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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 45/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE AO
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 44 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão funcionar de
segunda-feira a domingo, inclusive aos feriados, das 08:00 (oito) às 22:00 (vinte e duas)
horas, sem prejuízo do disposto em acordos e convenções de trabalho, bem como na
legislação trabalhista em vigor, em especial na Lei n° 13.467/2017 e demais disposições
pertinentes.
§ 1" Será permitido, para as atividades de entretenimento e àquelas consideradas de
interesse público, nos termos regulameníares, o funcionamento em horários ininterruptos
ou além dos horários permitidos, mediante autorização para horário especial.
§ 2" Na hipótese de infração aos dispositivos deste artigo, serão aplicadas as sanções
previstas nesta Lei.
Art. 1° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005.
Garça/SP, 26 de abril de 2018.
PATRÍCIA iAoRATO MARANGÃO
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 26 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei, através do qual estamos modificando a legislação que regula o horário de
funcionamento do comércio garcense.
A proposta tem como objetivo adequar a legislação aos anseios da
comunidade local. Entretanto, a legislação vigente, ainda da década passada, traz insegurança e
limitações aos comerciantes e aos investidores que aqui pretendam se instalar.
São muitos os empresários que, ao procurarem se instalar ou expandir seus
negócios, se deparam com uma legislação demasiadamente intervencionista na ordem econômica.
Por tais razões, busca-se adequar o assunto a uma realidade nacional, visto
que são inúmeros os municípios que, ao longo dos últimos anos, vêm amoldando seus horários de
funcionamento às regras de mercado.
Salientamos que tal prática sempre deverá respeitar as leis trabalhistas.
Um dos pontos centrais na legislação atual, outrora não existente, é que os
acordos e convenções de trabalho poderão se sobrepor às normas definidas na CLT (art. 611-A),
relativamente a determinados assuntos.
Nesse aspecto, a jornada de trabalho pode ser negociada entre as partes,
observando os limites constitucionais. Há uma tendência de fortalecer a relação de negociação entre
empresários e representantes dos trabalhadores. Desta forma, em face desta nova realidade, não cabe
ao município intervir nesta relação, mesmo que de forma indireta, ao pretender subjugar o horário de
funcionamento do comércio local a ditames obsoletos e retrógrados.
Isto posto, este projeto pretende instituir faixas de horários em que se faculta
ao empresário a definição daquela que melhor atende seu público, os consumidores.
Salientamos que a competência para deflagrar o processo legislativo,
referente ao assunto em voga, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, pois a matéria
não figura no art. 59, § 3°, da LOM, que trata da iniciativa exclusiva do Alcaide:
Árt 59. (...)
§ 3" São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos
ou vantagens dos servidores da Administração direta, autárquica oufundacional;
II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta,
autárquica oufundacional.
O'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Destacamos, ainda, que é competência do município regular o horário de
funcionamento do comércio local, tal como previsto no inciso XVIII do artigo 8° da LOM:
Art. 8° Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
XVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas
as normas federais e estaduais pertinentes;
Esta amplitude de competência já se encontra pacificada no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai da Súmula Vinculante n° 38:
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial."
Ante o exposto, por entendermos ser uma questão de total interesse do
setor produtivo de nossa cidade, é que solicitamos especial atenção dos nobres Pares para aprovação
do Projeto de Lei.
PATRÍCIA M^RATO MARANGÃO
Vereadora
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: W,nS<jq/c2ol?, Data do Protocolo: ^Álokisujfl
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: Jò3 SO/oSOl^Z Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ()5Não
Quanto à Iniciativa; ( ) Poder Executivo ('Z) Poder LegislativcO
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(X^ Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e i
jvrl
v
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça.DiyOÍ/2018
Antonid Marcoí Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mal}:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
jv FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
/ ólofi. considerado Objeto
de Deliberação na \ò g Sessão Ordinária, realizada emQõb de
de 2018.
Secretariarei/0$ /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
^ distribuição deste processo.
Câmara Municipal de ^rça,03^/^/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.» 45/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art 1® O artigo 44 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991 e alterações, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 44. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão funcionar de segunda-feira a domingo,
inclusive aos feriados, das 08:00 (oHo) às 22:00 (vinte e duas) horas, sem prejuízo do disposto em acordos e
convenções de trabalho, bem como na legislação trabalhista em vigor, em especiai na Lei n® 13.467/2017 e demais
disposições pertinentes.
