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V-í
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 387/2018
Garça, 12 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 018/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei xf 018/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza
de utilização do lote 23, da Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n° 11), do Bairro Jardim Frei
Aurélio Di Palco, para uso misto "comercial e residencial", nos temios do artigo 8°, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel,
para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de
uma Oficina Mecânica.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P.,
que ora seguem anexas, além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se
comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n°
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para
deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosa (ente.
JOÃO CAltóÕS DOS fAkTOS
PREFIXO MupCIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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