materia nº 335/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 335-2018
Considerando que o Prefeito Municipal de Garça, por meio da Portaria
n° 29.773/2017, nomeou a Comissão Organizadora da 3P Festa da Cerejeira de Garça, evento
municipal com mais de 30 anos de tradição em nossa cidade;
Considerando que o Prefeito designou para execução do referido
evento, sem o devido chamamento público (art. 23 da Lei n° 13.019/14), o CONSEB's Lago,
entidade privada de natureza associativa;
Considerando que, em análise da prestação de contas da Festa da
Cerejeira, divulgada pela Prefeitura Municipal de Garça no mês de novembro de 2017,
verificou-se que a organização do evento dispendeu montante considerável de recursos, a título
de despesas com Bebidas, com empresa Distribuidora de Bebidas Garça Ltda, fato este que
também foi observado durante a realização da Festa das Nações;
Considerando que, em análise aos dados divulgados pelo portal da
Junta Comercial do Estado, verificou-se constar, no corpo societário da referida empresa, que o
Prefeito João Carlos dos Santos figura como seu sócio proprietário, fato este que, de acordo com
o art. 81, inciso I, c, da Lei Orgânica do Município, enseja incompatibilidade para o exercício
do mandato de Chefe do Executivo;
Considerando, ainda, que preço praticado pela empresa na venda de
refrigerantes à organização da 32^ Festa da Cerejeira de Garça mostrou-se superior ao praticado
junto à alguns mercados de nossa cidade;
Considerando que toda documentação referente aos fatos supracitados
já foi protocolada junto ao Ministério Público desta Comarca pelos Vereadores Paulo André
Faneco, Patrícia Marangão, Fábio José Polisinani e Pedro Santos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Ministério Público da Comarca de Garça, para que, através do órgão competente, informe
quais medidas foram adotadas até a presente data para apurar os fatos noticiados pelos Edis
desta Casa.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018.
FANECO
Vereador
FAB
pol;;sí^n
erea
PATRICU MORATO
MARANGÃO
Vereadora
lEDRO SANTOS
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br