materia nº 5/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2018
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO DE
FUNDOS NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1" A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito
da Câmara Municipal de Garça, obedecerão às disposições contidas nesta Resolução.
Art. 2° Poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para pagamento de
despesa orçamentária.
Parágrafo único. Consiste o suprimento de fundos na entrega de numerário a
servidor do quadro de pessoal do Poder Legislativo, através de ordem bancária, e mediante empenho prévio
da despesa, quando, comprovadamente, as circunstâncias não permitirem o processamento normal ou o
pagamento da despesa não possa ser efetuado pela via bancária.
Art. 3" São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes
pagamentos:
I - despesas em viagens ou serviços especiais de servidores e Vereadores, que exijam pronto pagamento em
espécie;
II - despesas de pequeno vulto; e
III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente da Câmara, que justifique a
inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesa pública.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos 11 e III deste artigo, a concessão para
aquisição de material de consumo fica condicionada à:
I - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado ou depósito do material a adquirir;
II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação física ou econômica de estocagem do material.
Art. 4® A concessão de suprimento de fundos fica limitada a 5% (cinco por cento)
do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n° 8.666/93.
Art. 5" Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) do valor constante da
alínea "a" do inciso II do art. 23, da Lei n° 8.666/93, como limite máximo de despesa de pequeno vulto.
§ 1® O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu
fracioiiamento para adequação a esse limite.
§ 2" Excepcionalmente e a critério do Presidente da Câmara, desde que
caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao
previsto neste artigo, observado o limite previsto no artigo antecedente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 6® A concessão de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno
vulto, será feita exclusivamente para as seguintes finalidades:
I - aquisição de materiais de consumo e de serviços relacionados às atividades da Câmara;
II - despesas com cwsos, seminários, palestras e solenidades inerentes ao Poder Legislativo;
lil - aquisição de lubrificantes, peças, acessórios, consertos e manutenção de veículos oficiais;
IV - aquisição de combustíveis quando em viagens a sei-viço;
V - aquisição de serviços de autenticações e reconhecimento de firma de documentos, serviços de tiragem de
cópias de processos, petições e sentenças de interesse da Câmara;
VI - pagamento de custas judiciais das ações em que atuar em defesa da Câmara e de seus órgãos, era razão
do exercicio do mandato ou das suas funções institucionais;
Art. T É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material
permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo
Presidente da Casa, em processo específico, poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de
material pennanente de pequeno vulto.
Art. 8® Não poderá ser concedido suprimento de fundos a seividor:
I - responsável por dois suprimentos;
II - em atraso na prestação de contas de suprimento;
ni - que não esteja em efetivo exercício;
IV - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
Art. 9® Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para aplicação em
período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho.
§ 1° Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pelo ordenador de
despesas, o suprimento de fundos de que trata o inciso I do art. 3°, poderá ser concedido com prazo superior
ao referido neste artigo.
§ 2® A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada nos 05 (cinco)
dias úteis subsequentes ao término do período de aplicação.
Art. 10. Evitar-se-á a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação
após o exercicio financeiro correspondente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Sendo absolutamente necessária a medida, o detentor de
suprimento de fundos deverá fomecer o saldo em seu poder no dia 31 de dezembro, cuja aplicação não
ultrapassará o décimo dia do mês de janeiro do exercício seguinte e sua comprovação não excederá o décimo
quinto dia do mesmo mês.
Art 11. Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar;
I - a data da concessão;
II - a fmalidade, segundo o art. 3°;
III - o nome completo, caigo ou função do suprido;
IV - o valor do suprimento.
Art. 12. O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação
própria às despesas a realizar.
Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, a autoridade competente
poderá emitir notas de empeiúio por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para
concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada
valor concedido.
Art. 13. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela
especificada no ato de concessão e na nota de empenho.
Art. 14. A enüega do numerário em favor do suprido será feita mediante ordem
bancária, em nome do suprido, com autorização expressa do ordenador de despesas.
Art 15. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o ser\'iço ou forneceu o material, em
favor da Câmara Municipal de Garça, devendo constar:
I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, de modo que possibilite o conhecimento
das despesas efetivamente realizadas;
II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido;
III - data da emissão.
Art. 16. O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar
o quantitativo recebido.
