PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
sedes Estado de São Paulo
Ofício n.º 385/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 016/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 016/2018, através do qual estamos alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.987, de 20 de março
de 2015, que “Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Garça e
a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de beisebol e dá outras
providências”
A alteração visa transferir as atividades desenvolvidas pela Fundação Tampa
Bay do Brasil para 02 salas localizadas no interior do Ginásio de Esportes “João Gonzáles”, a serem
utilizadas na ressocialização, educação e aperfeiçoamento da formação esportiva e disciplinar das
crianças e adolescentes que participam do projeto, haja vista que o Centro de Treinamento localizado na
Rua Maria Isabel nº 398 será utilizada exclusivamente pela equipe do Garça Futebol Clube.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
. v
JOAO CARLOS DOS S os
Prefeito Municipal |
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
ou”
oab,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
n6) Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 016/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.987, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.987, de 20 de março de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel objeto
da Matrícula nº 13.688 do CRI local, à Fundação Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação de
um complexo de beisebol, bem como das instalações compreendidas por 02 (duas) salas localizadas no
interior do Ginásio de Esportes “João Gonzáles”, a serem utilizadas na ressocialização e educação de
crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 12 de abril de 2018.
JOÃO CARVOS bos SANTOS
Prefeito Municipal
o3()
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
dy FAÇO concluso a UV. E do Projeto de
ne 9 [Sol , considerado Objeto
de Deliberação nal), 2 Sessão Ordinária, realizada emsô de
de 2018.
secretaria, ZÁ ai /2018.
= er, Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
ou ly
=
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: L pSZAj2on Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado a Data da Sessão:
objeto de deliberação: [IH soj2oit 23 loyjaois
Regime de Urgência? 15d) Sim. — Data Limite da Tramitação: 22Jo6 pois () Não
Quanto à Iniciativa: ( Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
ama
Turnos de Votação:
(3) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso | do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMAN
O Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e x |
Redação f
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços J
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e ix:
Assuntos Sociais Ê fEsa |
Comissão de Planejamento, Uso, K
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, / 0 /2018
Antonio nd Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(cmgarca.sp.gov.br
comemanamemmememememmmr PODER LEGISLATIVO ==
PROPOSITURAS CONSIDERADAS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA
12º SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2018
PROJETO DE LEIN.º CM 039/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.987, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.987, de 20 de março de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 13.688 do CRI local, à Fundação
Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação de um complexo de beisebol, bem como das instalações compreendidas por 02
(duas) salas localizadas no interior do Ginásio de Esportes “João Gonzáles”, a serem utilizadas na ressocialização e educação de
crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Garça, 12 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.º 385/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 016/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 016/2018,
através do qual estamos alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.987, de 20 de março de 2015, que “Autoriza a Celebração de
Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um
complexo de beisebol e dá outras providências”
A alteração visa transferir as atividades desenvolvidas pela Fundação Tampa Bay do Brasil para 02
