PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0 J b,
Estado de São Paulo
Ofício n. 295/2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 013/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, O incluso Projeto de
Lei nº 013/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 315.020,00 (trezentos € quinze mil e vinte reais), para aquisição de medicamento e
material hospitalar para atender o Decreto Municipal nº 8.571/2017, que dispõe sobre a intervenção, na
modalidade de requisição, no Hospital São Lucas, mantido pela irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça, visando à manutenção da Assistência Médico-Hospitalar no Município de Garça, cuja cobertura
far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
[7 [020603 — 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta
| Complexidade
[217 01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ | 315.020,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que à sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
n
Atenciosamente,
N
|
]
6 ||
JOÃO CARLOS DOS SA os
Prefgito Municipal
V
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
um 3» 2048
PROJETO DE LEINº 013/2018
ALTERA O ANEXO HI DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 315.020,00
(TREZENTOS E QUINZE MIL E VINTE REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E
MATERIAL HOSPITALAR VISANDO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-
HOSPITALAR PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO HI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 4 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função Nº. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº, 0010
Atividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e
. Assistência Ambulatorial - Decreto 8.5 71/2017
Código da Atividade Nº. 2099
o Ações
— Meta Física o Unidade de Medida
o 100 o Percentual
2018 | 2019 2020 2021 Meta PPA
100 00 100 100 300
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
315.020,00 0,00 0,00 0,00 315.020,00
Justificativa das modificações: Tnexiste dotação junto à Secretaria Municipal de
Saúde para aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o
Decreto Municipal nº 8.571/2017, que dispõe sobre a intervenção, na modalidade
de requisição, no Hospital São Lucas, mantido pela irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça, visando à manutenção da Assistência Médico-Hospitalar
no Município de Garça.
Art. 2º O anexo HA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
ou.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA » by
Estado de São Paulo Ú)
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade ANE 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função Nº 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Ações 1
— Atividade
Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial
Decreto 8.571/2017
Código da Atividade L Nº, 2099
Meta Física Para o Exercício
Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 315.020,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 315.020,00 (trezentos € quinze mil e vinte reais), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.06.03 — 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta
Complexidade
217 | 01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ARS [315.020,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 29 de março 201 8.
JOÃO CA OS SANÃXOS
Prefeito Municipal
ITEM| CODIGO DESCRICAO - MATERIAL | UNID] QTD SOL | ULT VALOR NF
. 1/ 1183 ABAIXADOR DE LINGUA Juni | 2000 [R$ 0,05 100,00 ;
2 ABSORVEDOR DE CO2 CAL SODADA 4,5KG EIES 91,00 273,00
| J1033JAGUAOXIGENADA 10VOL-1LITRO TT Ja To 2ojrs 300] 6000]
| 2626AGULHA HIPODERMICA DESC O. 5SX20MM | Tuna | s00|R$ — oz] 3600]
[AGULHA HIPODERMICA DESC 13X0,45 JUN | 1806)R$S | 0,05] 9030]
|| 308/ AGULHA HIPODERMICA DESC 25X0,70 JUN! | 1960/R$ | 006] 11760]
7 AGULHA HIPODERMICA DESC 25X0,80 JUNI | 14.000/R$ 0,06] | 840,00 |
| — 3OSJAGULHA HIPODERMICA DESC 30X0,70 O TOO Jum | oso/Rr$ 066] eso]
| 1062JAGULHA HIPODERMICA DESC 30X0,80 O Jumi | a000]R$ 006) co0]
| 10] *310JAGULHA HIPODERMICADESC4OX1,20 | Tuni | 1610[R$ 007] 11270]
| —78SJACOOLETILICO HIDRATADO 70% | CT lx | sons 367] 183500]
| SO7|ALFINETE DESEGURANANO? TT Jum | Ioojr$ or) 1600
13] 8A2|ALGODAO AZUL O (15XASCM 3,5MT) SEM AGULHA (ALGOFIO) (A Trio | SO[R$ 127] 6350]
| 24] *S43/AIGODAO AZUL 2-0 (15XA5CM 2MT) SEM AGULHA (ALGOFIO) (A |O | 350[R$ 140] 45000]
15] —84a|ALGODAO AZUL 3-0 (15XASCM 2MT) SEM AGULHA (ALGOFIO) (A JrO | 100[R$ 126] 12600]
JALGODAO HIDROFILO 500GRS
ALMOTOLIA GRANDE 500ML TRANSPARENTE BICO RETO.