§ 1" Será permitido, para as atividades de entretenimento e àquelas consideradas de interesse público, nos termos
reguiamentares, o funcionamento em horários ininterruptos ou além dos horários permitidos, mediante autorização
para horário especiai.
§ 2? Na hipótese de infração aos dispositivos deste artigo, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.908, de 20
de setembro de 2005.
Garça/SP, 26 de abril de 2018.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Garça, 26 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, através
do qual estamos modificando a legislação que regula o horário de funcionamento do comércio garcense.
A proposta tem como objetivo adequar a legislação aos anseios da comunidade local. Entretanto, a
legislação vigente, ainda da década passada, traz insegurança e limitações aos comerciantes e aos investidores que aqui
pretendam se instalar.
São muitos os empresários que. ao procurarem se instalar ou expandir seus negócios, se deparam
com uma legislação demasiadamente intervencionista na ordem econômica.
Por tais razões, busca-se adequar o assunto a uma realidade nacional, visto que são inúmeros os
municípios que, ao longo dos últimos anos, vêm amoldando seus horários de funcionamento às regras de mercado.
Salientamos que tal prática sempre deverá respeitar as leis trabalhistas.
Um dos pontos centrais na legislação atual, outrora não existente, é que os acordos e convenções de
trabalho poderão se sobrepor às normas definidas na CLT (art. 611-A), relativamente a determinados assuntos.
Nesse aspecto, a jomada de trabalho pode ser negociada entre as partes, observando os limites
constitucionais. Há uma tendência de fortalecer a relação de negociação entre empresários e representantes dos trabalhadores.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça • Edição 878 - Dia 03/05/2018
Desta forma, em face desta nova realidade, não cabe ao município intervir nesta relação, mesmo que de forma indireta, ao
pretender subjugar o horário de funcionamento do comércio local a ditames obsoletos e retrógrados.
Isto posto, este projeto pretende instituir faixas de horários em que se faculta ao empresário a
definição daquela que melhor atende seu público, os consumidores.
Salientamos que a competência para deflagrar o processo legislativo, referente ao assunto em voga, é
concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, pois a matéria não figura no art. 59. § 3". da LOM, que trata da iniciativa
exclusiva do Alcaide;
Art. 59. (...)
§ 3® São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores da Administração direta, autárquica ou fundacional;
II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do f/lunicipio;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta, autárquica ou fundacional.
Destacamos, ainda, que é competência do município regular o horário de funcionamento do comércio
local, tal como previsto no inciso XVIII do artigo 8" da LOM:
Art. 8® Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse locai e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes:
Esta amplitude de competência já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
conforme se extrai da Súmula Vinculante n® 38:
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
Ante o exposto, por entendermos ser uma questão de total interesse do setor produtivo de
nossa cidade, é que solicitamos especial atenção dos nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
RESOLUÇÃO N"" 373/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
REGULAMENTA A REALIZAÇAo DE DESPESAS POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito da Câmara
Municipal de Garça, obedecerão às disposições contidas nesta Resolução.
Art. 2® Poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para pagamento de despesa
orçamentária.
Parágrafo único. Consiste o suprimento de fundos na entrega de numerário a servidor do quadro de
pessoal do Poder Legislativo, através de ordem bancária, e mediante empenho prévio da despesa, quando, comprovadamente, as
circunstâncias não permitirem o processamento normal ou o pagamento da despesa não possa ser efetuado pela via bancária.
Art. 3° São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos;
-Diário Oficial Elclrònico de Garça - Edição 878 - Dia 03/05/2018
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 45/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 10 de maio de 2018.
' AEL F
VereLdc
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
01
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N® 12/2018
PROJETO DE LEI N'' 045/2017
INTERESSADO: Vereador Rafael José Frabetti
ASSUNTO: Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
7. Projeto de Lei n" 045/2017, que
altera a Lei Municipal n" 2.627/1991, no
tocante ao funcionamento dos
estabelecimentos comerciais.
11. Competência do Município para
fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial. Súmula
Vinculante n" 38 do STF.
///. Matéria afeta ao interesse local.
Observância ao art. 30,1, da Constituição.
IV. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade
e constitucionalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de
Lei n° 45/2017, de iniciativa da Vereadora Patrícia Morato Marangão, por meio do qual se
pretende regular o horário de funcionamento do comércio local, que poderá desenvolver suas
atividades de segunda-feira a domingo, inclusive aos feriados, das 08:00 às 22:00 horas, sem
prejuízo do disposto em acordos e convenções de trabalho, bem como na legislação
trabalhista.
Para tanto, argumenta que a propositura visa "adequar o assunto a
uma realidade nacional, visto que são inúmeros os municípios que, ao longo dos últimos
anos, vêm amoldando seus horários de funcionamento às regras de mercado
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Pág. 1
\o(Í?
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Intemo da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Parlamentar, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não
se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas fiinções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § 1° da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
"(...)
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(...)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJde 27-4-2001.) "
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
l°-8-2003; ADI 2.474, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
ArL 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já decidiu positivamente
acerca da competência do Município para legislar a respeito de horário de funcionamento de
estabelecimento comercial, por ser matéria de interesse local, conforme se infere da Súmula
Vinculante n° 38 do STF:
"Súmula Vinculante n" 38: É competente o Município para fixar o
horário de funcionamento de estabelecimento comercial. "
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpaçao das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 18 de maio de 2018.
RAFAEL DE^LIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 045/2018. PARECER N° 060/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n" 45/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, altera a Lei
Municipal n® 2.627, de 29 de abril de 1991, no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos
comerciais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagnefLuiz ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 09 de maio de 2018.
3ulo Apdfe Faneco
/ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
ATATATATA
TATAT T
ATAT FECOMERCIARIOS
Federação dos Comercíários do Estado de São Paulo
Ofício n2 160.2018
São Paulo, 4 de junho de 2018.
Exma. Sra. Vereadora Janete Conessa
Câmara Municipal de Gar^a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131
i7400r000.-_Garça - SP.
Excelentíssima Senhora Vereadora Janete Conessa,
A Diretoria da Fecomerciários - Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo vem à
presença de Vossa Excelência para manifestar de forma veemente seu repúdio e rejeição à tramitação do
Projeto de Lei n® 45/2018, de autoria da Vereadora Patrícia Morato Marangão, que se encontra em debate
nessa Casa Legislativa.
De acordo com o texto da propositura, "os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão
funcionar de segunda-feira a domingo, inclusive aos feriados, das 08:00 (oito) às 22:00 (vinte e duas) horas,
sem prejuízo do disposto em acordos e convenções de trabalho../'.
Ora, entendemos que tal medida claramente lesiona os trabalhadores no comércio, tendo sido
desprezado pela Vereadora, na construção do absurdo Projeto de Lei, o Indispensável equilíbrio que deve
haver entre o capital e o trabalho e sem que tenha havido o necessário debate com a categoria,
desprezando-se, a nosso ver, seu valor e a qualidade de vida dos trabalhadores, principalmente.
A Fecomerciários e seus setenta e um Sindicatos filiados, que representam dois milhões e setecentos mil
trabalhadores no comércio no Estado de São Paulo, não podem admitir o prosseguimento desse
disparate. Por esta razão, solicitam respeitosamente que seja imediatamente retirado de pauta e
tramitação o Projeto de Lei n® 45/2018.
Este posicionamento, vale esclarecer, foi adotado e aprovado pela Diretoria da Fecomerciários, que, tenha
certeza, lutará e tomará todas as medidas necessárias e possíveis para coibir práticas e condutas
lamentáveÍ5\çomo esta, que ferem os direitos dos trabalhadores, o que é inadmissível.
Certos de quAVossa Excelência ponderará acerca do tema e atenderá nosso pleito de imediato, enviamos
nossas resp^iro^as saudações.
Luiz Carlos iVrarrA
Presidente
federação dos comercíários do estado de são PAULO
Sede: Rua dos Pinheiros, 20 - Pinheiros - CEP 05422 000 - São Paulo • SP • Tel.: (11) 3060 6600 • Subsede São José do Rio Preto: Av. Lino José de Seixas, 395 - Jardim Seíxas -
CEP 15061 060 - São José do Rio Preto • SP - Te!.: (17) 3215 9366 • Subsede Campinas: Rua das Hortências, 520 - Chácara Primavera - CEP 13087 440 - Campinas - SP -
Te!.: (19) 3236 4702 • Centros de Lazer dos Comercíários: Praia Grande - Av. Presidente Castelo Branco, 8.420-Vila Mirim - CEP 11704 600 • Praia Grande - SPTel.: (13) 3496 2600 * Avaré - Rodovia João Mellão km 273,5 • SP-255 - Represa de Jurumirim - CEP 18704 201 -Avaré - SP-Tel.: (14) 3711 1350
www.feconierclarlos.org.br
XXX. tAA.CA_-<XA
A/1X.P |i^^Aa/CO^
(^/pcef^olb
r>
OFACESP hdera^o das associações comerciais
DO ESTADO DE SÃO PAULO iO
or°cA^"'°' de junho de 2018 OF.FAC. N» 139/18
Caro Vereador (a),
FACESP, a pedido^df^L^r^fniadrA de São Paulo -
cumprimenta V. Exa. e a todos os vereadomldrt" '"dustrial de Garça, liberdade de solicitar especial atenção de Vossas ExcelÍndasToTl 45/Tor° '
de trabalho em estabelLSntSfomSfvisa das horas
proprio município, adequando-o a uma realidade econômica do
um maior número de comerciantes e invpctir^« - moderna, de modo a atrair
Público contribuir para o desenvolvimento ° ^"de'-
Garça frente a municípios adjacentes visando econômica do município de
médio e longo prazo. ' mbem a garantia de empregos no
lembramos, não está impondo horários dp~7,—'■ ^ a medida, que,
comerciais, mas apenas os flexibilizando acionamento de estabelecimentos
suas .n,u.r~Cr condições de trabalho ^ com It-S a emora^ ir"'" r' P°®s'*"l»clade de negociar
multo major do que sob a legislação anterior ^kt fié-dejgualda^
algumas exceções consideradas de ordem pública d°é'^r^'^'^^^ ^ legislação atual, salvo
previstas em acordo coletivo ou ceia nn ^ <^°"dições
detemiinadaemDresapncin,^4tpHn-n^ doçumentg_ass^^ uma
coletivas entre o sindicato dos empreaados p n firmadas em convenções
entendemos que: mpregados e o sindicato patronal. Assim sendo,
empregador, asjuaSent a^^^ com seu
sín^çato ^ma^eWda^ação do
nosso^iaís é de S!íienrrméd°o'ptrt''e''e quTÍt?^7
-.nos primeiros anol de
RuaBoaVista5l-5-andar-Cep:0l0l4-9ll-Fone- uiie. ||-3i80-3380 I I J>«0-3380-www.fQcesp.com,br ,
W I I ^ demandas específicas de seus empregados sem
eú ni - "cedidas práticas objetivando adaptar
segurança SurancaTe dmodo a prosperar e pagar consumidores, seus impostos; garantindo assim maior
* têm a possibilidade de prestarem
empregas empresas, a°urnrr''° aumentando assim, a possibilidade ^'"P^^S^^os de obtenção de determinadas de receitas
EZ;'" P-rf—ce e não mais por
* SçâÍL^^eS^d legislação federal, de forma a nao intervir ® na relação entre consonância empregador comea
aZntfndo°oT^^'*^"I^° gamntindo o desenvolvimento ° e sua pujança econômica no médio e tempo, longo
e que o mesmo representa uma oportunidade de progresso econômico ;,n
aliado à opoÍunTdaí"^^^^
especifica as demandas e anseios dos mesmos, impedindo quaisquer abusos.
Atenciosamente,
Natanael Miranda dos Mios
Superintendente Geral
Excelentíssimo Senhor (a) Vereador (a)
Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127
17400-000 - Garça - SP
cAmara municipal de garça
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 45/2018 - PARECER 66/2018
Relatório
o oroieto de Lei n° 45/2018, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangao
Altera a Lei Municipal n" 2.627, de 29 de abril de 1991, no tocante ao funcionamento estabelecimentos co~^ de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, apresentamos nosso
"""d" 3r,u.;^.re„d, n. «.»» •
vontade de ambas as partes interessadas, qud^no caso não se verificou. É meu voto quanto à|matéria. \
S. das Comissoei, i de aeoãto de 2018.
raneo nto&WBacana
Conclusão db Comissãts^
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos molde^^
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
elator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - ;EP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores
a presente propositura, que concede o título de "Cidadão
Benemérito" ao Sr. Pedro Henrique Scartezini.
