oM
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 0036/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL MILITAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2''(...)
§4"...
VIU - dia do Policial Militar, a ser comemorado no dia 21;"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3" Ficam revogadas as disposições em contiário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ J1?FèSe] FERREIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia do
Policial Militar" no calendáiio oficial do Município.
A data celebra a presença desta força de segurança pública que tem o
objetivo de garantir a ordem pública a partir do policiamento ostensivo/preventivo.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
oM
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PL Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: ^50/201^ Data da Sessão: ítiMãoâ
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; C/)Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) APoder raLegisiauvo. Legislativo r\ Vereador Autor: jjUÁ^ fa;UUÀr\/i,
- urnos de Votação:
(^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Çk) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
-tr
Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Ai lú2í|oA|c2X3(t lÚ/yJ&yui)
Garça, ,é J2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
04
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
^ considerado Objeto
de D^iberação na\j ^ Sessão Ordinária, realizada em\G de
de 2018.
de Ddil
olS.
Secretaria, R/O^ /2018.
= AntonlòivQírafe Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, tV /CH'/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca,sp,gov.br
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadoresfa),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal n** 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o "Dia da Reforma Protestante", no âmbito do Município de Garça
A Reforma Protestante foi um movimento reformista cristão do século XVI liderado por Martinho
Lutero, simbolizado pela publicação de suas 95 teses em 31 de outubro de 1517. O Dia da Reforma Protestante, a ser incluído no
calendário oficial deste município, será comemorado anualmente em 31 de outubro. Lembro que em 2017 foi comemorado os 500
anos da Reforma Protestante.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N» 0036/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL MILITAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído o inciso VI ao § 9" do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação:
"Art 2® (...)
^ § 4® ...
VIU - dia do Policial Militar, a ser comemorado no dia 21;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadore5(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o "Dia do Policial Militar" no calendário oficial do Município.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
0^
A data celebra a presença desta força de segurança pública que tem o objetivo de garantir a
ordem pública a partir do policiamento ostensivo/preventivo.
Lei ora apresentado.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N° 37/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
seguinte redação:
seguinte redação:
Art 1" O artigo 96 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a contar com a
Art. 96. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados a exclusivo
critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei,
§ 1" O parcelamento Impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários e não
tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
§ 2" Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por
petição nos autos, para homologação Judicial.
§ 3® Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento.
Art. 2® O artigo 97 da Lei Municipal n" 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a contar com a
Art. 97. Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em divida ativa, poderão ser
pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja Inferior a:
1-20 (vinte) UFG's para pessoas físicas;
II - 80 (oitenta) UFG's para pessoas jurídicas;
III - 20 (vinte) UFG'spara Micro Empreendedores Individuais.
§ 1" No caso de crédito que esteja no curso de processo executivo:
I-se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;
II - se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível mediante o pagamento, no ato da
assinatura do acordo, do valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta porcento) do valor total da dívida;
§ 2" O acordo para parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de
notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no termo de parcelamento;
II - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei n" 11.101/05.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 0036/2018. PARECER N® 052/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 36/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n®
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o Dia do Policial Militar.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Rafael José Frabetti como relator.
E o relatório.
Voto do Relator
o Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Camara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
ana isados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
ító Frabetti
itóator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de abril de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
l^aneco Vereador
vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 36/2018 - PARECER N° 23/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a
Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas
comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Militar.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposta visa criar mais uma data no calendário oficial do Município, instituindo
o Dia do Policial Militar, a ser comemorado no dia 21 de abril.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
36/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto á matéria.^
S. das Comissões,.
Antônio Fr
Conclusão omissa
ril de 2018.
Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarai pelo relator, nos moldes do
E o Parecer.
ãanete Conessa
Vereadora
,tor.
Reginaído Luiz Parente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca. c3^ /05/2018.
= Antonip Marco^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
^nclusão na Ordem do Dia da —QO , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Ggrca,cX^/ P>/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
\(&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para
"Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.". COM EMENDA DA COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO*. FARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
'^VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Reforma Protestante. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policia! Militar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Exige cartaz informativo nos
estabelecimentos que comercializam carne moida, no âmbito do município de Garça e dà outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
'-MTEM 6 - Projeto de Lei n" 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica.COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Projetos de Lei n°s 31 e 54/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municiglm de Garç^30 de maio de 2018.
Pedro Santos
I PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonip Marcfes Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
fTEM 1 - Projeto de Lei n" 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para "Egemtech Indústria e
Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.". COM EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 34/2018, de autOTa do vereador Wagner Luiz Ferreira-Altera a Lei Municipal n" 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Civil. P^ECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
fTEM 3 - Projeto de Lei n'35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n" 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Reforma Protestante.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
[TEM 4 - Projeto de Lei n® 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Militar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Exige cartaz informativo nos estabelecimentos que
comercializam came moída, no âmbito do município de Garça e dá outras providênclas.PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira-Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da
Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica.COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Projetos de Lei n°s 31 e 54/2018 só serão votadas se forem consideradas objetos de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 17° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Tipo da Sessão; Ordinária Abertura:
28/05/2018 -19:30 Encerramento:
28/05/2018 -
Mesa Diretora
Presidente: PEDRO SANTOS/PSD
Vice-Presidente: REGINALDO LUIZ PARENTE/PTB
1® Secretário: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB
2® Secretário: PAULO ANDRÉ FANECO/PPS
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB DEYSE
SERAPIÃO/PODEMOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 897 - Dia 30/05/2018 20
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
,? dçjii
7 —
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á
Sessão 'O^xJlxcnaAAAx , realizada em Ch\ de
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>5 ( )
Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (>^ ( )
5 José Luiz Marques (>} ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão (>4 ( )
8 Paulo André Faneco p<) ( )
9 Rafael José Frabetti cxr ( )
10 Reginaldo Luiz Parente CK3 ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
( ](} UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
I. Sessõeáf}^
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
()(j Maioria Simples. () Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
\{í
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ne
2018 foi aprovado por de votos na J"?"Sessão
iÇ)^A^f^kAAjK . realizada em QH /0(^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça.Cb/Q[l/2018.
= Antonio Marços Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,^^0(^/2018.
= Antonio Mãrc|s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo. Garça,^^^/20^^
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'' 039/2018
PROJETO DE LEI N" 036/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL MILITAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art 2''(..)
§r...
VUl - dia do Policial Militar, a ser comemorado no dia 21;"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, de junho de 201
Antônio Fran ^^^Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câihárà Munh kna data supra
Antonio' MarcosÍPereira
Secretário Legislativo
Pedro Santos
residente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0209/2018
Garça, 05 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 18" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 04 de junho
de 2018.
Autógrafo n° 037/2018 (Projeto de Lei n° CM 034/2018);
Autógrafo n" 038/2018 (Projeto de Lei n° CM 035/2018); e
Autógrafo n° 039/2018 (Projeto de Lei n° CM 036/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
lag
'Art. 2" (...)
§ 10^ ...
XI - dia da Reforma Protestante, a ser comemorado no dia 31;'
Art. 2^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.226/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL MILITAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Arf. 2® (...)
§4" ...
VIU - dia do Policial Militar, a ser comemorado no dia 21;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 909 - Dia 19/06/2018
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Regísü^da e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.227/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA
ESCLERODERMIA OU ESCLEROSE SISTÊMICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica incluído o inciso V ao § 6' do artigo 2° da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Ari. 2" (...)
§6\..
V - dia da Conscientização da Esclerodermía ou Esclerose Sistêmica, a ser comemorado em
29 de junho.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 909 - Dia 19/06/2018