APARELHO DE BARBEAR DESCARTAVEL JUN! | 280 [R$ 052] 145,60 |
359/ATADURA ALGODAO ORTOPEDICO 10CM 630 [R$ 043] 270,90]
360/ATADURA ALGODAO ORTOPEDICO 15CM 665
361 /ATADURA ALGODAO ORTOPEDICO 20CM JUN! | 770[RS 055] | 42350]
2I8|ATADURACREPE I3FIOS IOCM | TT Jum | 1iss[R$ 039) 25045]
279 |ATADURA CREPE 13FIOS 15CM
UNI
| zaijatanuracessaDaoscm TUTTI TT Jun | es[RS 0,79] a977]
ATADURA GESSADA 10CM UNI
ATADURA GESSADA 15CM UNI 600
30
31] 277]BOLSACOLETORA DEURINAADULTOC/FiLTROSE Jum | ao[R$ 232] 97440]
R$ 2900) 2900]
33] 350/BOLSA DECOLOSTOMIA DESCARTAVEL TT Jum | as[R$ 680[ 23800]
| 3a| z6ocaDARCO;Nio;iomETROS TT Jum | 1000]R$ — 370]. 370000]
35] 262|CANULAP/ ENTUBACAO ENDOTRAQUEALC/MANGUITO 30 Juni | afR$ ao 1604]
| 36] —263[CANULA P/ENTUBACAO ENDOTRAQUEALC/MANGUITO 35 — Ju | 2/R$ ao]
[ 37] — 268|CANULA P/ ENTUBACÃO ENDOTRAQUEAL C/ MANGUITO 6,0 UNI -— R$ 2,36 4,72
E CANULA P/ ENTUBACAO ENDOTRAQUEAL C/ MANGUITO 6,5 UNI R$ 217) 434]
270 |CANULA P/ ENTUBACAO ENDOTRAQUEAL C/ MANGUITO 7,0 UNI
| 40] 27]CANULAP/ENTUBACAO ENDOTRAQUEALC/MANGUITO 7,5 ——— Juni | SO[R$ 396] 15800]
CANULA P/ ENTUBACAO ENDOTRAQUEAL C/ MANGUITO 8,0 UNI | 30/R$ 411] 123,30]
UNI | 20[R$ 375] 7500]
| 274|CANULAP/ENTUBACAO ENDOTRAQUEALC/MANGUITOS O Jun | [R$ ao] 1
CANULA P/ ENTUBACAO ENDOTRAQUEAL C/ MANGUITO 9,5 [o IRS 8,52 17,04
CANULA P/ ENTUBACAO ENDOTRAQUEAL S/ MANGUITO 2,0 E R$ 1,93 19,30
| 2089|CANULAP/ENTUBACAO ENDOTRAQUEALS/MANGUITO2,5 Juni | 10[R$ | 188[ 1880]
| 345[CAPAPARALAPAROSCOPIA ESTERILIACMX2MO Tum | 2Bfas 3,40 95,20
| 1027[CATETER CURTO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA IS Juni | SO[R$ 330] 165,00]
| 296[CATETER CURTO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA 16 Jun | So[R$ 224] 11200]
| —298[CATETER CURTO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICAZO Juni | 770[R$ 0,65[ 50050]
A] 299]CATETER CURTO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA22 — — TUNI | 2000[R$ 0,65] 130000]
| | 300|CATETER CURTO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA 24GA X 0,7 UNI 1.500 | R$ 0,98 1.470,00
CATETER CURTO PARA PUNCAO VENOSO PERIFERICA 18 UNI 50 [R$ 0,92 46,00
1059| CATETER INTRAVENOSO CENTRAL 16G X 12, AMARELO
55 CATETER N24GA X 0,56 INTRAVENOSO INSYTE NEO UNI R$ 3,95 197,50
| 56] a78aCATETERNASAL TIPO OCULOS OxIGENIO ADULTO —— JUN | I00[R$ 0,70] 70,00]
57] —A7BS|CATETER NASAL TIPO OCULOS OXIGENIO INFANTIL Tum | SOJR$ 077]
| — SsojcaTGUTCROMADOO (75CMAG 1/2] 25CMÍCC242IO) | |]
| 831] CATGUT CROMADO 1 (75CM AG 1/2) 4,0 CM (CC27201) Fo | 70/R$ 335) 2.345,00]
| 833|CATGUT CROMADO 2.0 (75 CM AG 3/8) 3.0 CM (CC15220) ro | 100]R$ 325| 325,00 |
| 832]CATGUT CROMADO 2-0 (75CM AG 1/2) 2,5 CM (CC24220) ro | soo/R$ 325) 32500]
050)
| 63] *esa[carGuT CROMADO SO (75 CMAG3/B)3CM(G112) — — THO | J60[Rs 3,67
| 64] *ess|CATGUTCROMADO 2.0 (75 CMAG1/2)2CM(CC23240) — Trio | 100[R$ 362] 36200 |
| 65] 837 CATGUTSIMPLES 20 (75CMAG 1/2) 40CM(CS27120) ro | — sofRs 315
