materia nº 37/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N® 37/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO
PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, I" O artigo 96 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
passa a contar com a seguinte redação:
Art 96. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal poderão
ser parcelados a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições
previstas nesta Lei.
§ 1" O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável
da divida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do
Código Tributário Nacional
§ 2" Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este
deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação Judicial
§ 3" Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao
seu cumprimento.
Art. 2® O artigo 97 da Lei Mimicipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
passa a contar com a seguinte redação:
Art. 97. Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em
dívida ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de
modo que cada parcela não seja inferior a:
1-20 (vinte) UFG's para pessoas físicas;
II - 80 (oitenta) UFG 's para pessoas jurídicas;
III - 20 (vinte) UFG 's para Micro Empreendedores Individuais.
§ l^No caso de crédito que esteja no curso de processo executivo:
I - se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;
II - se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível
mediante o pagamento, no ato da assinatura do acordo, do valor correspondente
a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da dívida;
§2^0 acordo para parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito.