materia nº 38/2018

Oli PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cyri 38
PROJETO DE LEI N."
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.908, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O § 3® do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de
2005 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arí. r...
(:.)
§ 3° Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto quando
o 5 de maio coincidir com o primeiro sábado do mês, exceção também aos estabelecimentos regidos por
legislação específica, tais como farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias,
açougues, bares e similares
uy
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 12 de abril de 2018.
JOAOC
Pre
OS santos
MuniciDál
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nLUD*&FACE$P
ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE GARÇA;
Associação Comercial e Industrial de Garça
Av, Dr. Rafael Paes de Barros, 347- Willians - Garça
CEP: 17400-000 - Telefone (14) 3471 -0480
www.garcaonline.cnin.hr e-mail - contato@garcannline.cnm hr
"Trabalhando para o desenvolvimento de Garça"
Administrailon
incubadora
deEmpresas
de Garça
ACIG - 009/2018
Garça-SP, 12 de Abril de 2018
A Diretoria da Associação Comerciai e Industriai de Garça, vem
respeitosamente soiicitar a aiteração da Lei No 5063/2016, no parágrafo 3°,
onde impede o trabaiho dos comerciantes na data do dia 5 de maio. Tendo
em vista o recesso econômico dos úitimos anos, solicitamos especiai atenção
a essa Lei, que compromete a saúde financeira dos comércios e coioca em
risco 05 empregos de centenas de comerciários.
o primeiro sábado do mês é um dos dias mais fortes de vendas, onde
os comerciantes muitas vezes garante a saúde financeira da empresa para o
mes todo, e neste ano o dia 5 de maio cai justamente no primeiro sábado.
Preocupados com esse cenário econômico assustador e que baixou
várias portas em nosso comércio nos úitimos anos, pedidos a compreensão
de todos.
Sendo o que tínhamos para expor, ficam os nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
João Fraiticisco Galhardo
Pres^idente Associação Comercial^e Industrial de Garça
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 384/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 015/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 015/2018, através do qual estamos alterando o § 3° do artigo 2° da Lei Municipal n'' 3.908, de 20 de
setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 5 de mais,
quando "a data coincidir com o primeiro sábado do mês, e aos estabelecimentos regidos por legislação
específica, tais como farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias,
açougues, bares e similares^
A alteração visa atender à solicitação dos representantes dos Empregadores e
Representantes dos Empregados, os quais, através de entendimento prévio, pretendem que a data de 5 de
maio, quando a mesma coincidir com o primeiro sábado, o comércio funcione normalmente à população.
Noutro giro, vale consignar que a data é próxima ao "Dia das Mães",
comemoração que aumenta significativamente as vendas.
Por fim, ressaltamos que, com a abertura do comércio no dia 5 de maio,
estaremos fomentando o comércio local e, consequentemente, a arrecadação de tributos.
Desta fonna, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamelite;
,Ütvl JOÃO CAI^S DOS SaWtOS
Predito Munb^ipal j \
^ \
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIV O
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? V) Sim. - Data Limite da Tramitação: r2o 0^ (XÍNão
Quanto à Iniciativa: ()Ó Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
A urnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Intemo.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
1
X
1^1
X
Garça /2018
Antonio MarcoiPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA 11»
SESSÃO ORDINÃRIA DE 16/04/2018
PROJETO DE LEI N.° CM 038/2018
ALT£RA A LEI MUNICIPAL N" 3.908, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei;
Art. 1° O § 3® do artigo 2® da Lei Municipal n® 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1"...
(...)
§ 3" Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de
maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto quando o 5 de maio coincidir com o primeiro sábado do
mês, exceção também aos estabelecimentos regidos por legislação especifica, tais como farmácias e drogarias, supermercados,
postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Garça, 12 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 384/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 015/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 015/2018,
através do qual estamos alterando o § 3° do artigo 2° da Lei Municipal n® 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, induindo
como exceção ao funcionamento do comércio no dia 5 de mais, quando "a data coincidir com o primeiro sábado do mês, e aos
esfaòe/ec/mentos regidos por legislação específica, tais como farmácias e drogarias, supermercados, postos de
combustível, padarias, açougues, bares e similares. "
A alteração visa atender à solicitação dos representantes dos Empregadores e Representantes dos
Empregados, os quais, através de entendimento prévio, pretendem que a data de 5 de maio, quando a mesma coinddir com o
primeiro sábado, o comércio funcione normalmente à população.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
Noutro giro, vale consignar que a data é próxima ao "Dia das Mães", comemoração que aumenta
significativamente as vendas.