| 66] s36|CATGUT SIMPLES 2-O(75CM AG 3/8) 30 CM(CS15120) TT |ro | sóo/R$ — 315) 157500]
| 67] esolcarGUT SIMPLES SO (75 CMAG1/2) 3CM(CS25130) nO | s00[R$ 324] 32400]
| 68] ese|CATGUTSIMPIES 3-0 (75CMAG 3/8) 25CM(CS14130) | ro | 100
| 69] eao|CaTGUTSIMPLESA.O(75 CMAG1/2)2CM(CS23140) ro | 100[R$ | 306] — 30600]
| zo| tasrjciampumena, ” CTT Tum [ 200/R$ — 056) 11200]
n CLOREXIDINA 2%
[aero EUA RENTE ————— fim
| 349[COLETOR DE URINA INFATIL MASCULINO jun [O 35/R$ 0 o2/ 7,35
COLETOR PERFURO CORTANTE 13 LTS. JUN | 700)RS 335] 2.345,00 |
1017| COLETOR PERFURO CORTANTE 3 LTS. Juni | 350/R$ — 168 | 58800 |
321[COMPRESSA DE GAZES 11 FIOS C/SUN ESTERIL
COMPRESSA EM ROLO (TIPO QUEIJO) JUN! | 10|R$ 21,13] 21130]
DISPOSITIVO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA 19 Juni | 32/R$ 013) — 416]
[Sifpárcimvo Papa ING ven rnento—— —— fg [op q
| —29s[DISPOSITIVO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA23 Jum | 630[R$ 016] 10080]
| —308]DISPOSITIVO PARA PUNCAO VENOSAPERIFERICAZS Jum | 56 | R$ 0,70] 3920
| —30fpisPOSITIVO PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA27 Juni | ar[Ró O15[ 255]
| SiS|DOSADORORALC/TAMPAOML (SERINGA) TT Jum [| 2660 [R$ 067] 178220]
| —316|DOSADORORALC/TAMPA3ML(SERINGA) Juni | 1995[R$ O4il 81795]
| 25s|DOSADORORALC/TAMPASML (SERINGA) Juni | 1225 [R$ 026] 31850]
919 |[DRENO DE KHER N12 ESTERIL JUN! | 30/R$ | 1018] 30540]
DRENO DE KHER N14 ESTERIL uni | 2[r$ 1300] 2600]
| 1900joRENODEkHERNMBESTERL TT Juni [o ofRé 1300] a3000]
DRENO DE PENROSE N1 UNI E E
DRENO DE PENROSE N2 UNI [R$ 131] 39,30,
DRENO DE PENROSE N3 uni [| 3o[R$ 149] aa]
92 782 |DRENO PARA SUCCAO POR SISTEMA FECHADO 3.2 UNI
93 783| DRENO PARA SUCCAO POR SISTEMA FECHADO 4.8 Juni | 10[R$ 1379] 13790 |
352/ELETRODOS DESCARTAVEIS UNI | 3000 [R$ 0,23] 69000]
1630 EQUIPO C/INJETOR FILTRO 15 MICRA
96] 1760 EQUIPO MACRO FILTRO AR C/RESP INJ LATERAL R$ 1,01
97 EQUIPO MICROGOTAS PLUG; USO PEDIATRICO/NEO 150 | R$ 1,62] 243,00 |
EQUIPO P/ INFUSAO DE SANGUE CAM DUPLA L LOCK JUN | 350[R$ 290] 1015,00|
1631 [EQUIPO S/INJETOR FILTRO 15 MICRA JUN | 600|R$ 1,55] 930,00]
1553/ESCOVA SECA + ESPONJA ( ESTERIL) 50 | R$ 1,15
101 ESPARADRAPO 10X4,5 C/CAPA UNI 140 [ R$ 4,90
[102] ainjraxaDESMaRcHicM TT un [4] R$ 1103) — 4412]
2 [Faixa DEsMaRcHiSM TT Tu (O afR$ 970[ 2880]
[| ajrs 1330] 5320]
[apra ——— —— it HS o q
106 364JFITA CREPE 19MX50MM Juni | 350[R$ 232] 81200]
FITA MICROPORE 2,5 CM X 10M 630 | R$ 1,68 1.058,40
108] G34JFITA P/AUTOCLAVE ROL
FRASCO PARA DRENAGEM 2000 ML UNI $ 102,40
GEL PARA ECG - 1 LITRO GL
636| GORRO DESCARTAVEL C/ ELASTICO 45X50CM UNI R$
637| GORRO DESCARTAVEL C/TIRAS uni | 1050/R$ 012] | 12600]
643 IODOPOVIDONA DEGERMANTE - 1 LITRO (SABAO) GL 28 [R$ 16,80 470,40
115 644 |IODOPOVIDONA TINTURA - 1 LITRO ( C/ ALCOOL) R$ 16,80
116 642 |IODOPOVIDONA TOPICO - 1 LITRO (S/ ALCOOL) [GL | azjrs 1680] 70560]
