bens imóveis da sociedade, sem
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PARÁGRAFO ÚNICO — A administradbya «poderá outorgar procuração à terceiros para assuntos
inerentes à sociedade, inclusive poderes pajá representá-la perante a ICP-Brasil para emitir certificado
digital em nome da sociedade.
QUARTA
Em decorrência da alteração .contratual ora processada na empresa o
seu CONTRATO ORGÂNICO passa a ter a sua integra a seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO
1 - A sociedade gira sob a denominação social: EGEMTECH
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME.
2 - A sociedade tem a sua sede instalada na RUA IRMÃ
VALENTINA CANTON, Nº 282 - BAIRRO LABIENOPOLIS —- GARÇA/SP — CEP: 17.400-000.
3 - O objeto da sociedade é o de INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, PRODUTOS ELÉTRICOS E
ELETROELETRÔNICOS.
4 - O capital é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000
(cem mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizados em moeda corrente
no país, das quais a totalidade pertence a sócia BEATRIZ SANTOS FROIJIO.
5 - A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas cotas, mas
respondendo solidariamente pela integralização do capital social.
6-A sociedade iniciou suas atividades em 04/03/2011 e seu prazo de
duração é indeterminado. É |
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7 As cotas; são ingivisígeis e serão parcialmente transferidas a
terceiros no prazo máximo de: 80 Tent! * ohtbita dihs) & à contar da assinatura da presente alteração,
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adequando-se a empresa às formalidades legais, mediante alteração contratual.
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8 — A mortg ot mmpedimento definitivo de qualquer um dos sócios,
dissolverá ou não a presente sociedade conforme e pelo modo como o resolver o sócio supérstite e os
herdeiros ou sucessores ao “de cujus”.
9 - A sociedade é administrada pela sócia BEATRIZ SANTOS
FROIO, com poderes e atribuições de administradora, autorizado o uso do nome empresarial, vedado
no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou de assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou.alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio. ' :
PARÁGRAFO ÚNICO — A administradora poderá outorgar procuração à terceiros para assuntos
inerentes à sociedade, inclusive poderes para representá-la perante a ICP-Brasil para emitir certificado
digital em nome da sociedade.
10 — Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, a
administradora prestará contas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário dos
estoques, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico apresentando os lucros ou
perdas apurados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os lucros ou prejuízos apurados poderão ser distribuídos aos sócios de
forma descasada a proporcionalidade do capital e a qualquer tempo
11 — Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o caso.
12 — A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou
outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
13 — Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
2] julia Fogaça Gonçalves
2] Escrevente
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4 = administradora ideclnça, sob as penas da lei, de que não está
impedida de exercer a administração da *Rocittfâde, dor ei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimêntar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
. 1". e , .
peculato ou contra a economia popular, cohgra à sistema financeiro nacional, contra normas de defesas
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
15 - Fica eleito o foro da Comarca de GARÇA/SP para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente
am, instrumento em 3 vias, na presença de duas testemunhas.
Garça/SP, 20 de março de 2017.
Edson Perez Godino Edson Mancuzo
Sócio administrador — Retirante Sócio Administrador - Retirante
Representado por seu procurador Rafael Santos Froio
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Beatriz A bFroio
Sócia Administradora - Admitida
Testemunhas:
Carina de o Pineli
e RG nº 46.771.616-X-2-SSP/SP RG nº 46.294,107-3-SSP/SP
rotina Helena O,
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A regulamentação proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente “eSocial”.
Criado através do Decreto Federal nº 8.373/2010, o “eSocial" pretende a unificação de
prestação de informações, viabilizar e garantir direitos previdenciários e trabalhistas, eliminar a redundância nas informações
prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e
tributárias e conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Desta forma, a partir do exercício de 2018 (Resolução nº 02/2016 — Ministério da Fazenda), as
pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão obrigadas a prestar
informações ao “eSocial”, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, conforme previsão no artigo 2º do Decreto
Federal nº 8.373/2010.
Assim, estamos propondo como data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao trabalhado, data-base utilizada para pagamento
de todo o trabalhador nacional.
