materia nº 4/2018

Ql
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2018
DISPÕE SOBRE A DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O pagamento da remuneração aos servidores do Poder Legislativo, bem
como dos subsídios aos Vereadores, será efetuado segundo Ato a ser editado pela Presidência,
independentemente da fonte de recursos utilizada para custeio destas despesas.
Parágrafo único. O Ato de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer
data de pagamento posterior ao quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Art. 2® O pagamento da remuneração aos servidores poderá ser realizado em duas
etapas, a requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao servidor optar entre os percentuais de
10%, 20%, 30% ou 40% sobre o valor da remuneração;
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o
inciso anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência.
§ 1® O requerimento de que trata este artigo somente poderá ser renovado ou
alterado, inclusive quanto a opção dos percentuais de pagamento, após o transcurso de 06 (seis) meses.
§ 2® O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento dos subsídios aos
Vereadores, que deverá ocorrer em parcela única na forma do artigo antecedente.
Art. 3® Considera-se dia útil, para efeitos desta Resolução, qualquer dia que não
rs seja sábado, domingo, feriado ou ponto-facultativo.
Art. 4® Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2018.
Art. 5° Ficam revogadas ai disposiçõ^ em contrário.
Câmara Municip^de Garca,j^ de abril de 2018.
2 Secretário
ANTONIO FRANpj^DÍ^S^NTOS "BACANA"
Secrerari
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual visa regulamentar a data para pagamento de servidores e membros do Poder Legislativo
garcense.
Tal medida se mostra necessária, pois, a partir de 01 de janeiro de 2019, o e￾Social, um sistema público de escrituração digital que unifica todas as obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas, será de uso obrigatório para os entes públicos, conforme disposto na Resolução CDeS n° 03/17
do Ministério da Fazenda.
Desta forma, determinou-se que pagamento da remuneração aos servidores
do Poder Legislativo, bem como dos subsídios aos Vereadores, ocorra segundo Ato a ser editado pela
Presidência, o qual não poderá estabelecer data de pagamento posterior ao 5° dia útil do mês subsequente ao
de competência.
Além disso, o pagamento da remuneração aos servidores poderá ser
realizado em duas etapas, a requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao servidor optar entre
os percentuais de 10%, 20%, 30% ou 40% sobre o valor da remuneração;
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do
adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente
ao de competência.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 09 de abò^ de 2018.
PEDRO S
Pi/ésidentè
Secreta ri
ANTONIO FRAWOWS^MTO^ "BACANA"
iMtO ANé^ETANECO
-2' Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
03
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: 1#c2C){%
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação:
Data da Sessão: lefoii
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (XONão
Quanto à Iniciativa; ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autor: c?Dl^ cZOfj
^'urnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
-r-xtíi Okê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 0hlóiO\% considerado Objeto
de Ddlber^ção na }\_J Sessão Ordinária, realizada em _[£. de
- de 2018.
Secretaria, fV /O^ /2018.
rvMP
= Antônio Mi|ircos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
Ainda, Valdecir Cardoso pastoreia congregações da Igreja Assembléia de Deus, Campo de Marflia, desde
1997, tendo pastoreado a AD Sol Nascente; AD Paineiras; AD Labienópolis e AD Central, onde atualmente tem feito um trabalho
maravilhoso. Seu ministério é uma referência, é conhecido como um líder visionário e um verdadeiro Pastor de ovelhas. Sua
principal marca é ser um pastor amoroso, um legado que foi naturalmente transferido para a igreja, que é conhecida como um
lugar de amor e cuidado. O coração do pastor Valdecir está completamente focado em amar a Deus e servir as pessoas, essas
características são reconhecidas por todos que o conhecem.
E para nós é uma honra podermos caminhar próximos a esse grande homem de Deus. Nosso
homenageado é casado com Rosângela Garcia Cardoso e tem um casal de filhos: Adriel Cardoso, Líder de Louvor na AD Central,
e Elaíssa.
