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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 47/2018
EXIGE CARTAZ INFORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
CARNE MOÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem carne moída ficam
obrigados a fixar placa ou cartaz informativo com os seguintes dizeres: “Consumidor: Este
estabelecimento efetua a moagem da carne na presença do cliente, conforme Instrução Normativa
nº 83, de 12/11/2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
Parágrafo Único. A placa ou cartaz deve ter tamanho e letras que facilitem
a visualização dos consumidores, bem como deve ser instalada em local de fácil visibilidade.
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG's), dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
o Do
WAGNER LIZ ÍERREIRA
VEREADOR
OM
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que exige cartaz informativo nos estabelecimentos que
comercializam carne moída, no âmbito do Município de Garça.
Muitos comerciantes apresentam a carne moída disposta nos balcões,
previamente moída, podendo estar inserida ali uma quantidade elevada de gordura desconhecida pelo
cliente.
Cremos que esse procedimento seja efetuado por praticidade. No
entanto, segundo pesquisas, dessa forma o alimento se deteriora mais rapidamente, pois é mais
suscetível à contaminação, principalmente se inobservados os princípios de higiene necessários.
Além disso, para diminuir as perdas com a deterioração da carne
moída bovina, alguns comerciantes utilizam um artifício fraudulento, que é a adição de um
conservante chamado sulfito de sódio. O uso de sulfito em carnes e derivados restaura a sua cor
primitiva, dando a aparência de produto fresco. Seu uso é proibido pela legislação, por colocar em
risco a saúde da população.
Outro problema frequente no comércio varejista é a mistura de várias
categorias de carnes, muitas vezes das menos nobres, para serem vendidas com o rótulo das carnes
mais caras.
Em casos mais graves, podem ser moídos junto com a carne miúdos
sem a devida higienização, que podem carregar bactérias das mais variadas, trazendo efeitos
devastadores para a saúde humana.
O regulamento técnico de identidade e qualidade de cane moída de
bovino, anexo à Instrução Normativa nº 83, de 12 de novembro de 2003, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, já prevê que a carne bovina deva ser moída no momento da venda, porém,
muitos consumidores desconhecem essa previsão.
Para trazer maior transparência ao consumidor garcense é que este
vereador propõe esta Propositura.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER ER UIZEPAREIRA
VEREADOR
0)
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: [Ping E LOIZ Data do Protocolo: os |Do
Sessão em que foi considerado 142 SO 20 IQ [ Data da Sessão: 0+/05 [208
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? ( ) Sim. — Data Limite da Tramitação: (X) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (4) Poder Legislativo
Vereador Autor: Wan Duo E ANULAR
mc
«urnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
() Dois - de acordo com inciso | do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(y) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
ze, Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e | | .
Redação ca onlos Pos Mojo Pt ita
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços ae
o Públicos | o
e a O
“Comissão de Planejamento, Uso, X
* Ocupação e Parcelamento do Solo
——
Garça, Ros. /2018
Aire cá Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
oo
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso Exa. do Projeto de
a, V
ne4> [901 , considerado Objeto
de Deliberação na a Sessão Ordinária, realizada emb? de
de 2018.
Secretaria, 0S /05/2018.
= 1/2740 Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Arca OU Ê 2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
ptb
assistência à criança e ao adolescente; melhorar a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e
ambulatorial à população carente.
Destarte, considerando o relevante interesse público que envolve a matéria aqui tratada, solicitamos especial
atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 47/2018
EXIGE CARTAZ INFORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNE MOÍDA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem carne moída ficam obrigados a fixar placa ou cartaz
informativo com os seguintes dizeres: “Consumidor: Este estabelecimento efetua a moagem da carne na presença do cliente,
conforme Instrução Normativa nº 83, de 12/11/2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
Parágrafo Único. A placa ou cartaz deve ter tamanho e letras que facilitem a visualização dos
consumidores, bem como deve ser instalada em local de fácil visibilidade.
Art. 2º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município
de Garça (UFG's), dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVAS
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei, que exige cartaz informativo nos estabelecimentos que comercializam came moída, no âmbito do Município de Garça.
Muitos comerciantes apresentam a came moída disposta nos balcões, previamente moída,
podendo estar inserida ali uma quantidade elevada de gordura desconhecida pelo cliente.
Cremos que esse procedimento seja efetuado por praticidade. No entanto, segundo pesquisas,
dessa forma o alimento se deteriora mais rapidamente, pois é mais suscetível à contaminação, principalmente se inobservados os
princípios de higiene necessários.
Além disso, para diminuir as perdas com a deterioração da came moída bovina, alguns
comerciantes utilizam um artifício fraudulento, que é a adição de um conservante chamado sulfito de sódio. O uso de sulfito em
odb
cames e derivados restaura a sua cor primitiva, dando a aparência de produto fresco. Seu uso é proibido pela legislação, por
colocar em risco a saúde da população.
Outro problema frequente no comércio varejista é a mistura de várias categorias de cares,
muitas vezes das menos nobres, para serem vendidas com o rótulo das cames mais caras.
Em casos mais graves, podem ser moídos junto com a came miúdos sem a devida
higienização, que podem carregar bactérias das mais variadas, trazendo efeitos devastadores para a saúde humana.
O regulamento técnico de identidade e qualidade de came moída de bovino, anexo à Instrução
Normativa nº 83, de 12 de novembro de 2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, já prevê que a came bovina
deva ser moída no momento da venda, porém, muitos consumidores desconhecem essa previsão.
Para trazer maior transparência ao consumidor garcense é que este vereador propõe esta
Propositura.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
º Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.º48/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS
QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou possuem bolsa de
colostomia terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e representantes
bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as informações sobre a
garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas previstas nesta lei.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's - Unidades Fiscais do
Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o qual dispõe sobre o
atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 047/2018. PARECER Nº 061/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 47/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, exige cartaz informativo
nos estabelecimentos que comercializam carne moída, no âmbito do município de Garça e dá
outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Rafael José Frabetti para exarar parecer do voto
vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
J
Ra áelÍosé Pabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Pa AA
PRAÇA Ca & Ferreira
dré Faneco vereador
Vereador
S. das Comissões, 09 de maio de 2018.
Paul
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
RO
Za
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 47/2018 — PARECER Nº 30/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, exige
cartaz informativo nos estabelecimentos que comercializam carne moída, no âmbito do município
de Garça e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura visa obrigar os estabelecimentos que
comercializam carne moída a instalar placa ou cartaz com os dizeres: “Consumidor: Este
estabelecimento efetua a moagem da carne na presença do cliente, conforme Instrução Normativa
nº 83, de 12/11/2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei-nº 47/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 16 de maio de 2018.
Janete Conessa
<a Relatora
' nclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 “Centro -CEP 17400-000 -Garça -SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 47/2018 — PARECER Nº 30/2018
Voto em Separado
Em relação ao Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do vereador Wagner
Luiz Ferreira, que exige cartaz informativo nos estabelecimentos que comercializam carne moída,
no âmbito do município de Garça e dá outras providências;
Apresento meu voto contrário, por entender que há um excesso de
regulamentação aos comerciantes, bem como trata-se de uma matéria já regulamentada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Instrução Normativa nº 83, de 12 de
novembro de 2003).
Sendo assim, voto contrário a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP: 17400-000 - Garça - SP.
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
€ Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Ay
nº 4) VOA mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Ny 0$/2018.
= Antonio MarcostPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da |% 2 SO/2o! , para sua
Nuvvod discussão e votação.
Câmara Municipal de Gáfça, JA /j 2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
94 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a transferência de área para
“Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda”. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
OTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Reforma Protestante. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Militar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Exige cartaz informativo nos
estabelecimentos que comercializam carne moída, no âmbito do município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº
5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Projetos de Lei nºs 31 e 54/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Muni da de eg de maio de 2018.
e
edro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
amo pera
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camaraQDemgarca.sp.gov.br
e)
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a transferência de área para “Egemtech Indústria e
Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.”. COM EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO*, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Reforma Protestante.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Militar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Exige cartaz informativo nos estabelecimentos que
comercializam came moída, no âmbito do município de Garça e dá outras providências.PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da
Esclerodermia ou Esclerose SistêmicaCOM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO”.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Projetos de Lei nºs 31 e 54/2018 só serão votadas se forem consideradas objetos de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Tipo da Sessão: Ordinária Abertura:
28/05/2018 - 19:30 Encerramento:
28/05/2018 -
Mesa Diretora
Presidente: PEDRO SANTOS/PSD
Vice-Presidente: REGINALDO LUIZ PARENTE/PTB
1º Secretário: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB
2º Secretário: PAULO ANDRÉ FANECO/PPS
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB DEYSE
SERAPIÃO/PODEMOS
o Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 897 - Dia 30/05/2018 20
SONDA RO!
10
11
12
E) E)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
AR du m E LX / 18 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento, Interno, foi submetido à Mn voy VOTAÇÃO NOMINAL na
Ro Sessão ( ) NA NS a VIVO) , realizada em D4 de juro de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO
s. Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (3 (IC) CICI) CIC)
Deyse Serapião () 69 (9 LC) C)CD) (IDC)
Fábio José Polisinani (9) DS (DC) CD) CID) CIC)
Janete Conessa (9 () (IDC) C)CD) (IDC)
José Luiz Marques (9 09 (DC) C)DCD) (IDC)
Marcão do Basquete O () (IDC) (ICI) CDC)
Patrícia Morato Marangão () (9 (IC) CI)CID) CIC)
Paulo André Faneco () 39 (DC) (ICI) CIC)
Rafael José Frabetti SS () (IC) CIDCD CIC)
Reginaldo Luiz Parente 9 () ()tD=t) Cl) Cr)
Rodrigo Gutierres (9 4 (90) CI) CD (IDC)
Wagner Luiz Ferreira CI () (IC) CIC) CID LC)
Pedro Santos () () (DCD CDC) CI) C)
13
ms
( ) UNANIMIDADE — ()
( ) MAIORIA DE VOTOS 60)
(Ih
S. Sessões, Ê, dé VA: de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
6) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
140.
. =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezoito, foi rejeitado por maioria de votos na 18º Sessão
Ordinária de 2018, o Projeto de Lei nº 47/2018,
procedendo-se assim o arquivamento do processo.
É o que cumpre à certificar.
ANTONIO MA fcos PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br