No mais, o pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento de remuneração e/ou provento,
denominado “vale”, da seguinte forma:
1. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da Administração
Municipal se o data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo, ainda, servidor optar entre os percentuais de 10%, 20%,
30% ou, até 40% sobre o valor da remuneração;
Ml. Uma parcela, correspondente ao salário do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 5º
(quinto) dia útil do mês trabalhado.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI Nº CM 031/2018
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, e observados os
preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial,
consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de março de 2018, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito
Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”, na forma abaixo indicada:
a) O lote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”, objeto da Matrícula nº 19.781 do CRI local,
da donatária “L.M.D. Industria Eireli - ME”, inscrita no CNPJ nº 23.537.398/0001-03, para a empresa “Egemtech Indústria e
Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-32, objetivando o desenvolvimento de atividades de
indústria, comércio, importação e exportação de eletrodomésticos, produtos elétricos e eletroeletrônicos.
Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da
existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso |, da Lei Orgânica do
Município.
— — Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018 4
ol
Art. 3º A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o imóvel para
implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à
Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a cargo da nova
empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não podendo incluir no preço da
indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4º A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após comprovado o
cumprimento das disposições dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos
do $ 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno transferido,
sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a empresa
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em transferência, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de
suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o $ 5º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.º 294/2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 012/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei nº 012/2018, através do qual estamos anuindo à transferência de área no Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim
Femandes”, para empresa com atividade industrial.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal nº 3.956/2005, que
disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela
Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 06 de março de 2018 (cópia em
anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal, ante a necessidade imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos,
assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica nacional, afetando toda uma cadeia
produtiva do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018 5
(o
. =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: Pinê 31/2084 Data do Protocolo: | 239103/2o1?
Sessão em que foi considerado a o Data da Sessão: 04) 2014
objeto de deliberação: o sol “or oa
Regime de Urgência? (X) Sim. — Data Limite da Tramitação: qu] 06 l 2018 () Não
Quanto à Iniciativa: (*) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
ma,
Turnos de Votação:
(3) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso | do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(9) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão s N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e | Joy | Jo |
Redação | E Eu
Comissão de Orçamento, Finanças, | |
Contabilidade, Obras e Serviços Y. sajonjozont Mando dO ado
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e XE PE A sjosbort Gredfínio finas don boto! f y
Assuntos Sociais |
Comissão de Planejamento, Uso, |
Ocupação e Parcelamento do Solo X pio fodas Qu João
Garça, 0, 04 /2018
Antonio em Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara cmgarca.sp.gov.br
nm
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
D FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
NA nº 31,908, considerado Objeto
de Deliberação na IO) 2 Sessão Ordinária, realizada em 0 de
de 2018.
Secretaria, JO /O4 /2018.
= Antonio Madhos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
HLAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA — ESTADO DE SÃO PAULO h;
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAL /TABELIÃO
MATRÍCULA esa OFISIAL DE RESISTRO DE IMÓVEIS E ANEXES
Cossm [o ] COMARCA DE GARÇA - SP 3
LIVRO N. 2 -
IMÓVEL:- UM TERRENO constituído por parte destacada do lote nº 19 da quadra “A”, do Distrito
Industrial HI, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 702,66 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro:- “começa em um ponto localizado na confluência das Ruas Carlos
Ferrari com a Rua Gildo Ferrari; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari, na extensão de
10,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 61,97 metros, confrontando com o lote 19P (Área
2); daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Leonildo Anseloni, no sentido retomo, na extensão
de 3,063 metros; daí, deflete à dircita c segue em arco com raio de 9,00 metros, na extensão de 13,588
metros, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Gildo Ferrari; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da
Rus Gildo Ferrari, no' sentido retorno, na extensão de 52,471 metros, até o ponto inicial”.
:- PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, também denominada MUNICÍPIO DE
GARÇA, (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta
Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102. :- Matriculado, em
19.486, em 21/02/2.006, neste Registro Imobiliário. Garça, 09/10/2.006. A escrevente-auto
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
Em. R$5,21 - Est. / Ap. / R.Civil / T.Justiça isentos.-
Óveis e Anexos.
AV.O1 - M.19.781 - Garça, 09/10/2.006. Sobre o imóvel objeto desta matrícula, consta que deverá ser
obedecido o recuo frontal “ron aedificandi” de 10,00 metros pela Rua Leonildo Anseloni, destinado à
y dy
Oficial de Registro de Im:
19.781 - Garça, 12/09/2.012. A presente averbação é feita, em vista do requerimento constante
da escritura pública adiante registrada, a fim de ficar constando que o imóvel objeto desta matrícula,
g cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob nº 42011902-0. A Substituta do Oficial,
7 (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127116.
R$11,51 - Est, R$3,28 - Ap. R$2,43 - R.Civil R$0,61 - T.Justiça R$0,61 (Guia nº 172/2.012).
