materia nº 356/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 356-2018
Considerando que munícipes procuraram a Câmara Municipal de
Garça solicitando esclarecimentos acerca de edificações realizadas na área situada ao lado da
estrada municipal que dá acesso ao Aeroporto de nossa cidade (mapa anexo);
Considerando que, de acordo com as informações recebidas dos
municipes, tais obras apenas passaram a ocorrer após um suposto parcelamento irregular do solo
urbano, decorrente da alienação de diversos "lotes" sem a correspondente aprovação do
empreendimento pelo Município;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, informe se é de conhecimento
do Poder Executivo o caso supramencionado, informando se as exigências legais (Lei n°
6.766/79) estão sendo obsewadas no local.
Sala das SessõesH6 de abril de 2018.
.0>NDRE FANECO
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvAv.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov,br
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