materia nº 387/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 387-2018
Considerando que esta Casa de Leis autorizou o Poder Executivo, por
meio da Lei Municipal n° 5.171/2017, a alienar o imóvel da antiga rodoviária de nossa cidaíte,
no qual seriam utilizados recursos do QSE para a construção e instalação da Estação Ciência;
Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 989/2017, o Poder
Executivo informou que o saldo do QSE, disponível nos cofres da Prefeitura em 13/11/2017,
representava o importe de R$6.647.868,46;
Considerando que, em diversas ocasiões, o Prefeito Municipal
informou que utilizaria o montante economizado junto à conta do QSE para reformas e
adequações de diversas unidades escolares da cidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Prefeito Municipal, para que, através do setor conpetente, infonrie o que segue:
a) Quais unidades escolares serão contempladas com reformas e melhorias decorrentes da
aplicação do QSE?
b) Até a presente data já foi aberta alguma licitação visando a reforma das unidades
escolares? Em caso negativo, por qual motivo?
Sala dasÃessÕes, 02 de maio de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: w\\'w.cmgarca.sp.gov,br /email: camara^cn^arca.sp.gov.br