materia nº 302/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAin.O
REQUERIMENTO N" 0302/2018
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe a
possibilidade de encaminhar projeto de lei visando instituir o "Programa Nota Fiscal Garcense"
de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e. Tal programa permitirá a
geração de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN para as
pessoas naturais que solicitai-em a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de
contribuintes estabelecidos no Município.
Cabe salientar que o objetivo da presente medida é implementar a educação fiscal,
incentivando a pessoa natural a exigir a Nota Fiscal de Serviços e, por via transversa, reduzir a
evasão fiscal, incentivando à adimplência dos contribuintes.
Tal medida, ademais, busca alavancar a arrecadação tributária diante do aumento
na emissão de nota fiscal e, por decorrência, no ISSQN devido nas operações, sendo que a
proposta irá atingir diversos segmentos que prestam serviços a um expressivo número de pessoas
naturais, seguindo o exemplo de diversos outros Municípios que implementaram programas
análogos.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
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