Art 17. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação
indevida, serão feitas à conta da Câmara Municipal, mediante depósito bancário, constituindo-se em
anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo deverão ser efetuadas pelo
suprido até o prazo limite de comprovação.
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Art. 18. O processo de comprovação de gastos efetuados à conta de suprimento de
fundos será constituído dos seguintes elementos;
I - ato de concessão;
II - cópia da Ordem Bancária;
III - extrato da contracorrente, que deverá abranger todo o período da aplicação;
IV - primeira via dos comprovantes das despesas realizadas;
V - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos;
VI - relatório sucinto da viagem, quando for o caso;
VII - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.
§ 1° Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão
aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e estiverem dentro do prazo de
aplicação.
§ 2" O processo de comprovação deverá ser autuado e ter as folhas devidamente
numeradas e rubricadas pelo suprido.
Art. 19. O ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as
contas prestadas pelo suprido, no prazo de 30 (trinta) dias coiridos, a contar da data da comprovação.
Art 20. Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do detentor
do suprimento de fundos deverá ser efetivada imediatamente.
Art 21. Ao suprido que der causa a qualquer irregularidade, poderão ser imputadas
as seguintes penalidades:
I - ressarcimento ao Erário dos valores apurados a titulo de prejuízo ou ônus decorrente de malversação dos
recursos;
II - sanções administrativas, previstas em Lei;
Parágrafo único. As sanções de caráter econômico serão consignadas em folha de
pagamento, na forma e nos limites dispostos em Lei.
Art 22. E vedada a concessão de suprimento de fundos a agentes sem vínculo com
a Câmara Municipal de Garça.
Art 23. Esta Resolução será regulamentada, no que couber, pela Presidência da
Casa.
Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Resoluções n" 297/99 e n° 333/2011.
Câmara Municipal de Garça, 1 l/Úe abril de 2018.
ANTONIO FRA
NTOS
OS "BACANA»
FANECO
Secretário
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual visa instituir e disciplinar a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fimdos,
no âmbito da Câmara Municipal de Garça.
Esta definição toma-se necessária para normatizar a aplicabilidade de um
regime de adiantamentos financeiros que venham a suprir despesas de pequena monta, caracterizados pela
emergência do fato ou pela excepcionalidade, impossibilitando a quantificação e aquisição de materiais ou
serviços pelos procedimentos normais.
O suprimento de fundos (adiantamento) está pautado nos arts. 68 e 69, da
Lei n° 4.320/64 e nos art. 74, § 3°, do Decreto-Lei n° 200/67.
Conforme estabelece o Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
Capítulo III, Seção V, o suprimento de fundos é um instrumento de exceção que, a critério do ordenador de
despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos (adiantamento) a
servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Poderá ser concedido nos seguintes casos: i) para atender despesas eventuais,
inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; ii) quando a
despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; iii) para atender despesas
de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos valores, em cada caso, não ultrapassar os limites
estabelecidos em Portaria do Ministério da Fazenda.
Diante do exposto, submetemos a presente Resolução á consideração de
Vossa Excelência, em virtude de ser um projeto de fundamental importância para a manutenção dos serviços
do Poder Legislativo.
Garça/SP, 11 de abril de 2018.
Atenciosamente,
ANTONIO F **BACANA"
tano
2 Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: p. Qok rsídofi Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: 16/CX/ 'SciH
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; (V) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ^ Poder Legislativo r\
Vereador Autori^^fALACL
Turnos de Votação:
(■)() Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do S^olo
iX
X
X
v^\cK\aoH
Garça, /Q^ /2018
J
Antonio Marcos rereira
Secretário Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
JAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
\Lrí^j& /ÃOí5, considerado Objeto
de Deli^ração naJL ^ Sessão Ordinária, realizada em I G de
/2MÍÍL_de 2018.
Secretaria, IV /2018.
= Antônio Májrcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gaf)ca.^ /OMy/2018.
= ')pedro Santos =
[Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov,br
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1" Secretário
PAULO ANDRÉ FANECO
2** Secretário
PROJETO DE RESOLUÇÃO N<* 05/2018
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1" A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito da Câmara
Municipal de Garça, obedecerão às disposições contidas nesta Resolução.
Art. 2" Poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para pagamento de despesa
orçamentária.
Parágrafo único. Consiste o suprimento de fundos na entrega de numerário a servidor do quadro de
pessoal do Poder Legislativo, através de ordem bancária, e mediante empenho prévio da despesa, quando, comprovadamente, as
circunstâncias não permitirem o processamento normal ou o pagamento da despesa não possa ser efetuado pela via bancária.
Art. 3" São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos:
I - despesas em viagens ou serviços especiais de sen/ídores e Vereadores, que exijam pronto pagamento em espécie;
II - despesas de pequeno vulto; e
III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente da Câmara, que justifique a inviabilidade da sua realização
pelo processo normal de despesa pública.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e lli deste artigo, a concessão para aquisição de material
de consumo fica condicionada à:
I - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado ou depósito do material a adquirir;
II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação física ou econômica de estocagem do material.
Art. 4" A concessão de suprimento de fundos fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n*> 8.666/93.
Art. 5" Fica estabelecido o percentual de 1 % (um por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso
II do art. 23, da Lei n° 8.666/93, como limite máximo de despesa de pequeno vulto.
§ 1° O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu /racionamento para
adequação a esse limite.
§ 2^ Excepcionalmente e a critério do Presidente da Câmara, desde que caracterizada a necessidade
em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite previsto
no artigo antecedente.
Art. 6" A concessão de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno vulto, será feita
exclusivamente para as seguintes finalidades:
I - aquisição de materiais de consumo e de serviços relacionados às atividades da Câmara;
II - despesas com cursos, seminários, palestras e solenidades inerentes ao Poder Legislativo;
III - aquisição de lubrificantes, peças, acessórios, consertos e manutenção de veículos oficiais;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018 13
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IV - aquisição de combustíveis quando em viagens a serviço;
V - aquisição de serviços de autenticações e reconhecimento de firma de documentos, serviços de tiragem de cópias de
processos, petições e sentenças de interesse da Câmara;
VI - pagamento de custas judiciais das ações em que atuar em defesa da Câmara e de seus órgãos, em razão do exercício do
mandato ou das suas funções institucionais;
Art. 7<* É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou
outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo Presidente da Casa, em
processo específico, poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto.
Art. 8** Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor
I - responsável por dois suprimentos;
II - em atraso na prestação de contas de suprimento;
III - que não esteja em efetivo exercício;
IV - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
Art. 9** Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para aplicação em período superior a 30
(trinta) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho.
§1** Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pelo ordenador de despesas, o
suprimento de fundos de que trata o inciso I do art. 3", poderá ser concedido com prazo superior ao referido neste artigo.
§2" A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada nos 05 (cinco) dias úteis
subsequentes ao término do período de aplicação.
Art. 10. Evitar-se-á a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação após o exercício
financeiro correspondente.
Parágrafo único. Sendo absolutamente necessária a medida, o detentor de suprimento de fundos
deverá fornecer o saldo em seu poder no dia 31 de dezembro, cuja aplicação não ultrapassará o décimo dia do mês de janeiro do
exercício seguinte e sua comprovação não excederá o décimo quinto dia do mesmo mês.
Art. 11. Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar;
I - a data da concessão;
II - a finalidade, segundo o art. 3°;
III - o nome completo, cargo ou função do suprido;
IV - o valor do suprimento.
Art. 12. O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria às despesas
a realizar.
Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, a autoridade competente poderá emitir notas
de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de suprimento de fundos no
decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.
Art. 13. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de
concessão e na nota de empenho.
Art. 14. A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante ordem bancária, em nome do
suprido, com autorização expressa do ordenador de despesas.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018 14
Art. 15. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em favor da Câmara Municipal de Garça, devendo
constar:
I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, de modo que possibilite o conhecimento das despesas
efetivamente realizadas;
II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido;
III - data da emissão.
Art. 16. O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo
recebido.
Art. 17. As restituições por feita de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à
conta da Câmara Municipal, mediante depósito bancário, constituindo-se em anulação de despesa, ou receita orçamentária, se
recolhidas após o encerramento do exercício.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo deverão ser efetuadas pelo suprido até o
prazo limite de comprovação.
Art. 18. O processo de comprovação de gastos efetuados à conta de suprimento de fundos será
constituído dos seguintes elementos:
I - ato de concessão;
II - cópia da Ordem Bancária;
III - extrato da contracorrente, que deverá abranger todo o período da aplicação;
IV - primeira via dos comprovantes das despesas realizadas;
V - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos;
VI - relatório sucinto da viagem, quando for o caso;
VII - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.
