| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se está sendo informado nos Postos de Saúde do município o Estatuto do Idoso que sofreu alteração onde prioriza o atendimento a idosos acima de 80 anos em relação aos demais. |
| native_id | 48991 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÀO PAULO REQUERIMENTO N" 0390/2018 Considerando que foi aprovada a Lei 13.466 de 12/07/2017, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridades às pessoas com mais de 80 anos; Considerando que segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos; Considerando a necessidade de se divulgar a referida Lei nos Postos de Atendimento de Saúde do município; Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, infonne se está sendo informado nos Postos de Saúde do município a referida alteração do Estatuto do Idoso. Sala das Sessões, 02 de maio de 2018. FÁBIO OLISINANI Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br