117 367 |LAMINA BISTURI 11 | 2aS|RS 0,25] 6125]
369 [LAMINA BISTURI 15 | aojrs 021] es]
119 370|LAMINA BISTURI 22 [| e30JR$ 0,21] | 13230]
2374 |LANCETA TESTE GLIC; DISPOSITIVO SEGURANA; AGULHA 2367 | as00/RS 0,38] 1.710,00]
763|LENCOL DESC DE PAPEL 70CM X 50M
123] *—1028|LUVA DE LATEX PROCEDIMENTO MEDIA
124] 1029] LUVA DE LATEX PROCEDIMENTO PEQUENO UNI | 35.560/R$ 013] 4.622,80]
125 | oseuvassmries = O Dm faro colas sol sado]
06h,
PAR 770 [R$ LIA
127 | ssjuvarsréntos TT TT rar | rado[R$ asa] 159600]
128 259 uvasstertso; TO fear | sos[R$ 102] 60650]
LUVA ESTERIL 8,5; [Par | as0[R$ 104] 509,60]
132) 355 ROL | 2i[r$ 380] 7980]
| 133] 356[MALHA TUBULAR ORTOPEDICA LOCMXISMTS |] ROL 21
134 357|MALHA TUBULAR ORTOPÉDICA 15CM X15MTS
2407 |MALHA TUBULAR ORTOPÉDICA 20X15MTS UN | 4Jr$ 768] | 30,22]
638|MASCARA CIRURGICA C/ELASTICO | QI 3.360
| 639] MASCARA CIRURGICA C/TiRAS TT Juni | casco [R$ oas [25680
| ip fNMON GO (OS CMAG3/B) CM INPASSSO) — Trio | aoofRs 255 [26500
823 NYLON PRETO 2-0 (45CM AG 3/8) 3,0 CM (NP45320) [ro | aco[RS 199] 19900]
824 [NYLON PRETO 30 (a5CMAG3/B)20CM(NPá3330) ————— rio | iso R$ 75 [26250]
825 NYLON PRETO 3-0 (45CM AG 3/8) 3,0 CM (NP45330) ro | 300JR$ 1,75] 52500]
826 NYLON PRETO 4-0 (45CM AG 3/8) 2,0 CM (NP 43340) ro | 300)R$ 175] 52500]
| ig3! ai96jnvioN PRETO dO (AS CM AG 3/Bj2S CMNPágsdo ————— Trio | smo[RE rs ars Do
828 | NYLON PRETO 5-0 (45CM AG 3/8) 2,0 CM (NP43350)
| S06/POUFXCONEXAO VER MULTIVIAC/CUAMP TT uni | 17so [Ré ass 12onso]
[d6) 2152POUFKCONEXAO VER MULTVIAC/CLAMPNEO Tum | aofrs asi | ads”
147 | d05[PROLENE 26 75 3K50CM (pOUPROPILENO)PPABEOZ Ju [ar [rs isso [7080
1811 [PULSENINHA DE IDENTIFICACAO DEADULTO Juni | 200 [R$ 060 [ Iz0000 |
150] 1058 PULSERINHA DE IDENTIFICACAO DE RECEM NASCIDO Jum | seo[R$ 028 | as650]
151] 2123 [ROMPEDOR MEMBRANA AMINIOTICA DESCESTERI PLASTICOFLE Juni [100 [R$ 045 [7800 |
152 UNI
153/ 2511) SERINGA 1ML/CC SEM AGULHA UNI 1.610 | R$ 0,31
isa! S6sfsemincaso ML BicocaTErER TT ug afro aos
afrs 41] 557]
[isel s1a]SERNGADESCS/AGULHABICOSP SML UM 7.350 | R$ 0,14
| 30s[SERINGADESCS/AGULHA BICO SUP SML ————— nr] R$ 0,25
| Sa|SERNGADESCS/AGUMA BICO SIP IML ————— uni] 21140 [R$ 0,28] 5.919,20 |
[so] s13]SERINGA DESCS/AGUIMA BICO SUP ZOML———— Ju gado] R$ 0,38] 2.447,20
1810) HONDA ASPIRACAO TRAQUEAL NR 12 TT fu | 2o[Rg ass [o so]
2332|SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEALN 12 UNI 10 [R$ 056] 560]
| 162] 2333] SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEALN 14 R$ 0,56] — 560|
| 2334|SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEALN 16 jun |" io[Rs 056[ | 560]
| 164] 2330/SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEALN 8 UN | J0[R$ 0,56] 560]
165/ — 281|SONDA FOLLEY 10/2VIAS UNI | 20[R$ 441
166 SONDA FOLLEY 12/2VIAS Juni | 20]R$ 4,41
SONDA FOLLEY 14/2VIAS UNI
| — 284|SONDA FOLLEY 16/2vias UNI | 200[R$ 4,22] — gaa00]
R$ 4,22| 422,00 |
—BEsSoNDa Fotiey18/ovas TT [oo [RE a |