salas localizadas no interior do Ginásio de Esportes “João Gonzáles”, a serem utilizadas na ressocialização, educação e
aperfeiçoamento da formação esportiva e disciplinar das crianças e adolescentes que participam do projeto, haja vista que o
Centro de Treinamento localizado na Rua Maria Isabel nº 398 será utilizada exclusivamente pela equipe do Garça Futebol Clube.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
eme Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 9
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
INÓVZL:- Uma área de terras desmembrala da Fazenda Igurô,deste municipio
e comarca de Garça,sem benfeitorias, com uma área de 575.468,00 metros —
quadrados,ientro do saguinte roteiro:-"começa no marco nº Gl que se loca
1iza na via de acesso ,entronamento com uma estrada municipal que serve-
. J . 4
de divisa com Girso Mendes da Silveira e Ernesto “ardim e ainda com a Fa
zenda IgurêsdeÍ,segue por esta estrala até o novo-traçado da Cia Paulista
de Estradas de Ferro,no marco O2;daí segue pelo novo traçado até a estra
da de ferro atuslsdaí,segue por esta até a via je acesso à Rodovia esta-
dual João Ribeiro le Barros,no marco nº 03; daí segue 3 direita pela refe
vida estraia até o trevo da rodovia estadual;daí,segue em direção à ci-=
dale de Garça,até o marco N1,0nte teve início, PROPRIEVARIOS :-Gerda Gise-
1a Margarethe Pinto e Silva que também se assina Gerda Pinto é Silva-CIC
on4 941 608 e Rã, nº 1,327 886,gssistida de seu marido Nelson Pinto e Sil
va-RG. nº 282 392 e CIC nº 006 520 248-SSP-SP ,brasileiros,ela de pren —
das domésticas ,ele advogado,ens-jos no regime de separacão Sebens,com a-
escritura 3e pacto antenupcial registrala sob nº 516,na 48 Cisrcunserição
Imobiliária le São Paulo ,resiientes em São Paulo -Capital ,ê Estrada do
Rivieira nº 6,895,em Santo Amaros-Erica Auta Porr ,bresileira, do lar, RG-
1.309 669-S3P-SP e do SIC nº 004 679 958/34 e seu marião Wilhelm Walter-
Hans Roland Porr,elemão com permanencia legal no pais ,agropecunriste-RG-
2.297 227-S“P-SP e do SIS nº 000 364 718/87,cassãos anteriormente à -=
1ei 6.515/77 mo regime da separação de bens,com a escritura de pacto —
antenupcinl registrala sob nº 363,na 22 Cireuncrição Imobiliária de São-
Paulo,resi? entes em São Paulo -“Sapital à Rua Louziania n,368 e Henrique-
Schiefferdecker Filho,brasileiro, agropecuarista,EG, nº 1,184 959/SSP-SP
e IIS nº 004 942 358/01 e sua mulher dona Christa Ilse Brigitte Soniffer
decker alemã ,com permanecia legal no poissão lar FG, 3.372 748/DDPS-SP,-
casados no regime da separação 3e bens anterior ao advento da Lei 6.515/
77 com a escritura le pacto antenupcial registfada sob nº 396 no Segistro
de Imóveis da 28 Circunscrição de São Paulo-Capitul-resilentes em São Pa
10 à Rus 18 nº 114 Jsrdim Cordeiro. TITULO AQUISITIVO :- MNatriculado sob —
nº 6,520 neste Registro ImobiliáriocCarça,30 de agósto ie 1.99234 Espre-
(Ord. 654 ) $i.
vente (Lucia "aria Jabrini le Achiles),0 Oficial
(Bel. Paulo Antonio Ignácio da Silva),
ZONTINUA NO VERSOS
(| 13.665 ) 1 O Verso.) . Po
R.01-M,13. 688-Garça,30 de agosto de 1,993. TRANSMITENTES :=Gerda Gisela: =
Margaretio Pinto e Silva que também assina Gerda Pinto e Silva e seu mari
do Nelson Pinto a Silva ;-Erika Auta Porr e seu marido Wilhelm Walter -—
Hans Rolando Porr e Henrique Sohiefferdecker Filho e sua mulher dona 3&
Christa Tlse Brigitte Sohiefferdecker,antes qualificado anteriormente, —
ADQUIRENTE :-Prefei tura Municipal de Garça, pessoa juridica. de direito pú
bilico interno,com sede nesta cidade de Garça à Praça Hilma Machado de -
Oliveira Nº 102,com CG9/MF nº 44.518 371/0001-35.TITULO:- Compra e venda
FOBIA DO TITULO :- “scrituxa de 31 de Janeiro de 1.977, lavrada as f19.47
do livro 128, do 1º Cartório de Notas desta cilade de Garça VALOR, - CR$-
250649,00 (Trezentos e vinte e cinco mil,seiscentos e quarenta e nove -—
cruzeiros)Consta ainda da pscritura- que a mesma é feita em cumprigrento
ao contrato de compromisso e compra e venda, entre as mesmas partes,firma
do aos 26/4/74,no mesmo valor inscrito sob nº 6.509,f1se 185 do livro 4-
I,deste registro imobiliário, o qual dão por interiramente cumprião, fica
do o mesmo cancxlado,á Ss cre; /207 » (Tucia Maria Jabrini de -—
Achiles).,0 Oficial (Bel. “auio Antonio Ignácio da Stiva),
Oficial- (8 6.413,70.
