Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 014
asse Estado de São Paulo
Ofício n.º 392/2018
Garça. 13 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 020/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 020/2018, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa
para que Poder Executivo Municipal possa conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinquenta
por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento
integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação
oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior
de Garça - IESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que
venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e
estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do
Município.
A Lei Municipal nº 4.271/2008 já previa tal benefício, porém, na
referida legislação existiam várias lacunas o que dificultava a sua aplicação e fiscalização.
Assim, como pretendemos que esse incentivo continue a qualificar
todos os professores (efetivos e estáveis), aperfeiçoando, assim, a qualidade do ensino oferecido
na Rede Municipal, estamos encaminhado o projeto em anexo, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprova-lo, bem como requeremos a sua tramitação em regime de urgência
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
S SANTOS
Prefeito M ni ipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E)
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº020/2018--
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS
PROFESSORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até
50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o
pagamento integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação
oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça -
IESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer
presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de
Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós-
graduação, o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor deverá
comprovar sua regular matrícula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação constatar
o preenchimento das condições para obtenção do benefício, além de não ter sofrido penalidade disciplinar
nos últimos três anos.
Art. 3º O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento,
visando à continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/servidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por cento) na frequência do curso e notas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas.
Art. 4º A utilização do benefício previsto nesta Lei é transitório e não-habitual
e não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, à remuneração percebida pelo
servidor público.
$ 1º A bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver licenciado nos
casos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do artigo 105 da Lei Municipal nº 2.680/1991.
$ 2º No caso de aposentadoria do servidor que já se encontra estudando com
bolsa de estudo, o mesmo continuará a gozar do benefício até o final do curso, ressalvado o disposto nos
artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 5º O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que
frequentar o curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município de
Garça, no prazo de 03 (três) anos, contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário municipal
com o valor total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido
monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária.
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de
frequentar o curso, deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão do
pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 03 (y
Estado de São Paulo
Art. 6º O beneficiário que não obtiver frequência mínima, conforme artigo 3º
desta Lei, e que for reprovado no período letivo também perderá o direito à bolsa de estudo.
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regime de dependência não serão
contempladas pela bolsa de que trata esta Lei, sendo o seu custo de responsabilidade do servidor bolsista.
Art. 7º Havendo o deferimento para a concessão do benefício de que trata esta
Lei, o expediente administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das
seguintes providências:
I. cientificar o servidor acerca do deferimento do pedido, ressaltando, ainda, a necessidade do
servidor demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso, cujo
documento deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação:
IH. cientificar a Instituição Superior, através de Ofício, acerca do deferimento do pedido efetuado
pelo servidor, solicitando documento assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor do
curso e, mensalmente, o boleto bancário com o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento;
HI. após o encaminhamento do boleto bancário pela Instituição Superior, e, devidamente comprovado
pelo servidor, seu aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação deverá
encaminhar o boleto bancário à Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Finanças para efetuar o
pagamento da bolsa de estudo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas
por dotação orçamentária própria.
Art. 9º Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei Municipal nº
4.217/2008, continuarão a receber o benefício, sendo-lhes aplicável no que couber as regras prevista nesta
Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº(s) 3.347/1999, 3.549/2002 e 4.217/2008.
Garça, 13 de abril de 2018.
dy
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Préfeito Municipal
RO
€ RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
- FAÇO concluso a, V. Exa. do Projeto de
Du nº 43 /c30, considerado Objeto
d Deliberação na *v2 Sessão Ordinária, realizada emob da
e de 2018.
scr Mr
= Antonio Marcos'Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Wemgarca.sp.gov.br
0s€
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: | PL nº 43 joy Data do Protocolo: à Ig
Sessão em que foi considerado a Data da Sessão: 4 SON
w2So [2019 23,
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? (5) Sim. — Data Limite da Tramitação: 22 )% [201$: () Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
aa,
Turnos de Votação:
(%) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso | do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae |.
