materia nº 33/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 01^
Estado de São Paulo
Ofício n." 296/2018
Garça, 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 014/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação f ^ei
Complexo de Tênis de Campo, e dá outras providencias.
Tal alteração visa que no mesmo local onde será implantado as quadras de Xenis de Campo seja, també-r! implantado 01 (-) ^aÍLÍ
StScrenÍa: ISa^ dTcuUrfí^icL'esportrva em geral, estabelecendo um processo
de recreação que favoreçam o convívio social.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, hem como
rppimf rie urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Organica o um p .
Atencios^e
I
ÁM
JOÃO CARLOS DO ^TOS
Prefeixo Muni
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
OÉ￾om ^
PROJETO DE LEI N.° {fTíT^&TS
altera a lei municipal N" 5.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.105, de 19 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
........
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§1" A área objeto da concessão possui a seguinte caraclerizaçao:
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matricula: 3.782 do CRI local (parle de area destaca)
Área de Concessão: 9.318.00 nr
. Começa em um pomo localizado no alinhamento
do alinhamento direito da Avenida Fauitma '"J" distância de 95,10 metros; dai, deflete a esquerda e
alinhamento direito da Avenida Faustina, remanescente da Matricula n' 3.782; daí. deflete a
segue na distância de 109.40 metros, '""' ZdCrZ áL remanescente da Matricula n' 3.782; dai. esquerda e segue na distância de 64,00 metros confrontando com área remanescente da Matricula n°
deflete à esquerda e sere na . jj qq metros, confrontando com área remanescente da
inicio, perfazendo uma área territorial de 9.318.00 m-.
(...)■"
Art. r O artigo 4° da Lei Municipal n= 5.105, de 19 de dezentbro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ar, 4' Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da
. —""" •* '
no área objeto da concessão.
(...)."
Art. 3° Esta Lei entrará em v^or na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. í
Garça, 29 de março de 2018
JOÃO CAIROS
Preleito Mu
S SANTOS
oú
seguinte redação:
PROJETO DE LEI N ° CM 033/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Municipal n" ^105, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
"Art. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso e de expioração, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel objeto da Matrícula n" 3.782 do CRI
local, à Associação Amigos do Tênis, objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo, que compreende a
construção de 04 (quatro) quadras, com material de saibro, a serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e
adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1" A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 9.318,00 m^
- Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina distante 4,50 metros do cruzamento do alinhamento
direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; daí, segue pelo alinhamento direito da Avenida
Faustina, sentido retorno, na distância de 95,10 metros; daí, deflete à esquerda e segue na distância de 109,40 metros,
confrontando com área remanescente da Matricula n° 3.782; daí, deflete à esquerda e segue na distância de 64,00 metros
confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782; daí. deflete à esquerda e segue na distância de 45,00 metros,
confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782; dai; deflete à direita e segue na distância de 35,00 metros,
confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; daí, deflete à
esquerda e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici na distância de 61,40 metros; daí, segue em curva à esquerda,
com raio de 4,95 metros de distância de 6,20 metros, atingindo o alinhamento direito da Avenida Faustina, ponto onde teve inicio,
perfazendo uma área territorial de 9.318,00 m'.
Art. 2" O artigo 4° da Lei Municipal n° ^105, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 4® Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da Associação Amigos do Tênis, os
materiais para a construção das 04 (quatro) quadras de Tênis de Campo, a serem edificadas na área objeto da concessão.
(...)."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Garça, 29 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 296/2018
Garça. 29 de março de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 014/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 014/2018,
através do qual estamos alterando os artigos 2® e 4® da Lei Municipal n® 5.105, de 19 de dezembro de 2016, que "Autoriza a
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018
oS
Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis para a implantação
de um Complexo de Tênis de Campo, e dá outras providências."