Por fim, ressaltamos que, com a abertura do comércio no dia 5 de maio, estaremos fomentando o
comércio local e, consequentemente, a arrecadação de tributos.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em reaime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 002/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Ari. 1® Ficam criados 02 (dois) cargos de Padeiro, Código "EGE 4", com carga horária de 42 horas e
30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o anexo VIII da Lei Complementar n°
003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS ... • ••
04 PADEIRO EGE 4 42:30
... ....
tf
Art. 2® Ficam extintos 03 (três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", com carga de 42 horas e
30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o anexo VIII da Lei Complementar n®
003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO W/f
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
... .... ..."
no orçamento vigente.
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
àà
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n2 3^ /q20I^, considerado Objeto
de Deliberação na ii ^ Sessão Ordinária, realizada em de
(h de 2018.
Secretaria, |> /2018.
irrvvf
= Antonio Marcoç Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de 9^rça, l^/^/201S.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N® CM 038/2018
O artigo 1° do Projeto de Lei n" 038/2018 passa a vigorar com a
Ari, r O artigo 1° da lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari, r(..)
§ 3" Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais no dia 05 de maio, data da emancipação político administrativa do
Município de Garça, exceto quando, havendo previsão em acordo ou convenção
coletiva de trabalho a respeito, tal data coincidir com o primeiro sábado do mês.
§ 4" O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos regidos
por legislação específica, tais como farmácias e drogarias, supermercados, postos
de combustível, padarias, açougues, bares e similares.
§ 5° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste artigo sujeitar-se-ão
às seguintes penalidades:
I- multa de 300 (trezentos) UFG's;
II - aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o limite de 1.200
(mil e duzentos) UFG 's;
III-suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, desde que atingido
o limite da multa."
Garça/SP, 18 de abril de 2018.
WAGN^^üTzTFki^EIRA
Vereador
O^ÍÊ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 18 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 038/2018, através do qual estamos modificando a sistemática para o
funcionamento do comércio durante o feriado de 05 de maio, data da emancipação político
administrativa do Município de Garça.
Deste modo, propomos a alteração do art. 1° da propositura, de modo a
prever que o comércio apenas irá funcionar, durante o dia 05 de maio, se verificar o cumprimento dos
seguintes requisitos: 1") a data coincidir com o primeiro sábado do mês; 2®) houver previsão em
acordo ou convenção coletiva de trabalho a respeito.
Assim, diferentemente do Projeto original, não basta que o dia 05 de maio
coincida com o primeiro sábado do mês para que o comércio volte a funcionar. Além disso, deverá
haver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho a respeito.
Por outro lado, a fim de melhor adequar o texto da Emenda às normas da
técnica legislativa, procedeu-se à renumeração dos incisos subsequentes, de modo a tomar a
propositura mais clara e objetiva.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Pares para aprovação
desta Emenda ao Projeto de Lei.
wagnÍr^^erreira
Vereador
•6yktiS,l: lli
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
seguinte redação:
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE LEI N° CM 038/2018
A ementa do Projeto de Lei n° 038/2018 passa a vigorar com a
''AL TERÁ A LEI MUNICIPAL N" 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, NO
TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DURANTE O DIA 05
DE MAIO"
com a seguinte redação:
O caput do artigo T do Projeto de Lei rf 038/2018 passa a vigorar
Ari. r O artigo J° da Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Garça/SP, 18 de abril de 2018.
WAGNER CÜIZ FEfelEIRA
Presidente da CCJR
loanDm: faneco
iSE FRABETTI
Membro
■
/oé?
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 0038/2018. PARECER N° 054/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 38/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 3.908, de 20
de setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia
05 de maio, quando a data coincidir com o primeiro sábado do mês.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, o projeto apresenta problema com a Redação do artigo 1°, uma vez que
a alteração proposta deverá ser feita no artigo \° da Lei n° 3.908/2005, além disso, a ementa
apresenta erro em sua redação uma vez que a Lei 3.905/2005 é de 20 de setembro de 2005 e não
19 de dezembro de 2005 como está escrito no Projeto. Para sanar tais problemas, a Comissão
apresentou emenda, em anexo a este parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wa^^íuizFêÍTdra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de abril de 2018.