—EBssonDa Fotiey20/2vas TT [sofre aa [SR
SONDA FOLLEY 20/3VIAS UNI 100 [R$ 550] — 550,00 |
SONDA FOLLEY 22/2VIAS UNI 10 [R$ 441] — a410]
| | 290] SONDA FOLLEY 22/3VIAS Juni | 10
6 82 SONDANASOGASTRCA LONGA NA Tu [sofa ass
177 SBB ONDA NASOGASTRICA LONGA 6 Ui [so [Rs o |
UNI
[— 3E2]SONDA NAsOGASTRICA LONGA NÃO TT | sofRs ass |
180 uni [| sojr$ os8| 2640]
181 [— S8[GONDA NasOGAsTRICA LONGA N 1 TT gy | so Rs Oss [
| SE0ÍSONDA NAsOGASTRICA LONGA N 16 TT Toy [sor Oss ea
| SjSONDANASOGASTRICA LONGA NAS Toni ooo [neo 176,00
| sosjsondaReraLNos TT UN | 20[R$ a] 22,20
RE CO E CTT O RE]
326] SONDA URETRAL N.4 Juni | ajr$ 045) 945]
1052/SONDA URETRAL N.6 uni | sojrs 043) — 2150]
[| 339]SONDA URETRAL N; UNI
SONDA URETRAL N.10
SONDA URETRAL N.12
[R$ 046] 3220]
| selrs das] aro]
| asjró 054] 2646]
| aoojr$” 673] 7300]
| Ado[R$ 021] sao |
Juni [| es7s[R$ 078] 668850]
jun | Go[R$ — 06] 5760]
ro | soo[R$ ” 720] 360000 |
ro | eajrs 747] 62748]
ro | 25|R$ 554] 13850]
ro | 100/R$ * cê] s8300|]
ro | s100[R$ 485] 48500)
113.455,20
MEDICAMENTOS
MATERIAL
TOTAL 315.018,47
10)
PROJETO DE LEI Nº CM 32/2018
ALTERA O ANEXO IIl DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 315.020,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL E VINTE REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E
MATERIAL HOSPITALAR VISANDO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELA IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Ill, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO dll
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função Nº. 302
Programa Gestão da Saúde
Ri
Código do Programa Nº. 0010
|Atividade Serviços do Sistema de Intemação Hospitalar e Assistência
Ambulatorial — Decreto 8.571/2017
Código da Atividade Nº. 2099 |
Ações
Meta Física [ Unidade de Medida
100 I Percentual
2018 [ 2019 2020 2021 Meta PPA
100 I 100 100 100 300
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 | 2021 [ Meta PPA
315.020,00 0,00 0,00 | 0,00 | 315.020,00
lustificativa das modificações: Inexiste dotação junto à Secretaria Municipal de Saúde
lpara aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o Decreto Municipal nº
8.571/2017, que dispõe sobre a intervenção, na modalidade de requisição, no Hospital
São Lucas, mantido pela irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, visando à
manutenção da Assistência Médico-Hospitalar no Município de Garça.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora ad Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função Nº, 302
Programa Gestão da Saúde
eee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018 6
016
Código do Programa Nº. 0010
Ações
Atividade
Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial — Decretq
8.571/2017
Código da Atividade
| “MetaFisicaParao Exercício |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$
315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente.