Ra x aos Wamqu
Comissão de Orçamento, Finanças, i
Contabilidade, Obras e Serviços | X
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e | X | 04 hs | 0) ú | famds. Comunas
— Assuntos Sociais E |
Comissão de Planejamento, Uso, X in
Ocupação e Parcelamento do Solo
arça,
Garça 4, 04 pos
oo
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
od
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
019/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 346, da Quadra 12 (Rua Armando
Bonini nº 34), do Bairro Jardim Imperador, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na
forma mista “comercial e residencial”, cbjetivando a instalação de uma lanchonete (Casa de Chás e Sucos Similares).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas, além da declaração assinada pelo
proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e
estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresenta do e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI Nº CM 043/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS PROFESSORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinquenta por
cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento integral de matrícula para os cursos de
pós-graduação com especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo
Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a
oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação, na
medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós-graduação, o servidor
deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor deverá comprovar sua regular
matrícula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação constatar o preenchimento das condições para obtenção
do benefício, além de não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos três anos.
Art. 3º O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento, visando à
continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o aluno/servidor que obtiver
aproveitamento de 70% (setenta por cento) na frequência do curso e notas qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem
dependências de disciplinas.
Art. 4º A utilização do benefício previsto nesta Lei é transitório e não-habitual e não possui caráter
remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, à remuneração percebida pelo servidor público.
8 1º A bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver licenciado nos casos previstos nos
incisos |, HI, HI, IV, V, Vi e VIII do artigo 105 da Lei Municipal nº 2.680/1991.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 12
ob
8 2º No caso de aposentadoria do servidor que já se encontra estudando com bolsa de estudo, o
mesmo continuará a gozar do benefício até o final do curso, ressalvado o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 5º O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que frequentar o curso, por
qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município de Garça, no prazo de 03 (três) anos, contados da
conclusão do curso, deverá ressarcir o erário municipal com o valor total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de
estudo, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária.
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de frequentar o curso, deverá
comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão do pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em
sanções administrativas, civis e penais.
Art. 6º O beneficiário que não obtiver frequência mínima, conforme artigo 3º desta Lei, e que for
reprovado no período letivo também perderá o direito à bolsa de estudo.
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regime de dependência não serão contempladas pela
bolsa de que trata esta Lei, sendo o seu custo de responsabilidade do servidor bolsista.
Art. 7º Havendo o deferimento para a concessão do benefício de que trata esta Lei, o expediente
administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das seguintes providências:
l. cientificar o servidor acerca do deferimento do pedido, ressaltando, ainda, a necessidade do servidor demonstrar, a cada
bimestre, seu aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso, cujo documento deverá ser entregue na Secretaria
Municipal de Educação;
H. cientificar a Instituição Superior, através de Ofício, acerca do deferimento do pedido efetuado pelo servidor, solicitando
documento assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor do curso e, mensalmente, o boleto bancário com o
valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento;
HI. após o encaminhamento do boleto bancário pela Instituição Superior, e, devidamente comprovado pelo servidor, seu
aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação deverá encaminhar o boleto bancário à Secretaria
Municipal de Planejamento Fazenda e Finanças para efetuar o pagamento da bolsa de estudo, com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas por dotação
orçamentária própria.
Art. 9º Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei Municipal nº 4.217/2008, continuarão a
receber o benefício, sendo-lhes aplicável no que couber as regras prevista nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial as Leis Municipais nº(s) 3.347/1999, 3.549/2002 e 4.217/2008.
Garça, 13 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.º 392/2018
Garça, 13 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 020/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
020/2018, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para que Poder Executivo Municipal possa conceder bolsas
de estudos, de até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento
integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade
Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, bem como por outras Instituições
ooeesaremensmeneeeeeememee! Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 13
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Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e
estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
A Lei Municipal nº 4.271/2008 já previa tal benefício, porém, na referida legislação existiam várias
lacunas o que dificultava a sua aplicação e fiscalização.
Assim, como pretendemos que esse incentivo continue a qualificar todos os professores (efetivos e
estáveis), aperfeiçoando, assim, a qualidade do ensino oferecido na Rede Municipal, estamos encaminhado o projeto em anexo,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprova-lo, bem como requeremos a sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
sm, Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº CM 038/2018
A ementa do Projeto de Lei nº 038/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
DURANTE O DIA 05 DE MAIO"
O caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 038/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: ”
Garça/SP, 18 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da CCJR
PAULO ANDRÉ FANECO
Membro
1º» RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE Nº 06/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 27 DE ABRIL DE 2018, às 20h (vinte horas), para entrega do Título de Cidadã Benemérita a Sra. Maria
Regina Pereira de Araújo.