É por tudo isso, que proponho esta homenagem deste legislativo ao Sr. Pr. Valdecir Cardoso, e solicito a
aprovação deste projeto aos nobres pares.
S. das Sessões, 12 de abríl de 2018.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 05/2018
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor Pastor "VALDECIR CARDOSO", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a ser convocada
pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
S. das Sessões, 12 de abril de 2018.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
^ PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 04/2018
DISPÕE SOBRE A DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O pagamento da remuneração aos servidores do Poder Legislativo, bem como dos subsídios
aos Vereadores, será efetuado segundo Ato a ser editado pela Presidência, independentemente da fonte de recursos utilizada
para custeio destas despesas.
Parágrafo único. O Ato de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento
posterior ao quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Art. 2® O pagamento da remuneração aos servidores poderá ser realizado em duas etapas, a
requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao servidor optar entre os percentuais de 10®/o, 20%, 30% ou
40®/o sobre o valor da remuneração;
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso anterior, até
o 5® (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018 11
§ 1° o requerimento de que trata este artigo somente poderá ser renovado ou alterado, inclusive
quanto a opção dos percentuais de pagamento, após o transcurso de 06 (seis) meses.
§ 2** O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento dos subsídios aos Vereadores, que deverá
ocorrer em parcela única na forma do artigo antecedente.
Art. 3° Considera-se dia útil, para efeitos desta Resolução, qualquer dia que não seja sábado,
domingo, feriado ou ponto-facultativo.
Art. 4" Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2018.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de abril de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1° Secretário
PAULO ANDRÉ FANECO
2** Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução, o qual visa
regulamentar a data para pagamento de servidores e membros do Poder Legislativo garcense.
Tai medida se mostra necessária, pois, a partir de 01 de janeiro de 2019, o e-Social, um
sistema público de escrituração digital que unifica todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, será de uso
obrigatório para os entes públicos, conforme disposto na Resolução CDeS n° 03/17 do Ministério da Fazenda.
Desta forma, determinou-se que pagamento da remuneração aos servidores do Poder
Legislativo, bem como dos subsídios aos Vereadores, ocorra segundo Ato a ser editado pela Presidência, o qual não poderá
estabelecer data de pagamento posterior ao 5° dia útil do mês subsequente ao de competência.
Além disso, o pagamento da remuneração aos servidores poderá ser realizado em duas
etapas, a requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao servidor optar entre os percentuais de
10%, 20%, 30% ou 40% sobre o valor da remuneração:
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do adiantamento de que trata
o inciso anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 09 de abril de 2018.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Presidente
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018 12
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ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1° Secretário
PAULO ANDRÉ FANECO
2** Secretário
PROJETO DE RESOLUÇÃO N» 05/2018
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1** A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito da Câmara
Municipal de Garça, obedecerão às disposições contidas nesta Resolução.
Art. 2" Poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para pagamento de despesa
orçamentária.
Parágrafo único. Consiste o suprimento de fundos na entrega de numerário a servidor do quadro de
pessoal do Poder Legislativo, através de ordem bancária, e mediante empenho prévio da despesa, quando, comprovadamente, as
circunstâncias não permitirem o processamento normal ou o pagamento da despesa não possa ser efetuado pela via bancária.
Art. 3° São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos:
I - despesas em viagens ou serviços especiais de servidores e Vereadores, que exijam pronto pagamento em espécie;
II - despesas de pequeno vulto; e
III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente da Câmara, que Justifique a inviabilidade da sua realização
pelo processo normal de despesa pública.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para aquisição de material
de consumo fica condicionada à:
I - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado ou depósito do material a adquirir;
II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação física ou econômica de estocagem do material.
Art. 4® A concessão de suprimento de fundos fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n® 8.666/93.
Art. 5® Fica estabelecido o percentual de 1 % (um por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso
II do art. 23, da Lei n® 8.666/93, como limite máximo de despesa de pequeno vulto.
§ 1® O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento para
adequação a esse limite.