Pedro Henrique Scartezini nasceu em Garça no dia
03.12.1953, (iJho de Osvaldo Scartezini e Dona Iracema
Storti Scartezini, descendentes de imigrantes Italianos,
que vieram pra Garça com suas famílias por volta dos
anos 40, anos de grande desenvolvimento de nosso
município em virtude das lavouras de café. Em 1977
se casou com a também garcense Rita Cassia Rossi
Scartezini, e desta união, que já dura 40 anos, nasceram
3 í,lhos, Fabiano, Marcela e Gabriela e é também avô de
4 netos, Ana Luiza, Emanuelle, Pietro e Ana Luiza.
Pedro começou estudar em 1961, aos 7 anos, na
Escola Maria do Carmo, no bairro Labienópolis, onde
concluiu o primário, se destacando como um dos melhores
alunos da escola. Aos 11 anos foi para o Hilmar Machado,
e lá fez o curso ginasiai e o colegial, optando por Ciências
Físicas e Biológicas.
Começou trabalhar muito cedo, aos 13 anos, e aos
14 foi trabalhar no Segundo Cartório de Notas e Ofício
de Justiça, do saudoso escrivão João Martins Parreira,
^^os 18 teve que ser emancipado por seu pai para assumir
a função de 0<^cial de Justiça Ad-Hoc, que acumulava
com os serviços cartorários. Aos 19 anos fez exame e foi
aprovado para a função de Escrevente Judiciário, onde
icou por apenas um ano, pois em 1974 prestou concurso
para o Banco do Brasil e foi aprovado. Deixou o Cartório
e começou a trabalhar no Baco do Brasil, aqui mesmo na
agência de Garça no dia 13.01.1975.
Logo no primeiro ano de trabalho foi aprovado em
concurso interno. Em junho de 1977 saiu para servir ao
Banco em Telemaco Borba, Estado do Paraná, como
caixa executivo, em 1982 foi para Eldorado, no Vale do
Ribeira, já como supervisor, onde o Banco abriu 6 novas
agências; em 1986 foi nomeado Gerente de Expediente
em Borborema-SP, onde permaneceu até o ano de 1996,
ocasião em que teve a oportunidade de voltar para sua
terra natal como gerente de área. Não hesitou em aceitar
a oportunidade, voltou e trabalhou no Banco até o ano
Conforme Lei Municipal n® 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oi3al
Ano VI Edição n° 959 Página 16 de 17
de 1998, quando com 30 anos e 4 meses de trabalho e
apenas 44 anos de idade, se aposentou por tempo de
serviço.
Amante de Garça, ainda novo, resolveu iniciar um
novo ciclo em sua vida. Juntando suas economias investiu
na abertura de uma Fábrica, a Scartezini Telhas, empresa
do ramo de aço galvanizado, que fabrica telhas de aço
e outros acessórios para construção civil, hoje com 18
anos de funcionamento, com fábrica em Garça e ilial em
Marília, agora sob a direção de seu ^Iho Fabiano.
Também no ano 2000 resolveu entrar para a vida
pública se candidatando a vereador, onde foi eleito
como o 2°. mais votado do partido, reeleito em 2004 e
novamente reeleito em 2008. Na Câmara Municipal de
Garça, em três mandatos, ocupou vários cargos como
de presidente das comissões de Orçamento e Finanças
e Redação e Justiça, vice-presidente e Presidente da
Câmara no biênio 2007/2008.
Em 2012, quando encerrou seu 3® e último mandato
no legislativo, pensou em deixar a vida pública, mas
convidado pelo Prefeito Faneco resolveu aceitar mais
um desai,o. de assumir a Secretaria da Saúde, onde
permaneceu por um ano e quatro meses.
Pedro foi Diretor e um dos fundadores da Associação
Bene<i,cente Vida Plena, onde permaneceu por mais de 10
anos, ajudando em trabalhos sociais como a distribuição
de cestas básicas. Foi também, no ano de 2001, um
dos fundadores do Campo 492 em Garça, dos Gideões
Intemacionais do Brasil, entidade cristã espalhada por
todo o mundo, que tem a <i,nalidade de entregar a palavra
de Deus nas escolas, presídios, entre outras. Faz esse
trabalho até hoje em nossa cidade e mais 7 cidades da
região, onde é membro e o atual Presidente.
Pedro é cristão evangélico e congrega a Igreja
Evangélica Vida Community, onde é membro e VicePresidente.