Câmara Municipal de Garça, 23 de abril de 2018.
copos Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 873 - Dia 24/04/2018 14
090
q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 043/2018. PARECER Nº 056/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 43/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder
bolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação, salvo adequação no artigo 10, pois contém a revogação de duas
leis já revogadas.
É como voto.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de abril de 2018.
dd
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ob
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2018
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 10 do Projeto de Lei nº 16/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10, Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.217/2008.”
S. das Comissões, 25 de abril de 2018
EG 7
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Rafael José Frabetti
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 43/2018 - PARECER Nº 28/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder
Executivo a conceder bolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de
Educação.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura pretende preencher as lacunas existentes na Lei
Municipal nº 4.271/2008, uma vez que a mesma possua uma difícil aplicação e fiscalização.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nº 44/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 09 de maio de 2018.
“| Janete Conessa
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
1d)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 43/2018 — PARECER Nº 28/2018
Voto em Separado
Venho através deste apresentar meu voto contrário a matéria, uma vez que
oferece bolsas a um número maior de sé ex. Testringindo-d acesso dos servidores da educação
à qualificação profissional.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
. Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 10 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 043/2018, através do qual estamos restabelecendo diversos
benefícios aos Professores e Servidores da Rede Municipal de Ensino, os quais foram ceifados pelo
Projeto original.
Inicialmente, propomos a alteração do art. 1º do Projeto do Executivo, a fim
de comtemplar como bolsistas os professores temporários da Rede Municipal de Educação, bem como
os servidores municipais que exerçam funções diretamente ligadas à educação de crianças em
instituições educacionais mantidas pelo Município.
Além disso, propomos a alteração do art. 5º, de modo a estender a
obrigatoriedade do reembolso apenas aos casos em que o beneficiário deixar de frequentar o curso
voluntariamente, não se aplicando aos casos de encerramento do contrato temporário de trabalho, bem
como aos eventos resultantes de caso fortuito ou força maior.
Vereador
. Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
seguinte redação:
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº CM 043/2018
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 043/2018 passa a vigorar com a
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até
50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e,
ainda, a oferecer o pagamento integral de matrícula para os cursos de pós-
graduação com especialização na área de educação oferecidos por qualquer
instituição educacional de ensino superior que ofereça presencialmente o curso na
cidade de Garça, aos professores efetivos e temporários da Rede Municipal de
Educação, bem como aos servidores municipais que exerçam funções diretamente
ligadas à educação de crianças em instituições educacionais mantidas pelo
Município, na medida das disponibilidades orçamentárias.”
O artigo 5º do Projeto de Lei nº 043/2018 passa a vigorar com a
“Art. 5º O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de frequentar o curso,
deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão
do pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e
penais.
$ 7º O beneficiário que deixar de frequentar o curso voluntariamente, deverá
ressarcir o erário municipal com o valor total desembolsado pelo Município para
concessão da bolsa de estudo.
$2º0 disposto no parágrafo antecedente não se aplica aos casos de encerramento
do contrato temporário de trabalho, bem como aos eventos resultantes de caso
fortuito ou força maior.”
Garça/) e maio de 2018
AU
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 043/2018. PARECER Nº 031/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 43/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder
bolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
“- O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura pretende preencher as lacunas existentes na Lei
Municipal nº 4.271/2008, uma vez que a mesma possua uma dificil aplicação e fiscalização.
O autor deixa claro em sua justificativa que as bolsas serão pagas na
medida das disponibilidades orçamentárias do Municipio.
Isto posto, no que ánge pos dor c
serem analisados, o projeto encontra-se €
AOS de competência desta Comissão a
apreciado pelo Plenário.
É o Parecer. :
/ fgrá
/ Rod go Carine
ds
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de maio de 2018.
Vereador
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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16(9)
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Ni
ne43 ROR mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, LO 10) /2018.
= Antonio Marcos dura =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusã 2 SO/901
inclusão na Ordem do Dia da = , para sua
JJmAlO- discussão e votação.
Câmara Municipal de Garçá, a
=/Pedro Santos =
Presidente
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bl?