Nº. 2099
[| 02.06.03 - 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta Complexidade Do
01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica [ R$ | 315.020,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de março 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n. 295/2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 013/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 013/2018,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 315.020,00 (trezentos
e quinze mil e vinte reais), para aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o Decreto Municipal nº 8.571/2017,
am, que dispõe sobre a intervenção, na modalidade de requisição, no Hospital São Lucas, mantido pela irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça, visando à manutenção da Assistência Médico-Hospitalar no Município de Garça, cuja cobertura far-se-á
com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.06.03 — 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta Complexidade O
01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 315.020,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018 7
ido)
RA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: PL nº 2208 Data do Protocolo: [71/03 POR
Sessão em que foi considerado a Data da Sessão: 09 10 q
objeto de deliberação: | O- So| 201% bi /
Regime de Urgência? 4) Sim. — Data Limite da Tramitação: 04 o6 [ão Ki () Não
Quanto à Iniciativa: () Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
ms
«urnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(65) Dois - de acordo com inciso 1. do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
, Quórum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
“o Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e X |
Redação IRES
Comissão de Orçamento, Finanças, ,
Contabilidade, Obras e Serviços X
Públicos |
Comissão de Saúde, Educação e x
Assuntos Sociais E So a E
Comissão de Planejamento, Uso, K
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, 04,04 /2018
ER cá sa
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara cmgarca.sp.gov.br
TO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
o - FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
: nº 34 20I?, considerado Objeto
de Deliberação na [OE Sessão Ordinária, realizada em 09 de
B de 2018.
Secretaria, 0 /( 2018.
= Antonio E? Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G rea, 19) p0Y 2018.
)
à Pedro Sântos =
| Presidente
|
V
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
Ab,
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 0032/2018. PARECER Nº 049/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 32/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o Anexo III da Lei Municipal nº
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de
outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 315.020,00
(trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de medicamento e material hospitalar visando
à manutenção da assistência médico-hospitalar pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade, exceto
na redação da ementa do projeto em tela, cujo problema será sanado com a aprovação da emenda
em anexo a este parecer.
. Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wagner Lanza érreira E
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer. / A
S. das Comissões, 18 de abril de 2018. vu rn Po
ue tia a .
adré Faneco Fei Jo$é Frabetti
Vereador Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
€ RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 32/2018
A ementa do Projeto de Lei nº 038/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 315.020,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL E
VINTE REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E
MATERIAL HOSPITALAR VISANDO À MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR”
O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º(...)
“ANEXO HI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função |Nº.302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e
Assistência Ambulatorial - Decreto 8.571/2017
Código da Atividade Nº. 2099
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 100 100 100 300
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
u(,
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 | 2021 Meta PPA
315.020,00 0,00 0,00 | 0,00 315.020,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação junto à Secretaria Municipal de
Saúde para aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o Decreto
Municipal nº 8.571/2017.
Garça/SP, 18 de abril de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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H)
RE
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 032/2018. PARECER Nº 032/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 32/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o Anexo III da Lei Municipal nº
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de
outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 315.020,00
(trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de medicamento e material hospitalar visando
e à manutenção da assistência médico-hospitalar pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, desde que aprovado a Emenda da referida Comissão.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A cobertura do referido crédito far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
02.06.03 — 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta
Complexidade /
217 | 01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PessogÍurídica R$ | 315.020,00
serem analisados, o projeto encontra-se e
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante/o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
gs seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o/parecer.
S. das Comissões, 16 de maio de 2018.
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 32/2018 - PARECER Nº 29/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o Anexo III
da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IA da Lei Municipal
nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de medicamento e material
hospitalar visando à manutenção da assistência médico-hospitalar pela Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura visa obter autorização para abertura de crédito
especial no montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de
medicamento e material hospitalar visando à manutenção da assistência médico-hospitalar.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nº 32/2018, desde que aprovada a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
apita. Conessa
Vereadora
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py
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de V k
nºà2 ff) mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Vo /9S /2018.