R,03 - M.19.781-- Garça, 12/09/2.012. Através de escritura pública de 13/10/2.010, do Tabelião de Notas e
2º de Protesto de Letras e Títulos desta cidade, livro nº 258, pág. 129, a proprietária PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA, também denominada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA e
MUNICÍPIO DE GARÇA, supra qualificada, TRANSMITIU À TÍTULO DE DOAÇÃO, à PAG
ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME. (CNPJ. 07.144.933/0001-00), sociedade empresária limitada, com
sede nesta cidade, na Avenida Dr. Eustáchio Scalzo, nº 200, Box 5 e 6, Residencial Estação Velha, o
IMÓVEL, o qual foi atribuído o valor de R$2.670,11 (dois mil, seiscentos e setenta reais e onze centavos),
para efeitos fiscais. (V.Venal; R$7.139,02). Consta ainda do título, que ela donatária tem pleno e inteiro
:| conhecimento do teor da Lei Municipal nº 3.956/2005, e suas alterações, a qual se comprometeu cumpri-las
| e respeitá-las. Foram apresentadas no ato da escritura, a Certidão Negativa de Débitos relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de T. rceiros sob nº 078192010-21027030, expedida em 17/95/2.010,
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívi
União, expedida em 17/05/2.010, ambas pela SRFB, em nome da doadora. A Substitrta-da Ofi AIN
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127116. Co du ad
Em. R$319,94 - Est. R$90,93 - Ap. R$67,36 - R.Civil R$16,84 - T.Justiça R$16,84 | (Guiane 17450
N791AA
| 110704 - AA
presente averbação é feita, em vista do requerimento constante
liante registrada, a fim de ficar constando que no terreno objeto desta matrícula, foi
. Dad de tijolos, de caráter industrial, que recebeu o nº 2.584 da Rua Carlos Ferrari e Rua
. Leonildo Anseloni, esquina com a Rua Gildo Ferrari, com uma árca total construída de 442,86m?, concluído
. (CONTINUA NO VERSO) É /
afael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Dsuperig.com.br
COMARCA DE BARÇA - SP
| LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
( “o ) CT OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
- em 08/12/2.010, consoante se verifica da Certidão pº 666/2010, expedida em 10/12/2.010, pela Prefeitura
Municipal desta cidade df Garça/SP. (CUB/SP: R$451.615,34). Foi apresentada neste ato e fica arquivada
i o INSS nº 000092012-21027557, expedida em 25/05/2.012, pela SRFB.
Iciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127117.
1 R$18,31 - T.Justiça R$18,31 (Guia nº 172/2.012).
R.05 - M.19,781 - Ga Lrzoopon Através de escritura pública de Doação com Encargos de Terreno e
Venda e Compra de Edificação, lavrada em 01/08/2012, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Tabelião de Notas do município de Álvaro de Carvalho, desta comarca de Garça, livro nº 019, pág. 065, a
proprietária PAG ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME., anteriormente qualificada, TRANSMITIU À
TÍTULO DE DOAÇÃO, à WE MOTORES ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ. 13.172.137/0001-75), sociedade
empresária limitada, com sede nesta cidade, à Rua Carlos Ferrari, nº 2.584, Distrito Industrial, o TERRENO
do IMÓVEL objeto desta matrícula, ao qual foi atribuído o valor de R$2.670,11 (dois mil, seiscentos e
setenta reais e onze centavos), para efeitos fiscais. (V.Venal/Terreno: R$7.139,02). Consta do título, que
compareceu no ato da escritura, como ANUENTE: MUNICÍPIO DE GARÇA, já qualificado; constando
também, que ela donatária tem pleno e inteiro conhecimento do teor da Lei Municipal nº 3.956/2005, e suas
alterações, a qual se comprometeu cumpri-las e respeitá-las. Foram apresentadas no ato da escritura, a
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social-nº 00043212, expedida em 13/07/2.012, bem
: Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições nº 8FFA.6FA9.3 37; €
i 24/05/2.012, ambas pela SRFB, em nome da doadora. A Substituta :
Monteiro Nandes Ribeiro): Prot. 127117.
Em. R$347,83 - Est. R$98,86 - Ap. R$73,23 - R.Civil R$18,31 = T.