AV.02 - M.13.688 - Garça, 20/02/2.004. Através de Mandado Judicial expedido em 12/02/2.004, pelo
Cartório do 1º Oficio Judicial local, assinado pelo MM. Juiz de Direito da 1º. Vara desta comarca de
Garça/SP, extraído dos autos da Ação de Retificação de Registro Público (Proc. nº 1333/03), requerida pelo
roprietário MUNICÍPIO DE GARÇA, também denominado PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
«upra qualificado, é feita a presente averbação a fim de ficar constando que o imóvel objeto da matrícula
retro, constituído por uma área de terras destacada da Fazenda Igurê, possui a área total de 52,2434 hectares,
iguais a 21,5881 alqueires paulista, dentro dos seguintes limites e confrontações:- “inicia-se no marco 1 (N=
7.540.595,5751 E= 639.799,7513), localizado em um vértice de confrontação formado por terras da Gleba 1
da área desmembrada da Fazenda Igurê (matrícula 13.688), por terras de uma área também da Prefeitura
Municipal de Garça e terras da Gleba III da área desmamabrada da Fazenda Igurê (matrícula 13.688); daí
segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distâncias: S
SP49'36” E e 52,20 metros; S 70%41'46” E e 19,61 metros; S 73º30'12” E e 125,15 metros; S 74º58'49” E e
37,16 metros; S 82254'32” E e 77,63 metros; S 76º13'45” E e 41,02 metros; S 69º50'41” E e 21,27 metros;
S 65º%05'56” E e 14,56 metros; S 60º54"08” E e 34,95 metros; S 53%44"06” E e 133,38 metros; S 37º43'14”
Ee 74,57 metros; S 32º09'44” E e 88,37 metros até o marco 2 (N = 7.540.253,6367 E= 640.399,1364); daí
deflete à esquerda e segue confronrando com a área da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes
rumos e distâncias: N 57º44º04” E e 281,81 metros: N 32º04"39” E e 15,74 metros; N 09º15'48” E e 18,31
metros até o marco 3 (N= 7.540.435,4929 E= 640.648,7429), localizado sob a cerca esquerda da Faixa de
Domínio da Ferroban e à 30,38 metros do eixo da Ferrovia; daí deflete à esquerda e segue confrontando com
a Faixa de Domínio da Ferroban, com os seguintes rumos e distâncias: S 65º56'22” E e 338,29 metros; S
69º52'59” E e 125,36 metros; S 72º23'22” E e 116,08 metros; S 75º22'26” E e 230,09 metros; S 7928'27”
E e 184,48 metros até o marco 4 (N= 7.540.127,5325 E= 641.590,0092), localizado à 32,03 metros do eixo
da Ferrovia; daí deflete à direita e segue confrontando com a antiga Faixa de Domínio da antiga Ferrovia
Paulista S/A - FEPASA, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e
(CONTINUA NA FICHA 02)
- MATIULULA viviam
o 13.688 [0 |) COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
distâncias: S 61º08"17” E e 96,72 metros; S 56º00'08” E e 71,73 metros; S 48º52"16” E e 75,40 metros; S
375320” E e 52,75 metros até o marco 5 (N= 7.539.949,5062 E= 641.823,3817), localizado na altura do
Km 412 + 584,87 metros da Rodovia Estadual Comte. João Ribeiro de Barros (SP 294) e à 25,00 metros de
seu eixo; daí deflete à direita e segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Comte. João Ribeiro
de Barros (SP 294), de propriedade do Departamento de Estrdas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER, com os seguintes rumos e distâncias: S 7708'58” W e 209,99 metros; S 78º11'28” W e 48,65 metros;
S 79852'29” W e 45,85 metros; S 83º16'33” W e 65,93 metros; S 88%41'26” W e 104,81 metros; N
85º18'06” W e 99,18 metros; N 7745'55” W e 167,45 metros; N 72%28'22” W e 106,87 metros; N
7281256” W e 1.130,23 metros até o marco 6 (N= 7.540.295,6817 E= 639.915,0092), localizado sob a
mesma cerca, na altura do km 414 + 577,48 metros e à 25,00 metros do eixo; daí deflete à direira e segue
confrontando com uma área destinada ao Trevo de Acesso à Garça, de propriedade do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, com os seguintes rumos e distâncias: N 45º39'47” W e
12,66 metros; N 40º10'40” W e 16,62 metros; N 35º14º05” W e 34,37 metros; N 34º01'49" W e 16,92
metros; N 32º27'34” W e 8,76 metros; N 2702'48” W e 16,95 metros; N 21º02'58” W e 11,06 metros; N