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
14 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder
bolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 44/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre o pagamento da
remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 43/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara MunicipaY de e de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
amtonidR Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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comerem PODER LEGISLATIVO --mmmmmmeeememennenemm
EXTRATO DE DESPACHOS DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo nº 51.241/2018 — Representação — Denunciante: Daniel Mesquita de Araújo - Denunciado: Marco Antônio Dias
em, de Morais — “Diante do exposto, circunscrito estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO da Representação oferecida
por Daniel Mesquita de Araújo em face do Vereador Marcão do Basquete é medida que se impõe.” RAFAEL JOSÉ FRABETTI —
Corregedor
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo aos
professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 44/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores
ativos, inativos e pensionistas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 43/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de maio de 2018.
Pedro Santos
e PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
Nº Autori
Documento uiolia
0061/2018 JANETE CONESSA ii, ao Prefeito estudar a possibilidade de extinguir escorpiões do Cemitério
eme Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 884 - Dia 11/05/2018 5
RN
SONDA RO
am,
5 ei
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o du Li qo 13 20!3 , conforme dispõe o
artigo 185, do Regimento Interno, foi submetido à Jima VOTAÇÃO NOMINAL na
de Fessão Ondindad realizada em 14, de NONO de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (3 (DC) CDC) (IDC)
Deyse Serapião (309 (DC) CI)DCD) CIC)
Fábio José Polisinani (9) (09) (DC) (DC) (IDC)
Janete Conessa &) () (9 UC) CDC) (IDC)
José Luiz Marques 69 () (9) CI) CIC) (IDC)
Marcão do Basquete ES) () (DCD CI)CD CIDA)
Patrícia Morato Marangão (9 49 (DC) CID) (CIC)
Paulo André Faneco (9 09 (DC) CICID) CIDA)
Rafael José Frabetti (9) () (DCD) CIC) (IDC)
Reginaldo Luiz Parente 2) () (DC) CIDCD) CDC)
Rodrigo Gutierres 9 () (9 CD) CIC) (IDC)
Wagner Luiz Ferreira (3 () (DC) CIC) (IDC)
Pedro Santos () () (DC) (DCD (DC)
( ) UNANIMIDADE ( )UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 44 de AZ de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: AS
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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5 “
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Emundo co PL 4a /do!3 , conforme dispõe o
artigo, 188, do Regimento Interno, foi submetido à À VOTAÇÃO NOMINAL na
|. Sasiia Oudimand. , realizada em de MOU de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
A, Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) () (IC) CIDCD (IDC)
Deyse Serapião () (DC) (IDC) (IDC)
3 Fábio José Polisinani (9 69 (90) (DCD) (IDC)
4 Janete Conessa 9) () (DCD) CI)CD (IDC)
5 José Luiz Marques (O) () (IDC) (IDC) (IDC)
6 Marcão do Basquete (x) () (DC) C)DCI) (IDC)
7 Patrícia Morato Marangão 69 () (9C) CIC) CIC)
8 Paulo André Faneco () (9 (OC) CIC) CIC)
9 Rafael José Frabetti 09 () (IDC) CI) CID CIC)
10 Reginaldo Luiz Parente 69 () (DC) CIDCD) CIDA)
11 Rodrigo Gutierres 69 () (9 CI) C)CD) (IDC)
12 Wagner Luiz Ferreira 9) () (DCD) CI)CI) CIDA)
13 Pedro Santos () () (DC) (DCD) (DC)
ms ) UNANIMIDADE ( )JUNANIMIDADE —
( ) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
“(. ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 14 de de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: EA
() Maioria Simples. ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 43/2018. PARECER Nº 63/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 15º Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinquenta por cento) do valor da
mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento integral de
matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de
educação oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo
Instituto de Ensino Superior de Garça - ESG, bem como por outras Instituições
Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso
na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de
Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo,
do curso da pós-graduação, o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor
correspondente à matrícula.
Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei,
o servidor deverá comprovar sua regular matrícula no curso, ficando a cargo da
Secretaria Municipal da Educação constatar o preenchimento das condições
para obtenção do beneficio, além de não ter sofrido penalidade disciplinar nos
últimos três anos.
Art. 3º O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre,
seu aproveitamento, visando à continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento
satisfatório, o aluno/servidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por
cento) na frequência do curso e notas qualificadoras para o prosseguimento do
curso, sem dependências de disciplinas.
