materia nº 386/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 0386/2018
Considerando que nos últimos dias circulou nas redes sociais (doe. anexo)
informações dando conta que, durante o feriado de Tiradentes (21/04/2018), fiscais da Prefeitura
supostamente autuaram/notificaram uma comerciante de nossa cidade, pois a mesma "deveria estar com a
loja fechada", ocasionando grande repercussão na municipalidade;
Considerando que, nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei Municipal n° 3.908/2005,
os estabelecimentos comerciais, com exceção das farmácias 24 horas, deverão garantir atendimento ao
público, no mínimo, por 44 horas semanais, proibindo-se, tão somente, o funcionamento aos domingos,
exceto em casos excepcionais, após acordo celebrado por representantes dos empregadores e empregados;
Considerando que a Lei Municipal n° 3.908/05 REVOGOU TACITAMENTE
o contido no art. 44 da Lei Municipal n° 2.627/91 (Código de Posturas), relativamente ao horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, conforme determina o art. 2°, § da LINDB;
Considerando que a legislação municipal não proíbe o funcionamento do
comércio durante os feriados, inclusive nos casos em que coincidirem com os sábados, caracterizando-se a
suposta autuação/notificação, ao menos em tese, em abuso de poder, fato este que nulifica a medida;
Considerando, ainda, que o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural
ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, poderá caracterizar,
ao menos em tese, crime de abuso de autoridade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe se algum
comerciante foi autuado/notifícado, durante o feriado de Tiradentes (21/04/2018), pelo descumprimento do
horário de funcionamento fixado na Lei Municipal n° 3.908/2005 ou no art. 44 da Lei Municipal n° 2.627/91
(Código de Posturas). Em caso positivo, informar os motivos da autuação/notificação e quais medidas estão
sendo adotadas para apurar o ocorrido, encaminhando-se cópia da documentação correspondente a esta
Casa de Leis.
Sala das Senões, 02 de 1 aiode2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br