11º09'59” W e 38,39 metros; N 03º34'01” W e 28,60 metros até o marco 7 (N= 7.540,456,4021 E=
39.840,7103), localizado sob a cerca do Acesso Pavimento de Garça (sobreposto à Rodovia SP 349); daí
segue pela margem lateral direita deste Acesso à Garça e à 11,50 metros de seu eixo, com os seguintes rumos
e distâncias: N 06º14'00” W e 16,57 metros; N 08º39'56” W e 35,93 metros; N 10º01'40” We 14,01 metros;
N 174529” We 19,33 metros; N 20º35'32A W e 21,74 metros; N 23º16'24” W e 14,91 metros; N
29º33'59” W e 24,06 metros até o marco 1 (4=17,540,595,5751 E= 639.799,7513), ponto de partida da
presente descrição”. A escrevente autorizada Ê Mi MUNKGasÃo . (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
D. R$7,81 - Est./Ap./R.Civil'T .Justiça-isemtys i —
out
onto
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 039/2018. PARECER Nº 058/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 39/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal nº 4.987 de 20
de março de 2015, que autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o
Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de
beisebol e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
wagneEFtiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 09 de maio de 2018.
Zur 642
lo Andy Faneca
Néreador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
106
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 039/2018. PARECER Nº 029/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 39/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal nº 4.987
de 20 de março de 2015, que autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o
Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de
beisebol e dá outras providências.
is: A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria.
É o relatório.
Voto do Relator
A alteração visa transferir as atividades desenvolvidas pela Fundação
Tampa Bay do Brasil para duas salas localizadas no interior do Ginásio de Esportes “João
Gonzáles”, a serem utilizadas na ressocialização, educação e aperfeiçoamento da formação
esportiva e disciplinar das crianças e adolescentes que participam do projeto, haja vista que o
Centro de Treinamento localizado na Rua Maria Isabel, nº 398 será utilizada exclusivamente pela
equipe do Garça Futebol Clube.
Sendo assim nada a opor. Pela aprovação. Isto posto, no que tange aos
aspectos de competência desta Comissão a sergmranalisádosao projeto encontra-se em condições
de ser apreciado pelo Plenário.
E o Parecer.
$'seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Elo parecer.
S. das Comissões, 10 de maio de 2018.
Patrío
Ma,
reador — TBSO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Ào
né)
Vea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 39/2018 - PARECER Nº 32/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei
Municipal nº 4.987 de 20 de março de 2015, que autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação
Técnica entre o Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um
amo complexo de beisebol e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura visa transferir as atividades desenvolvidas pela
Fundação Tampa Bay do Brasil para 02 salas localizadas no interior do Ginásio de Esportes “João
Gonzáles”, a serem utilizadas na ressocialização, educação e aperfeiçoamento da formação
esportiva e disciplinar das crianças e adolescentes que participam do projeto, haja vista que o
Centro de Treinamento localizado na Rua Maria Isabel nº 398 será utilizada exclusivamente pela
equipe do Garça Futebol Clube.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nº 39/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria,
A
Conelusãp da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Eme
anete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
. Raso
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de NR
nº PN jo A mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, No /05/2018.
= Antonio Nos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da j6- SO | SON , para sua
£ À pa E
povo discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ge
dando
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
EC)
. a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
21 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para
aquisição de medicamento e material hospitalar visando à manutenção da assistência médico-hospitalar pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
»DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4.987 de 20
de março de 2015, que Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de
Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de beisebol e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TEM 3 - Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipa Já Garça, ei de 2018.
- AV:
edro Santos
RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 21 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal Altera o Anexo Ill da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de medicamento e material hospitalar visando à manutenção da
assistência médico-hospitalar pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4.987 de 20 de março de 2015, que
Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a
implantação de um complexo de beisebol e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TEM 3 - Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
EE
Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de firmar parceria com
FAEF para que os alunos do último ano de direito ministrem aulas de
noções de direito constitucional aos alunos do 5º ano da rede pública de
ensino.
0062/2018 REGINALDO LUIZ PARENTE
Sugerindo ao Prefeito tomar providências a fim de minimizar o tráfego de
0063/2018 REGINALDO LUIZ PARENTE veículos em alta velocidade na Rua Coronel Joaquim Piza,
principalmente no trecho final.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 889 - Dia 18/05/2018 F
5] ist)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
hs nº 2018 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à Ante, VOTAÇÃO NOMINAL na
SGA Sessão realizadaems L de MO de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) () (DC) CDC) (IDC)
Deyse Serapião e) () (DCD) CI)CID CIC)
3 Fábio José Polisinani 69 () (DC) CDC) (IDC)
4 Janete Conessa O () (DCD CI) CI) (IDC)
5 José Luiz Marques 9) () (IDC) CI) CI) CIC)
6 Marcão do Basquete 9 () (DC) CIC) CIC)
7 Patrícia Morato Marangão (X) () (DC) CIC) CIC)
8 Paulo André Faneco 9 () (IC) CI) CI) CIC)
9 Rafael José Frabetti MO () (DC) CDC) CDC)
10 Reginaldo Luiz Parente (X) () (DCD CDCD) CIDA)
11. Rodrigo Gutierres O) () (DC) CIC) (IDC)
12 Wagner Luiz Ferreira (9 () (DC) (IDC) CIC)
13 Pedro Santos () () (DC) (DA) (DC)
» ( ) UNANIMIDADE 4 ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões ad de AO | de 2018
z . Nado
QUORUM DE APROVAÇÃO: J
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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. =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de q nº
ú À : 018 foi aprovado por yu e votos nak$* Sessão
realizadaem 214 /OS /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça 22 0$/2018.
= Antonio MA ereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, QoS /2018.
= Antonio (MMcAereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
l Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Il. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
ll. Proceda-se o arquivamento deste processo.
= Pedro Santos =
Presidente
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nEze tab
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 033/2018
PROJETO DE LEI Nº 039/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.987, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.987, de 20 de março de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de
uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte
destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 13.688 do CRI local, à Fundação Tampa Bay do
Brasil, objetivando a implantação de um complexo de beisebol, bem como das instalações
compreendidas por 02 (duas) salas localizadas no interior do Ginásio de Esportes “João
Gonzáles”, a serem utilizadas na ressocialização e educação de crianças e adolescentes
garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garçá/22 de maio ge 2018.
Antônio Fra
Registrado e Publicado na Secretaria Hégislativa da'Câlara Municipal-dg Garça, na data
supra.
Antoni arébs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
(bp
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0184/2018
Garça, 22 de maio de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 16º Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 21 de maio
de 2018.
Autógrafo nº 033/2018 (Projeto de Lei nº CM 039/2018 — PM 16/2018); e
Autógrafo nº 034/2018 (Projeto de Lei nº CM 048/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA A
REA :
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V— Número 894 — Garça, 25 de maio de 2018
PODER EXECUTIVO
LEI
LEINº 5.216/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.987, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.987, de 20 de março de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel objeto da Matrícula nº
13.688 do CRI local, à Fundação Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação de um complexo de beisebol,
bem como das instalações compreendidas por 02 (duas) salas localizadas no interior do Ginásio de Esportes
“João Gonzáles”, a serem utilizadas na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses,
aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 25 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS