materia nº 318/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAIJLO
REQUERIMENTO N" 0318/2018
Considerando que, nos termos do art. 5°, § 1°, da Lei Complementar Municipal n"
03/2014, compete à Controladoria Geral do Município exercer o controle e orientai" a correta
aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito
da Administração Pública Municipal;
Considerando, ainda, que compete ao órgão de controle interno apurar os atos ou
fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidade, praticados por agentes públicos municipais,
ou privados, na utilização de recurso públicos, propondo às autoridades competentes as
providências cabíveis e representando ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público
quando a ocorrência possa caracterizar infração a norma legal ou dano ao patrimônio público;
Considerando que, de acordo com o Decreto n° 8.571/2017, a Prefeitura Municipal
de Garça realizou a intervenção no Hospital São Lucas, mantido pela Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Garça;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Controlador Geral do Município para que informe o seguinte:
a) A intervenção no Hospital São Lucas está sendo realizada em observância á
legislação em vigor?
b) Os recursos públicos, derivados da intervenção realizada pela Prefeitura, está
sendo repassada para alguma conta bancária da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça?
c) As compras realizadas pelo município para a manutenção dos serviços do
Hospital, desde o início da intervenção, observaram os preceitos da Lei n° 8.666/93?
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PATH.O
d) Quais os procedimentos adotados pelos Interventores do Hospital, nomeados
pelo Prefeito, para realizar as compras de bens e serviços necessários à manutenção da
intervenção?
e) Qual o procedimento adotado pelo município para a contratação de pessoal
necessário à intervenção? O vinculo erapregatício está ocorrendo com o município de Garça ou
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Gm^ça?
f) Houve algum apontamento realizado pela Controladoria Geral do Município
sobre a intervenção do Hospital São Lucas? Em caso positivo, encaminhar a documentação
correspondente.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2018.
dg^NDRE FANECO
VEREADOR
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