Art 4º A utilização do benefício previsto nesta Lei é
transitório e não-habitual e não possui caráter remuneratório e nem se vincula,
para nenhum efeito, à remuneração percebida pelo servidor público.
$17ºA bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver
licenciado nos casos previstos nos incisos 1, 1, IH, IV, V, VI e VIII do artigo 105
da Lei Municipal nº 2.680/1991.
$2º No caso de aposentadoria do servidor que já se encontra
estudando com bolsa de estudo, o mesmo continuará a gozar do beneficio até o
final do curso, ressalvado o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
E)
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que
deixar que frequentar o curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do
quadro de servidores do Município de Garça, no prazo de 03 (três) anos,
contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário municipal com o valor
total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido
monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária.
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo,
deixar de frequentar o curso, deverá comunicar imediatamente à Prefeitura
Municipal, para efeito de suspensão do pagamento da bolsa, sob pena de
incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
Art. 6º O beneficiário que não obtiver frequência mínima,
conforme artigo 3º desta Lei, e que for reprovado no período letivo também
perderá o direito à bolsa de estudo.
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regime de
dependência não serão contempladas pela bolsa de que trata esta Lei, sendo o
seu custo de responsabilidade do servidor bolsista.
Art. 7º Havendo o deferimento para a concessão do beneficio
de que trata esta Lei, o expediente administrativo será encaminhado à Secretaria
Municipal de Educação, para adoção das seguintes providências:
1. cientificar o servidor acerca do deferimento do pedido,
ressaltando, ainda, a necessidade do servidor demonstrar, a cada bimestre, seu
aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso, cujo documento
deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação;
II. cientificar a Instituição Superior, através de Ofício,
acerca do deferimento do pedido efetuado pelo servidor, solicitando documento
assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor do curso e,
mensalmente, o boleto bancário com o valor a ser pago pela Prefeitura
Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento;
Hlapós o encaminhamento do boleto bancário pela
Instituição Superior, e, devidamente comprovado pelo servidor, seu
aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação deverá
encaminhar o boleto bancário à Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda
e Finanças para efetuar o pagamento da bolsa de estudo, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 9º Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei
Municipal nº 4.217/2008, continuarão a receber o beneficio, sendo-lhes aplicável
no que couber as regras prevista nesta Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ash,
. Za
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 10, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Leis Municipal nº
4.217/2008.”
S. das Comissões, 15 de maio de 2018
Wagner Es feto
A” Relator
J Is Eid
Paulo André Faneco Rafael Frabetti
> Membro Membro
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2018
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 10 do Projeto de Lei nº 43/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.217/2008.”
S. das Comissões, 25 de abril de 2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 63/2018 — Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei nº 43/2018, de autoria do Prefeito Municipal —Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo aos professores efetivos
e estáveis da Rede Municipal de Educação.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, fica
convocada:
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei nº CM 46/2018 que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 em fase de discussão e aprovação na Câmara Municipal, a
realizar-se na data de 16 de maio de 2018 a partir das 19h no Plenário da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio
Branco, 127/131 — Centro. O projeto continuará à disposição dos munícipes na Secretaria da Câmara até aprovação final em
segundo turno.
Garça, 08 de maio de 2018.
PEDRO SANTOS
-PRESIDENTE-
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 886 - Dia 15/05/2018 12
asi)
€ Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
Lp CERTIFICO que o Projeto de AJ x nº
O /2018 fi
oi aprovado por ALSO a de votos na IS Sessão
( realizada em | /OS /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, |9 09 /2018.
- ro ca =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, ISOS pz018.
AV
= Antoni Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
l Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Il. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
IR Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, g a
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
. 2d
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
— ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 031/2018
PROJETO DE LEI Nº 043/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS
PROFESSORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado à conceder bolsas de estudos, de
até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedapopia e, ainda, a oferecer o
pagamento integral de matrícula para os cursos de Pós-graduação com especialização na área de
educação oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino
Superior de Garça - 1ESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que
venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos c estáveis da
Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós-
graduação, o servidor deverá ressarcir ao crário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor
deverá comprovar sua regular matrícula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da
Educação constatar o preenchimento das condições para obtenção do benefício, além de não ter
sofrido penalidade disciplinar nos últimos três anos.
Art. 3º O bencficiário deverá demonstrar. a cada bimestre, seu
aproveitamento, visando à continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/scrvidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por cento) na frequência do curso e nolas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas
Art. 4º A utilização do bencfício previsto nesta Lei é transitório e não-
habitual não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum cfeito, à remuneração
percebida pelo servidor público.
$ 1º À bolsa de estudo será mintida quando o servidor estiver licenciado
nos casos previstos nos incisos |, Il, IH, IV, V, VI e VII do artigo 105 da Lei Municipal nº
2.680/1991,
8 2º No caso de aposentadoria do servidor que já se encontra estudando com
bolsa de estudo, o mesmo continuará à gozar do bencfício até o final do curso, ressalvado o disposto
nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 5º O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que
frequentar o curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município
de Garça, no prazo de 03 (três) anos, contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário
municipal com o valor total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido
monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária,
Ruu Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
no)
Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de
frequentar o curso, deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão
do pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
Art. 6º O beneficiário que não obtiver frequência mínima, conforme artigo
3º desta Lei, e que for reprovado no período letivo também perderá o direito à bolsa de estudo.
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regimc de dependência não
serão contempladas pela bolsa de que trata esta Lei, sendo o seu custo de responsabilidade do servidor
bolsista.
Art. 7º Havendo o deferimento para a concessão do benefício de que trata
esta Lei, o expediente administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para
adoção das seguintes providências:
L cientificar o servidor accrea do deferimento do pedido, ressaltando, ainda, a necessidade do
servidor demonstrar, a cada bimestre. seu aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso,
cujo documento deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Fducação;
H. cientificar a Instituição Superior, através de Oficio, acerca do deferimento do pedido efetuado
pelo servidor, solicitando documento assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor
do curso e, mensalmente, o boleto bancário com o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, com
antecedência minima de 30 (trinta) dias da data do vencimento;
TU. após o encaminhamento do boleto bancário pela Instituição Superior, c, devidamente
comprovado pelo servidor, seu aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação
deverá encaminhar o boleto bancário à Secretaria Municipal de Planejamento [Fazenda c Finanças para
cfetuar o pagamento da bolsa de estudo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 9º Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei Municipal nº
4.217/2008, continuarão a receber o benefício, sendo-lhes aplicável no que couber as regras prevista
nesta Lei
Art. 10, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Leis Municipal nº 4, YA 7/2008.
ps a
Pedro Santos
Presid nte
Antonio Fran e suo “Bacana”
Câmara Municipal de Garç:
4
Registrado c Publicado na Secretaria Legislativa” da ae Pad de Garça, na data
supra. é | SS
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
“Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camaraG)cmgarca.sp.gov.br
as)
. Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 031/2018
PROJETO DE LEI Nº 043/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS
PROFESSORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de
até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o
pagamento integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de
educação oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino
Superior de Garça - IESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que
venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da
Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós-
graduação, o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor
deverá comprovar sua regular matrícula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da
Educação constatar o preenchimento das condições para obtenção do benefício, além de não ter
sofrido penalidade disciplinar nos últimos três anos.
Art. 3º O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu
aproveitamento, visando à continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/servidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por cento) na frequência do curso e notas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas.
Art. 4º A utilização do benefício previsto nesta Lei é transitório e não-
habitual e não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, à remuneração
percebida pelo servidor público.
$ 1º A bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver licenciado
nos casos previstos nos incisos 1, II, II, IV, V, VI e VIII do artigo 105 da Lei Municipal nº
2.680/1991.
8 2º No caso de aposentadoria do servidor que já se encontra estudando com
bolsa de estudo, o mesmo continuará a gozar do benefício até o final do curso, ressalvado o disposto
nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 5º O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que
frequentar o curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município
de Garça, no prazo de 03 (três) anos, contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário
municipal com o valor total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido
monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
29
RS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de
frequentar o curso, deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão
do pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
Art. 6º O beneficiário que não obtiver frequência mínima, conforme artigo
3º desta Lei, e que for reprovado no período letivo também perderá o direito à bolsa de estudo.
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regime de dependência não
serão contempladas pela bolsa de que trata esta Lei, sendo o seu custo de responsabilidade do servidor
bolsista.