§1" Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos se
emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e estiverem dentro do prazo de aplicação.
§2" O processo de comprovação deverá ser autuado e ter as folhas devidamente numeradas e
rubricadas pelo suprido.
Art. 19. O ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as contas prestadas
pelo suprido, no prazo de 30 (trinta) dias com'dos, a contar da data da comprovação.
Art. 20. Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do detentor do suprimento de
fundos deverá ser efetivada imediatamente.
Art. 21. Ao suprido que der causa a qualquer irregularidade, poderão ser imputadas as seguintes
penalidades:
I - ressarcimento ao Erário dos valores apurados a título de prejuízo ou ônus decorrente de malversação dos recursos;
II • sanções administrativas, previstas em Lei;
Parágrafo único. As sanções de caráter econômico serão consignadas em folha de pagamento, na
forma e nos limites dispostos em Lei.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018 15
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Art. 22. É vedada a concessão de suprimento de fundos a agentes sem vínculo com a Câmara
Municipal de Garça.
Art. 23. Esta Resolução será regulamentada, no que couber, pela Presidência da Casa.
Art 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções n** 297/99 e n°
333/2011.
Câmara Municipal de Garça, 11 de abril de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1® Secretário
PAULO ANDRÉ FANECO
2® Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução, o qual visa
instituir e disciplinar a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito da Câmara Municipal de Garça.
Esta definição toma-se necessária para normatizar a aplicabilidade de um regime de
adiantamentos financeiros que venham a suprir despesas de pequena monta, caracterizados pela emei^ênda do fato ou pela
excepcionalidade, impossibilitando a quantificação e aquisição de materiais ou serviços pelos procedimentos normais.
O suprimento de fundos (adiantamento) está pautado nos arts. 68 e 69, da Lei n® 4.320/64 e
nos art. 74, § 3®, do Decreto-Lei n° 200/67.
Conforme estabelece o Decreto n® 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Capítulo Mi, Seção V,
o suprimento de fundos é um instrumento de exceção que, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade,
poderá ser concedido suprimento de fundos (adiantamento) a servidor, sempre precedido de empenho na dotado própria às
despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Poderá ser concedido nos seguintes casos: i) para atender despesas eventuais, inclusive em
viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; li) quando a despesa deva ser feita em caráter
sigiloso, conforme se classificar em regulamento; Ui) para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos
valores, em cada caso, não ultrapassar os limites estabelecidos em Portaria do Ministério da Fazenda.
Diante do exposto, submetemos a presente Resolução à consideração de Vossa Excelência,
em virtude de ser um projeto de fundamental importância para a manutenção dos serviços do Poder Legislativo.
Garça/SP, 11 de abril de 2018.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1® Secretário
PAULO ANDRÉ FANECO
2® Secretário
-Diário Oficial Elelrônico de Garça - Edição 868 - E>ia 17/04/2018 16
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 0005/2018. PARECER N° 045/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 05/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a realização de despesas por
intermédio de suprimento de fundos no Poder Legislativo e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
Wagner Ltiíz Ferrêira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de abril de 2018.
ífé FsnecQ
'Vereador
Hafaeycse FPabetti
Vereador
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vê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2018. PARECER N® 02 8/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n® 05/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a realização de
despesas por intermédio de suprimento de fundos no Poder Legislativo e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa instituir e disciplinar a concessão, aplicação e
comprovação de suprimento de fundos, no âmbito da Câmara Municipal de Garça.
Esta definição toma-se necessária para normatizar a aplicabilidade de um
da Lei n° 4.320/64 e nos art. 74, § 3°, do D
Projeto de Resolução rf. 05/2018.
E o Parecer.
Conclusão da Co
Ante o exposto, tendo em vista as
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucior
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de abril de 2018.
nissao
consideraçõ
reto-Lei n°
Relator
lOesas de pequena monta,
ssibilitando a quantificação
regime de adiantamentos financeiros que venham a suprir
caracterizados pela emergência do fato ou pela excepcionalidad^ impe
e aquisição de materiais ou serviços pelos procedijperrfos nTimais.
O suprimento de fundes (adiantapiemp) est^ pautado nos arts. 68 e 69,
.Assim sendo, voto favorável ao
es expendidas pelo relator,
alidade do Projeto.
Patrfc/J
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. /2018.
= Antonio Marcçs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da A<3- S-Q jãOH , para sua
JMMXU discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça. /Q^IIOIS.
r Pedro Santos =
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA
02 DE MAIO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
rrEM 1 - Projeto de Lei n" 37/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal 3.220,
de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2-Projeto de Resolução n° 05/2018, de autoria da Mesa Diretora-Regulamenta a realização de despesas
por intermédio de suprimento de fundos no Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS
^COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n° 06/2018, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Resolução n° 369, de 09 de
fevereiro de 2018, no tocante à composição da Escola do Legislativo, e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munici}^ de Garça^T de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcps Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 37/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal 3.220, de 23 de dezembro de
1997, no tocante ao parcelamento de débitos não Inscritos em dívida ativa. PARECERES D/^ COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n" 05/2018, de autoria da Mesa Diretc^ - Regulamenta a realização de despesas por intermédio de
suprimento de fundos no Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3- Projeto de Resolução n° 06/2018, de autoria da Mesa üiretorB - Altera a Resolução n° 369, de 09 de fevereiro de 2018, no
tocante à composição da Escola do Legislativo, e dá outras providências. PARECERES DAS C^ISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 12^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
0050/2018
)051/2018
0052/2018
0053/2018
0054/2018
0055/2018
0056/2018
0057/2018
PAULO ANDRÉ FANECO
REGINALDO LUIZ PARENTE
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
MARCÃO DO BASQUETE
MARCÂO DO BASQUETE
MARCÃO DO BASQUETE
Sugerindo ao Prefeito proceder a uma visita social a Sra. Regina Caetano,
residente à rua Carlos Ferrari n® 1211.
Sugerindo ao Prefeito proceder à fiscalização para verificar as informações de
munícipes que relatam a existência de escorpiões em entulhos de construção
lançados aos arredores do terreno da Prefeitura situado na Rua José Rosário
entre as ruas Maria Izabel e Luiz Monici.
Sugerindo ao Prefeito realizar recapeamento asfáltico na Rua 7 de Setembro.
Sugerindo ao Prefeito promover, no Lago Artificial J. K. Williams, evento no mês
de maio para as mães semelhante ao realizado no Dia da Mulher.
Sugerindo ao Prefeito servir suco natural aos alunos da rede pública.
Sugerindo ao Prefeito que seja realizada pintura externa no ginásio João Gonzáles
? parede do lado da nja Luiz Monicí.
Sugerindo ao Prefeito que sejam providenciados reparos urgentes em pequeno
trecho da rua Dom Pedro II, altura do n® 1106, bem como a colocação correta dos
paralelepípedos num dos lados da calçada.
Sugerindo ao Prefeito que seja providenciada a instalação de banheiros químicos,
no Conj. Pol. Manoel G. Chagas, nas proximidades do campo Heitor Gonçalves.
"Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 876 - Dia 27/04/2018
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VOTAÇÃO NOMTNAT.
/n? OôIqOIB ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à hrAxxJCKJ VOTAÇÃO NOMiNAL na
Sessão \0 A ri i YY^ A i realizada em de •^rraljf^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
^ Antonio Franco dos Santos "Bacana" (
Deyse Serapião (^) (
3 Fábio José Polisinani (S) (
4 Janete Conessa (7<) (
5 José Luiz Marques (><) (
6 Marcão do Basquete C/) (
7 Patrícia Morato Marangão (
8 Paulo André Faneco (;^ (
9 Rafael José Frabetti (/) (
10 Reginaldo Luiz Parente (><) (
11 Rodrigo Gutierres (V) (
12 Wagner Luiz Ferreira (>:) (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÀO SIM NÃO
)( ) ( ) (
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
( ) REJEITADO P0|^
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
INS\UFICIÉNCIA DE VOTOS
de 2018
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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li®.
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SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de Resolução ns /2018. foi
provado por .\lmQ/TUaYwS/)AL de votos na 13 ^ Sessão
{yA/ji de 2018, realizada em Q^/0$ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de GarçafO^/O$/2018.
= Antonib Marcjos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, (B/QS/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se a respectiva Resolução.
II. Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Ilt. Proceda-se o arquivamento deste processo.^
C. M. Garca.C^/OS 72018.
Pedro Santos =
Presidente
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RESOLUÇÃO 373/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1" A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito da
Câmara Municipal de Garça, obedecerão às disposições contidas nesta Resolução.
Art. 1" Poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para pagamento de despesa
orçamentária.
Parágrafo único. Consiste o suprimento de fundos na entrega de numerário a servidor do
quadro de pessoal do Poder Legislativo, através de ordem bancária, e mediante empenho prévio da despesa, quando,
comprovadamente, as circunstâncias não permitirem o processamento normal ou o pagamento da despesa não possa ser
efetuado pela via bancária.
Art. 3° São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes
pagamentos:
I - despesas em viagens ou serviços especiais de servidores e Vereadores, que exijam pronto pagamento em espécie;
II - despesas de pequeno vulto; e
m - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente da Câmara, que justifique a inviabilidade da sua
realização pelo processo normal de despesa pública.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para aquisição
de material de consumo fica condicionada à:
I - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado ou depósito do material a adquirir;
II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação física ou econômica de estocagem do material.
Art 4" A concessão de suprimento de fundos fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei xf 8.666/93.
Art. 5" Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) do valor constante da alínea
'a" do inciso II do art. 23, da Lei n® 8.666/93, como limite máximo de despesa de pequeno vulto.
§ I" O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento
para adequação a esse limite.
§ 2® Excepcionalmente e a critério do Presidente da Câmara, desde que caracterizada a
necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo,
observado o limite previsto no artigo antecedente.
Art. 6® A concessão de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno vulto, será
feita exclusivamente para as seguintes finalidades:
I - aquisição de materiais de consumo e de serviços relacionados às atividades da Câmara;
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II - despesas com cursos, seminários, palestras e solenidades inerentes ao Poder Legislativo;
III - aquisição de lubrificantes, peças, acessórios, consertos e manutenção de veiculos oficiais;
rv - aquisição de combustíveis quando em viagens a serviço;
V - aquisição de serviços de autenticações e reconhecimento de firma de documentos, serviços de tiragem de cópias de
processos, petições e sentenças de interesse da Câmara;
VI - pagamento de custas judiciais das ações em que atuar em defesa da Câmara e de seus órgãos, em razão do exercicio
do mandato ou das suas funções institucionais;
Art. 7® E vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material
permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo Presidente da
Casa, em processo especifico, poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de
pequeno vulto.
Art. 8® Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor;
I - responsável por dois suprimentos;
n - em atraso na prestação de contas de suprimento;
III - que não esteja em efetivo exercício;
IV - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
Art. 9° Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para aplicação em período
superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho.
§ r Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pelo ordenador de despesas, o
suprimento de fundos de que trata o inciso I do art. 3®, poderá ser concedido com prazo superior ao referido neste artigo.
§ 2" A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada nos 05 (cinco) dias úteis
subsequentes ao término do período de aplicação.
Art. 10. Evitar-se-à a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação após o
exercicio financeiro correspondente.
Parágrafo único. Sendo absolutamente necessária a medida, o detentor de suprimento de
fundos deverá fornecer o saldo em seu poder no dia 31 de dezembro, cuja aplicação não ultrapassará o décimo dia do
mês de janeiro do exercicio seguinte e sua comprovação não excederá o décimo quinto dia do mesmo mês.
Art. 11. Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar;
I - a data da concessão;
II - a finalidade, segundo o art. 3®;
III - o nome completo, cargo ou função do suprido;
IV - o valor do suprimento.
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despesas a realizar.
Art. 12. O suprimento de fiindcs será precedido de nota de empenho na dotação própria às
Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, a autoridade competente poderá
emitir notas de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de
suprimento de fundos no decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.
Art. 13. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no
ato de concessão e na nota de empenho.
Art. 14. A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante ordem bancária,
em nome do suprido, com autorização expressa do ordenador de despesas.
Art. 15. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em favor da Câmara
Municipal de Garça, devendo constar:
I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, de modo que possibilite o conhecimento das despesas
efetivamente realizadas;
II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido;
lU - data da emissão.
Art. 16. O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o
quantitativo recebido.
Art 17. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida,
serâo feitas à conta da Câmara Municipal, mediante depósito bancário, constituindo-se em anulação de despesa, ou
receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo deverão ser efetuadas pelo suprido
até o prazo limite de comprovação.
Art. 18. O processo de comprovação de gastos efetuados à conta de suprimento de fundos
será constituído dos seguintes elementos:
I - ato de concessão;
II - cópia da Ordem Bancária;
in - extrato da contracorrente, que deverá abranger todo o período da aplicação;
IV - primeira via dos comprovantes das despesas realizadas;
V - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos;
VI - relatório sucinto da viagem, quando for o caso;
VH - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.
§ r Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos
se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e estiverem dentro do prazo de aplicação.
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§ 2° O processo de comprovação deverá ser autuado e ter as folhas devidamente numeradas
e rubricadas pelo suprido.
Art. 19. O ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as contas
prestadas pelo suprido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da comprovação.
Art. 20. Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do detentor do
suprimento de fundos deverá ser efetivada imediatamente.
Art. 21. Ao suprido que der causa a qualquer irregularidade, poderão ser imputadas as
seguintes penalidades:
I - ressarcimento ao Erário dos valores apurados a titulo de prejuízo ou ônus decorrente de malversação dos recursos;
II - sanções administrativas, previstas em Lei;
Parágrafo único. As sanções de caráter econômico serão consignadas em folha de
pagamento, na forma e nos limites dispostos em Lei.
Câmara Municipal de Garça.
Art. 22. É vedada a concessão de suprimento de fundos a agentes sem vínculo com a
297/99 en'333/2011.
Art. 23. Esta Resolução será regulamentada, no que couber, pela Presidência da Casa.
Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 25. Ficam revogadas as disposições em ^ntrário, especialmente as Resoluções n®
Câmara Municipal de Garça, 03 (íánmip de 2018
^dro %ntos
tRESIDÍNTE
Antônio Fraacod^ **Bacana*'
^BCRàT^lato
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara MunioiSatsle GarW na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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Desta forma, em face desta nova realidade, não cabe ao município intervir nesta relação, mesmo que de forma indireta, ao
pretender subjugar o horário de funcionamento do comércio local a ditames obsoletos e retrógrados.
Isto posto, este projeto pretende instituir faixas de horários em que se faculta ao empresário a
definição daquela que melhor atende seu público, os consumidores.
Salientamos que a competência para deflagrar o processo legislativo, referente ao assunto em voga, é
concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, pois a matéria não figura no art. 59, § 3°, da LOM, que trata da iniciativa
exclusiva do Alcaide:
Art. 59. (...)
§ 3® São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores da Administração direta, autárquica ou fundacional;
II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos óigãos da Administração direta, autárquica ou fundacional.
Destacamos, ainda, que é competência do município regular o horário de funcionamento do comércio
locai, tal como previsto no inciso XVIII do artigo 8® da LOM;
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes:
Esta amplitude de competência já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
conforme se extrai da Súmula Vinculante n® 38:
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estattelecimento comercial."
Ante o exposto, por entendermos ser uma questão de total interesse do setor produtivo de
nossa cidade, é que solicitamos especial atenção dos nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
RESOLUÇÃO N° 373/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito da Câmara
Municipal de Garça, obedecerão às disposições contidas nesta Resolução.
Art 2® Poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para pagamento de despesa
orçamentária.
Parágrafo único. Consiste o suprimento de fundos na entrega de numerário a servidor do quadro de
pessoal do Poder Legislativo, através de ordem bancária, e mediante empenho prévio da despesa, quando, comprovadamente, as
circunstâncias não permitirem o processamento normal ou o pagamento da despesa não possa ser efetuado pela via bancária.
Art. 3® São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 878 - Dia 03/05/2018
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I - despesas em viagens ou serviços especiais de servidores e Vereadores, que exijam pronto pagamento em espécie;
II - despesas de pequeno vulto; e
III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente da Câmara, que Justifique a inviabilidade da sua realização
pelo processo normal de despesa pública.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para aquisição de material
de consumo fica condicionada à:
I - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado ou depósito do material a adquirir;
II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação física ou econômica de estocagem do material.
Art. 4** A concessão de suprimento de fundos fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n** 8.666/93.
Art. 5** Fica estabelecido o percentual de 1 % (um por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso
II do art. 23, da Lei n** 8.666/93, como limite máximo de despesa de pequeno vulto.
§ 1" O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento para
adequação a esse limite.
§ 2" Excepcionalmente e a critério do Presidente da Câmara, desde que caracterizada a necessidade
em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite previsto
no artigo antecedente.
Art. 6** A concessão de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno vulto, será feita
exclusivamente para as seguintes finalidades:
I - aquisição de materiais de consumo e de serviços relacionados às atividades da Câmara;
II - despesas com cursos, seminários, palestras e solenidades inerentes ao Poder Legislativo;
III - aquisição de lubrificantes, peças, acessórios, consertos e manutenção de veículos oficiais;
IV - aquisição de combustíveis quando em viagens a serviço;
V - aquisição de serviços de autenticações e reconhecimento de firma de documentos, serviços de tiragem de cópias de
processos, petições e sentenças de interesse da Câmara;
VI - pagamento de custas judiciais das ações em que atuar em defesa da Câmara e de seus órgãos, em razão do exercício do
mandato ou das suas funções institudonais;
Art 7** É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou
outra mutação patrimonial, dassificada como despesa de capital.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo Presidente da Casa, em
processo específico, poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto.
Art. 8" Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor:
I - responsável por dois suprimentos;
II - em atraso na prestação de contas de suprimento;
III - que não esteja em efetivo exercício;
IV - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
Art. 9** Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para aplicação em período superior a 30
(trinta) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 878 - Dia 03/05/2018 10
§ 1° Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pelo ordenador de despesas, o
suprimento de fundos de que trata o inciso I do art. 3**, poderá ser concedido com prazo superior ao referido neste artigo.
§ 2'* A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada nos 05 (cinco) dias úteis
subsequentes ao término do período de aplicação.
Art. 10. Evitar-se-á a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação após o exercício
financeiro correspondente.
Parágrafo único. Sendo absolutamente necessária a medida, o detentor de suprimento de fundos
deverá fornecer o saldo em seu poder no dia 31 de dezembro, cuja aplicação não ultrapassará o décimo dia do mês de janeiro do
exercício seguinte e sua comprovação não excederá o décimo quinto dia do mesmo mês.
Art. 11. Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar;
I - a data da concessão;
II - a finalidade, segundo o art. 3°;
III - o nome completo, cargo ou função do suprido;
IV - o valor do suprimento.
Art. 12. O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria às despesas
a realizar.
Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, a autoridade competente poderá emitir notas
de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de suprimento de fundos no
decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.
Art. 13. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de
concessão e na nota de empenho.
Art. 14. A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante ordem bancária, em nome do
suprido, com autorização expressa do ordenador de despesas.
Art. 15. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em favor da Câmara Municipal de Garça, devendo
constar:
I - discriminação clara do serviço prestado ou material fomecido, de modo que possibilite o conhecimento das despesas
efetivamente realizadas;
II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido;
III • data da emissão.
Art. 16. O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo
recebido.
Art. 17. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à
conta da Câmara Municipal, mediante depósito bancário, constituindo-se em anulação de despesa, ou receita orçamentária, se
recolhidas após o encerramento do exercício.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo deverão ser efetuadas pelo suprido até o
prazo limite de comprovação.
Art. 18. O processo de comprovação de gastos efetuados à conta de suprimento de fundos será
constituído dos seguintes elementos:
I - ato de concessão;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 878 - Dia 03/05/2018 11
JL￾II - cópia da Ordem Bancária;
III - extrato da contracorrente, que deverá abranger todo o período da aplicação;
IV - primeira via dos comprovantes das despesas realizadas;
V - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos;
VI - relatório sucinto da viagem, quando for o caso;
VII - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.
§ 1° Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos se
emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e estiverem dentro do prazo de aplicação.
§ 2** O processo de comprovação deverá ser autuado e ter as folhas devidamente numeradas e
rubricadas pelo suprido.
Art. 19. O ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as contas prestadas
pelo suprido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da comprovação.
Art. 20. Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do detentor do suprimento de
fundos deverá ser efetivada imediatamente.
Art. 21. Ao suprido que der causa a qualquer imegularidade, poderão ser imputadas as seguintes
penalidades:
I • ressarcimento ao Erário dos valores apurados a título de prejuízo ou ônus decorrente de malversação dos recursos;
II • sanções administrativas, previstas em Lei;
Parágrafo único. As sanções de caráter econômico serão consignadas em folha de pagamento, na
forma e nos limites dispostos em Lei.
Art. 22. É vedada a concessão de suprimento de fundos a agentes sem vínculo com a Câmara
Municipal de Garça.
Art. 23. Esta Resolução será regulamentada, no que couber, pela Presidência da Casa.
Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções n® 297/99 e n"
333/2011.
Câmara Municipal de Garça, 03 de maio de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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