§ 2® Excepcionalmente e a critério do Presidente da Câmara, desde que caracterizada a necessidade
em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite previsto
no artigo antecedente.
Art. 6® A concessão de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno vulto, será feita
exclusivamente para as seguintes finalidades:
I - aquisição de materiais de consumo e de serviços relacionados às atividades da Câmara;
II • despesas com cursos, seminários, palestras e solenidades inerentes ao Poder Legislativo;
III - aquisição de lubrificantes, peças, acessórios, consertos e manutenção de veículos oficiais;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018 13
(hS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 0004/2018. PARECER N° 044/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 04/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a data para pagamento dos
servidores e membros do Poder Legislativo e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
WagneMTuiz rerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de abril de 2018.
3ulo Arjâre
^reador
lese Frabetti
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2018 - PARECER N° 17/2018
Relatório
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a data para pagamento dos
servidores e membros do Poder Legislativo e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Resolução
n° 04/2018, uma vez que tal medida se mostra necessária, pois, a partir de 01 de janeiro de 2019,
o e-social será de uso obrigatório para os entes públicos, sendo essencial a mudança da data do
pagamento dos servidores e membros do Poder Legislativo Garcense.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comis
Antônio
de abril de 2018.
tos "Bacana'
ConclusâQ da cqmíssâo
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
anote Conessa
Vereadora
Régmáldo Lui?. Parente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(a)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2018. PARECER N° 027/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução rf 04/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a data para pagamento
dos servidores e membros do Poder Legislativo e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete.
E o relatório.
Voto do Relator
A alteração proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas^/d^om^dq simplesmente de "e-Social".
Além disso, a alteração proposta^enquadp d^ tro artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim sendo, voto favorável /o Projeto Reso/^ção n°. 04/2018.
É o Parecer.
(o,
Relatoi
C
Conclus^da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de abril de 2018.
Patrícia Mo\to MarangSo
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
"t
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
, CERTIFICO que o Projeto de
n- D^/ mereceu das Comissões PermaiVentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarçaA^ /Q^/2018.
(\rA/0
= Antonio Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SíQ , para sua
UftfvkVCv discussão e votação.
Câmara Municipal de GarcaA*^ /ÇH/2018.
:: Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
li®-
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO PIA
23 DE ABRIL DE 2018> A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n" 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 38/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.908, de 20
de setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de
"".Tiaio, quando a data coincidir com o primeiro sábado do mês. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n° 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a data para pagamento
dos servidores e membros do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICi
Secretaria da Câmara Munici|á l de Gârça/20 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoníò mardos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
- PODER LEGISLATIVO
:^ÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
w)
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar rf 02/2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera a Lei Complementar n" 003/2014 e suas
alterações, que dispõe solM^e a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 38/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.908, de 20 de setembro de 2005 e
alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de maio, quando a data coincidir com o primeiro
sábado do mês. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n® 04/2018, de autoria da Mesa Diretora — Dispõe sobre a data para pagamento dos servidores e
membros do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n® 38/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
Documento
0047/2018
0048/2018
Autoria Ementa
FÁBIO JOSÉ POLISINAN! Sugerindo ao Prefeito que realize a passagem de máquina niveladora e abertura das caixas de contenção na estrada rural Teixeira Pinto, próximo a fazenda Belvedere.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI Sugerindo ao Prefeito que realize a roçagem do mato alto no conhecido buracão, ao lado
da feira-livre.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 871 - Dia 20/04/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento eterno, foi submetido à VOTAÇAO NOMINAL na
Sessão OAxü/wt AAX? , realizada em de ct[vuJ2 de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (P<) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Poiisinani (X) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete to ( )
7 Patrícia Morato Marangão {A ( )
8 Paulo André Faneco (?0 ( )
9 Rafael José Frabetti (A ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 0<5 ( )
11 Rodrigo Gutierres (A ( )
12 Wagner Luiz Ferreira A ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(\ ) APROVADO.£OS:..,
) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( )
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
()(5 Maioria Simples.