R.06 - M.19.781 - Garça, 12/09/2.012. Através da mesma escritura pública que ensejou o R.05 —M.19.781,
supra relatado, a proprietária PAG ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME., anteriormente qualificada,
TRANSMITIU POR VENDA, à WE MOTORES ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ. 13.172.137/0001-75),
sociedade empresária limitada, com sede nesta cidade, à Rua Carlos Ferrari, nº 2.584, Distrito Industrial, a
EDIFICAÇÃO (barracão industrial com 442,86m? de construção) do IMÓVEL, objeto desta matrícula, pelo
valor de R$190.000,00 (cento.e noventa mil reais). (V.Venal/Bdificação: R$185.677,21). Consta do título,
que compareceu no ato da éscritura, como ANUENTE: MUNICÍPIO DE GARÇA, já qualificado. Foram
apresentadas no ato da escritura, a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social nº 00043212,
expedida emn13/07/2.012, bem como a Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições nº
A BIZ, expedida em 24/05/2.012, ambas pela SRFB, em .nome da doadora. A Substituta
tia, (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127117.
* Ap. R$201,36 - R.Civil R$50,34 - T.Justiça R$50,34 (Guia n2-172/2.012).
Í 81 - Garça; 19/12/2.016. Através de escritura pública de Doação com Encargos de Terreno e
J Venda e Compra de Edificação, lavrada em 29/11/2.016, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas
q Naturais e Tabelião de Notas do distrito de Jafa/SP, livro nº 046, pág. 337/340, a proprietária WE
Ja MOTORES ELÉTRICOS LTDA., anteriormente qualificada, TRANSMITIU À TÍTULO DE DOAÇÃO, à
4 LMD INDUSTRIA EIRELI (CNPJ. 23.537.398/0001-03), empresa individual do tipo limitada e de direito
t privado, com sede nesta cidade, à Rua Carlos Ferrari, nº 2.584, Distrito Industrial MI, o TERRENO do
: IMÓVEL objeto desta matrícula, ao qual foi atribuído o valor de R$9.331,32 (nove mil, trezentos e trinta e
um reais 6 trinta e dois centavos), para efeitos fiscais. (V.Venal/Terreno: R$9.331,32). Consta do título, que
compareceu no ato da escritura, como INTERVENIENTE ANUENTE: MUNICÍPIO DE GARÇA, já
ncordou expressamente com a doação; constando também, que ela donatária tem
jecimento do teor da Lei Municipal nº 3.956/2005, e suas alterações, a qual se
y itá-la, cuja transação foi feita com a CLÁUSULA DE REVERSÃO, em
hat em obediência ao $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1993. A
T uciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 140183, em 06/12/2.016.
ç 'A NA FICHA 02)
RLRG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA — ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO
MATRÍCULA FICHA .
I 19.781 02
CNS: - 11.970-1
COMARCA DE GARÇA - SP, y n
LIVRO N.2- REGISTRO fer Bm
Em. R$408,61- Est. R$116,13 - Ap. R$59,87 - RC. R$21,51 - TJ R$28.04 - MP R$19,61 -
(Guia nº 236/2.016). ]
R.08 - M.19.781 - Garça, 19/12/2.016. Através da mesma escritura pública que ensejou o R.07 - M.19.781,
supra relatado, a proprietária WE MOTORES ELÉTRICOS LTDA., anteriormente qualificada,
TRANSMITIU POR VENDA, à LMD INDUSTRIA EIRELI (CNPJ. 23.537.398/0001-03), empresa
. individual do tipo limitada e de direito privado, com sede nesta cidade, à Rua Carlos Ferrari, nº 2.584,
A" Distrito Industrial IN, a EDIFICAÇÃO (barracão industrial com 442,86m? de construção) do IMÓVEL
) objeto desta matrícula, pelo valor de R$267.753,39 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e
Ba três reais e trinta e nove centavos). (V.VennlEdificação: R$267.753,39). Consta do título, que compareceu
na no ato da escritura, como INTERVENIENTE DE GARÇA, já qualificado, o qual
concordou expressamente com a venda A Substituta d bro
Ribeiro). Prot. 140183, em 06/12/2.016.
Em. R$1.221.52 - Est. R$347,18 - Ap. R$178
(Guia nº 236/2.016).
CERTIDÃO custAS
frios CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
. de 3, pág.. foi extraida nos termos do art. 19, $ 1º da Lei .
Federal nº 6.015/73, da matticula 19781, sobre a qual | Emolumentos ....... :
não hã qualquer alienação ou ônus reais, ou açõesreais | DIAL ese noai
e pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
PRAZO DE VALIDADE
a Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
N Federal nº 93.240/86. e letra “d” do item 12 do Cap. XIV
. do Provimento CGJ 88/89, a presente certidão é VALIDA
via POR 30 DIAS, a contar da data da sua emissão.