= Antonio a =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deter ino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 16> so Sol , para sua
jim discussão e votação. Cem COM.
Câmara Municipal de Gafta, À /09/2018.
Pedro Santos =
Presidente
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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.€ 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
21 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para
aquisição de medicamento e material hospitalar visando à manutenção da assistência médico-hospitalar pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
«DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4.987 de 20
de março de 2015, que Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de
Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de beisebol e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TEM 3 - Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
som Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
am,
pm,
== PODER LEGISLATIVO ---mmeceeeeeeaemenmenem
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 21 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal Altera o Anexo Ill da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de medicamento e material hospitalar visando à manutenção da
assistência médico-hospitalar pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4.987 de 20 de março de 2015, que
Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a
implantação de um complexo de beisebol e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TEM 3 — Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
esmo Jane ma Cm
Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de firmar parceria com
FAEF para que os alunos do último ano de direito ministrem aulas de
noções de direito constitucional aos alunos do 5º ano da rede pública de
ensino.
0062/2018 REGINALDO LUIZ PARENTE
Sugerindo ao Prefeito tomar providências a fim de minimizar o tráfego de
0063/2018 REGINALDO LUIZ PARENTE veículos em alta velocidade na Rua Coronel Joaquim Piza,
principalmente no trecho final.
e Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 889 - Dia 18/05/2018 7
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
a du né mo da) 2018 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à Mas VOTAÇÃO NOMINAL na
16º “sessão Oadiramd realizada em q | de MAL 12 de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO E
VEREADOR SIM NAO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) () (DC) CDC) CIC)
Deyse Serapião O () (DCD) CI)CD) CIDA)
3 Fábio José Polisinani >) () (IDC) CDC) (IDC)
4 Janete Conessa 9) () (IC) CI) CD (IDC)
5 José Luiz Marques () (DC) CI) CD CDC)
6 Marcão do Basquete 69 () (DC) CDC) CID)
7 Patrícia Morato Marangão 69 () (9) LC) (ICI) CIC)
8 Paulo André Faneco BI -d ) (DC) (ICI) CIC)
9 Rafael José Frabetti 69 () (DCD CDC) CDC)
10 Reginaldo Luiz Parente O () (DC) CI) CD CID)
11 Rodrigo Gutierres 9 () (DC) CDC) CID)
12 Wagner Luiz Ferreira GI () (ICI) CI)CI CIDA)
13 Pedro Santos () () (DC) (DCD) (DC)
a ( ) UNANIMIDADE « ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
m- | À
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: hu
( ) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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5 R
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
embalo: O PL. 32/2014 8 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à Alícia VOTAÇÃO NOMINAL na
TAS, Sessão Qh oumanô , realizada em & MAO
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO Si
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x
Deyse Serapião
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
M
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Ne is e e o o
CESKERERELEL:
RESUBTADO
( ) UNANIMIDADE « ) UNANIMIDADE
(| ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões XL de de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: U
2 e e e e
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
de
NÃO SIM NÃO SIM NÃO
dd do dad SE E
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Ra
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 032/2018. PARECER Nº 065/2018
De acordo com o vencido na 16" Sessão Ordinária, realizada em 21 de maio de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei nº 032/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
“Art, 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO HI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº 10
ub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função |Nº 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e
Assistência Ambulatorial - Decreto 8.571/2017
Código da Atividade Nº. 2099
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 100 100 100 300
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
315.020,00 0,00 0,00 0,00 315.020,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação junto à Secretaria Municipal de
Saúde para aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o
Decreto Municipal nº 8.571/2017.
Art. 2º O anexo IA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo ILA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Função Saúde
Código da Função Nº 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função | Nº 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº 0010
Ações
Atividade
Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial -
Decreto 8.571/2017
Código da Atividade Nº 2099
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 315.020,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.06.03 — 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta
Complexidade
217 | 01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ | 315.020,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
S. das Comissões, 22 de maio de 2018.
Rs qa
Relator
Membro
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na
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ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 035/2018
PROJETO DE LEI Nº 032/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA)
E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
315.020,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL E VINTE REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR VISANDO À MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
“ANEXO HI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função |Nº 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
(Atividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e
Assistência Ambulatorial - Decreto 8.571/2017
Código da Atividade Nº. 2099
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 | 2021 Meta PPA
100 100 100 | 100 300
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
315.020,00 0,00 0,00 0,00 315.020,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação junto à Secretaria Municipal de
Saúde para aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o
Decreto Municipal nº 8.571/2017.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
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Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função | Nº 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº 0010
Ações
Atividade
Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial +
Decreto 8.571/2017
Código da Atividade Nº 2099
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 315.020,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais), cuja cobertura far-se-á
com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.06.03 — 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta
Complexidade
217 | 01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ | 315.020,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 2
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa-dá Cã picipal de Garça, nã data supra.
