materia nº 2/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
QJT\ i ^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°'8^B1S
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Ficam criados 02 (dois) cargos de Padeiro, Código "EGE 4", com
carga horária de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura
Municipal, passando o anexo VIII da Lei Complementar xf 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
04 PADEIRO EGE 4 42:30
"
Art. 2® Ficam extintos 03 (três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3",
com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura
Municipal, passando o anexo VIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIII
OÜADRODE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
>p
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
I
Garça, 12 de abril
JOÃO CAR :arlo
de 2018.
S SANTOS
4
Pref^o Munil^ip^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n." 383/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 002/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 002/2018, através do qual estamos alterando a Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, criando 02 (seis) cargos de
Padeiro, Código "EGE 4", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, e extinguindo 03
(três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", com carga de 42 horas e 30 minutos
semanais, objetivando atender as necessidades administrativas.
Por derradeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, informamos que, em razão extinção de 03 (três) cargos de
Serviços Gerais, Código "EGE 3", a criação de 02 (dois) cargos de Padeiro, Código "EGE 4",
não acarretara impacto orçamentário-financeiro.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÀO CAj^OS ÜOS S^TOS mito Mu^iç^al ^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: ?Lc.ry3Jj4-in Data do Protocolo: Xa.lCMI^N
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. -Data Limite da Tramitação: {/)Não
Quanto à Iniciativa: (/) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
xurnos de Votação:
() Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso^ do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
\x\ \ Am Fxa}uáá<\
\
\ ; ^TnoAcã© cb￾K I I iQktevoè F/vX'yv(;9'
Garça /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ÉÈ
SS!á
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
a V. Exa. do Projeto de
de Dellb
p P FAÇO conch^o
Ma" V^ChAAApS|YVÍ.vU^ considerado ^jeto
de_ DeíiteraçSio na ^ Sessão Ordinária, realizada em /6 de
de 2018.
Secretaria, jO^ /2018.
= Antoniolio tíiarc^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^a, (^/ Qí^OlS.
1=1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / e-mail: camara@cmgarca-sp.gov-br
0^
Noutro giro, vale consignar que a data é próxima ao "Dia das Mães", comemoração que aumenta
significativamente as vendas.
Por fim, ressaltamos que, com a abertura do comércio no dia 5 de maio, estaremos fomentando o
comércio local e, consequentemente, a arrecadação de tributos.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
Ao
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 002/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N» 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Ficam criados 02 (dois) cargos de Padeiro, Código "EGE 4", com carga horária de 42 horas e
30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o anexo VIU da Lei Complementar n®
003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO V7//
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS ... ...
04 PADEIRO EGE 4 42:30
...
S7
/^\ Art. 2' Ficam extintos 03 (três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", com carga de 42 horas e
30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o anexo VÍll da Lei Complementar n®
003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS ... ... ...
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
... ..."
no orçamento vigente.
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
Ofício n.° 383/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n." 002/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 002/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, criando 02 (seis) cargos de
Padeiro, Código "EGE 4", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, e extinguindo 03 (três) cargos de Serviços Gerais,
Código "EGE 3", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, objetivando atender as necessidades administrativas.
Por derradeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que, em razão extinção de 03 (três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", a criação de 02 (dois) cargos de
Padeiro, Código "EGE 4", não acarretara impacto orçamentário-financeiro.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Municipio.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® 0034/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO POLICIAL CIVIL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação:
"Art 2? (...)
§ 9® ...
VI - dia do Policial Civil, a ser comemorado no dia 29;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 868 - Dia 17/04/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002/2018. PARECER N° 047/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar rf 02/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 003/2014
e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas Autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagnerTjoízTerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de abril de 2018.
RafaetWSé Frabetti
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov,br
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2018 - PARECER N° 18/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar rf 003/2014
e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas Autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à proposítura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto prevê a criação de dois cargos de padeiro e a extinção de três cargos de
serviços gerais, objetivando atender as necessidades administrativas da municipalidade.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 02/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comi .de abril de 2018.
Antônio Fralnc Bàntos "Bacana'
ConcIusãQ da Cbi^issão
Opinamos favoravelmente ao ex^do pelo relator, nos moldes do voto dq^
E o Parecer.
Janete Conessa
\/prerídora
Reginaldo-tdiz PaPente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COIVnSSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2018. PARECER N° 026/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n°
02/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n°
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
^ favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constítucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça,
criando 02 (dois) cargos de Padeiro, Código "EGE 4", com-^carga de 42 horas e 30 minutos
semanais, e extinguindo 03 (três) cargos de Serviços GerajÇ Cpdigo "EGE 3", com carga de 42
horas e 30 minutos semanais, objetivando atender as nec^sidades administrativas.
Ressalto que em virtude de quebra crí^o d©dois cargos com código "EGE 4",
foi extinguido três com código "EGE 3" há impacto otoamentário-fínanceiro.
Assim sendo, voto favorá/el ao Projet^ de L^Complementar n°. 02/2018.
E o Parecer.
rquete
Conclusão da C omissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constítucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de abril de 2018.
Patrfda Morato Marangão
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
IC@
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
nsQcZ/^ll mereceu das Comissões Permanente^ da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 1*^/0^/2018.
= Antonio'fvíarcosjPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S-O , para sua
>/n\VíCí>. discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ça, hn /v^t/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
23 DE ABRIL DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n" 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 38/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.908, de 20
de setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de
'^^aio, quando a data coincidir com o primeiro sábado do mês. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n° 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a data para pagamento
dos servidores e membros do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIC^ '
Secretaria da Câmara Municiml de Garç/ 20 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonió'Mard6s Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO -
jCAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
"J
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE ABRIL DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n' 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Alt^ a Lei Complementar n" 003/2014 e suas
alterações, que dispõe sdxe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 38/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 3.908, de 20 de setembro de 2005 e
alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de maio, quando a data coincidir com o primeiro
sábado do mês. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Resolução n® 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a data para pagamento dos servidores e
membros do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n® 38/2018 só será votada se for ajnsideada objeto de deliberação pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de abril de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 11» SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
Documento
0047/2018
Autoria Ementa
FÁBIO JOSÉ POLISINANI Sugerindo ao Prefeito que realize a passagem de máquina niveladora e abertura das caixas de contenção na estrada rural Teixeira Pinto, próximo a fazenda Belvedere.
0048/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI Sugerindo ao Prefeito que realize a roçagem do mato alto no conhecido buracão, ao lado
da feira-livre.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 871 - Dia 20/04/2018
eisi
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispo© o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à AynVuCC^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em ^3 de cJy\AJl
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
de
- VEREADOR
GLOBAL Hi
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Poíisinani (X) ( )
4 Janete Conessa CX) ( )
5 José Luiz Marques (X> ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (x? ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( )
K ) APROVADO PPfU
(\) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. (/) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de /L i
n
'2018 foi aprovado por
'Ar{j/Y\/iAAfà . realizada em ^ 7 /2018.
Lde vot
E o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garçafs^'^/O^/2018.
os na IçJji Sessão
= Antonio wlarccjs Pereira
Secretário Legisiativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garçai^^/Q^ /2018.
= Antonio Mllirfí&^eira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
GarcaJM/Õmoi8.
edro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca,sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
M i^(â
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
4
AUTÓGRAFO N° 026/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 002/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. r Ficam criados 02 (dois) cargos de Padeiro, Código "EGE 4", com carga
horária de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal,
passando o anexo VIIÍ da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar
com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
OVADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
04 PADEIRO EGE 4 42:30
"
Art, 2° Ficam extintos 03 (três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", com
carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando
o anexo VIU da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a
seguinte modificação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERALEGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
"
Art. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Muniapal de O^ça/24 de abril de 2018,
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Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mumerpal de Garçasvjià dàíá supra.
Antonío Marco^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 147/2018
Garça, 24 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 026/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n« CM 002/2018, de autoria do Prefeito Municipal,
na 12® Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 23 de abril de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
B DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V - Número 876 - Garça, 27 de abri! de 2018
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N" 042/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Ne 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 19 Ficam criados 02 (dois) cargos de Padeiro, Código "EGE 4", com carga horária
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o
anexo VIII da Lei Complementar nô 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a seguinte
modificação;
"ANEXO Vf/f
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
04 PADEIRO EGE 4 42:30
..."
Art. 29 Ficam extintos 03 (três) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", com carga
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o
anexo VIII da Lei Complementar nS 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a seguinte
modificação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO C0DI60 CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS ... . .4
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
n
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 26 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL 001/2018
A PMG toma público que em virtude das alterações efetuadas no edital do pregão
supra, que tem por objeto a contratação do serviço de locação de sistemas integrados
de informática destinados a Gestão Pública, com atualização técnica, implantação,
capacitação do quadro de pessoal, conversão de arquivos, manutenção e atualização,
fica designada a data de 18/05/2018 às 14:00 horas para credenciamento e entrega
de envelopes. O edital completo já devidamente retificado encontra-se a disposição no
Depto de Licitações e no site: www.Qarca.sD.aov.br. - Informações pelo fone (14)
3407.6606 e pelo e-mail: iicitacoes@Qarca.sp.Qov.br - Data: 27/04/2018 - Maria
Thereza Ricci Sartori - Secretária Municipal de Gestão Administrativa.
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
Tomada de Preços 005/2018 - Edital 010/2018
A CPL toma público que da análise dos documentos apresentados pelas licitantes à
fase de habilitação do certame licitatório supra, decidiu inabilitar as empresas:
"Fabiana Evelyn da Silva" e "Sol Construtora e Empreendimentos Ltda.-ME" e decidiu
habilitar as empresas: "Romana Soares de Aguilar Construtora-ME" e "Cury Ind. de
Tintas EIRELI-ME". Encontra-se aberto o prazo de 05 dias úteis para interposição de
eventuais recursos, nos termos da Lei Federal 8.666/93, estando o processo com
vistas franqueadas aos interessados. Se não houver interposição de recursos, fica
designado o dia 09/05/2018, às 14:00 hs para abertura dos envelopes "Propostas" das
empresas habilitadas. - Data: 26/04/2018 - Comissão Permanente de Licitações.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - vww.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 876 - Dia 27/04/2018