= , Garça, 13 de abril de 2018,
Foficial de Registro de Imóveis |
| Anexos - Comarca de Garça - SP
| MARCELO CARRASCOSSI SASSO |
| Substituto do Oficial |
Pp: :
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Dsuperig.com.br
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 4hEXOS
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
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LOCAL:
mm ÁREA 1 -lote 19P - 702,66m?
EE ÁREA 2-lote 19P - 719,80m?
QUADRA: é
"Ar DISTRITO INDUSTRIAL III
DATA: DESENHO:
ABRIL/2007 CEZAR AUGUSTO BACETTO
ASR
RUA LEONILDO ANSELONI
10.00 110.00
| |
|
|
RECUO FRONTAL
- —10.00
|
|
|
|
61.865
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- | 18P | 18P q | tr
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17 o Area2 Area 1 919P 19P 5
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10.00 | 10.00 | uq
F— 21.62——+
EPOCA Pe cur EEN = ” E ee D+
RUA CARLOS FERRARI
ASSUNTO:
DESDOBRO DE LOTE URBANO
LOCAL:
DISTRITO INDUSTRIAL Ill
LOTE: QUADRA:
18 "A?
MATRICULA: EE
19.485 SETEMBRO/2006
i ici ) : 04/20
Prefeitura Municipal de Garça Data Emissão: 13/04/2018
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E CONTROLE DE IMÓVEIS CNPJ: 44518371000135 o o as
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 129 . Usuário: ciD
Ficha Cadastral Exercício: 2018 Página(s): 1de2
DADOS CADASTRAIS
Cadastro: 0042011902 Inscrição: RiM. 19.781 Setor: Quadra: A Lote: 19P Unid: 1 Seção: Face: 03-
Cobrança: 45-Isenção Imposto Predial Período: 9999 Lei: Ateração: O Cadastro: O Valor Venal: 306976,30
Proprietário Compromissário e/ou Co-responsável
Nome: L MD INDUSTRIA EIREL! - ME Nome: L MD INDUSTRIA EIRELI - ME
CPF/CNPJ 23537398000103 RGfInsc 315.052.477.119 CPFICN 23537398000103 RGfInsc 315.052.477.119
Endereço do Imovel Endereço de Correspondência
Logra: CARLOS FERRARI, 2584 - (OBS: LEI DE DOAÇÃO Nº 5.025/2.015) Logra: CARLOS FERRARI, 2584 -
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL PREFEITO PEDRO CEP: 17400000
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL PREFEITO PEDRO CEP: 17400000
Loteamento:
Medida Linear: 10,00X52,471X13,588X3,063X61,97
Cidade GARÇA UF: SP
Característica do Terreno
Área do Terreno: 702,66 Valor Venal Terreno: Profundidade: (o) Testada: 26,37 Lad. Esquerdo: O Lad Direito: 0
Zoneamento: 00003 - 3º Zona Fração Ideal: 1,00
Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0050 - ÁREA RESIDENCIAL 0001 - INFORMADA 0 0051- ÁREA COMERCIAL 0001 - INFORMADA 549,34 0042 - Possui Pavimentação 0001 - Sim 0
0052 - PONTOS RESIDENCIAL 0001 - TOTAL 0 0043- Possui GuiasiSarjeta 0001 - Sim O 0053 - PONTOS COMERCIAL 0001 - TOTAL 7
0054 - É Esquina 0002 - Não O 0037 - Possui Muro 0001 - Sim O 0038- Possui Passeio 0002 - Não º
2000 - TAXA DE INCENDIO 0001 - SIM O 3000. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO 0001 - SIM 0,12 1111 - Taxas de Prevenção e 0001 - SIM º
0500 - TOTAL ÁREA RESI+COML 0001 - INFORMADA 549,34
Característica da Edifica
Área Edificada: 127,09 Valor Venal Edific: 306976,30
Tipo Edif: 00006 - Tijotos Fina Data da Construção: O Área Edificada Total: 549,34
Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0127 - NRO DE PAVIMENTOS 0001 - TOTAL 1
Característica da Edifica
Área Edificada: 422,25 Valor Venal Edific: 306976,30
Tipo Edif: 00003 - Tijolos Media Data da Construção: O Área Edificada Total: 549,34
Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0127 - NRO DE PAVIMENTOS 0001 - TOTAL 1
“
ED
JS
Sá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 0031/2018. PARECER Nº 048/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 31/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a transferência de área para
empresa com atividade industrial.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Er a
Wagner Húiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de abril de 2018.