- Secreta
() Maioria Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução /2018, foi
^ovado ^or jo de votos na Sessão
de 2018, realizada enf^^/^W2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garca,Q?f/0^ /2018.
= Antonio Marcos Péreira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,^/0^ /2018.
= Antonio MarcosJPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se a respectiva Resolução.
Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento de^e processo.
C. M. GarcaR^ /G^ /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 i - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 372/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. V O pagamento da remuneração aos servidores do Poder Legislativo, bem como dos
subsídios aos Vereadores, será efetuado segundo Ato a ser editado pela Presidência, independentemente da fonte de
recursos utilizada para custeio destas despesas.
Parágrafo único. O Ato de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de
pagamento posterior ao quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Art. 2" O pagamento da remuneração aos servidores poderá ser realizado em duas etapas, a
requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao servidor optar entre os percentuais de 10%, 20%,
30% ou 40% sobre o valor da remuneração;
n - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso
anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência.
§ 1° O requerimento de que traía este artigo somente poderá ser renovado ou alterado,
inclusive quanto a opção dos percentuais de pagamento, após o transcurso de 06 (seis) meses.
§ 2" O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento dos subsídios aos Vereadores, que
deverá ocorrer em parcela única na forma do artigo antecedente,
Art y Considera-se dia útil, para efeitos desta Resolução, qualquer dia que não seja
sábado, domingo, feriado ou ponto-facultativo.
Art 4° Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2018.
Art 5° Ficam revogadas as disposições em c^trário.
Câmara Municipal de Gvça, 24 bril de 2018
Antônio F s^"Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munic^ e Garçar"B^ata supra.
- Antonio Míi'réos4^reira -
SECRETÁRIO LEGRLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N® 55/2018 — Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei n® 38/2018, de autoria do Prefeito Munidpai — Altera a Lei Municipal n® 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, induindo como
exceção ao functonamento do comércio no dia 05 de mab, quando a data coãiddír com o primeiro sátiado do mês.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
RESOLUÇÃO N' 372/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O pagamento da remuneração aos servidores do Poder Legislativo, bem como dos subsídios
aos Vereadores, será efetuado segundo Ato a ser editado pela Presidência, independentemente da fonte de recursos utilizada
para custeio destas despesas.
Parágrafo único. O Ato de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento
posterior ao quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Art. 2® O pagamento da remuneração aos serwdores poderá ser realizado em duas etapas, a
requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao servidor optar entre os percentuais de 10®/o, 2G®/o, 3ü®/o ou
40®/o sobre o valor da remuneração;
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso anterior, até
o 5® (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência.
§ 1® O requerimento de que trata este artigo somente poderá ser renovado ou alterado, inclusive
quanto a opção dos percentuais de pagamento, após o transcurso de 06 (seis) meses.
§ 2® O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento dos subsídios aos Vereadores, que deverá
ocorrer em parcela única na forma do artigo antecedente.
Art. 3® Considera-se dia útil, para efeitos desta Resolução, qualquer dia que não seja sábado,
domingo, feriado ou ponto-facultativo.
Art. 4® Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2018.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de abril de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 15
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 1.285/2018, de 20/04/2018 - Nomeia Comissão Permanentes de Licitações para o exercício de 2018 e revoga a Portaria n"
^ 1.268/2017. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE
N® 1.286/2018, de 23/04/2018 - Concede Licença à Gestante - servidora Juliana Vidal Custódio Benedito, a partir de 23/04/2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05/2018
DECLARA PONTO FACULTATIVO NA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA - DIA 30/04
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RESOLVE:
Art. 1® Declarar ponto facultativo na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça, no dia
30 (trinta) de abril de 2018.
Art. 2® A sessão ordinária semanal da Câmara Municipal de Garça, em virtude do ponto facultativo
mencionado no artigo 1®, será realizada no dia 02 (dois) de maio de 2018, no horário regimental.
Art. 4® Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Garça/SP, 20 de abril de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 16