Tal alteração visa que no mesmo local onde será implantado as quadras de Tênis de Campo seja,
também, implantado 01 (uma) quadra de futebol society, com grama sintética, tomando o local num módulo esportivo, com a
finalidade de estimular e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em geral, estabelecendo um
processo de recreação que favoreçam o convívio social.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente:
^ Ao
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N^ 031/2018
ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
redação:
Art. 1" O artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte
"ArL 159. A autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas
poderá ser reelizeds pelo próprio agente públiço, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por
advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de
autenticidade.
Parágrafo único. Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos,
condições e prazos previstos na legislação em vigor."
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de abril de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018
osi￾CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: J0-^S.0/^0/? Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. -Data Limite da Tramitação: ( í )Não
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
lurnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
JIMÜV
Garça, ^ 0^,0^ ^ /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 33 /<^0^, considerado Objeto
de Deliberação na IO_^ Sessão Ordinária, realizada em 07 de
de 2018.
Secretaria, }0/(A /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
^ distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Q^rça./c^ /Of//201S.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 033/2018. PARECER N" 041/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 33/2018.
, , ^ projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal rf 5 105 de 19
de dezembro de 2016.
. _ A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
o Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Camara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
ana isados o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer obice a sua aprovação.
E como voto.
WagnEF^Sz^eniSr
Presidente
eira ^
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de abril de 2018.
ii iMé Frabetti
Vereador Anfkúnneco
^eador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Cfill
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 033/2018. PARECER N° 021/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 33/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 5.105, de
19 de dezembro de 2016.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
A alteração visa que no mesmo local onde será implantado as quadras de Tênis
de Campo, seja implantado uma quadra de futebol Society, com grama sintética, tomando o local num
módulo esportivo. Para tanto, se faz necessária diminuir a área de 10.893 m2, concedida pela Lei n°
5.105/2016, para 9.318 m2, sem prejuízo às atividades da As^ciação Amigos do Tênis.
Sendo assim nada a opor. Pela a|^vação. Isto posto, no que tange aos aspectos
de competência desta Comissão a serem analisad^, o^r^eto encontra-se em condições de ser apreciado
pelo Plenário.
E o Parecer.
Roâcig»jtmerres
Presidente
Conclusão dã-C<míssão
seu v(
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
)ela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 12 de abril de 2018.
Patríc rangSo
V ^
rí&e-<f6/B a s q u eí: tt
Vcrabdor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
cfíê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 33/2018 - PARECER N® 01/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n° 33/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal
alterar a Lei Municipal n° 5.105, de 19 de dezembro de 2016.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
A alteração visa que no mesmo local onde será implantado as quadras de Tênis de
Campo, seja implantado uma quadra de futebol Society, com grama sintética, tomando o local
num módulo esportivo. Para tanto, se faz necessária diminuir a área de 10.893 m^, concedida pela
Lei n° 5.105/2016, para 9.318 m^, sem prejuízo às atividades da Associação Amigos do Tênis.
Sendo assim nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Aj»
;yse Serapiâo"
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de abril de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
\oê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns 33 /Q£)ü mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, )A /O^ /2018.
Arrv^ = Antonio Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ) I ^ ^Ol , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garç^, iò /C ^2018.
edro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
11Ê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO PIA
16 DE ABRIL DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo HI da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.105, de 19
^de dezembro de 2016 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 24/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a denominação
de vias, logradouros e próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a divulgação
das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço
público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 28/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito
no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^^TTEM 6 - Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea - REDOME e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICi
Secretaria da Câmara Municipa 13 de abril de 2018.
>antos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa oa Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoriío Ma|cos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
LICITAÇÕES
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS N" 01/2018 - Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa
especializada para reforma e adequações no prédio sede da Câmara Municipal de Garça, com fornecimento de materiais e mão*
de-obra, bem como a execução das medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais para a obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente. O encerramento para recebimento dos Envelopes ocorrerá em
03/05/2018, às 14h00 (quatorze horas), e abertura na mesma data e horário. Edital e informações: wvvw.cmgarca.sp.gov.br,
telefones: (14) 3471-0950/3471-1308. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÃRIA
DE CARÃTER SOLENE N° 05/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 17 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), em Homenagem ao "Dia do Lions Clube".
Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto deLd n® 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal-Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA)e
altera o anexo IIA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça. 2^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
FTEM 2-Projeto de Lei n°33/2018, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a Lei Municipal n° 5.105, de 19 de dezembro de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
fTEM 3 - Projeto de Ld n® 24/2018, de autoria do vereadc^ Fábio José Poisinani-Dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e
próprios públicos do Município e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4-Projeto de Lei n® 25/2018, de autoria do N^readcx Fábio José Poísinani-Dispõe sobre a divulgação das informações de
interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Elelrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018 46
\A
ITEM 5-Projeto de Lei n° 28/2018, deautoríado vereador Paulo André Faneco-Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das
informações sobre a aplicação de recursos oriundos de muitas de trânsito no âmbito do Município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6-Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira-Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, as pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 10^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
N"
Documento
0045/2018
0046/2018
Autoria
patrícia MORATO
MARANGÃO
patrícia MORATO
MARANGÃO
Ementa
Sugerindo ao Prefeito passar a máquina de choques em matos na Rua América mais
precisamente nas quadras próximas ao CSA e ao antigo Cincinati.
Sugerindo ao Prefeito realizar uma campanha de orientação à população sobre os
caramujos africanos e a limpeza de terrenos.
REQUERIMENTOS
N°
Documento
0292/2018
0294/2018
0295/2018
0296/2018
Autoria
patrícia MORATO
MARANGÃO
0293/2018 DEYSE SERAPIÃO
JANETE CONESSA
JANETE CONESSA
ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA
Ementa
Solicitando ao Prefeito informar com que freqüência é feita a jardinagem do Lago
Artificial J. K. Williams, nos canteiros da Avenida Rafael Paes de Sarros e na Praça da
Igreja Matriz.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar banco e cobertura
no ponto de ônibus localizado na Rua Imbuía em frente à praça.
Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para que envide esforços junto ao
Govemo Estadual, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$400.000,00 para serem utilizados na construção de uma casa de apoio aos pacientes
com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Deputado Federal Evandro Gussi para que envide esforços junto ao
Governo Federal, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de
R$500.000,00 para serem utilizados na construção e mobília de uma casa de apoio aos
pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar um redutor de
velocidade - lombada - na Rua Pedro Antônio dos Reis no Bairro Takeo Toyota.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 866 - Dia 13/04/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de 8 a n9
^ 72018 foi aprovado porj]/V\Ami,' AjL de votos na Sessão
QlAÃÀr^^Ayx . realizada em i.6 /O^ /2Q18.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de GarçaJfc / 0^/2018.
pVWp
= Antonio Marco9 Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça.l^ /O^ /2018.
= Antonio íi/bíar^ Marcps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 11/^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT>
ju jOA- , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à jo^vocl. VOTAÇÃO NOMiNAL na
4^- Sessão ClAd^ATa/v^ , realizada em AG de cJyul, de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
n Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>) ( )
2 Deyse Serapião (x3 ( )
3 Fábio José Polisinani (M ( )
4 Janete Conessa 00 ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcão do Basquete iX) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (x3 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NAO SIM NÃO SIM NÃO
() ( () () ( ()
RESULTADO
(X)aprovap.qjesB;^.
(X ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões. 716 o
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
X) Maioria Simples. () Maioria^Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 022/2018
PROJETO DE LEI N" 033/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.105, de 19 de dezembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"y4/l 2" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de
uso e de exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
de parte destacada do imóvel objeto da Matricula n° 3.782 do CRI local, à Associação
Amigos do Tênis, objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo, que
compreende a construção de 04 (quatro) quadras, com material de saibro, a serem utilizados
na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a
formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ VA área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CTU local (parte de área destaca)
Area de Concessão: 9.318,00 m-
- Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina distante 4,50
metros do cruzamento do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento
esquerdo da Rua Luiz Monici; daí, segue pelo alinhamento direito da Avenida Faustina,
sentido retorno, na distância de 95,10 metros; daí, deflete à esquerda e segue na distância de
109,40 metros, confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782; daí, deflete à
esquerda e segue na distância de 64,00 metros confrontando com área remanescente da
Matrícula n° 3.782; daí, deflete à esquerda e segue na distância de 45,00 metros,
confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782; daí; deflete à direita e segue na
distância de 35,00 metros, confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782,
atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; daí, deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici na distância de 61,40 metros; daí, segue em curva
à esquerda, com raio de 4,95 metros de distância de 6,20 metros, atingindo o alinhamento
direito da Avenida Faustina, ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de
9.318,00 m'.
(..)."
Art. 2° O artigo 4® da Lei Municipal n° 5.105, de 19 de dezembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art A'' Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da
Associação Amigos do Tênis, os materiais para a construção das 04 (quatro) quadras de
Tênis de Campo, a serem edificadas na área objeto da concessão.
Rua Barão do Rio Branco, 1111131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça/lj7 de abril de 2018.
Aotonío Fra
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câri^ar
supra.
do^antds "Bacana"
11 Secret^io
Antoniò Márcd^ Pereira
Secretario Legislativo
iciml de Garça, na data
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0139/2018
Garça, 17 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 11^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 16 de abril
de 2018.
Autógrafo n** 021/2018 (Projeto de Lei n° CM 015/2018 — PM 06/2018),
Autógrafo n" 022/2018 (Projeto de Lei n° CM 033/2018-PM 14/2018);
Autógrafo n" 023/2018 (Projeto de Lei n° CM 024/2018);
Autógrafo n" 024/2018 (Projeto de Lei n° CM 029/2018); e
Autógrafo n° 025/2018 (Projeto de Lei n° CM 028/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N° 5.207/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1** O artigo 2** da Lei Municipal n° 5.105, de 19 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 2" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso e de
exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do Imóvel
objeto da Matrícula n" 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis, objetivando a implantação de um
complexo de Tênis de Campo, que compreende a construção de 04 (quatro) quadras, com material da saibro, a
serem utilizados na ressooiallzação e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1" A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 9.318,00 m"
- Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina distante 4,50 metros do cruzamento
do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; daí, segue pelo
alinhamento direito da Avenida Faustina, sentido retomo, na distância de 95,10 metros; daí, defíete à esquerda e
segue na distância de 109,40 metros, confrontando com área remanescente da Matrícula n" 3.782; daí, defíete à
esquerda e segue na distância de 64,00 metros confívntando com área remanescente da Matrícula n" 3.782; daí,
defíete à esquerda e segue na distância de 45,00 metros, confrontando com área remanescente da Matrícula n"
3.782; dai; defíete è direita e segue na distância de 35,00 metros, confrontando com área remanescente da
Matrícula n° 3.782, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; dai, defíete à esquerda e segue pelo
alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici na distância de 61,40 metros; daí, segue em curva à esquerda, com raio
de 4,95 metros de distância de 6,20 metros, atingindo o alinhamento direito da Avenida Faustina, ponto onde teve
inicio, perfazendo uma área territorial de 9.318,00 m'.
(...)."
Art. 2" O artigo 4" da Lei Municipal n" 5.105, de 19 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 4® Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da Associação
Amigos do Tênis, os materiais para a construção das 04 (quatro) quadras de Tênis de Campo, a serem edificadas
na área objeto da concessão.
(...)."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 23 de abril de 2018.
-Diário OOcial Eletrônico de Garça - Edição 872 - Dia 23/04/2018
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 20/04/2018:
Processo n®. 850/17 - Francisco Amorim
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 202 séríe AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 20/04/2018:
Processo n®. 1114/17- Centro de Ensino Fundamental e Superior Colégio Santo Antônio
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 204 série AA
D.é,spacb.o dé Piloto;;? do pjBpajtémehío de Visiiên.çje m Saúde de 2.0/04/2.018;
Processo n®. 1120/17- Brenda França Lima Silva
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 206 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 20/04/2018:
Processo n®. 1173/17 - José /Vitunes de Carvalho
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 201 séríe AA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 872 - EHa 23/04/2018