é prábetti
Vnrnador
Rafae
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Mes
age 2d
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 031/2018. PARECER Nº 022/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 31/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a transferência de
área para empresa com atividade industrial.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da transferência do lote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial
“Prefeito Pedro Valentim Fernandes”, objeto da Matrícula nº 19.781 do CRI local, da donatária
“L.M.D. Industria Eireli - ME”, inscrita no CNPJ nº 23.537.398/0001-03, para a empresa
“Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº
13.763.587/0001-32, objetivando o desenvolvimento /de atividades de indústria, comércio,
de ser apreciado pelo Plenário.
E o Parecer.
Conclusão dá Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de abril de 2018.
Patrícia À QMarangão
Verzador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Wemgarca.sp.gov.br
EO
Vea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 31/2018 —- PARECER Nº 34/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal, Autoriza a
transferência de área para empresa com atividade industrial.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
e É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da transferência do lote 19p, da quadra A, do Distrito Industrial
“Prefeito Pedro Valentim Fernandes” à empresa Egemtech Indústria e Comércio de
Eletroeletrônicos Ltda.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nº 31/2018, uma vez que trata-se da transferência para uma empresa que poderá fazer bom uso
da área gerando emprego e renda em nosso município.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
BN
E o Parecer. )
ema
Janete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEINº 31/20 18 - PARECER Nº 02/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.º 31/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal
autorizar a transferência de área para empresa com atividade industrial.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório. ,
Voto do Relator
Trata-se da transferência do lote 19p, da quadra A do Distrito Industrial “Prefeito
Pedro Valentim Fernandes”, objeto da Matrícula nº 19.781, do CRI local, da donatária “L.M.D.
Industria Eireli - ME”, inscrita no CNPJ nº 23.537.398/0001-03, para a empresa “Egemtech
Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-32,
objetivando o desenvolvimento de atividades de indústria, comércio, importação e exportação de
eletrodomésticos, produtos elétricos e eletroeletrônicos.
Com relação ao campo de atividades da empresa ressaltamos que a atual Lei do
Distrito Industrial não contempla a prática do comércio, motivo pelo qual apresentaremos a
Emenda Modificativa ao artigo 1º da Propositura.
No mais, o projeto veio acompanhado de Ata da reunião do Conselho Municipal de
Indústria e Comércio, Contrato social da empresa, matrícula do imóvel e croqui da área a ser
transferida.
Sendo assim, sanado o problema a ser resolvido com a aprovação da Emenda anexa
a este Parecer, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer. 2. V
Deyse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 24 de maio de 2018.
4 Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Ffx: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Mcmgarca.sp.gov.br
sal)
<q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018
A alínea a, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 33/2018 passa vigorar com a
seguinte Redação:
“Art 1º (0)
a) O lote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial “Prefeito Pedro
Valentim Fernandes”, objeto da Matrícula nº 19.781 do CRI local, da
donatária “L.M.D. Industria Eireli - ME”, inscrita no CNPJ nº
23.537.398/0001-03, para a empresa “Egemtech Indústria e Comércio
de Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-
32, objetivando o desenvolvimento de atividades de indústria,
importação e exportação de eletrodomésticos, produtos elétricos e
eletroeletrônicos.”
S. Comissões, 24 de maio de 2018
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Siteí www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
30()
€ =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de bu
nd /204 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, JOS /2018.
= amor ASS Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 42 SO [201 , para sua
ú npavOM discussão e votação.
Câmara Municipal de Gpra, META
Ja 2d) antos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Wemgarca.sp.gov.br
E
. = 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para
“Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Reforma Protestante. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Militar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Exige cartaz informativo nos
estabelecimentos que comercializam carne moída, no âmbito do município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TEM 6 — Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
>.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica.COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Projetos de Lei nºs 31 e 54/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
/
Secretaria da Câmara Municipal, e Garça, 30/de maio de 2018.
! Pedro Santos
| PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
amorfa Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
Ia,
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a transferência de área para “Egemtech Indústria e
Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.”. COM EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que Consolida a
Legistação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Reforma Protestante.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Militar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Exige cartaz informativo nos estabelecimentos que
comercializam came moída, no âmbito do município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da
Esclerodermia cu Esclerose Sistômica.COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Projetos de Lei nºs 31 e 54/2018 só serão votadas se forem consideradas objetos de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Tipo da Sessão: Ordinária Abertura:
28/05/2018 - 19:30 Encerramento:
28/05/2018 -
Mesa Diretora
Presidente: PEDRO SANTOS/PSD
Vice-Presidente: REGINALDO LUIZ PARENTE/PTB
1º Secretário: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB
2º Secretário: PAULO ANDRÉ FANECO/PPS
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB DEYSE
SERAPIÃO/PODEMOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 897 - Dia 30/05/2018 20
5 348)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
, Conforme dispõe o
rd az
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
192 ( ) : .
-. Sessão ; , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SiM NÃO SiM NÃO
«e! Antonio Franco dos Santos “Bacana” 60) (1) (DCD CDC) CID)
- Deyse Serapião GO) (9 4) ADD GU)
3 Fábio José Polisinani 69 () (DC) C)CI) (IDC)
4 Janete Conessa 9 () (o) 4) Essa)
5 José Luiz Marques 69 () (DC) (IDC) CIC)
6 Marcão do Basquete 9) sbo) (go te) air CA (o)
7 Patrícia Morato Marangão (QI () (9 UC) CI) CID) CIC)
8 Paulo André Faneco (MS (9 (eo) dedo as) Sir)
9 Rafael José Frabetti M () (IC) CID CD (IDC)
10 Reginaldo Luiz Parente (OS () (O dd) ato n( ae)Laçã
11 Rodrigo Gutierres (S () (DC) (DCD (IDC)
12 Wagner Luiz Ferreira ES a(s) Ed do cstiypotjastisees)
13 Pedro Santos () () (DCD ADC) CDC)
RESULTADO |
= (/) UNANIMIDADE () UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: |
(x) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
PN
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
-s
' 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à. Mica VOTAÇÃO NOMINAL na
A BBessão do , realizada em 7 On] de uonh de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO ÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (7
Deyse Serapião
Fábio José Polisinani
SIM N
() (DC) CICID) CIDA)
() (DC) CI)CD (IDC)
() (DC) C)DCD) CIDA)
Janete Conessa 69 () (DC) CI)CD (IDC)
José Luiz Marques 6) () (DC) (DCD (IDC)
Marcão do Basquete O) () (9 CD) (DCD) (IDC)
Patrícia Morato Marangão 9 () (DC) C)DCD) (IDC)
Paulo André Faneco 09 () (IC) CI) CD (IDC)
Rafael José Frabetti 9 () (DC) (DCD CDC)
Reginaldo Luiz Parente O () (DC) (IDC) (IDC)
Rodrigo Gutierres OS () (DCD) CI) CD) CDC)
Wagner Luiz Ferreira 9 () Col) ATAD ADC)
() (DCD (DA) (DC)
Pedro Santos
-
a
SESI E o.
(X) UNANIMIDADE () UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: À
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 31/2018. PARECER Nº 73/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 18º Sessão Ordinária, realizada em 04 de junho de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e alterações,
e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de
março de 2018, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial “Prefeito Pedro
Valentim Fernandes”, na forma abaixo indicada:
a) O lote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”, objeto
da Matrícula nº 19.781 do CRI local, da donatária “L.M.D. Industria Eireli - ME”, inscrita no
CNPJ nº 23.537.398/0001-03, para a empresa “Egemtech Indústria e Comércio de
Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-32, objetivando o
desenvolvimento de atividades de indústria, importação e exportação de eletrodomésticos,
produtos elétricos e eletroeletrônicos.
Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
nº 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4º A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do $ 4º do artigo 17
da Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá
a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ab)
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro
do Município de Garça, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o $ 5º do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
S. das Comissões, 05 de junho de 2018
Wan ido Ferreira
afãel Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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al
<q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de nº
3) [2018 foi aprovado por OA de votos na JY+ Sessão
(Ondimosio. , realizada em / OC /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça 05/0/2018.
= Antoni arêos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça OS/06/2018.
= Antonio Martos Rereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Il | Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Il. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
ll. -— Proceda-se o arquivamento deste processo.
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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nl
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018
A alínea a, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 33/2018 passa vigorar com a seguinte
Redação:
“Art. 1º (...)
a) Olote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”,
objeto da Matrícula nº 19.781 do CRI local, da donatária “L.M.D. Industria Eireli -
ME”, inscrita no CNPJ nº 23.537.398/0001-03, para a empresa “Egemtech Indústria
e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-
32, objetivando o desenvolvimento de atividades de indústria, importação e
exportação de eletrodomésticos, produtos elétricos e eletroeletrônicos. ”
S. Comissões, 24 de maio de 2018
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2018
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 54/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º (...)