Art. 7º Havendo o deferimento para a concessão do benefício de que trata
esta Lei, o expediente administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para
adoção das seguintes providências:
K cientificar o servidor acerca do deferimento do pedido, ressaltando, ainda, a necessidade do
servidor demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso,
cujo documento deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação;
II. cientificar a Instituição Superior, através de Ofício, acerca do deferimento do pedido efetuado
pelo servidor, solicitando documento assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor
do curso e, mensalmente, o boleto bancário com o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento;
HI. após o encaminhamento do boleto bancário pela Instituição Superior, e, devidamente
comprovado pelo servidor, seu aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação
deverá encaminhar o boleto bancário à Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Finanças para
efetuar o pagamento da bolsa de estudo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 9º Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei Municipal nº
4.217/2008, continuarão a receber o benefício, sendo-lhes aplicável no que couber as regras prevista
nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Leis Municipal nº 4.217/2008.
Câmara Municipal de Garç
Antonio Franco “Bacana”
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa nicipal de Garça, na data
supra. Z
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
3h)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 175/2018
Garça, 18 de maio de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 031/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 043/2018, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, na
15º Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 14 de maio de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
Et)
LEINº 5.218/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS PROFESSORES EFETIVOS E
ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50%
(cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento integral de
matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade
Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, bem como por outras
Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça,
aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades
orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós-
graduação, o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor deverá
comprovar sua regular matrícula no curso, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação constatar o
preenchimento das condições para obtenção do benefício, além de não ter sofrido penalidade disciplinar nos
últimos três anos.
Art. 3º O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento,
visando à continuidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/servidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por cento) na frequência do curso e notas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas.
Art. 4º A utilização do benefício previsto nesta Lei é transitório e não-habitual e não
possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, à remuneração percebida pelo servidor
público.
8 1º A bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver licenciado nos casos
previstos nos incisos |, II, III, IV, V, VI e VIII do artigo 105 da Lei Municipal nº 2.680/1991.
8 2º No caso de aposentadoria do servidor que já se encontra estudando com bolsa
de estudo, o mesmo continuará a gozar do benefício até o final do curso, ressalvado o disposto nos artigos 5º e 6º
desta Lei.
Art. 5º O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que frequentar o
curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município de Garça, no prazo de 03
(três) anos, contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário municipal com o valor total desembolsado
pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de correção
monetária.
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de frequentar o
curso, deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão do pagamento da bolsa,
sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
Art. 6º O beneficiário que não obtiver frequência mínima, conforme artigo 3º desta
Lei, e que for reprovado no período letivo também perderá o direito à bolsa de estudo.
=. Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 898 - Dia 04/06/2018 2
BETO)
Parágrafo único. As disciplinas cursadas em regime de dependência não serão
contempladas pela bolsa de que trata esta Lei, sendo o seu custo de responsabilidade do servidor bolsista.
Art. 7º Havendo o deferimento para a concessão do benefício de que trata esta Lei, o
expediente administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das seguintes
providências:
|; cientificar o servidor acerca do deferimento do pedido, ressaltando, ainda, a necessidade do servidor
demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento escolar, visando à continuidade no curso, cujo documento
deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação;
IR cientificar a Instituição Superior, através de Ofício, acerca do deferimento do pedido efetuado pelo
servidor, solicitando documento assinado pelo representante da Instituição, demonstrando o valor do curso e,
mensalmente, o boleto bancário com o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data do vencimento;
IR após o encaminhamento do boleto bancário pela Instituição Superior, e, devidamente comprovado pelo
servidor, seu aproveitamento escolar, quando necessário, a Secretaria de Educação deverá encaminhar o boleto
bancário à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças para efetuar o pagamento da bolsa de
estudo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 9º Os servidores que possuem bolsas nos termos da Lei Municipal nº 4.217/2008,
continuarão a receber o benefício, sendo-lhes aplicável no que couber as regras prevista nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.217/2008.
Garça, 04 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
arm.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 29/05/2018:
Processo nº. 8940/18 — Renato Gomes de Freitas Junior
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.º 1499 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 29/05/2018:
Processo nº. 12387/18 — EMEF Prof.? Maria do Carmo Pompeu Castro
Assunto: Auto de Infração n.º 2228 série AA-AIF
= Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 898 - Dia 04/06/2018 3