■" Vereador
Rafaelboéé Frabett.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
ioi(£
CAMARA MUNICTPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 38/2018 - PARECER W 20/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 3.908, de 20
de setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia
05 de maio, quando a data coincidir com o primeiro sábado do mês.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposta visa autorizar a abertura do comércio no dia 05 de maio, quando a data
coincidir com o primeiro sábado do mês, fomentando o comércio local, e consequentemente, a
arrecadação de tributos.
Está em anexo ao processo do Projeto um ofício da Associação Comercial e
Industrial de Garça (ACIG), afirmando que o primeiro sábado do mês é um dos dias mais fortes
de vendas e que o fechamento do comercio nesta data afeta a saúde financeira dos comércios e
coloca em risco os empregos de centenas de comerciários.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
38/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a trapiitaçâo desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissc
Antôni Bacana
Conclusão da Comu
Opinamos favoravelmente ao eikrado pelo relator, nos moldes do voto do rel^
E o Parecer.
Janete Conessa
Vereadora
línaldo Luiz Parente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, LL/0^2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
^nclusão na Ordem do Dia da ^ ^ "SO , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de G^rça,^*^ /jO^/2018.
= Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
23 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19;3QH
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n" 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar rf 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 38/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.908, de 20
de setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de
naio, quando a data coincidir com o primeiro sábado do mês. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n" 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a data para pagamento
dos servidores e membros do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munici|jál de G^ç/, 20 de abril de 2018.
'Pedro"Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoíiío M^cos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maij:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 19 de abril de 2018
Senhor Presidente;
Venho através deste solicitar a retirada da Emenda Modificativa n° 01-2018
ao Projeto de Lei n° 38/2018, de minha autoria.
Atenciosamente,
FÈRRÉ^
VEREADOR
EXMO. SR.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cnigarca.sp.gov.br
^6a
PODER LEGISLATIVO
ãmê
ICAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, de autoria do Prtíeito Municipal - ARaa a Lei Complem^rtar n° 003/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estaitura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 38/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005 e
alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de maio, quando a data coincidir com o primeiro
sábado do mês. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTÍTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n° 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a data para pagamento dos servidores e
membros do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n° 38/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 11° SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
N"
Documento
0047/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI Sugerindo ao Prefeito que realize a passagem de máquina niveladora e abertura das caixas de contenção na estrada rural Teixeira Pinto, próximo a fazenda Belvedere.
Autoria Ementa
0048/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI Sugerindo ao Prefeito que realize a roçagem do mato alto no conhecido buracão, ao lado
da feira-livre.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 871 - Dia 20/04/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
■'QwTfXe dxy ^ òSljbolS , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento ^Interno, foi submetido à
Sessão ^ realizada em de _
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMÍNAL na
de
- VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião 00 ( )
3 Fábio José Polisinani (7<) ( )
4 Janete Conessa (>-) ( )
5 José Luiz Marques 0^ ( )
6 Marcão do Basquete Q^) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco 0<) ( )
9 Rafael José Frabetti (?<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (xC) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 0^ ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ) () ()
(X ) APROVADO POR:
(/) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
0() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
f L 3^ /üLOt 2
-y
artigo 188, do Redmento Interno, foi submetido à
I Sessão ^ realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o
_ VOTAÇÃO NOMiNAL na
oJ^iaSÍ
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos"Bacana" {;><) ( )
2 Deyse Serapião (X) { )
3 Fábio José Polisinani w ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques 0^ ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão Q^) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) )(
(V
K ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
5<) Maioria Simples.
çretario -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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11®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ; ns
/2018ÍOÍ aprovado DorMÂA/lMÃMAí'íW./Üyde votos na Sessão
ll/fí/flXA/j realizada em lO^
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garcaft^ '/U i /2018.
= Antonfb Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça^^ /í/l /2Q18.
