ob
. =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.º48/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE
QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
possuem bolsa de colostomia terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais,
agências bancárias e representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo
as informações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas previstas nesta
lei.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's
- Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
out
Raso
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, o qual dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às
pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia e dá outras providencias.
A presente Propositura visa amenizar o sofrimento que essas pessoas enfrentam diariamente
ao realizar simples tarefas do cotidiano, mas que em virtude dos efeitos colaterais dos tratamentos
acabam sendo privadas de realiza-las.
Com a aprovação da presente propositura essas pessoas sofrerão menos para fazer uma compra
ou pagarem suas contas, uma vez que o atendimento será agilizado.
Vale ressaltar que no Brasil esta medida já vem sendo adotada em outros Município, como por
exemplo em Manaus.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: PL nº “9 | Sos Data do Protocolo: Os. [204 7
Sessão em que foi considerado a /2 O) Data da Sessão: ho /a06
objeto de deliberação: / 4 so (97 Or 05, /
Regime de Urgência? ( ) Sim. — Data Limite da Tramitação: (X) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
a—
furnos de Votação:
( AÚnico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
0,9) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
da Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae y |
Redação K 0a/os)mo
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços X
Públicos | | E
Comissão de Saúde, Educação e IE Es É Jus
“assumos Soo o X telosbiois Glonio Frame, Jar
Comissão de Planejamento, Uso, 4 ———
Ocupação e Parcelamento do Solo
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara emgarca.sp.gov.br
. Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
) FAÇO concluso a, V. Exa. do Projeto de
AU nº 4 1308 considerado Objeto
de Deliberação na (4 2 Sessão Ordinária, realizada emlA de
MUudão de 2018.
Secretaria, A /0$. /2018.
Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
os)
carnes e derivados restaura a sua cor primitiva, dando a aparência de produto fresco. Seu uso é proibido pela legislação, por
colocar em risco a saúde da população.
Outro problema frequente no comércio varejista é a mistura de várias categorias de carnes,
muitas vezes das menos nobres, para serem vendidas com o rótulo das cames mais caras.
Em casos mais graves, podem ser moídos junto com a came miúdos sem a devida
higienização, que podem carregar bactérias das mais variadas, trazendo efeitos devastadores para a saúde humana.
O regulamento técnico de identidade e qualidade de came moida de bovino, anexo à Instrução
Normativa nº 83, de 12 de novembro de 2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, já prevê que a came bovina
deva ser moída no momento da venda, porém, muitos consumidores desconhecem essa previsão.
Para trazer maior transparência ao consumidor garcense é que este vereador propõe esta
Propositura.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR *
PROJETO DE LEI N.º48/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS
QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou possuem bolsa de
colostomia terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e representantes
bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as informações sobre a
garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas previstas nesta lei.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's - Unidades Fiscais do
es, Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 03 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o qual dispõe sobre o
atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providencias.
acho
A presente Propositura visa amenizar o sofrimento que essas pessoas enfrentam diariamente ao realizar simples tarefas
do cotidiano, mas que em virtude dos efeitos colaterais dos tratamentos acabam sendo privadas de realiza-las.
Com a aprovação da presente propositura essas pessoas sofrerão menos para fazer uma compra ou pagarem suas
contas, uma vez que o atendimento será agilizado.
Vale ressaltar que no Brasil esta medida já vem sendo adotada em outros Município, como por exemplo em Manaus.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim
de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2018
(Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense” ao Senhor Pastor “ELAND! MARIANO DA
SILVA”, por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a ser convocada
pela Presidência da Câmara, após consulta ao homensgeado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2018
(Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2018, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense" ao Senhor Pastor “VALDECIR CARDOSO”, por
relevantes serviços prestados à comunidade.
orh)
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 048/2018. PARECER Nº 062/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 48/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Rafael José Frabetti para exarar parecer do voto
vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto. Saad
Lata
el José Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 09 de maio de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ato
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 48/2018 —- PARECER Nº 31/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, que
dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura visa oferecer atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, visando oferecer atendimento mais
rápido a essas pessoas fragilizadas em virtude de tratamento médico.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nº 48/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria
S. das Com Ch
Conclusão da Comissão
4
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
E Pa
Janete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CEBTIFICO que o Projeto de hu
nº4t /J0IS mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Jo /9$/2018.