“Art. 2º (...)
$6º..
V-— dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica, a ser comemorado em 29 de
junho.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 73/2018 — Oferecendo Redação Final
do Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a transferência de área para empresa com
atividade industrial.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 74/2018 — Oferecendo Redação Final
do Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESCLERODERMIA OU ESCLEROSE
SISTÊMICA.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 9
. =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 041/2018
PROJETO DE LEINº 031/2018
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada
no dia 06 de março de 2018, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial
“Prefeito Pedro Valentim Fernandes”, na forma abaixo indicada:
a) O lote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Fernandes”,
objeto da Matrícula nº 19.781 do CRI local, da donatária “L.M.D. Industria Eireli - ME”,
inscrita no CNPJ nº 23.537.398/0001-03, para a empresa “Egemtech Indústria e Comércio de
Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-32, objetivando o
desenvolvimento de atividades de indústria, importação e exportação de eletrodomésticos,
produtos elétricos e eletroeletrônicos.
Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a
utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano
de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei
Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel
ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à
antiga donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará
constituindo incentivo do Município.
Art. 4º A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Municipal nº
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do $ 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Wcmgarca.sp.gov.br
38
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o $ 5º do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 0% de junho de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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4100,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0211/2018
Garça, 08 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, com emendas, na 18º Sessão Ordinária de 2018, realizada no
dia 04 de junho de 2018.
Autógrafo nº 041/2018 (Projeto de Lei nº CM 031/2018 — PM 12/2018);
Autógrafo nº 042/2018 (Projeto de Lei nº CM 054/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA E DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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>
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA A
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Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V— Número 908 — Garça, 18 de Junho de 2018
[[— PODER EXECUTIVO —
PORTARIAS
LEINº 5.223/2018
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, e
observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e alterações, e a deliberação da
Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de março de 2018, a proceder à
anuência para transferência de área do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Femandes”, na forma abaixo
indicada:
a) O lote 19p, da quadra “A” do Distrito Industrial “Prefeito Pedro Valentim Femandes”, objeto da Matrícula nº
19.781 do CRI local, da donatária “L.M.D. Industria Eireli - ME”, inscrita no CNPJ nº 23.537.398/0001-03, para a
empresa “Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 13.763.587/0001-32,
objetivando o desenvolvimento de atividades de indústria, importação e exportação de eletrodomésticos, produtos
elétricos e eletroeletrônicos.
Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso |, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o
imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura
apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas
alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a
cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não
podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4º A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
pena de nulidade de ato.
Art. 5º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno
transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.
ya)
Art. 7º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações
serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o $ 5º do artigo 17 da Lei nº
8.666/93.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXTRATOS DE PORTARIAS
EXTRATO DE PORTARIAS
Nº 30939, de 13/6/18 - Nomear o Sr. MARKUS PABLO NOBRE DOS SANTOS, portador do RG nº 35.036.898,
para exercer as funções do cargo de DIRETOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no
concurso público nº 001/2017 — 001º classificado.
Nº 30940, de 13/6/18 - Nomear a Sra. LIDIANE CAMILO SOSSOLOTE, portadora do RG nº 40.703.405, para
exercer as funções do cargo de DIRETOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no
concurso público nº 001/2017 — 002º classificado.
Nº 30941, de 13/6/18 - Nomear o Sr. ANTONIO CARLOS JESUS ZANNI DE ARRUDA, portador do RG nº
16.829.202, para exercer as funções do cargo de DIRETOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, ante a aprovação
obtida no concurso público nº 001/2017 — 003º classificado.
Nº 30942, de 13/6/18 - Nomear o Sr. MARCIO PEREIRA DA CRUZ, portador do RG nº 40.013.818-9, para exercer
as funções do cargo de DIRETOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso
público nº 001/2017 — 004º classificado.
Nº 30943, de 13/6/18 - Nomear a Sra. CAMILA DE FREITAS TAKAHASHI MARTINS, portadora do RG nº
34.981.213-5, para exercer as funções do cargo de DIRETOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, ante a
aprovação obtida no concurso público nº 001/2017 — 005º classificado.
Nº 30944, de 13/6/18 - Nomear o Sr. ANDERSON LEÃO, portador do RG nº 46.206.487, para exercer as funções
do cargo de DIRETOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso público nº
001/2017 — 006º classificado.
"Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 908 - Dia 18/06/2018 2