materia nº 60/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÁQ PAULO
INDICAÇÃO N" 0060/2018
Nos tennos do art. 152 do Regimento Interno, indico ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade, elabore
um projeto de lei proibindo a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas
e creches da rede pública municipal e dá outras providências, nos moldes do Projeto de
Lei n° 587/2015, de autoria do vereador Natalini de São Paulo, em anexo.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2018.
patrícia moràto marangao
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Secretaria Gera! Parlamentar
Secretaria de Documentação
Equipe de Documentação do Legislativo
PROJETO DE LEI 01-00587/2015 do Vereador Natalini (PV)
"Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da merenda de escolas e creches da
rede pública municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1°. Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no
cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.
Parágrafo único: entende-se como "embutidos", os alimentos produzidos pelo
enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio a base de
carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes,
aromatizantes etc. Entre os produtos mais comercializados estão salsichas, lingüiças, salames,
mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou não.
Art. 2®. A proibição aqui estabelecida se estende ao comércio de lanches e refeições no
interior das escolas e creches e também ao que for servido em festividades e eventos
organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.
Art. 3°. O Executivo fará ampla campanha entre professores, estudantes e funcionários
para alertar para os males para, a saúde de crianças de tais alimentos embutidos, de modo a
dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer.
Art. 4®. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator (empresas
fornecedoras e operadoras de cozinhas e lanchonetes), às seguintes penalidades:
I - advertência e apreensão do material;
II - multa de R$ 500,00, aplicada sem prejuízo do previsto no inciso 1;
III - cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir após a 3®
reincidência.
§ 1°. A mercadoria apreendida poderá ser objeto de doação, caso em bom estado, no
prazo de validade e observadas as exigências da Vigilância Sanitária Municipal - Covisa;
§ 2°. A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do índice de. Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro criado, peia legislação federal e que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 5®. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6®. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7®. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015. Às Comissões competentes."