= Antonid a Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino ' Seetara sua
inclusão na Ordem do Dia da lo AM ol , para sua
Juntz- discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga RIA /0S /2018.
=Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
o
. Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
21 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para
aquisição de medicamento e material hospitalar visando à manutenção da assistência médico-hospitalar pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4.987 de 20
de março de 2015, que Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de
Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de beisebol e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TEM 3 - Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento
preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Frade de maio de 2018.
Ad ro Sa ntos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
sato nda Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
Pe
Lito,
= PODER LEGISLATIVO ----meammemeneenaennenem
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 21 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal Altera o Anexo Ill da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de medicamento e material hospitalar visando à manutenção da
assistência médico-hospitalar pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4.987 de 20 de março de 2015, que
Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a
implantação de um complexo de beisebol e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TEM 3 — Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre o atendimento preferencial, em
estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
ES
Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de firmar parceria com
FAEF para que os alunos do último ano de direito ministrem aulas de
noções de direito constitucional aos alunos do 5º ano da rede pública de
ensino.
0062/2018 REGINALDO LUIZ PARENTE
Sugerindo ao Prefeito tomar providências a fim de minimizar o tráfego de
0063/2018 REGINALDO LUIZ PARENTE veículos em alta velocidade na Rua Coronel Joaquim Piza,
principalmente no trecho final.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 889 - Dia 18/05/2018 7
B “
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FOTACÃO NOMINAL
Px 24] 8 , conforme dispõe o
té 188, do Regimento Interno, foi submetido à UMA CS VOTAÇÃO NOMINAL na
/
À sessão ( dudlimáro. , Fealizada ema [ de MAO de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
SIM N
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (>) () (DC) CI)CI) (IDC)
Deyse Serapião (29) () (DCI) CI) CD (IDC)
Fábio José Polisinani 9 () (DC) C(IDCD (IDC)
Janete Conessa O () (DC) CIDCD CDC)
José Luiz Marques 69 () (DC) C)CI) (IDC)
Marcão do Basquete 9) () (OC) (IDC) (IDC)
Patrícia Morato Marangão 69 () (DC) CDC) CIC)
Paulo André Faneco O) () (DC) CDC) CIC)
Rafael José Frabetti 2) () (DC) CDC) CIC)
Reginaldo Luiz Parente (X) () (DCD (ICI) CIC)
Rodrigo Gutierres (x) (1) (DC) (IDC) (IDC)
Wagner Luiz Ferreira MS () (DC) C)CI) (IDC)
Pedro Santos () () (DA) CDC) (CDC)
JL UNANIMIDADE UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
Ss. Sessões Al dê
MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
20)
. RA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 034/2018
PROJETO DE LEI Nº 048/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE
QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou possuem bolsa de colostomia terão atendimento preferencial em todos os
estabelecimentos comerciais, agências bancárias e representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível,
contendo as informações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às
pessoas previstas nesta lei.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gatça, 22 de yhaio de 2018.
Antônio Frifeo-d antos “Bacana”
Registrado e Publicado na Secretaria [é Sislativa da
supra.
Antoni cós Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o E e bx nº
realizada em LE joS 2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça pS /2018.
= antonio O perera =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de GarçadB/9S /2018.
= Antonio os Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Il | Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Il. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
ll. - Proceda-se o arquivamento deste processo.
Pl
Garça2-/0D [2018
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0184/2018
Garça, 22 de maio de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 16º Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 21 de maio
de 2018.
Autógrafo nº 033/2018 (Projeto de Lei nº CM 039/2018 — PM 16/2018); e
Autógrafo nº 034/2018 (Projeto de Lei nº CM 048/2018).
Atenciosamente,
4
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Zme
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº 5.220/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA,
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou possuem
bolsa de colostomia terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências bancárias
e representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo as
informações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas previstas nesta lei.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's -
Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
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ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
eee... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 3