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alo
Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de di nº
2/2018 f foi aprovado por. de votos na IO Sessão
realizadaem 2h OS /2018. C]
É o que cumpre em .
Secretaria da C. M. de Garça oB/09/2018.
= antonio Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, o2/ 0S,za8.
= antonio AM Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
|. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Il. Após recebimento da -sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
VIR Proceda-se o arquivamento deste árocesso.
Garça By!
=|Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
“Art. 2º (...)
86º...
V- dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica;”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o “Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica” no calendário oficial do Município.
A Esclerodermia ou Esclerose Sistémica (ES) é uma doença reumática crónica caracterizada
por alterações vasculares, produção de anticorpos dirigidos contra partes do próprios corpo (auto-anticorpos) e aumento da
produção de tecido fibroso quer na pele, quer em órgãos intemos do corpo.
Infelizmente em nosso país pouco se sabe sobre essa doença, portanto pretende-se através da
criação desta data em nosso calendário aumentar a discussão e os esclarecimentos sobre este tema no âmbito do nosso
município.
-
Lei ora apresentado.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 32/2018
A ementa do Projeto de Lei nº 038/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 315.020,00
(TREZENTOS E QUINZE MIL E VINTE REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E
MATERIAL HOSPITALAR VISANDO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-
HOSPITALAR”
O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
———— e — Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 20
Art. 1º(..)
“ANEXO Ill
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Secretaria Municipal de Saúde
ódigo da Unidade Nº, 02.06.03
Saúde
ub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função Nº. 302
|
Gestão da Saúdo
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Serviços do Sistema de Intemação Hospitalar e Assistência
Ambulatorial — Decreto 8.571/2017
ódigo da Atividade Nº, 2099
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 100 100 100 300
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
31502000 | 000 | 000 [| 000 | 315.020,00
ustificativa das modificações: Inexiste dotação junto à Secretaria Municipal de Saúde
para aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o Decreto Municipal nº
8.571/2017.
Garça/SP, 18 de abril de 2018.
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 65/2018 — Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal — ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 315.020,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL E VINTE REAIS) PARA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR VISANDO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-
HOSPITALAR.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
ecemecameermeareseeecemmeee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 186/2018
Garça, 25 de maio de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 035/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 032/2018, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, na
16º Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 21 de maio de 2018.
Atenciosamente,
Dia
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
3)
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
<a
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V- Número 899 — Garça, 05 de junho de 2018
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI Nº 5.219/2018
ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 315.020,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL E
VINTE REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR VISANDO À
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo Ill, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“ANEXO dll
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função Nº. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº, 0010
tividade Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e Assistência
Ambulatorial — Decreto 8.571/2017
Código da Atividade Nº. 2099
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 | 2019 2020 2021 Meta PPA
100 [ 100 100 100 300
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 I 2020 2021 | Meta PPA
315.020,00 0,00 [ 0,00 0,00 [ 315.020,00
ustificativa das modificações: Inexiste dotação junto à Secretaria Municipal de Saúde
ra aquisição de medicamento e material hospitalar para atender o Decreto Municipal nº
8.571/2017.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora | Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade | Nº. 02.06.03
Função | Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função Nº. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Ações
Atividade
Serviços do Sistema de Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial — Decretd
8.571/2017,
RE |
Código da Atividade Nº. 2099
Meta Física Para o Exercício
Percentual
R$ 315.020,00
Custo Financeiro Total para o Exercício
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
[ 02.06.03 — 10.302.0010.2.099 — Atividades da Média e Alta Complexidade
217 | 01.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 315.020,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 4 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
«e... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 2
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Zmc
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº 5.220/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
BANCÁRIOS, AS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA,
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º As pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou possuem
bolsa de colostomia terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias
e representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as
informações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas previstas nesta lei.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's -
Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Zme
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
«Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 3