= Antonio/Marcos|Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
GarçaA^ /
1= Pedro ^ntos =
Presidente
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 38/2018. PARECER W 55/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 12® Sessão Ordinária, realizada em 23 de abril de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 038/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
fínal;
"Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
í Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto
quando o 5 de maio coincidir com o primeiro sábado do mês, exceção também aos
estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como farmácias e drogarias,
supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 24 de abril de 2018
Wágner Luiz Ferreira
Relator
P^o André Faneco
^.Membro
(//Lo^
tafaebfrabetti
Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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0^^
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N° 55/2018 — Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei n" 38/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal n® 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, induindo como
exceção ao fundonamento do comérdo no dia 05 de maio, quando a data coinddir com o primeiro sábado do mês.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
RESOLUÇÃO W 372/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O pagamento da remuneração aos servidores do Poder Legislativo, bem como dos subsídios
aos Vereadores, será efetuado segundo Ato a ser editado pela Presidência, independentemente da fonte de recursos utilizada
para custeio destas despesas.
Parágrafo único. O Ato de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento
posterior ao quinto dia útil do mês subsequente ao de competênda.
Art. 2® O pagamento da remuneração aos servidores poderá ser realizado em duas etapas, a
requerimento do interessado, observados os seguintes preceitos:
I - uma parcela até o dia 20 do mês de competência, competindo ao servidor optar entre os percentuais de 10®/o, 20®/o, 30®/o ou
40% sobre o valor da remuneração;
II - a segunda parcela, correspondente à remuneração do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o indso anterior, até
o 5® (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência.
§ 1® O requerimento de que trata este artigo somente poderá ser renovado ou alterado, inclusive
quanto a opção dos percentuais de pagamento, após o transcurso de 06 (seis) meses.
§ 2® O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento dos subsídios aos Vereadores, que deverá
ocorrer em parcela única na forma do artigo antecedente.
Art. 3® Considera-se dia útil, para efeitos desta Resolução, qualquer dia que não seja sábado,
domingo, feriado ou ponto-facultativo.
Art. 4® Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2018.
Art 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de abril de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 15
Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e
estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
A Lei Municipal n° 4.271/2008 já previa tal benefício, porém, na referida legislação existiam várias
lacunas o que dificultava a sua aplicação e fiscalização.
Assim, como pretendemos que esse incentivo continue a qualificar todos os professores (efetivos e
estáveis), aperfeiçoando, assim, a qualidade do ensino oferecido na Rede Municipal, estamos encaminhado o projeto em anexo,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprova-lo, bem como requeremos a sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EMENDA N" 02 AO PROJETO DE LEI N° CM 038/2018
A ementa do Projeto de Lei n° 038/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
DURANTE O DIA 05 DE MAIO"
O caput do artigo 1" do Projeto de Lei n° 038/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. í® O artigo 1° da Lei Municipal n" 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Garça/SP, 18 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da CCJR
PAULO ANDRÉ F/\NECO
Membro
^ RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N" 06/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2® RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 27 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), para entrega do Título de Cidadã Benemérita a Sra. Maria
Regina Pereira de Araújo.
Câmara Municipal de Garça, 23 de abril de 2018.
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 14
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 027/2018
PROJETO DE LEI N° 038/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, NO
TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DURANTE O DIA 05 DE
MAIO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de
2005 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art r...
(..)
§ 3" Fica terminamemente proibido o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa
do Município, exceto quando o 5 de maio coincidir com o primeiro sábado do mês, exceção
também aos estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como farmácias e
drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares
(..r
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça,)27 de abril é2018.
AntonioFram ÍOs "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislatfva da Câmara Municip^ de Garça, na data
supra. \)
Pedro
Antonío MarcosffPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 146/2018
Garça, 24 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 027/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 038/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 12^ Sessão
Ordinária de 2018, realizada no dia 24 de abril de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V-Número 874 - Garça, 25 de abri! de 2018
eídi
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.208/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N** 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO
DO COMÉRCIO DURANTE O DIA 05 DE MAIO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A/t 1"...
(...)
§ 3" Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto quando o 5 de maio
coincidir com o primeiro sábado do mês, exceção também aos estabelecimentos regidos por legislação especifica,
tais como farmácias e drogarias, supermercados, posfos de combustível, padarias, açougues, bares e similares
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em conb^río.
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS