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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Gé
Ofício n.M86/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 017/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 017/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza
de utilização do lote 42, da Quadra "D" (Rua José Henrique F. da Rocha), do Bairro Jardim
Residencial Parque Real, para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a
instalação de um comércio e depósito de gás.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P.,
que ora seguem anexas, além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se
comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n°
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para
deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
JOÃO CARtóS DOS SANTOS
PREF^O MUNICI^^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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