É por tudo isso, que proponho esta homenagem deste
legislativo ao Sr. Pedro Henrique Scartezini, e solicito a
aprovação deste projeto aos nobres pares.
S. das Sessões, 23 de agosto de 2018.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oQSal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 200t garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Ano | V Edição n® 959 Página17de17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12//2018
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
«.Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 23 de agosto de 2018.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oOBal assinado digitaimente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
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Sexta-feira, 31 de agosto de 2018
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Ano V I Edição n" 960 Página 8 de 16
dos
lAPEN
Servidores
- Instituto
Públicos
de Aposentadoria
do Municipio
e
de
Pensão
Garcia
|
|
Atos de Pessoa!
Outros atos
PORTARIA N.° 811/2018
RETIFICA E RATIFICA O BENEFÍCIO
y DE PENSÃO GINEZA ALMODOVAR
LOPES MORAIS
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando a decisão judicial exarada nos autos do
Processo n° 0004920-16.2011.8.26.0201, em trâmite pela
V Vara Judicial da Comarca de Garça.
RESOLVE:
ART r A pensão da Sra. GINEZA ALMODOVAR
LOPES DE MORAIS - R.G. N® 4.764.984 - SSP/SP, CPF
N® 608.288.468-04. concedida a partir de 26/01/2002,
fica com o seu provento fixado no valor de R$ 7.739,35
;sete mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco
centavos), calculado na forma do artigo 40. § 7°, I, da
CF, com redação da EC 41/03 e artigo 2°, inciso I, da Lei
Federal n® 10.887, de 18/06/2004.
ART. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de agosto de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
MAS.-
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Dispensas
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:
Em 24/08/2018 o Sr. Utysses Bottino Peres, Diretor
Executivo, ratificou a dispensa da licitação, com
fundamento no Art. 24, inc. II da Lei 8666/93, para a
prestação de serviço de execução de construção de 01
(uma) escada marinheiro para o reservatório da Eta de
Jafa/SP, a ser executado pela empresa Masaki Ikeda -
ME, ao valor total de R$ 6.100,00.
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato n® 026/2018. Contratada: Masaki Ikeda —ME.
Objeto: Serviço de execução de construção de 01 (uma)
escada marinheiro para o reservatório da Eta de Jafa/SP.
Vigência: 31/12/2018. Valor: RS 6.100.00. Modalidade:
Dispensa de Licitação, art. 24. inc. II, da Lei 8.666/93.
Assinatura: 27/08/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 80/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAOANEXOIIIDALEI
N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA)E ALTERA
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n** 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de Julho de 2014
www.garcs.sp.gov.br/diarío-ofíciai
Sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Ano VI Edição n<> 960 Página 9 de 16
O ANEXO IIA DA LEI N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00
(OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 11/2018. DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
.FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - CONCEDE
A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES A SRA. ANGELA MARIA TUCILO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PARECER N° 66/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO
AO PROJETO DE LEI N° 45/2018. DE AUTORIA DA
VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL
DE 1991, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de
agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
/ , CERTIFICO aue o Proieto de 1 JÁ >
n9 m mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente. . •, O
imara Municipal de Garça, (^/2018.
= Antonio^arcos^reira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da para sua
j ]/iAA^ discussão e votaçãoi^L©"
Câmara Municipal de ferca, jQ/ 0^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30fí
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO ni DA LEI N'» 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 11/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A SRA. ANGELA MARIA TUCILO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PARECER N" 66/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 45/2018,
DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N'' 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal áé s agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Çâmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio ÃlarcosiPereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 ...f
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAL
^cuO^^^SaAAL ^\aHAa.v ?Avir/i/-nA o ,kjiAAk conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à.)X/v\layw VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão (WhA /
realizada em (B de hjúJkn^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião (>? ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa t>0 ( )
5 José Luiz Marques tx) ( )
6 Marcâo do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (x) ( )
8 Paulo André Faneco (x) ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (K) ( )
13 Pedro Santos ( ) r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
;( ) )( ) ) < )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
{;<;) Maioria Simples.
S. Sessões,Qlf_ de,
Secreta rjoV
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que foi aprovado por
unanimidade de votos, o parecer da Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais, dando voto contrário ao
Projeto de Lei n° 45/2018. CERTIFICO que procedi ao
arquivamento da Propositura, uma vez que o projeto foi
"PREJUDICADO".
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 04 de setembro de 2018.
ANTÔNiO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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