Oid
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N" 0034/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL CIVIL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
•'Arf. 2''(...)
§r...
VI ~ dia do Policial Civil, a ser comemorado no dia 29;"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em conti áiio.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNERXUlZ FERREIRA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia do
Policial Civil" no calendário oficial do Município.
O Dia do Policial Civil, a ser comemorado em 29 de setembro de cada
ano, tem o intuito de valorizar o importante trabalho desempenhado pela Polícia Civil em prol da
nossa comunidade, honrando essa classe de profissionais com um dia no nosso calendário oficial.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER-LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Oid
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Fl Data do Protocolo: l^/0p,Q0â
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: ji5so/aoi^ Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ^ Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (y) X) Poder roüer Legislativo Legislativo a . _
Vereador Autor: Ujá^
i urnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Q() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Oci^ação e Parcelamento do Solo
v! _ üfl Uükttr
X
|X I I c2i\cA\âoi\ :
! xi —
Garça /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
04^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns ^ Ii90\% considerado Objeto
de Delj^eração na li g Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Lã
de Delibe
Secretaria, ia. /O^/2018.
= Antonio rflarcos'Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^rça, / íPs/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
os®
Ofício n.® 383/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 002/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 002/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, criando 02 (seis) cargos de
Padeiro, Código "EGE 4", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, e extinguindo 03 (três) cargos de Serviços Gerais,
Código "EGE 3", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, objetivando atender as necessidades administrativas.
Por derradeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que, em razão extinção de 03 (três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", a criação de 02 (dois) cargos de
Padeiro, Código "EGE 4", não acarretara impacto orçamentário-financeiro.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Oraânica do
Município.
Atendosamente;
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N® 0034/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL CIVIL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o indso VI ao § 9" do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017 com a
seguinte Redação: '
'Art 2® (...)
§ 9" ...
VI - dia do Policial Civil, a ser comemorado no dia 29;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
OoQ
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abríl de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o "Dia do Policial Civil" no calendário oficial do Município.
O Dia do Policial Civil, a ser comemorado em 29 de setembro de cada ano, tem o intuito de
valorizar o importante trabalho desempenhado pela Polícia Civil em prol da nossa comunidade, honrando essa classe de
profissionais com um dia no nosso calendário oficial.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N» 0035/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017. QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sandona e promulga a seguinte lei:
Art. 1' Fica incluído o inciso XI ao § 10° do artigo 2® da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação:
"Art
§ 10" ...
XI - dia da Reforma Protestante, a ser comemorado no dia 31;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
03^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 0034/2018. PARECER N° 050/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 34/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n®
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o Dia do Policial Civil.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Rafael José Frabetti como relator.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ^r apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
Frabetti
elator
Conclusão dâ Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de abril de 2018.
ulo An^JfÇ paneco
reador Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471 -0950 /(14) 3471 -13 08
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 34/2018 - PARECER N° 21/2018
Relatório
O projeto de Lei xf 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a
Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente ás datas
comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Civil
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposta visa criar mais uma data no calendário oficial do Município, instituindo
o Dia do Policial Civil, a ser comemorado no dia 29 de setembro.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de Lei n°
34/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente á tramitação desta matéria.
É meu voto quanto á matér^ ^
S. das Comissões
Concius
bril de 2018.
Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes
E o Parecer.
e Conessa
Vereadora
lator.
Reginaldo Luiz PSrente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Oü
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ng .^A mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. /2018.
= Antonio ^íarc^Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da I í ^ 5q /o2Qí% ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de ^rca.^ /qS /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ic(2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n'' 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para
"Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.". COM EMENDA DA COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Civil PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
"Cotação únicas.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Reforma Protestante. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Militar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n'' 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Exige cartaz informativo nos
estabelecimentos que comercializam carne moída, no âmbito do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^TEM 6 - Projeto de Lei n" 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
j.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmíca.COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
As Emendas aos Projetos de Lei n^s 31 e 54/2018 só sera votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municip^de^G^a^ âe maio de 2018.
í^dro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcoi| Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
H®
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18» SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
fTBW 1 - Projeto de Lei n® 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para "Egemtech Indústria e
Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.". COM EMENDA DA COMISSAO DE PLANEJAMEfsiTO, USO. OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANEtlTES. DiSCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
rTEM 2 - Projeto de Lei n® 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Munidpal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Peneira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Reforma Protestante
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Pdicial Militar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Peneira - Exige cartaz infonnativo nos estabelecimentos que
Gomerdalizam carne moída, no âmbito do município de Garça e dá outras providências.PARECERES D/^ COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6-Projeto de Lei n® 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Peneira-Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da
Esclerodemnia ou Esclerose Sistèmica.COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Pncjetos de Lei n*^ 31 e 54/2018 só serão votadas se forem consideradas dDjetos de defiberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 17» SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Tipo da Sessão: Ordinária Abertura:
28/05/2018 -19:30 Encerramento:
28/05/2018-
Mesa Diretora
Presidente: PEDRO SANTOS/PSD
VIce-PresIdente: REGINALDO LUIZ PARENTE/PTB
1® Secretário: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB
2® Secretário: PAULO ANDRÉ PANECO/PPS
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB DEYSE
SERAPIÃO/PODEMOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 897 - Dia 30/05/2018 20
R'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
di?- olu- 34/íl^
artigo^88, do Regimento Interno, foi submetido à .
Sessão realizada em
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
de
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOa/UNAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" {4 ( )
Deyse Serapião (?0 ( )
3 Fábio José Polisinani { )
4 Janete Conessa (4 ( )
5 José Luiz Marques 4( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (x) ( )
8 Paulo André Faneco Cx) ( )
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ( ) ( ) < )
( APROVADO POR;
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DEVOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
0^ Maioria Simples. () Maiò^ Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.Gmgarca.sp.gov.br/e-mall;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de íl\ k n®
^ /201^ foi aprovado porj ywv de votos na ÍÍj Sessão
JVAxAYVAàA. reallzadaVm OM / OÇ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de GarçaL)5^/O(T/2018.
= Antonio Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garca/K/Qfc /2018.
= Antonio M^Aô^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça,(^Pa/2018. /
SèX
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 037/2018
PROJETO DE LEI N" 034/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL CIVIL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
§r..,
VI-dia do Policial Civil, a ser comemorado no dia 29;"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05Á/}uiú\o de 20
Antonio F s "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislatwã'da Câmara I^rimipal de-Ga^â, na data supra
Antomo' Mar^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
r/® CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0209/2018
Garça, 05 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 18" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 04 de junho
de 2018.
Autógrafo n" 037/2018 (Projeto de Lei n" CM 034/2018);
Autógrafo n° 038/2018 (Projeto de Lei n° CM 035/2018); e
Autógrafo n'' 039/2018 (Projeto de Lei n° CM 036/2018).
Atenciosamente,
Cássia miuki dias bariani
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEIS
LEIN" 5.224/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL CIVIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2® (...)
§9" ...
VI - dia do Policial Civil, a ser comemorado no dia 29;"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.225/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÃS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso XI ao § 10" do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
-Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 909 - Dia 19/06/2018