materia nº 44/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.® 417/2018
Garça, 24 de abril de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n." 021/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 021/2018,
através do qual estamos regulamentando a data de pagamento das remunerações e/ou proventos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.
.A regulamentação proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente "eSocial".
^ ^ Criado através do Decreto Federal n° 8.373/2010, o "eSociaí" pretende a unificação de
prestação de informações, viabilizar e garantir direitos previdenciários e trabalhistas, eliminar a redundância nas
informações prestadas pela.s pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade de informações das relações de
trabalho, pievidenciárias e tributárias e conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
Desta forma, a partir do exercício de 2018 (Resolução n° 02/2016 - Ministério da Fazenda), as
pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão obrigadas a
prestar informações ao -'eSociaU, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, conforme previsão no
artigo 2° do Decreto Federal n° 8.373/2010.
Assim, estamos propondo como data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, o 5" (quinto) dia útil subsequente ao trabalhado, data-base utilizada para
pagamento de lodo o trabalhador nacional.
No mais, o pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos inativos e
pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, conespondendo à primeira ao adiantamento do valor do Código
Salarial, denominado "vale", da seguinte forma:
(miia) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da
^ Administração Municipal se a data coincidir com fi nais de semana ou feriados, podendo, ainda, o servidor optar
entre os percentuais de 10%. 20%. 30°ü ou, até 40% sobre o valor do Código Salarial:
II. Uma parcela, correspondente à remuneração e/ou provemos do mês, com a dedução do adiantamento de
que trata o inciso anterior, até o 5" (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
solicitamos atenção cspecwl dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem cor.io que a sua tramitação se dê Jti reeime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Organica Municipal. , /
Atenciosamente.
JOÃO - CAIROS DOS ^NTOS a
Piyeito M j^paP
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO nos SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA